| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 1993 |
| Date | 1993-12-31 |
| Ementa | DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DAS TAXAS DO PODER DE POLICIA, DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -fIs.0l- LEI Nº 1.775/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993. "DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DA CONTRIBUIÇÃO DE ME- LHORIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: TITULO | DAS TAXAS CAPÍTULO | DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA Seção I Do Fato Gerador e do Contribuinte Artigo |º - As taxas de licença tem como fato gerador o efetivo e- xercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos. Artigo 2º - Considera-se exercício do poder de polícia a atividade / da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, a higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos viduais ou coletivos. O Avenida São Pao, 11 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -FIs.02- Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites / da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricio naria, sem abuso ou desvio de poder. O poder de polícia administrativa será exercido em rela ção a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou nao, nos limites da competência do Município, dependentes, / nos termos desta Lei, de prévia licença da Prefeitura. Artigo 3º - As taxas de licença serão devidas para: | localização; H fiscalização de funcionamento em horário normal e especial; HI exercício da atividade do comércio eventual e ambulante; Iv execução de obras particulares; =V propaganda e publicidade; vi uso e ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; vil carros de tração animal. Artigo 4º - O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou a prática de atos sujeitos ao poder de polícia administra tiva do Município, nos termos desta Lei. Seção 11 Da Base de Calculo e da Alíquota Artigo A base de cálculo das taxas do poder de po- lícia administrativa do Município é o cus- to estimado da atividade dispendida com o er « e . exercicio regular do poder de policia. avenida São Paulo 1113 - Cx P. 73 - Fone (0189) 624524 - CEP ATX RAPUÁ - Est São Paulo | Avenida São Paulo, 11 130% P. 79 - Fone (169) A lar rr, Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -fIs.03- Artigo 6º - O calculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa sera procedido com base nas tabe- las que acompanham cada espécie tributária a seguir, le- vando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas. Seção III Da Inscrição, do Lançamento e da Arrecadação Artigo 7º Ao requerer a licença, o contribuinte fornecera à Prefei tura os elementos e informaçoes necessarios a sua inscri ção no Cadastro Fiscal. Artigo 8º - As Taxas de Licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos recibos constarão, obrigator iamente os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores. Artigo 9º As Taxas de Licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia ofi - cial preenchida pelo contribuinte, observando-se os pra- zos estabelecidos nesta Lei. Seção Iv Das Penal idades Artigo 10º- O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou prati car quaisquer atos sujeitos ao poder de polícia do Muni- cípio, dependentes de prévia licença, sem autorização da Prefeitura, de que trab) desta Lei, e sem o pa gamento da respectiva taxa de licença, Ficará sujeito: ARAPU a correção monetária do débito, calculada com 42 & base na variação da Unidade Fiscal do Avenida São Paulo, 11 Pe rsommmo st São Paul Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -fIs.04- ocorrida entre a data do vencimento e a do efetivo pa- gamento; à multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o mon tante do valor a pagar, calculada na forma do inciso / anterior. Seção V Da Isenção Artigo |Iº Sao isentos do pagamento de Taxa de Licença: ] a execução de obras em imoveis de propriedade da Uniao, Estado, Distrito Federal e Municípios, exeeto no caso / de imoveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando a taxa sera devida pelo titular do domínio útil; a publicidade de carater patriótico concernente à segu . “ « . rança nacional ou referentes