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norma nº 1776/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1776 / 1993
Date 1993-12-31
EmentaDISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5262

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' Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-=fIs.0]-
LEI Nº 1.776/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993.
"DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN,
tem como fato gerador a prestação, por empresa ou pro-
. . “” . .
fissional autonomo, com ou sem estabelecimento Fixo, de
serviço especificado no Anexo sob o título de "listagem
de Serviços Sujeitos ao ISSQN”, que faz parte integran-
te desta Lei.
e . ” . . a . .
Paragrafo Primeiro: Excluem-se da incidencia deste Imposto os servi
ços compreendidos na competência tributária da linião e
dos Estados.
Parágrafo Segundo : Os serviços incluidos no Anexo a que se refere
o “caput” ficam sujeitos ao imposto previsto nesta Lei,
ainda que sua prestação envolva o fornecimento de merca
doria, salvo nos casos dos itens 31, 33, 37, 41, 67, 68
e 69 da "Listagem de Serviços Sujeitas ao ISSQN”.
Parágrafo Terceiro: O fornecimento de mercadorias com prestação de
. 2 ” . ”, 2
serviços nao especificados no Anexo, nao é fato
gerador deste Imposto.
- O contribuinte do imposto é o prestador de
serviço especificado no Anexo a que se re-
CUTE
nda 8 Paulo, 11 - Cx Pó
e
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
fere o artigo anterior.
Parágrafo Único : Nao são contribuintes os que prestam serviços em
relaçao de emprego, os trabalhadores avulsos, os direto
res e membros de Conselhos Consultivo ou Fiscal de so-
ciedades.
Artigo 3º - Considera-se local da prestação de serviços, para a de-
. nm Led . “ f .
terminação da competencia do município:
O local do estabelecimento prestador do serviço, ou, na
falta de estabelecimento, o local do domicílio do pres-
tador ;
-
No caso de construçao civil, o local onde se efetuar a
prestação do serviço.
Artigo 4º Entende-se por estabelecimento prestador de serviço o
utilizado, de alguma forma, para a prestação do serviço,
sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria,
bem como a circunstância do serviço a ser prestado, ha-
bitual ou eventualmente, em outro local.
Parágrafo Único: A existência de estabelecimento prestador é indica
da pela conjugação parcial ou total dos seguintes ele-
mentos:
Manutençao de pessoal, materiais, maquinas, instrumen -
. fo “ “e .
tos e equipamentos necessarios a execução do serviço;
Estrutura organizacional ou administrativa;
Inscrição nos orgaos previdenciarios;
Indicação, como, domicilio fiscal, para efei-
ig
tos de tributos federais, estaduais e muni- PARAPU
cipais;
o
ESET E RE
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
V - Permanência ou animo de permanecer no local, para a ex-
ploração economica de prestação de serviços, exteriori-
zada, através da indicação do endereço em impressos e
Formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicida
de e fornecimento de energia eletrica ou água em nome
do prestador ou do seu representante.
Artigo 5º A incidência do imposto inderente:
da existência de estabelecimeno fixo;
do cumprimento de quaisquer exigencia legais, regul amen
. . “ “ ad er
tares ou administrativas, relativas a prestaçao do ser
viço;
do recebimento do preço ou do resultado economico da
prestação de serviço.
Artigo 6º A base de.calculo do imposto é o preço do serviço, ao
. f
qual se aplicam as alíquotas ou valores que se seguem:
Aos serviços de diversões públicas previstos no item 59
da Listagem de Serviços Sujeitos ao ISSQN:
5,00 (cinco) Unidades Fiscais do Município-UFM, anual -
mente, para as atividades que exijam instalações e edi-
ficaçoes permanentes;
3,00 (três) Unidades Fiscais do Município-UFM, para as
atividades temporárias, por dia de apresentação ou fun
ção.
3% (três por cento) aos preços dos serviços de
execução de obras de construção civil, de
obras hidráulicas, e outras obras semelhan
tes e respectiva engenharia consultiva,
aveia São Pa,
o
Ss;
Z
Lo
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-f|s.04=
inc lúsive serviços auxiliares ou complementares, bem co-
Pad a > . r
mo demoliçao, reparação, conservação e reforma de edifi-
a
cios, estradas pontes, portos e congeneres, conforme pre
visao dos itens 31, 32 e 33 da listagem de serviços;
[II - 3% (três por cento) aos preços dos demais serviços, ex-
. o no
cluidos os casos em que o imposto e calculado como dispee
os parágrafos seguintes:
Parágrafo Primeiro: Os prestadores de serviços especificados nos
itens |, 2 (laboratórios de analises clínicas), 4, 7, 24,
25, 26, 29, 5l, 52, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93 da lista
gem de Serviços sujeitas ao ISSQN, se submeterão ao
gamento anual do imposto no valor correspondente a
(dez) Unidades Fiscais do Municiípio-UFM.
