| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 1994 |
| Date | 1994-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO, AOS FUNCIONÁRIOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR |
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Artigo |º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO 9/94, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1.994. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL, A TÍTULO DE GRATIFIL CAÇÃO, AOS FUNCIONÁRIOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMEN- TO EFETIVO, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO CURSO DE NÍVEL SU- PERIOR”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica o Poder Executivo Municipal-de Parapua, autorizado a conceder um adicional de 20% (vinte por cento), do Sa- lário Base, a título de Gratificação aos funcionários ti tulares de cargos de provimento efetivo, que estejam fre € . quentando curso de nivel superior. Parágrafo Único:- A Gratificação a que alude o “Caput” não se incor- Artigo 2º , ” 2 ” pora aos vencimentos do funcionario. A Gratificação a que se refere o Artigo anterior, sera devida enquanto perdurar o respectivo curso, sem - qual- quer interrupção ou prolongamento. é o z A matricula e frequencia devera ser comprovada semestra| mente. O funcionario que desistir, sem motivo justo, de frequen tar o curso a qualquer época do ano, deverá repor aos co fres da Municipalidade, os valores recebidos no exercício, atualizados com base na lnida- de Fiscal do Município - UFM. Mi Zi Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1. 4, cont. 2 Artigo Ficam excluídos da presente Lei os funcionários titula- res de cargo de provimento efetivo que já possuem curso . f superior concluido. Artigo As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no Or camento para a Educação. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re troagindo seus efeitos a partir de Ol de janeiro do ano em cursos, Artigo Revogam-se as disposiçoes em contrario. sous, / ) e fevereiro de MN 1.994. ; Prefeitura Municipal e kia Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei- tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu- me na data supra. - ass. NIVALDO ADRIA -Chefe de Gabi