as campanhas eleitorais; a ocupaçao de areas em vias e logradouros publicos para: a) feiras de livros, exposiçoes, concertos, recitais, pa » . “ “ “ Ed lestras, conferencia e demais atividades de carater + . + € . notor iamente culturais ou cientificos; exposições palestras conferências, pregações e de- mais atividades de cunho eminentemente religioso; candidatos a representantes de partidos políticos, du rante a fase de campanha, observada a legislação elei total vigente; os portadores de deficiências, quando no exer cício de atividades relativas a seu susten to, desde que sejam consideradas pela autoridade administrativa de pequena Mae expressao economica; RR São Pao, fio Ga PA a! CER iii nd Pera Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO e) o comércio dos produtos produzidos pelo pequeno pro dutor, assim reconhecidos pela autoridade adminis - Er o trativa. Parágrafo nico: Independem da concessão de licença, estando isentos da correspondente taxa: ; . om pos | -/o funcionamento de quaisquer repartiçoes ou orgaos da administração direta e das autarquias federais , estaduais e municipais; = € as obras públicas de qualquer natureza; os loteamentos e arruamentos promovidos pelo poder público, diretamente ou através de órgão da adminis tração indireta. Artigo |2º As isenções condicionadas serão solicitadas em re- quer imento instruído com as provas de cumpr imento das exigências necessarias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda de r +“ +“ “ beneficio fiscal no ano seguinte. Parágrafo Único: A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, de vendo o requerimento de renovação da isenção refe- rir-se âquela documentação. Seção VI Da Taxa de Licença para Localização Artigo 13º - Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, a pres PARAPU tação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em carater permanente ou mida São Paulo, 1113 - Cx. P. 7 ER Sa Ram dana Ad A já 540 Pai PAS F PAT 4! ZE ke PT Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -fIs.06- temporário, so podera instalar-se mediante prévia li- cença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença pa- ra Localização. Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis como balcoes, barracas, mesas e simila - . r res, assim como em veiculos. A taxa de Licença para Localização também é devida pe- los depósitos fechados destinados à guarda de mercado- rias. Artigo |I4º A Licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene e segurança do estabe lecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, . observados os requisitos da legislação edilí . € . “ € “ cias e urbanistica do Municipio. Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrer mo- dificaçoes nas características do estabelecimento, mu- dança de endereço ou de atividade. ) A licença podera ser cassada e determinado o o fecha- mento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a con - cessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo apos a aplicação das penal idades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para reguçarizar a situação do estabelecimento. As licenças serão concedidas sob a forma de “Alvará”, que deverá ser fixado em lo PARAPUA . r ºC. “ . . o cal visivel e de facil acesso a fiscalização. Cd A RP RT EU EEE Ec = enida São F Y; DA a fe en) és t, São Paul 7] Avenida São Paul, 11 nais OO Dito Lea o Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -fIs.07- S 4º - A taxa de Licença para localização será recolhida uma única vez, antes do início das atividades ou da práti- ca dos atos sujeitos ao poder de polícia administrati- va do Município. Artigo 15º A Taxa de Licença para localização é devida de acordo com a tabela apresentada a seguir, devendo ser lançada e arrecadada de acordo com o disposto nesta Lei. Industrial microempresas nao especificadas ........ º . “ 4 « moveis e artefatos de madeira, vestuario “ € . e produtos alimentícios .. = « a . e . mecanica, eletro-eletronica, quimica,bor racha e outras nao- poluentes : papel/celulose, açucar e alcool e outros assemelhados .... Produção Agropecuária -microempresas nao especificadas .. - cooperativas e beneficiamento de grãos, . - laticínios, frigoríficos e outras transformação Comércio microempresas não especificadas . 