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norma nº 1775/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1775 / 1993
Date 1993-12-31
EmentaDISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DAS TAXAS DO PODER DE POLICIA, DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5263

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs.0l-
LEI Nº 1.775/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993.
"DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DAS TAXAS DO PODER
DE POLÍCIA, DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DA CONTRIBUIÇÃO DE ME-
LHORIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
TITULO |
DAS TAXAS
CAPÍTULO |
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Artigo |º - As taxas de licença tem como fato gerador o efetivo e-
xercício regular do poder de polícia administrativa do
Município, mediante a realização de diligências, exames,
inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
Artigo 2º - Considera-se exercício do poder de polícia a atividade /
da Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato
ou a abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, a higiene, à ordem,
aos costumes, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos
viduais ou coletivos.
O
Avenida São Pao, 11
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-FIs.02-
Considera-se regular o exercício do poder de polícia
quando desempenhado pelo órgão competente nos limites /
da lei aplicável, com observância do processo legal e,
tratando-se de atividade que a lei tenha como discricio
naria, sem abuso ou desvio de poder.
O poder de polícia administrativa será exercido em rela
ção a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou nao,
nos limites da competência do Município, dependentes, /
nos termos desta Lei, de prévia licença da Prefeitura.
Artigo 3º - As taxas de licença serão devidas para:
| localização;
H fiscalização de funcionamento em horário normal
e especial;
HI exercício da atividade do comércio eventual e
ambulante;
Iv execução de obras particulares;
=V propaganda e publicidade;
vi uso e ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
vil carros de tração animal.
Artigo 4º - O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou
jurídica que der causa ao exercício de atividade ou a
prática de atos sujeitos ao poder de polícia administra
tiva do Município, nos termos desta Lei.
Seção 11
Da Base de Calculo e da Alíquota
Artigo A base de cálculo das taxas do poder de po-
lícia administrativa do Município é o cus-
to estimado da atividade dispendida com o
er « e .
exercicio regular do poder de policia.
avenida São Paulo 1113 - Cx P. 73 - Fone (0189) 624524 - CEP ATX RAPUÁ - Est São Paulo |
Avenida São Paulo, 11 130% P. 79 - Fone (169) A lar rr,
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs.03-
Artigo 6º - O calculo das taxas decorrentes do exercício do poder de
polícia administrativa sera procedido com base nas tabe-
las que acompanham cada espécie tributária a seguir, le-
vando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas
indicadas.
Seção III
Da Inscrição, do Lançamento e da Arrecadação
Artigo 7º Ao requerer a licença, o contribuinte fornecera à Prefei
tura os elementos e informaçoes necessarios a sua inscri
ção no Cadastro Fiscal.
Artigo 8º - As Taxas de Licença podem ser lançadas isoladamente ou
em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos
avisos recibos constarão, obrigator iamente os elementos
distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Artigo 9º As Taxas de Licença serão arrecadadas antes do início das
atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de
polícia administrativa do Município, mediante guia ofi -
cial preenchida pelo contribuinte, observando-se os pra-
zos estabelecidos nesta Lei.
Seção Iv
Das Penal idades
Artigo 10º- O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou prati
car quaisquer atos sujeitos ao poder de polícia do Muni-
cípio, dependentes de prévia licença, sem autorização da
Prefeitura, de que trab) desta Lei, e sem o pa
gamento da respectiva taxa de licença, Ficará
sujeito: ARAPU
a correção monetária do débito, calculada com 42 &
base na variação da Unidade Fiscal do
Avenida São Paulo, 11 Pe rsommmo st São Paul
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-fIs.04-
ocorrida entre a data do vencimento e a do efetivo pa-
gamento;
à multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o mon
tante do valor a pagar, calculada na forma do inciso /
anterior.
