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← Parapuã (SP)

norma nº 1777/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1777 / 1994
Date 1994-02-09
EmentaAUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE TUPÃ - COMURT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5261

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Artigo Iº -
Artigo 2º
Artigo 3º
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.777/94, DE 09 - DE FEVEREIRO DE 1.994.
"AUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA RE
GIÃO DE TUPÃ - COMURT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca : de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Conta-
doria da Prefeitura Municipal, um crédito especial, no
valor de CR$-1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil
cruzeiros reais), destinado a subveno iansr o Consórcio
dos Municípios da Regiao de Tupa - COMURT.
o Ed . 4 “ .
Para cobertura do presente credito serao utilizados os
recursos provenientes do excesso de arrecadaçao a se ve-
rificar nas diversas rubricas do orçamento vigente.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
vogando-se as disposições em contrário.
/
Prefeitura Municipal de
I
1.994.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu
ra Municipal Parapua e, afixada em lugar de costume /
na data supra. 4
ARAPUA

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