15 10,00 varejistas ..... Esta 20,00 atacadistas ,ssservna» a 30,00 50.00 PARAPUÃ pio Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -fIs.08- Estab. de Prestação de Serviços higiene pessoal e acessorios microempresas não especificadas, estacio namento, oficinas, estúdios fotográficos postos de serviços para veículos, hotéis, armazéns gerais, depositos.. escritorios técnicos, despachantes e asse melhádos. ses eus usa saúde e educação - Bancos e Instituiçoes Financeiras Diversoes Publicas bailes e festas ..... circos e parques .... cinemas e retaurantes dançantes ... bilhares e boliches feiras e exposições profissionais em geral ..... profissionais liberais .. Paragrafo Único - São isentos da taxa de Licença para Localização os feirantes que participam da Feira do Produtor Rural, pa trocinada pela Prefeitura Municipal. Seção VII Da Taxa de Licença para Funcionamento PARA em Horário Normal e Especial PUA seompe— Artigo 16º - Qualquer pessoa física ou jurídica que se E) LM avenida São Palo, 1113 - Cx. P. 73 - Fone (0189) 62-1521 - EP 17730 t São Pau) Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -f|s.09- dedique a indústria, ao comércio, à prestação de servi- ços, ou a qualquer outra atividade, so poderá exerce - las, em carater permanente ou temporário, mediante pré via licença da Prefeitura e pagamento anuel da Taxa de Licença para Funcionamento. Parágrafo Único: Para a Taxa de Licença para Funcionamento, aplica- se o disposto nos Paragrafos |º e 2º, do Artigo 13º, / desta Lei. Artigo 17º - As pessoas relacionadas no Art. anterior que queiram manter seus estabelecimentos funcionando, além do hora rio normal, so poderão faze-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente. Paragrafo Único: Considera-se horário especial o período correspon- dente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, entre as 18:00 e 6:00 horas do dia se- guinte. Artigo 18º - Para os estabdecimentos não regulamentados, abettos em horário especial, a Taxa de Licença para Funcionamento será acrescida, anualmente, dos valores constantes a- baixo, e, quando for o caso, calculadas proporciona! - rf . E me mente ao periodo compreedndo entre o mes da concessao/ . + € , da licença e o mes de dezembro do mesmo exercício. domingos e feriados: 2,00 (duas) llnidades Fiscais do Munic ipio-UFM; II - Apos as 18:00: 2,00 (duas) Unidades Fiscais do Municiípio-UFM; Artigo |9 º- Os acréscimos constantes dos Artigos I7 e I8, não se aplicam às seguintes atividades: 9) 62-1521 - CEP 17730400 - PARAPUÃ - Es, São P Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -fIs.10- impressão e distribuição de jornais, revistas e periódicos; serviços de transporte coletivo; instituto de educação e assistência social; - hospitais e congêneres. Artigo 20º- A Licença para Funcionamento sera concedida desde que observadas as condições constantes do poder de polícia pelo Município. Parágrafo Único: Aplica-se para a concessão da Taxa de Licença pa- ra Funcionamento, o disposto nos $$ Iº., 2º. e 3º. do Artigo 14º desta Lei. Artigo 21º- A Taxa de Licença para Funcionamento é anual e será re colhida, conforme segue: a razão de 100% (cem por cento), até o último dia útil do mes de fevereiro, no caso de atividades iniciadas em fl. . exercicios, anter tores; a razao de 100% (cem por cento) do valor estabelecido/ nesta Lei, no caso de atividades iniciadas no transcor rer do primeiro semestre do ano até a data de início efetivo de funcionamento; a razão de 50% (cincoenta por cento) do valor estabele cido nesta Lei, no caso de atividade iniciada correr do segundo semestre do ano, até a data cio efetivo de funcionamento. Artigo 22º- Nos casos de atividades múltiplas, exerci- das no mesmo estabelecimento, a Taxa de Licença para Funcionamento sera calculada SM (2 Hs P. 78 - Fone (0109) 62: 21 - GEP 17730-000 - PARAPUÃ - Est, Sã Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -fIs.ll- e paga levando-se em consideração atividade sujeita / ao maior onus fiscal. Artigo 23º - A Taxa de Licença para funcionamento sera calculada / a Jui Qu dar dai aop31 com base na tabela apresentada a seguir, acrescido do valor correspondente à area destinada ao desempenho da atividade. Parágrafo Único: O valor correspondente a area útil a que se refere o “caput” deste artigo, será calculado multiplicando a área útil (edificações, patio, áreas de estocagem etc) por 0,02% (dois centésimos por cento) do valor da Uni- dade Fiscal do Município-UFM. Industrial microempresas nao especificadas... ...... moveis e artefatos de madeira ......... vestuário e produtos alimentícios mecânica, eletro-eletronica, quimica borracha e outras não poluentes ....c«. papel /celulose, açucar e alcool e ou- teas assemelhados... ....