Seção V
Da Isenção
Artigo |Iº Sao isentos do pagamento de Taxa de Licença:
] a execução de obras em imoveis de propriedade da Uniao,
Estado, Distrito Federal e Municípios, exeeto no caso /
de imoveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando
a taxa sera devida pelo titular do domínio útil;
a publicidade de carater patriótico concernente à segu
. “ « .
rança nacional ou referentes as campanhas eleitorais;
a ocupaçao de areas em vias e logradouros publicos para:
a) feiras de livros, exposiçoes, concertos, recitais, pa
» . “ “ “ Ed
lestras, conferencia e demais atividades de carater
+ . + € .
notor iamente culturais ou cientificos;
exposições palestras conferências, pregações e de-
mais atividades de cunho eminentemente religioso;
candidatos a representantes de partidos políticos, du
rante a fase de campanha, observada a legislação elei
total vigente;
os portadores de deficiências, quando no exer
cício de atividades relativas a seu susten
to, desde que sejam consideradas pela
autoridade administrativa de pequena
Mae
expressao economica;
RR
São Pao, fio Ga PA a! CER
iii nd Pera
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ESTADO DE SÃO PAULO
e) o comércio dos produtos produzidos pelo pequeno pro
dutor, assim reconhecidos pela autoridade adminis -
Er o trativa.
Parágrafo nico: Independem da concessão de licença, estando isentos
da correspondente taxa:
; . om pos
| -/o funcionamento de quaisquer repartiçoes ou orgaos
da administração direta e das autarquias federais ,
estaduais e municipais; = €
as obras públicas de qualquer natureza;
os loteamentos e arruamentos promovidos pelo poder
público, diretamente ou através de órgão da adminis
tração indireta.
Artigo |2º As isenções condicionadas serão solicitadas em re-
quer imento instruído com as provas de cumpr imento
das exigências necessarias para a sua concessão, que
deve ser apresentado até o último dia útil do mês
de dezembro de cada exercício, sob pena de perda de
r +“ +“ “
beneficio fiscal no ano seguinte.
Parágrafo Único: A documentação apresentada com o primeiro pedido de
isenção poderá servir para os demais exercícios, de
vendo o requerimento de renovação da isenção refe-
rir-se âquela documentação.
Seção VI
Da Taxa de Licença para Localização
Artigo 13º - Qualquer pessoa física ou jurídica que se
dedique à indústria, ao comércio, a pres
PARAPU
tação de serviços, ou a qualquer outra
atividade, em carater permanente ou
mida São Paulo, 1113 - Cx. P. 7
ER
Sa Ram dana Ad A
já 540 Pai PAS F PAT 4!
ZE
ke PT
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ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs.06-
temporário, so podera instalar-se mediante prévia li-
cença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença pa-
ra Localização.
Considera-se temporária a atividade que é exercida em
determinados períodos do ano, especialmente durante
festividades ou comemorações, em instalações precárias
ou removíveis como balcoes, barracas, mesas e simila -
. r
res, assim como em veiculos.
A taxa de Licença para Localização também é devida pe-
los depósitos fechados destinados à guarda de mercado-
rias.
Artigo |I4º A Licença para localização será concedida desde que as
condições de zoneamento, higiene e segurança do estabe
lecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser
exercida, . observados os requisitos da legislação edilí
. € . “ € “
cias e urbanistica do Municipio.
Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrer mo-
dificaçoes nas características do estabelecimento, mu-
dança de endereço ou de atividade. )
A licença podera ser cassada e determinado o o fecha-
mento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que
deixem de existir as condições que legitimaram a con -
cessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo apos
a aplicação das penal idades cabíveis, não cumprir as
determinações da Prefeitura para reguçarizar a
situação do estabelecimento.
As licenças serão concedidas sob a forma
de “Alvará”, que deverá ser fixado em lo PARAPUA
. r ºC. “ . . o
cal visivel e de facil acesso a fiscalização. Cd
A
RP RT EU EEE
Ec =
enida São F Y; DA a fe en) és t, São Paul 7]
Avenida São Paul, 11 nais OO Dito Lea o
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ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs.07-
S 4º - A taxa de Licença para localização será recolhida uma
única vez, antes do início das atividades ou da práti-
ca dos atos sujeitos ao poder de polícia administrati-
va do Município.