Paragrafo Segundo : Quando os serviços a que se referem os itens I,
2 (laboratórios de analises clínicas), 4, 7, 24, 5l, 87,
88, 89, 90 e 9] da listagem de serviços, forem prestados
por sociedades, essas ficarão sujeitas ao imposto, anu-
almente, na forma do Paragrafo Primeiro deste Artigo, !*
calculado em relação a cada profissional habilitado, só-
cio, empregado ou não, que preste serviço em nome da so-
ciedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos
termos da Lei aplicável.
Parágrafo Terceiro: Em qualquer caso em que o serviço seja prestado ,
comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente *
pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter
ou não Formação técnica, científica ou artística
especializada, com atuação profissional auto
noma, o imposto será pago, anualmente, cal- PARAPU
culado a razão de 3 (três) llnidades Fiscais
do Municipio-UFM.
Avenida São Paulo, 1113 - CX P. 73 - Fone (01
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Paragrafo Quarto : Nos casos dos itens 31, 33, 37, 41, 67, 68 e 69,
da Listagem de Serviços, o imposto sera calculado exclu
indo-se a parcela que tenha servido de base de calculo
para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Servi-
cos-| CMS.
Parágrafo Quinto : Na prestação de serviços a que se referem os
itens 31, 32 e 33 da Listagem de Serviços, o imposto se
rá calculado sobre o preço, deduzido das parcelas cor-
respondentes:
ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos
serviços, quando produzidos fora do local da prestação
do serviço;
ao valor das subempreitadas ja atingidas pelo imposto;
ao valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços.
Parágrafo Sexto : Na prestação dos serviços a que se refere o item
97 da Listagem de Serviços, o imposto sera calculado so
bre o preço, deduzida a parcela correspondente à alimen
tação, quando nao incluida no preço da diaria ou da men
sal idade.
Paragrafo Sétimo : Na prestação dos serviços a que se referem os
itens 67, 68 e 69, da Listagem de Serviços, o imposto /
será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas cor
respondentes as peças e partes de maquinas e aparelhos
fornecidos pelo prestador do serviço.
Artigo 7º - Será arbitrado o preço dos serviços, median-
= &
te processo regular, nos seguintes casos: PA APU
| - quando se apurar fraude, sonegação ou omissao,
ERR
oi Sia io e
ne e
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs.06-
ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros e docu
a . . . ba
mentos necessarios ao lançamento e a fiscalização do
tributo, ou se nao estiver inscrito no cadastro fiscal;
quando o contribuinte não apresentar sua guia de reco-
lhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo
legal;
quando o contribuinte nao possuir os livros, "documentos,
talonarios de notas fiscais e formularios exigidos;
quando o resultado obtido pelo contribuinte for economi
camente inexpressivo, quando for dificil a apuração do
preço, ou quando a prestação do serviço tiver carater
transitorio ou instavel.
Parágrafo Primeito: para o arbitramento do preço do serviço, serão
considerados, entre outros elementos ou indícios, os
lançamentos de estabelecimentos semelhantes a natureza”
do serviço prestado, o valor das instalações e equipa -
mentos do contribuinte, sua localização, a remuneração”
A $ ala
dos socios, e numero de empregados e seus salarios.
Parágrafo Segundo : nos casos de arbitramento de preços para os
contribuintes a que se refere o Art. 6º., Incisos |, Il
e Ill, a soma dos preços, em cada mes, nao poderá ser
inferior à soma dos valores das seguintes parcelas re-
ferentes ao mes considerado:
e MN . 4 .
| - valor das materias primas, combustíveis e outros mate -
riais consumidos;
|| - total dos salários pagos;
[II - total da remuneração dos diretores, propri
x . 4 .
tarios, socios ou gerentes;
Ma NR
ão Paulo, 1115 - ” . 7 - Fone (0186
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-FIs.07-
total das despesas de agua luz, força e telefone?
total do imovel e das máquinas e equipamentos utiliza-
dos para a prestação dos serviços, ou I% (um por cento)
do valor desses bens, se forem proprios.