«...« Produção Agropecuaria microempresas não especificadas beneficiamento de graos cooperativas Laticínios, frigoríficos e outros transformação.........ccvea Ed . Comercio - microempresas nao especificadas ......+ Ge o e TP (avenida São P Úlo 143 3 rone (01 ] re roo lide Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -fIs.|2- Ed - Comercio - varejistas, bares, mercearias e açougues - farmácias, bazar, armarinhos e confecções - materiais de construção, atacadistas, com bustíveis e lubrificantes... ...ccccceceo - lojas de departo. e supermercado ......1«« Estab. de Prestação de Serviços higiene pessoal e acessórios ....«....... microempresas não especificadas, estacio- namento, oficinas, estúdios fotograficos. serviços para veículos, hotéis, armazéns gerais, depositos escritórios técnicos, despachantes assemelhados .. saúde e educação apo aja Bancos e Instituiçoes Financeiras .i... Diversoes Publicas - atividades itinerantes (ao dia) ........ - jogos, bilhares e boliches (por equipamento) - feiras e exposições (ao dia) ..cuvea 2,00 - bailes, cénemas, restaurantes dançantes e outras permânentes «rqrswusansinms asas 10,00 Profissionais Autonomos 5,00 PARAPUA - Profissionais em geral ...... RE RS a EO Eno da São Pao 41 = GP 78 -Fan (0) GNL 7 E NTTRROO = PARAVA E Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Seção VIII Da Taxa de Licença para o Exercício da atividade de Comércio Eventual e Ambulante Artigo 24º Qualquer pessoa que queira exercer o comércio eventual e ambulante podera faze-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença de ComéFc io Ambulante. Considera-se comercio eventual e ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações oW lo . od . Fr . “ ne calizaçao fixa, com característica eminentemente nao sedetária. Considera-se comercio eventual o exercido de forma nao . f “ , , a . habitual, com caracteristica de atividade esporadica e sem determinação de padrão quanto às mercadorias ou pro dutos comercializados. Equipara-se ao comércio eventual e ambulante o feirante que participa da Feira do Produtor Rural, patrocinada * pela Prefeitura Municipal. A inscrição devera ser permanentemente atualizada, sem- . . Lrod r . pre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade. Artigo 25º Ao comerciante eventual e ambulante, que satisfazer as a Ma | , . a exigencias regulamentares, sera concedido um cartão de , . Lu f . . . habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, quando solici o. Artigo 268 Respondem pela Taxa de Licença de Tomércio Ambulante as mercadorias encontradas empaA RAPU Eos poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa. Z o Zé a São FADOS LOL PTS FD Avenida São Paulo 1113 0% P.78- Fone o Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 27º - Estão isentos da taxa de Licença de Comércio Ambulante os portadores de deficiência e os vendedores de livros, . .” . jornais, revistas, periodicos e os engraxates. Artigo 28º A Taxa de Licença de Comércio Ambulante é diária e se- rá recolhida de uma só vez, antes do início das ativi- dades ou da pratica dos atos sujeitos ao poder de polí cia administrativa do Município, nos termos desta Lei. Artigo 29º A Licença para o Comércio eventual e ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condi ções que legitimaram a concessão da licença, ou quan- do o contribuinte, mesmo apos a aplicação das penal ida des cabíveis, não cumpriu as determinações da Prefeitu ra no sentido de regularizar a situação do exercício / de sua atividade. Artigo 30º - A Taxa de Licença de Comércio Ambulante é devida de acordo com a seguinte tabela: 0,5 (meia) Ilnidade Fiscal do Munic ípio-UFM para o