| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 1994 |
| Date | 1994-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE TUPÃ - COMURT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Artigo Iº - Artigo 2º Artigo 3º ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.777/94, DE 09 - DE FEVEREIRO DE 1.994. "AUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA RE GIÃO DE TUPÃ - COMURT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca : de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Conta- doria da Prefeitura Municipal, um crédito especial, no valor de CR$-1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros reais), destinado a subveno iansr o Consórcio dos Municípios da Regiao de Tupa - COMURT. o Ed . 4 “ . Para cobertura do presente credito serao utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadaçao a se ve- rificar nas diversas rubricas do orçamento vigente. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- vogando-se as disposições em contrário. / Prefeitura Municipal de I 1.994. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu ra Municipal Parapua e, afixada em lugar de costume / na data supra. 4 ARAPUA