br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1778/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1778 / 1994
Date 1994-02-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULOS
native_id5260

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.778 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1. «
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULOS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |º Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a ven-
. ã
der o seguinte bem movel:
Um automóvel Ford Corcel || — Álcool, ano de fabricação,
1.981, cor branca, Placas GF-9032, Chassi nºLB4KZJ37125.
Artigo 2º Em atendimento ao Inciso VI, Artigo 7I, da Lei Municipal
nº 1.749/93, de 29 de setembro de 1.993, 20% (vinte por
cento) do montante apurado com a venda do referido vetcu
lo será revertido ao Fundo de Previdência e Assistência/
Social Próprio do Município - PREASPROM.
Artigo 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
Va /
vogando-se as disposjçõe sen cgn
Lad ara
| /
1.994. fed /
| piofonh lanicil
Publicada e registrada naChefia de Gabinete da Prefeitu
gas —
Prefeitura Municipa
na data supfa.
Es No
ra Fi a e, afixada em lugar de costume

open original →