con- tribuinte que estiver sujeito ao recolhimento diário; 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da Unidade Fiscal do Munic ípio-UFM, por dia, para o participante da Feira do Produtor Rural, patrocinada pela Prefeitu- ra Municipal; Seção IX Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares Artigo 31º Qualquer pessoa física ou jurídica que PAR. PUA queira construir, reconstruir, reformar, Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO reparar, acrescer, ou demolir edifícios, casas, edicu - las, muros, grades, guias e sarjetas, assim como proce- der ao parcelamento do solo urbano, à colocação de ta- pumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imó- veis, estã sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Licença para Execução! de Obras. A licença só sera concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanistca aplicável. à licença tera período de validade fixado de acordo '* com a natureza, extensão e complexidade da obra. Artigo 32º Estão isentas desta Taxa: ] a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, mu ros ou grades; a construção de barracões destinados a guarda de mate- riais para obra ja licenciada pela Prefeitura. Artigo 33º A Taxa de Licença para Execução de Obra é devida de ç acordo com a seguinte tabela: Construçao de: a) edifícios ou casas até dois pavimentos, por metro quadrado de área construida - 0,20 (dois décimos )da Unidade Fiscal do Município-UFM; b) edifícios ou casas com mais de dois pavimen tos, por metro quadrado de area construida - 0,10 (um décimo) da Unidade Fiscal do Município-UFM; PARAPUÁÃ sempe— c) dependencia em prédios residenciais, rd Sã Pao, 71 1 PT Fon (GO) 2821. CEP 17180000 = PARAPUÃ. Aventa São Pao, H19- CP. 7 - Fone (01) 621 Ec Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -fIs.|6- metro quadrado de área construida - 0,10 (um décimo) da Unidade Fiscal do Município-UFM; dependências em quaisquer outros prédios, para quais quer Finalidades, por metro quadrado de area constru ida - 0,10 (um décimo) da Unidade Fiscal do Municí - pro-UFM; barracões e galpões, por metro quadrado de area cons truida - O, 10 (um décimo) da Unidade Fiscal do Muni- cípio-UFM; reconstruções, reformas, reparos e demolições, por metro quadrado - 0,10 (um décimo) da linidade Fiscal do Municipio-UFM. Parcelamento do Solo (Loteamento): a) de | (um) lote a 50 (cinquenta) lotes - 0,5 (meia) / Unidade Fiscal do Município-UFM, por lote; b) com mais de 50 (cinquenta) lotes - 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da linidade Fiscal do Mu- nicípio-UFM, por lote excedente a 50 (cinquenta) lo- tes. Quaisquer outras obras nao especificadas nos Incisos an teriores: a) por metro linear - O,I0 (um décimo) da Unidade Fis - cal do Municipio-UFM. b) por metro quadrado - 0,10 (um décimo) Unidade Fiscal do Município-UFM. Seção X Taxa de Licença para Propaganda e Publi cidade CEEE E Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -fIs.|7- Artigo 34º - A propaganda, publicidade e anúncio levada a efeito a- traves de quaisquer instrumentos de divulgação ou comu nicação de todo tipo ou especie, processo ou forma, im clusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, si glas, disticos ou logotipos indicativos ou representa- tivos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia li- cença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Licença Para Propaganda e Publicidade. Artigo 35º - Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas, físicas ou jurídicas, as quais, dire tamente ou indiretamente, a propaganda, publicidade e anuncio venha a beneficiar. Artigo 36º O pedido de licença deverá ser instruido com a descri- ção da posição, da situação, das cores, dos dizeres, / das alegorias e de outras características do meio de propaganda, publicidade e anúncio. Parágrafo Único: Quando o local em que se pretender colocar propa - ganda, publicidade e anúncio, nao for propr iedade do requerente, este devera juntar ao requerimento a auto- rização do proprietário. Artigo 37º - Nos instrumentos de divulgação ou comunicação devera constar, obrigatoriamente, o numero de identificação / Fornecido pela Prefeitura. Artigo 38º - A Taxa de Licença para Propaganda e Publici- dade