Artigo 8º O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro
Fiscal de Prestadores de Serviços, no prazo de 30 Ctrim
ta) dias'contínuos, contados da data do início de suas
atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e in-
formações necessários para a correta fiscalização do
tributo, nos formularios oficiais proprios.
Parágrafo Primeiro: para cada local de prestação de serviços, o con
tribuinte deve fazer inscrições distintas.
Parágrafo Segundo : a inscrição não faz presumir a aceitação, pela
Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo
contribuinte, os quais podem ser verificados para fins
de lançamento.
Artigo 9º - Os contribuintes a que se referem os Paragrafos Segundo
e Terceiro do Art. 6º., deverão, até 30 de janeiro de
cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao
número de profissionais que participam da prestação de
serviços, ou quanto a sua situação de prestadores auto-
nomos de serviços.
Artigo I0º- O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do
prazo de trinta dias contínuos, contados da data de sua
ocorrência, a cessação de atividades, a fim de
obter baixa de sua inscrição, a qual será con-
cedida apos a verificação da procedência da
comunicação, sem prejuizo da cobrança dos PARAPUA
tributos devidos ao município.
Avarida São Paulo 1113 - Cx P 73 - Fons (0189) 624521 -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-F|.s08-
Artigo IIº - A prefeitura axigira dos contribuintes a emissão de No
ta Fiscal de Serviços e a utilização de livros, formu-
lários. .ou outros documentos necessários ao registro ,
controle e fiscalização dos serviços ou atividddes tri
butáveis, sempre que tal exigência se fizer necessaria
em razao da peculiaridade da prestação.
Parágrafo Único: Ficam desobrigados das exigências que forem feitas
com base neste Artigo os contribuintes a que se refe-
rem os Paragrafos Primeiro , Segundo e Terceiro do Ar-
tigo 6º. desta Lei.
Artigo 12º - O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ser
calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, nos
casos do Artigo 62. Incisos Il e Ill.
Parágtafo Único: O imposto sera calculado pela Fazenda Municipal, /
anualmente, nos casos dos Parágrafos Primeiro, Segundo,
e Terceiro, do Artigo 6º desta Lei.
Artigo 13º - Os lançamentos de ofício serão comunicados ao contri -
buinte, no seu domicílio tributário, acompanhados do
auto de infração e imposição de multa, se houver.
Artigo 14º Quando o contribuiente quiser comprovar com documenta-
ção hábil, a critério da fazenda municipal, a inexis -
tência de resultado economico, por não ter prestado A
serviços tributaveis pelo município, deve fazer a com-
provação no prazo estabelecido por esta Lei para o re-
colhimento do imposto.
O prazo para homologação do cálculo do contri
PARAPUA
data da ocorrência do fato gerador, salvo se * A)
(Rae SiS E A = Es São Pao)
Avenida São Pao, 11 3 - Ox. P.78 ra la: ” Paulo )
buinte, nos casos do Art. 6º., Ineisos |,
Il, Ill, é de 5 (cinco) anos, contados da
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comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação /
do contribuinte.
Artigo 16º Quando o volume, natureza ou - modalidade da prestação
de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado,
o imposto podera ser fixado por estimativa, a critério
da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas,
baseadas em:
informaçoes fornecidas pelo contribuinte e em outros
” . . . e pl 2
elementos informativos, inclusive estudos de orgaos pu
. ” ” . “
blicos e entidades de classe diretamente vinculados a
atividade;
id . . f .
o valor das materias primas, combustiveis e outros ma-
teriais consumidos;
total dos salários pagos;
total da remuneração dos diretores, proprietários,
cio ou gerentes;
total das despesas de agua, luz, força e telefone;
aluguel do imóvel e das maquinas e equipamentos utili-
zados para a prestação dos serviços, ou I% (um por cen
to) do valor desses bens, se forem próprios.
Parágrafo Primeiro: O montante do imposto, assim estimado sera par-
celado para recolhimento em prestações mensais.
Parágrafo Segundo : Findo o período fixado pela Administração, para
o qual se fez a estimativa, ou deixando o sis-
tema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou
a qualquer tempo, será apurado o preço real
dos serviços e o montante do imposto, ofot; A RAPU
vamente devido pelo sujeito passivo no
Avenida São Paulo, 113 - Cx. P. 78- Fo o
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs. 10-
r .
per iodo considerado.