Artigo 15º A Taxa de Licença para localização é devida de acordo
com a tabela apresentada a seguir, devendo ser lançada
e arrecadada de acordo com o disposto nesta Lei.
Industrial
microempresas nao especificadas ........
º . “ 4 «
moveis e artefatos de madeira, vestuario
“ € .
e produtos alimentícios ..
= « a . e .
mecanica, eletro-eletronica, quimica,bor
racha e outras nao- poluentes
:
papel/celulose, açucar e alcool e outros
assemelhados ....
Produção Agropecuária
-microempresas nao especificadas ..
- cooperativas e beneficiamento de grãos, .
- laticínios, frigoríficos e outras
transformação
Comércio
microempresas não especificadas . 15 10,00
varejistas ..... Esta 20,00
atacadistas ,ssservna» a 30,00
50.00 PARAPUÃ
pio
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ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs.08-
Estab. de Prestação de Serviços
higiene pessoal e acessorios
microempresas não especificadas, estacio
namento, oficinas, estúdios fotográficos
postos de serviços para veículos, hotéis,
armazéns gerais, depositos..
escritorios técnicos, despachantes e asse
melhádos. ses eus usa
saúde e educação
- Bancos e Instituiçoes Financeiras
Diversoes Publicas
bailes e festas .....
circos e parques ....
cinemas e retaurantes dançantes ...
bilhares e boliches
feiras e exposições
profissionais em geral .....
profissionais liberais ..
Paragrafo Único - São isentos da taxa de Licença para Localização os
feirantes que participam da Feira do Produtor Rural, pa
trocinada pela Prefeitura Municipal.
Seção VII
Da Taxa de Licença para Funcionamento
PARA
em Horário Normal e Especial
PUA
seompe—
Artigo 16º - Qualquer pessoa física ou jurídica que se E)
LM
avenida São Palo, 1113 - Cx. P. 73 - Fone (0189) 62-1521 - EP 17730 t São Pau)
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-f|s.09-
dedique a indústria, ao comércio, à prestação de servi-
ços, ou a qualquer outra atividade, so poderá exerce -
las, em carater permanente ou temporário, mediante pré
via licença da Prefeitura e pagamento anuel da Taxa de
Licença para Funcionamento.
Parágrafo Único: Para a Taxa de Licença para Funcionamento, aplica-
se o disposto nos Paragrafos |º e 2º, do Artigo 13º, /
desta Lei.
Artigo 17º - As pessoas relacionadas no Art. anterior que queiram
manter seus estabelecimentos funcionando, além do hora
rio normal, so poderão faze-lo mediante prévia licença
da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.
Paragrafo Único: Considera-se horário especial o período correspon-
dente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e,
nos dias úteis, entre as 18:00 e 6:00 horas do dia se-
guinte.
Artigo 18º - Para os estabdecimentos não regulamentados, abettos em
horário especial, a Taxa de Licença para Funcionamento
será acrescida, anualmente, dos valores constantes a-
baixo, e, quando for o caso, calculadas proporciona! -
rf . E me
mente ao periodo compreedndo entre o mes da concessao/
. + € ,
da licença e o mes de dezembro do mesmo exercício.
domingos e feriados: 2,00 (duas) llnidades Fiscais do
Munic ipio-UFM;
II - Apos as 18:00: 2,00 (duas) Unidades Fiscais do
Municiípio-UFM;
Artigo |9 º- Os acréscimos constantes dos Artigos I7 e
I8, não se aplicam às seguintes atividades:
9) 62-1521 - CEP 17730400 - PARAPUÃ - Es, São P
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-fIs.10-
impressão e distribuição de jornais, revistas e
periódicos;
serviços de transporte coletivo;
instituto de educação e assistência social;
- hospitais e congêneres.
Artigo 20º- A Licença para Funcionamento sera concedida desde que
observadas as condições constantes do poder de polícia
pelo Município.
Parágrafo Único: Aplica-se para a concessão da Taxa de Licença pa-
ra Funcionamento, o disposto nos $$ Iº., 2º. e 3º. do
Artigo 14º desta Lei.
