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← Parapuã (SP)

norma nº 1779/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1779 / 1994
Date 1994-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO, AOS FUNCIONÁRIOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR
native_id5259

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Artigo |º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
9/94, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.994.
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL, A TÍTULO DE GRATIFIL
CAÇÃO, AOS FUNCIONÁRIOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMEN-
TO EFETIVO, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO CURSO DE NÍVEL SU-
PERIOR”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal-de Parapua, autorizado
a conceder um adicional de 20% (vinte por cento), do Sa-
lário Base, a título de Gratificação aos funcionários ti
tulares de cargos de provimento efetivo, que estejam fre
€ .
quentando curso de nivel superior.
Parágrafo Único:- A Gratificação a que alude o “Caput” não se incor-
Artigo 2º
, ” 2 ”
pora aos vencimentos do funcionario.
A Gratificação a que se refere o Artigo anterior, sera
devida enquanto perdurar o respectivo curso, sem - qual-
quer interrupção ou prolongamento.
é o z
A matricula e frequencia devera ser comprovada semestra|
mente.
O funcionario que desistir, sem motivo justo, de frequen
tar o curso a qualquer época do ano, deverá repor aos co
fres da Municipalidade, os valores recebidos
no exercício, atualizados com base na lnida-
de Fiscal do Município - UFM.
Mi Zi
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1. 4, cont. 2
Artigo Ficam excluídos da presente Lei os funcionários titula-
res de cargo de provimento efetivo que já possuem curso
. f
superior concluido.
Artigo As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Or
camento para a Educação.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
troagindo seus efeitos a partir de Ol de janeiro do ano
em cursos,
Artigo Revogam-se as disposiçoes em contrario.
sous, / ) e fevereiro de
MN
1.994. ;
Prefeitura Municipal e kia
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei-
tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu-
me na data supra.
- ass. NIVALDO ADRIA
-Chefe de Gabi

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