Parágrafo Terceiro: Verificada qualquer diferença entre o montante
recolhido e o apurado, sera ela:
I- recolhida dentro do prazo de trinta dias, contados da
data da notificação;
ll- restituida, mediante requerimento do contribuinte, a
ser apresentado dentro do prazo de trinta dias, conta -
dos da data de encerramento ou cessação da adoção do /
sistema.
Paragrafo Quarto : O enquadramento do sujeito passivo no regime de
estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser
feito individualmente, por categoria de estabelecimen -
tos ou po grupos de atividades.
Parágrafo Quinto : À aplicação do regime de estimativa podera
suspensa a qualquer tempo, mesmo nao tendo Ffindado o
exercício ou o período, a critério da Fazenda Municipal,
seja de modo geral, individual, ou quanto a qualquer ca
tegoria de estabelecimento, ou po grupos de atividades.
Parágrafo Sexto : A autoridade fiscal poderá rever os valores esti-
mado para determinado exercício ou per fodo, e, se for o
. ' - e de
caso, reajustar as prestaçoes subsequentes a revisao.
Artigo |7º - Feito o enquadramento do contribuinte no regime de esti
mativa, ou quando da revisao dos valores, a Fazenda Mu-
nicipal notifica-lo-a do “quantum” do tributo fixado e
da importância “das parcelas a serem mensalment
recolhidas.
RAPUA
Artigo |8º - Os contribuintes enquadrados neste regime, P
serao comunicados, ficando-lhes reservado o
É A
EA:
Avenida São Paulo, 1113 - Cx P. 73 - Fone (080) 62418
Prefeitura Municipal de Parapuã
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-fIs.H-
direito de reclamação, no prazo de 20 (vinte)dias, con
tados do recebimento da comunicação.
Artigo I9º -
Nos casos do Art. 6º., Incisos |, Il e III, o imposto
[2 . .
sera recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura,
mediante o preenchimento de guias especiais, indepen -
dentemente, de prévio exame da autor idade administrati
va, até o IOº (décimo) dia útil do mes subsequente ao
vencido.
Parágrafo Primeiro: O não cumprimento do prazo para recolhimento do
tributo, implicara na atualização monetária do mesmo
com base na variação da Unidade Fiscal do Município-UFM
e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor assim
corrigido.
Parágrafo Segundo : Nos casos de diversões públicas previstos no In
ciso | do-Art. 6º., se o prestador do serviço não ti-
. . . f .
ver estabelecimento fixo e permanente no municipio, o
imposto será recolhido diariamente dentro das 24(vinte
e quatro) horas seguintes ao encerramento das ativida-
des do dia anterior.
Artigo 20º - Nos casos dos Paragrafos Primeiro, Segundo e Terceiro
do Artigo 62., o imposto sera recolhido pelo contribuin
te, anualmente, em uma unica parcela, até o último dia
util do mes de fevereiro de cada ano.
Artigo 21º - As diferenças de imposto apuradas em levantamento fis-
cal, constarão de auto de infração e serão recolhidas
dentro do prazo de 20 (vinte) dias contínuos,
contados da data de recebimento da respecti 4
va notificação, sem prejuízo das penal ida- PARAPUÃ
des cabíveis. semper
RR
a São Pao, 1413 - GP 78 - Fone (o16) 621
v A
TIE
&! OR ROO PARARA Em ão Pato
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs. [2-
Artigo 22º - São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o
contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do
bem imovel quanto aos serviços previstos nos itens 31,
32 e 33 da Listagem de Serviços, forem prestados sem a
documentação fiscal correspondente: e sem a prova do /
pagamento do imposto.
Artigo 23º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação :
conforme os dispositivos constitucionais e tributários
vigentes, revogadas as dispo ições m contrário.
f
Prefeitura Municipal d rápua, |) de dezembro de
1.993. E A
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei
tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu
me na data supra.
'*-“Chefe de Gabinet = |
GS E
São Paulo, 1413 - Cx. P, 78 - Fone (0189)
eis cd
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs.13-
LISTAGEM DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISSQN
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
e . . . e . 4 . . . d .
Medicos, inclusive analises clínicas, eletricidade medica, ra
dioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congene
res.
. . € . 2 +, ” . ad .
Hospitais, clinicas, sanatorios, laboratorios de analise, am-
A NURUA =
bulatorios, prontos-socorros, manicomios, casas de saude, de
repouso e de recuperação € congeneres.
; a a
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, semen e congeneres.
. a “ .” A .