Artigo 21º- A Taxa de Licença para Funcionamento é anual e será re
colhida, conforme segue:
a razão de 100% (cem por cento), até o último dia útil
do mes de fevereiro, no caso de atividades iniciadas em
fl. .
exercicios, anter tores;
a razao de 100% (cem por cento) do valor estabelecido/
nesta Lei, no caso de atividades iniciadas no transcor
rer do primeiro semestre do ano até a data de início
efetivo de funcionamento;
a razão de 50% (cincoenta por cento) do valor estabele
cido nesta Lei, no caso de atividade iniciada
correr do segundo semestre do ano, até a data
cio efetivo de funcionamento.
Artigo 22º- Nos casos de atividades múltiplas, exerci-
das no mesmo estabelecimento, a Taxa de
Licença para Funcionamento sera calculada SM (2
Hs P. 78 - Fone (0109) 62: 21 - GEP 17730-000 - PARAPUÃ - Est, Sã
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-fIs.ll-
e paga levando-se em consideração atividade sujeita /
ao maior onus fiscal.
Artigo 23º - A Taxa de Licença para funcionamento sera calculada /
a Jui Qu
dar dai aop31 com base na tabela apresentada a seguir, acrescido do
valor correspondente à area destinada ao desempenho da
atividade.
Parágrafo Único: O valor correspondente a area útil a que se refere
o “caput” deste artigo, será calculado multiplicando a
área útil (edificações, patio, áreas de estocagem etc)
por 0,02% (dois centésimos por cento) do valor da Uni-
dade Fiscal do Município-UFM.
Industrial
microempresas nao especificadas... ......
moveis e artefatos de madeira .........
vestuário e produtos alimentícios
mecânica, eletro-eletronica, quimica
borracha e outras não poluentes ....c«.
papel /celulose, açucar e alcool e ou-
teas assemelhados... ....«...«
Produção Agropecuaria
microempresas não especificadas
beneficiamento de graos
cooperativas
Laticínios, frigoríficos e outros
transformação.........ccvea
Ed .
Comercio
- microempresas nao especificadas ......+
Ge o e TP
(avenida São P Úlo 143 3 rone (01 ]
re roo lide
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs.|2-
Ed -
Comercio
- varejistas, bares, mercearias e açougues
- farmácias, bazar, armarinhos e confecções
- materiais de construção, atacadistas, com
bustíveis e lubrificantes... ...ccccceceo
- lojas de departo. e supermercado ......1««
Estab. de Prestação de Serviços
higiene pessoal e acessórios ....«.......
microempresas não especificadas, estacio-
namento, oficinas, estúdios fotograficos.
serviços para veículos, hotéis, armazéns
gerais, depositos
escritórios técnicos, despachantes
assemelhados ..
saúde e educação apo aja
Bancos e Instituiçoes Financeiras .i...
Diversoes Publicas
- atividades itinerantes (ao dia) ........
- jogos, bilhares e boliches
(por equipamento)
- feiras e exposições (ao dia) ..cuvea 2,00
- bailes, cénemas, restaurantes dançantes
e outras permânentes «rqrswusansinms asas 10,00
Profissionais Autonomos
5,00 PARAPUA
- Profissionais em geral ......
RE RS a
EO Eno
da São Pao 41 = GP 78 -Fan (0) GNL 7 E NTTRROO = PARAVA E
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Seção VIII
Da Taxa de Licença para o Exercício da atividade de
Comércio Eventual e Ambulante
Artigo 24º Qualquer pessoa que queira exercer o comércio eventual
e ambulante podera faze-lo mediante prévia licença da
Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença de ComéFc io
Ambulante.
Considera-se comercio eventual e ambulante o exercido
individualmente, sem estabelecimento, instalações oW lo
. od . Fr . “ ne
calizaçao fixa, com característica eminentemente nao
sedetária.
Considera-se comercio eventual o exercido de forma nao
. f “ , , a .
habitual, com caracteristica de atividade esporadica e
sem determinação de padrão quanto às mercadorias ou pro
dutos comercializados.
