| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 1994 |
| Date | 1994-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULOS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.778 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1. « "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULOS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |º Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a ven- . ã der o seguinte bem movel: Um automóvel Ford Corcel || — Álcool, ano de fabricação, 1.981, cor branca, Placas GF-9032, Chassi nºLB4KZJ37125. Artigo 2º Em atendimento ao Inciso VI, Artigo 7I, da Lei Municipal nº 1.749/93, de 29 de setembro de 1.993, 20% (vinte por cento) do montante apurado com a venda do referido vetcu lo será revertido ao Fundo de Previdência e Assistência/ Social Próprio do Município - PREASPROM. Artigo 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- Va / vogando-se as disposjçõe sen cgn Lad ara | / 1.994. fed / | piofonh lanicil Publicada e registrada naChefia de Gabinete da Prefeitu gas — Prefeitura Municipa na data supfa. Es No ra Fi a e, afixada em lugar de costume