Enfermeiros, obstetras, ortopticos, fonoaudiologos, proteti -
cos (protese dentária).
. a . £ . a . f
Assistencia medica e congeneres previstos nos itens |, 2e 3
desta lista, prestados atraves de planos de medicina de gru-
po, convenios, inclusive com empresas para assistencia a em-
pregados.
Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja inclui-
da no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços
prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas
pagos por esta, mediante indicaçao do beneficiario do plano.
Medicos veterinarios.
. . Ley , fo. . mi Len
Hospitais veterenarios, clinicas veterinarias e congeneres.
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamentg
alojamento e congeneres, relativos a animais.
Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicuros, “4
tamento de pele, depilação e congêneres.
ARAPU
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e
a
congeneres.
f
eia São Pau, 113 - CP. 70. Fan (ONE) 62162 = CER NTTAG RAPUR Es ão Pa )
Avenida São Pauo, 11 ii erre rd » - Est São Paulo
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ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs.I4-
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Varrição, coleta, remoçao e inceneraçao de lixo.
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
od - 2 . . ” ”
Limpeza, manutençao e conservaçao de imoveis, inclusive vias
públicas, parques e jardins.
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêne
res.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos e biológicos.
Incineração de resíduos quaisquer.
Limpeza de chaminés. .
Saneamento ambiental e congéneres.
Assistência técnica.
Assessoria e consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros ítens desta lesta, organização, programação, planeja -
. . e .
mento, assessoria, processamento de dados, consultoria, tecni
cas, financeira ou administrativa.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
Analises, inclusive de sistemas, exames,-pesquisas e informa-
ções, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabi-
lidade e congêneres,
Perícias, laudos, exames técnicos e análises
técnicas. ARAPU
São Pa
Traduções e interpretações.
(avaria São Pao, 113 - Cx P. 73 = Fone (0180) 621621 -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-flIs.15-
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Avaliação de bens.
Dati lografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e
a
congeneres.
Projetos, calculos e desenhos tecnicos de qualquer natureza.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação) mapeamento e
topografia.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras seme-
lhantes e respectiva engenharia consultoria, inclusive servi-
cos auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do lo-
cal da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pon-
tes, portos e congéneres (exceto o fornecimento de mercadori-
as produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfi lagem, extimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e explotação de
petroleo e gas natural.
Florestamento e reflorestamento.
Escoramento e contenção de encostas e serviços congeneres.
Paisagismo, jardinagens e decoração (exceto o for-
necimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de
pisos, paredes e divisórias.
CE
venda Pos r>-"70..o
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ESTADO DE SÃO PAULO
-fI.sl 6-
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ensino, instrução, treinamento, avaliaçao de conhecimentos,
de qualquer grau ou natureza.
Planejamento, organização e administração de feiras, exposi-
m a
çoes, congressos e congeneres.
Organização de festas e recepções: buffet (exceto o forneci-
mento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
Administração de fundos mutuos (exceto a realizada por insti-
tuição autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Agenc iamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de segu
ros e de planos de previdenéia privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quais-
quer (exceto os serviços executados por instituições autor i-
zadas a funcionar pelo Banco Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da pro
priedade industrial, artística ou literária,
Agenciamento, corretagem, ou intermediação de contratos de
franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se
os serviços prestados por instituições autorizadas a funcio-
nar, pelo Banco Central).
Agenciamento, organização, promoçao e execução de programas
de turismo, passeios, excursoes, guia de turismo e congeneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
id + " Ed “ Led . -
moveis e imoveis nao abrangidos nos itens 45, 46,
47,e 48. ARAPUA
As
Despachantes.
(mp fon ie ca
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-fls.17-
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Agentes da propriedade industrial.
Agentes da propriedade artística ou léterária.
Leilão.
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, ins
peção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de se
guros, prevenção e gerencia de riscos seguráveis, prestados /
por quem não seja o próprio segurado da companhia de seguros.
Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em insti
tuições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Cen
tral).
. €
Guarda e estacionamento de veiculos automotores terrestres.
Vigilancia e segurança de pessoas e bens.
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, den
. et . . r .
tro do territorio do municipio.
Diversoes Publicas:
a) cinemas, taxi dancing e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros iogos;
c) exposições com cobrança de ingressos;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congeneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra
de direitos para tanto, pela televisao ou pelo rádio;
jogos eletronicos;
competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do es- Pi
pectador, inclusive a venda de direitos à / PARAPUA
.
transmissao pelo radio eu pela televisao;
PT - Fan (0100) 624824 - CEP ATTADOOO - PARAPUA = Es
eo”
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs.18-
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
g) execução de musica, individualmente ou por conjuntos.