Equipara-se ao comércio eventual e ambulante o feirante
que participa da Feira do Produtor Rural, patrocinada *
pela Prefeitura Municipal.
A inscrição devera ser permanentemente atualizada, sem-
. . Lrod r .
pre que houver qualquer modificação nas características
do exercício da atividade.
Artigo 25º Ao comerciante eventual e ambulante, que satisfazer as
a Ma | , . a
exigencias regulamentares, sera concedido um cartão de
, . Lu f . . .
habilitação contendo as características essenciais de
sua inscrição, a ser apresentado, quando solici o.
Artigo 268 Respondem pela Taxa de Licença de Tomércio
Ambulante as mercadorias encontradas empaA RAPU
Eos
poder dos vendedores, mesmo que pertençam
a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.
Z o Zé
a São FADOS LOL PTS FD
Avenida São Paulo 1113 0% P.78- Fone o
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 27º - Estão isentos da taxa de Licença de Comércio Ambulante
os portadores de deficiência e os vendedores de livros,
. .” .
jornais, revistas, periodicos e os engraxates.
Artigo 28º A Taxa de Licença de Comércio Ambulante é diária e se-
rá recolhida de uma só vez, antes do início das ativi-
dades ou da pratica dos atos sujeitos ao poder de polí
cia administrativa do Município, nos termos desta Lei.
Artigo 29º A Licença para o Comércio eventual e ambulante poderá
ser cassada e determinada a proibição do seu exercício
a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condi
ções que legitimaram a concessão da licença, ou quan-
do o contribuinte, mesmo apos a aplicação das penal ida
des cabíveis, não cumpriu as determinações da Prefeitu
ra no sentido de regularizar a situação do exercício /
de sua atividade.
Artigo 30º - A Taxa de Licença de Comércio Ambulante é devida de
acordo com a seguinte tabela:
0,5 (meia) Ilnidade Fiscal do Munic ípio-UFM para o con-
tribuinte que estiver sujeito ao recolhimento diário;
0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da Unidade
Fiscal do Munic ípio-UFM, por dia, para o participante
da Feira do Produtor Rural, patrocinada pela Prefeitu-
ra Municipal;
Seção IX
Da Taxa de Licença para Execução de Obras
Particulares
Artigo 31º Qualquer pessoa física ou jurídica que PAR. PUA
queira construir, reconstruir, reformar,
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
reparar, acrescer, ou demolir edifícios, casas, edicu -
las, muros, grades, guias e sarjetas, assim como proce-
der ao parcelamento do solo urbano, à colocação de ta-
pumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imó-
veis, estã sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao
pagamento antecipado da Taxa de Licença para Execução!
de Obras.
A licença só sera concedida mediante prévio exame e
aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma
da legislação urbanistca aplicável.
à licença tera período de validade fixado de acordo '*
com a natureza, extensão e complexidade da obra.
Artigo 32º Estão isentas desta Taxa:
] a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, mu
ros ou grades;
a construção de barracões destinados a guarda de mate-
riais para obra ja licenciada pela Prefeitura.
Artigo 33º A Taxa de Licença para Execução de Obra é devida de
ç
acordo com a seguinte tabela:
Construçao de:
a) edifícios ou casas até dois pavimentos, por metro
quadrado de área construida - 0,20 (dois décimos )da
Unidade Fiscal do Município-UFM;
b) edifícios ou casas com mais de dois pavimen
tos, por metro quadrado de area construida
- 0,10 (um décimo) da Unidade Fiscal do
Município-UFM;
PARAPUÁÃ
sempe—
c) dependencia em prédios residenciais,
rd Sã Pao, 71 1 PT Fon (GO) 2821. CEP 17180000 = PARAPUÃ.