é devida de acordo com a seguinte tabe- Maria RR PANAMA CEPAS RC RAR RR venia São Pao, 1113 - P. 78 - Fone (0189) 621521 GEP 1773 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -fIs.I8- a) atividade exercida no local, afixada na parte exter na ou interna de estabelecimentos industriais, co - merciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros - 25% (vinte e cinco por cento) da Unidade Fiscal do Município-UFM, por metro quadrado, ao mes, que deve ser recolhida antes da realização pretendi da; de terceiros, afixada na parte externa ou interna , de qualquer tipo de estabelecimento - 25% (vinte e cinco por cento) da linidade Fiscal do Município-lFM, por metro quadrado, ao mes, que deve ser recolhida” antes da realização pretendida; Il - Propaganda, publicidade e anúncio em: a) veículos de uso público não destinados à propaganda, publicidade e anúncio como ramo de negócio - 25% (vinte e cinco por cento) da Unidade Fiscal do Muni cípio-UFM, por metro quadrado, ao mês, que deve ser recolhida antes da realização pretendida; veículos destinados a qualquer modalidade de propa- ganda, publicidade e anúncio sonoro - 10,00 (dez) Unidades Fiscais do Município-UFM, por hora de ati- vidade, que devem ser recolhidas antes da realiza - ção pretendida; cinemas, teatros, circos, bares e similares, meio de projeção de filmes ou dispositivos - 25% (vinte e cinco por cento) da Unidade Fiscal do Munic ípio-UFM, por hora de atividade, que deve ser recolhida antes PAR da realização pretendida; ne (0100) 62162 - CER 1710000 - PARAPUA di bina ii É a O Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -fIs.19- d) vitrines, estandes, vestíbulos e outras dependen - cias acessíveis ao público - 25% (vinte e cinco por cento) da linidade Fiscal do Municíipio-UFM, por me- tro quadrado, ao mes, que deve ser recolhida antes da realização pretendida; placas, paineis, cartazes, letreiros, labuletas, '" faixas e similares, colocados em terrenos, tapemes, andaimes, muros, jardins, toldos, e outros, desde que visíveis do logradouro público ou rodovias - 25% (vinte e cinco por cento) da lnidade Fiscal do Munic ípio-UFM, por metro quadrado, ao mes, que deve ser recolhida antes da realização pretendida; vias e logradouros públicos, por meio de projeções” de filmes, dispositivos ou similares - 3,00 (tres) Unidades Fiscais do Município-lIFM, por hora de ati- vidade, que deve ser recolhida antes da realização pretendida; Parágrafo Único : Fica autorizado o Chefe do Executivo a conceder isenções para atividades de Propaganda, Publicidade e anúncio, descritas nos Incisos anteriores, atenden do a conveniência da população, segurança do Era- rio, atividades de interesse público e ou situações decorrentes de incentivo as peculiaridades locais. Artigo 39º - Estão isentos da Taxa de Licença para Propaganda e Pu- blicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publici tário ou propagandístico: | - os cartazes ou letreiros com fins patrio- ticos, religiosos ou eleitorais; || - as tabuletas indicativas de sítios, granjas And Bão Pd, 15 - Cu Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO ou fazendas, bem como as de direçao ou rumos de estra das; as tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatorios e prontos socorros; placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas por tas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando os profissionais liberais, desde que contenham apenas o nome e a profissao do interessado, e nao tenham dimensoes superiores a 50 cm X I5 cm; q V-iplacas indicativas nos locais de construção, com nome de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pe- los projetos e execução de obras públicas ou particu- lares; Artigo 40º- A propaganda, a publicidade e o anúncio devem ser man tidos em bom estado de conservação e em perfeitas con diçoes de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa e cassação da licença. Seção XI Da Taxa de Licença para liso e Ocupação de Áreas Vias e Logradouros Públicos Artigo 41º - Qualquer atividade, seja de comércio, de prestação de serviços ou de diversão pública, exercida em vias, lo gradouros ou espaços urbanos públicos, desde que pre- viamente autorizada pelo poder público a