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartoes, pules ou
cupoes de apostas, sorteios ou premios.
Fornecimento de música, mediante transmissao por qualquer pro
cesso, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto trans
“missoes radiofonicas ou de televisao).
Gravação e distribuição de filmes e video tapes.
Fonografia ou gravaçao de sons ou ruidos, inclusive trucagem,
dublagem e mixagem sonora.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução e trucagem.
e . ” ed .
Produção, para terceiros,mediante ou sem encomenda previa, de
e , . a
espetaculos, entrevistas e congeneres.
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo
usuario final do serviço.
Lubrificação, limpeza e revisao de máquinas, veículos, apare-
lhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes,
que fica sujeito ao ICM).
Conserto, restauração, manutenção e conservação de maquinas ,
f .
veículos, motores, elevadores, ou de qualquer objeto (exceto
o fornecimento de peças e partes, que fisa sujeito ao ICM).
69 Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas
pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM). D
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o pasa =
PARAPUA
;
usuario final. > ——
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, Le
(010) 2152 = GER NTT60000 = PARAPUR = Et São Pao)
7
venda São Paul, 113 - Cx P. 73 - Fone (ot mo eo DP
7
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs.I0-
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodi zação, corte, recorte, ppl imento, plasti£icação e congene
res, de objetos nao destinados à industrialização ou comercia
lização.
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para
o usuário final do objeto Ilustrado.
Instalação e montagem de aparethos, máquinas e equipamentos ,
prestados para o usuário final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido.
Montagem industrial, prestada ao usuario final do serviço, ex
clusivamente com material por ele fornecido.
Cópia ou reprodução por qualquer processos de documentos
outros papéis, plantas ou desenhos.
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,li
tografia e fotolitografia.
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e doura
ção de livros, revistas e congeneres.
Lost id . . . e
Locação de bens moveis, inclusive arrendamento mercantil.
Funerais.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
Tinturaria e lavanderia.
Taxidermia.
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação
. ed £
ou fornecimento de mao de obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive por empregados do prestador
TE
da São Pao, 1113 - Cx P. 79 ? 1 ,
PU
A 4 A HO
DD aaa bs ) Est São Pau)
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
de serviço ou por trabalhador avulso por ele contratados.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, pla-
nejamento de campanhas ou sistemasde publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto
sua impressão, reprodução ou fabricação).
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros mate-
riais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais ,
4 . ? . . -
períodicos, radios e televisao).
: 4 E a eáia ”
Serviços portuarios e aeroportuarios, utilizaçao de porto ou
aeroporto, atracaçao, capatazia, armazenagem interna, externa
e especial, suprimento de agua, serviços acessorios, movimen
tação de mercadorias fora do cais.
Advogados.
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agronomos.
Dentistas.
Economistas.
Psicologos.
Assistentes sociais.
Relações públicas.
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive /
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protes-
títulos vencidos, fornecimento de posição de c
brança e recebimento e outros serviços correla-
tos, devolução de títulos não pagos, manutenção de 4
RAPU
o-
tos da cobrança ou recebimento (este item abran PA 7) À
ge também os serviços prestados por instituições P
RC ES
eia fo o ta GU Fone e Ettofaio)
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ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs,2]-
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Instituiçoes financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central: fornecimento de tal ão» de cheques; emissão de che-
ques administrativos; transferências de fundos; devolução /
de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pa-
gamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renova-
ção de cartões magnéticos; consultas em terminais eletroni-
cos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos
fora do estabelecimento; eleboração de ficha cadastral, alu
guel de cofres; fornecimento de segundas vias de avisos de
lançamento e de extratos de contas; emissão de carnês (nes
te item nao está abrangido o ressarciamento, a instituições
financeiras, de gastos com portes de Correio, Foliguanda, To
”. ” » ,
lex e teleprocessamento, necessarios a prestaçao dos servi-
ços).
Transporte de natureza estritamente municipal.
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor
da alimentação, quando incluido no preço da diaria, fica su
jeito ao imposto sobre serviços).
Distribuição de bens de terceitos em representação de qual-
quer natureza.
id Sã Pa, TIS. OL P 79 Fone (1) ORNE. CEP 170000. PARAPUA Es St Pa
e e im

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