Aventa São Pao, H19- CP. 7 - Fone (01) 621 Ec
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs.|6-
metro quadrado de área construida - 0,10 (um décimo)
da Unidade Fiscal do Município-UFM;
dependências em quaisquer outros prédios, para quais
quer Finalidades, por metro quadrado de area constru
ida - 0,10 (um décimo) da Unidade Fiscal do Municí -
pro-UFM;
barracões e galpões, por metro quadrado de area cons
truida - O, 10 (um décimo) da Unidade Fiscal do Muni-
cípio-UFM;
reconstruções, reformas, reparos e demolições, por
metro quadrado - 0,10 (um décimo) da linidade Fiscal
do Municipio-UFM.
Parcelamento do Solo (Loteamento):
a) de | (um) lote a 50 (cinquenta) lotes - 0,5 (meia) /
Unidade Fiscal do Município-UFM, por lote;
b) com mais de 50 (cinquenta) lotes - 0,25% (vinte e
cinco centésimos por cento) da linidade Fiscal do Mu-
nicípio-UFM, por lote excedente a 50 (cinquenta) lo-
tes.
Quaisquer outras obras nao especificadas nos Incisos an
teriores:
a) por metro linear - O,I0 (um décimo) da Unidade Fis -
cal do Municipio-UFM.
b) por metro quadrado - 0,10 (um décimo)
Unidade Fiscal do Município-UFM.
Seção X
Taxa de Licença para Propaganda e Publi
cidade
CEEE E
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs.|7-
Artigo 34º - A propaganda, publicidade e anúncio levada a efeito a-
traves de quaisquer instrumentos de divulgação ou comu
nicação de todo tipo ou especie, processo ou forma, im
clusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, si
glas, disticos ou logotipos indicativos ou representa-
tivos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo
aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia li-
cença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa
de Licença Para Propaganda e Publicidade.
Artigo 35º - Respondem pela observância das disposições desta Seção
todas as pessoas, físicas ou jurídicas, as quais, dire
tamente ou indiretamente, a propaganda, publicidade e
anuncio venha a beneficiar.
Artigo 36º O pedido de licença deverá ser instruido com a descri-
ção da posição, da situação, das cores, dos dizeres, /
das alegorias e de outras características do meio de
propaganda, publicidade e anúncio.
Parágrafo Único: Quando o local em que se pretender colocar propa -
ganda, publicidade e anúncio, nao for propr iedade do
requerente, este devera juntar ao requerimento a auto-
rização do proprietário.
Artigo 37º - Nos instrumentos de divulgação ou comunicação devera
constar, obrigatoriamente, o numero de identificação /
Fornecido pela Prefeitura.
Artigo 38º - A Taxa de Licença para Propaganda e Publici-
dade é devida de acordo com a seguinte tabe-
Maria RR PANAMA CEPAS RC RAR RR
venia São Pao, 1113 - P. 78 - Fone (0189) 621521 GEP 1773
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs.I8-
a) atividade exercida no local, afixada na parte exter
na ou interna de estabelecimentos industriais, co -
merciais, agropecuários, de prestação de serviços e
outros - 25% (vinte e cinco por cento) da Unidade
Fiscal do Município-UFM, por metro quadrado, ao mes,
que deve ser recolhida antes da realização pretendi
da;
de terceiros, afixada na parte externa ou interna ,
de qualquer tipo de estabelecimento - 25% (vinte e
cinco por cento) da linidade Fiscal do Município-lFM,
por metro quadrado, ao mes, que deve ser recolhida”
antes da realização pretendida;
Il - Propaganda, publicidade e anúncio em:
a) veículos de uso público não destinados à propaganda,
publicidade e anúncio como ramo de negócio - 25%
(vinte e cinco por cento) da Unidade Fiscal do Muni
cípio-UFM, por metro quadrado, ao mês, que deve ser
recolhida antes da realização pretendida;
veículos destinados a qualquer modalidade de propa-
ganda, publicidade e anúncio sonoro - 10,00 (dez)
Unidades Fiscais do Município-UFM, por hora de ati-
vidade, que devem ser recolhidas antes da realiza -
ção pretendida;