ins talar-se e funcionar, ficara, também, sujei- ta ao pagamento da Taxa de Licença paraPAR, PUA Uso e Ocupação de Áreas Públicas. ER (Amp si ao o no rand Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO $Iº - As atividades a que se refere o “caput” deste Artigo, serão, obrigatoriamente, de carater temporário, não podendo exceder o prazo de 3. (tres) meses. O poder Executivo, quando conveniente aos interesses / da administração municipal e da comunidade, poderá re- novar o prazo de licença enquanto perdúrar o fato que Justifique a permanencia da atividade autorizada. Artigo 42º - A Taxa de Licença para liso e Ocupação de Áreas Públi- cas será recolhida antes do início das atividades, com prazo de validade de até 3(treês) meses, e será calcu- lada a razao de 0,5 (meia) Unidade Fiscal do Município -UFM a cada período de 30 (trinta) dias. Seção XII Da Taxa de Licença para Veículos de Tração Animal Artigo 43º - O emprego de veículo de tração animal para qualquer a- tividade com fins economicos, quer para o transporte / de cargas, de passageiros ou de produtos comercializá- veis, desde que a atividade tenha sido previamente au- torizada pelo poder público a instalar-se e/ou a, Fun- cionar, Ficará, o veículo utilizado, sujeito a Taxa de Licença para Veículos de Tração Animal. Artigo 44º- A Taxa de Licença para Veículos de Tração Animal, nos termos do disposto no Artigo anterior, será recolhida anualmente, até o último dia útil do mes de fevereiro de cada ano, calcutada a razao de | (uma) Uni- dade Fiscal do Municipio-lIFM. Capítulo || Das Taxas de Serviços Públicos à Fone (010) ER 162 = CEP 17790000 - PA dis ; (018 4 521 - CE 77 30-00 "em: Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO <flIs.22- Seção | Do Fato Gerador e do Contribuiente Artigo 45º - As Taxas de Serviços Públicos têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, de serviço publi- co específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Parágrafo Único - considera-se serviço público: | - utilizado pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruido a qua | quer título; b) potencialmente, quando de utilização compulsória, sejaposto à sua disposição. específico, quando possa ser destacado em unidade au tonoma de' intervenção, de utilidade, ou de necessida de públicas; - divisível, quando suscetível de utilização separada- mente, por parte de cada um de seus usuários. Artigo 46º O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imovel lindeiro à via ou logradouro público abrangido pelo serviço prestado. Parágrafo Único : Considera-se também lindeiro o bem imovel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, en- tradas de vila ou assemelhados, a via ou lo- gradouro público. Seção || Das Taxas de Serviços Públicos (CO TTOEE Ga ZA % 4 do 4 Za Bt >. e Gia [US H o de Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -fls.23- - As Taxas de Serviços Públicos, serão devidas para: ” ” - limpeza publica - conservação de vias e logradouros publicos; - de expediente. Subseção | Da Taxa de Limpeza Pública Artigo 48º - A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utili zação efetiva ou a possibilidade de utilização pelo con tribuinte de serviços municipais de limpeza das vias, logradouros públicos e particulares, Parágrafo Ílhico : Considera-se serviço de limpeza: | - a coleta e remoção de lixo domiciliar; [| - a varrição e carpinaçãao das vias e logradouros; [ll - a limpeza de corregos, bueiros e galerias pluviais. Artigo 49º O custo demonstrado anualmente pelo Poder Executivo, dis pendido com a atividade da limpeza pública será dividi- do proporciona lmente aos imoveis situados em logradou - ros que efetivamente contem com o serviço, e que consta rão de tabela específica publicada anualmente. Subseção || Da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos Artigo 50º - A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos / tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possi- bilidade de utilização pelo Contribuinte de serviços de conservação das vias, logradou - ros públicos e particulares, com guias, “mpaRAPUAÃ FARAPUA iguias e sarjetas e ou pavimentados. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -fIs.24- Artigo 51º - O custo dispendido com a atividade da conservação das vias, logradouros públicos e particulares anualmente / demonstrado pelo Poder Executivo será dividido propor- cionalmente-aos imoveis situados em logradouros que efetivamente contem com o serviço. Sabseção ||| Da Taxa de Expediente Artigo 52º - A Taxa de Expediente tem como fato gerador a prestação de serviços administrativos específicos, solicitados / pelo contribuinte ou por grupos de contribuintes. Parágrafo Único : A Taxa de Expediente é devida por quem efetivamen te requerer, motivar ou der início à pratica de quais- quer dos serviços específicos a que se refere este Ar- tigo, ressalvado o disposto no Art. 5º., Inciso XXXIV, Alínea “a” e "b” da Constituição Federal. Artigo 53º - Os serviços e o valor correspondente a ser cobrado a título de Taxa de Expediente, são os seguintes: | - Serviços Administrativos: a) Entrada de requerimento - 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município-UFM; b) Emissão de Certidão, Atestado, Reconhecimento de Imunidades e Isenções, Despachos, Parecer, Informa- ção, Autor i zação de qualquer espécie, fornecimento/ de copia de Leis e Decretos, Pedido de Busca e demais atos administrativos - 20% (vinte por cento) da llnidade Fiscal do Munici- pio-UFM; EPE ET 180) 62-1521 - CER 773050 - PARAPUA - Est São Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -fls.25- parcelamento do solo - |,00 (uma) linidade Fiscal do Municipio-UFM. Serviços operacionais: a) Entrada de requerimento e emolumentos - |0% (dez / por cento) da Unidade Fiscal do Municipio-UFM; b) Abate de bovinos e sújinos - 0,5 (meia) Unidade Fis cal do Municipio-UFM, por animal abatido; c) Vistoria de obras e posturas - 2,00 (duas) Unidades Fiscais do Municipio-UFM; Necropole pública (Cemitério): |) Sepultamento, Exumação e demais serviços - 1,00 (uma) linidade Fiscal do Municiípio-UFM; 2) Perpétua simples 2,00 X 3,00 metros - 8,00 (oito) Unidades Fiscais do Municipio-UFM; 3) Jazigo duplo 4,00 X 3,00 metros - 15,00 (quinze) Unidades Fiscais do Munic ípio-UFM; 4) Placa - 30% (trinta por cento) da linidade Fiscal do Município-LFM. Parágrafo Único:Os valores discriminados nos Incisos anteriores so - man-se, a partir do requerimento, não podendo a uni- dade de protocolo da Prefeitura aceitar qualquer do- cumento desacompanhado de requerimento e do compro - vante do pagamento da Taxa de Expediente. TITULO 11 DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA á Artigo 54º - A contribuição de Melhoria tem como fato PAR rã, gerador a realização de obra pública que ESTADO DE SÃO PAULO -flIs.26- implique em valorização imobiliária. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria deverão ser . . . r “ observados os seguintes requisitos minimos: publicaçao previa dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser Finanm ciada pela Contribuição de Melhoria d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da va lorização para toda a zona ou para cada uma das a- reas diferenciadas, nela contidas; fixação de prazo não inferior a trinta dias, para impug nação, pelos interessados de qualquer dos elementos re- feridos no Inciso anterior; regulamentação do processo administrativo de instrução/ e julgamento da impugnação a que se refere o Inciso an- terior, sem prejuizo da sua apreciação judicial; A Contribuição de Melhoria relativa a cada imovel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c” do Inciso |, pelos imóveis / situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da Contribui- ção de Melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento. PARAPU TITULO 111 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20-000 - PARAPUÃ. ter tinta ia ESTADO DE SÃO PAULO -fIs.27- Artigo 55º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ge rando seus efeitos de conformidade com a legislação / constitucional e tributária vigentes, revogando-se as disposições em contrario que disponham sob o mesmo ti- tulo ou idêntico fundamento. Prefeitura Municipal; de Parapuã, 34 de dezembro de 7 ia > Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei tura Municipal de Parapuã e, afixada em lugar de costu me na data supra. ass. NIVALDO o ei / “Chefe de Gabinete- L 0000 PARAPUA E