cinemas, teatros, circos, bares e similares,
meio de projeção de filmes ou dispositivos -
25% (vinte e cinco por cento) da Unidade
Fiscal do Munic ípio-UFM, por hora de
atividade, que deve ser recolhida antes PAR
da realização pretendida;
ne (0100) 62162 - CER 1710000 - PARAPUA
di bina ii É a O
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs.19-
d) vitrines, estandes, vestíbulos e outras dependen -
cias acessíveis ao público - 25% (vinte e cinco por
cento) da linidade Fiscal do Municíipio-UFM, por me-
tro quadrado, ao mes, que deve ser recolhida antes
da realização pretendida;
placas, paineis, cartazes, letreiros, labuletas, '"
faixas e similares, colocados em terrenos, tapemes,
andaimes, muros, jardins, toldos, e outros, desde
que visíveis do logradouro público ou rodovias -
25% (vinte e cinco por cento) da lnidade Fiscal do
Munic ípio-UFM, por metro quadrado, ao mes, que deve
ser recolhida antes da realização pretendida;
vias e logradouros públicos, por meio de projeções”
de filmes, dispositivos ou similares - 3,00 (tres)
Unidades Fiscais do Município-lIFM, por hora de ati-
vidade, que deve ser recolhida antes da realização
pretendida;
Parágrafo Único : Fica autorizado o Chefe do Executivo a conceder
isenções para atividades de Propaganda, Publicidade
e anúncio, descritas nos Incisos anteriores, atenden
do a conveniência da população, segurança do Era-
rio, atividades de interesse público e ou situações
decorrentes de incentivo as peculiaridades locais.
Artigo 39º - Estão isentos da Taxa de Licença para Propaganda e Pu-
blicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publici
tário ou propagandístico:
| - os cartazes ou letreiros com fins patrio-
ticos, religiosos ou eleitorais;
|| - as tabuletas indicativas de sítios, granjas
And Bão Pd, 15 - Cu
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ESTADO DE SÃO PAULO
ou fazendas, bem como as de direçao ou rumos de estra
das;
as tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde,
ambulatorios e prontos socorros;
placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas por
tas de consultórios, de escritórios e de residências,
identificando os profissionais liberais, desde que
contenham apenas o nome e a profissao do interessado,
e nao tenham dimensoes superiores a 50 cm X I5 cm;
q V-iplacas indicativas nos locais de construção, com nome
de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pe-
los projetos e execução de obras públicas ou particu-
lares;
Artigo 40º- A propaganda, a publicidade e o anúncio devem ser man
tidos em bom estado de conservação e em perfeitas con
diçoes de segurança, sob pena de multa equivalente a
100% (cem por cento) do valor da taxa e cassação da
licença.
Seção XI
Da Taxa de Licença para liso e Ocupação de Áreas
Vias e Logradouros Públicos
Artigo 41º - Qualquer atividade, seja de comércio, de prestação de
serviços ou de diversão pública, exercida em vias, lo
gradouros ou espaços urbanos públicos, desde que pre-
viamente autorizada pelo poder público a ins
talar-se e funcionar, ficara, também, sujei-
ta ao pagamento da Taxa de Licença paraPAR, PUA
Uso e Ocupação de Áreas Públicas.
ER
(Amp si ao o no rand
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$Iº - As atividades a que se refere o “caput” deste Artigo,
serão, obrigatoriamente, de carater temporário, não
podendo exceder o prazo de 3. (tres) meses.
O poder Executivo, quando conveniente aos interesses /
da administração municipal e da comunidade, poderá re-
novar o prazo de licença enquanto perdúrar o fato que
Justifique a permanencia da atividade autorizada.
Artigo 42º - A Taxa de Licença para liso e Ocupação de Áreas Públi-
cas será recolhida antes do início das atividades, com
prazo de validade de até 3(treês) meses, e será calcu-
lada a razao de 0,5 (meia) Unidade Fiscal do Município
-UFM a cada período de 30 (trinta) dias.
Seção XII
Da Taxa de Licença para Veículos de Tração Animal
Artigo 43º - O emprego de veículo de tração animal para qualquer a-
tividade com fins economicos, quer para o transporte /
de cargas, de passageiros ou de produtos comercializá-
veis, desde que a atividade tenha sido previamente au-
torizada pelo poder público a instalar-se e/ou a, Fun-
cionar, Ficará, o veículo utilizado, sujeito a Taxa de
Licença para Veículos de Tração Animal.
Artigo 44º- A Taxa de Licença para Veículos de Tração Animal, nos
termos do disposto no Artigo anterior, será recolhida
anualmente, até o último dia útil do mes de fevereiro
de cada ano, calcutada a razao de | (uma) Uni-
dade Fiscal do Municipio-lIFM.
Capítulo ||
Das Taxas de Serviços Públicos
à Fone (010) ER 162 = CEP 17790000 - PA
dis ;
(018 4 521 - CE 77 30-00
"em:
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<flIs.22-
Seção |
Do Fato Gerador e do Contribuiente
Artigo 45º - As Taxas de Serviços Públicos têm como fato gerador
a utilização efetiva ou potencial, de serviço publi-
co específico e divisível, prestado ao contribuinte
ou posto a sua disposição.
Parágrafo Único - considera-se serviço público:
| - utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruido a qua | quer
título;
b) potencialmente, quando de utilização compulsória,
sejaposto à sua disposição.
específico, quando possa ser destacado em unidade au
tonoma de' intervenção, de utilidade, ou de necessida
de públicas;
- divisível, quando suscetível de utilização separada-
mente, por parte de cada um de seus usuários.
Artigo 46º O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular de
domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem
imovel lindeiro à via ou logradouro público abrangido
pelo serviço prestado.
Parágrafo Único : Considera-se também lindeiro o bem imovel que
tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, en-
tradas de vila ou assemelhados, a via ou lo-
gradouro público.
Seção ||
Das Taxas de Serviços Públicos
(CO TTOEE
Ga ZA % 4 do 4 Za Bt >. e Gia [US H
o de
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-fls.23-
- As Taxas de Serviços Públicos, serão devidas para:
” ”
- limpeza publica
- conservação de vias e logradouros publicos;
- de expediente.
Subseção |
Da Taxa de Limpeza Pública
Artigo 48º - A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utili
zação efetiva ou a possibilidade de utilização pelo con
tribuinte de serviços municipais de limpeza das vias,
logradouros públicos e particulares,
Parágrafo Ílhico : Considera-se serviço de limpeza:
| - a coleta e remoção de lixo domiciliar;
[| - a varrição e carpinaçãao das vias e logradouros;
[ll - a limpeza de corregos, bueiros e galerias pluviais.
Artigo 49º O custo demonstrado anualmente pelo Poder Executivo, dis
pendido com a atividade da limpeza pública será dividi-
do proporciona lmente aos imoveis situados em logradou -
ros que efetivamente contem com o serviço, e que consta
rão de tabela específica publicada anualmente.
Subseção ||
Da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos
Artigo 50º - A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos /
tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possi-
bilidade de utilização pelo Contribuinte de
serviços de conservação das vias, logradou -
ros públicos e particulares, com guias, “mpaRAPUAÃ
FARAPUA
iguias e sarjetas e ou pavimentados.
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-fIs.24-
Artigo 51º - O custo dispendido com a atividade da conservação das
vias, logradouros públicos e particulares anualmente /
demonstrado pelo Poder Executivo será dividido propor-
cionalmente-aos imoveis situados em logradouros que
efetivamente contem com o serviço.
Sabseção |||
Da Taxa de Expediente
Artigo 52º - A Taxa de Expediente tem como fato gerador a prestação
de serviços administrativos específicos, solicitados /
pelo contribuinte ou por grupos de contribuintes.
Parágrafo Único : A Taxa de Expediente é devida por quem efetivamen
te requerer, motivar ou der início à pratica de quais-
quer dos serviços específicos a que se refere este Ar-
tigo, ressalvado o disposto no Art. 5º., Inciso XXXIV,
Alínea “a” e "b” da Constituição Federal.
Artigo 53º - Os serviços e o valor correspondente a ser cobrado a
título de Taxa de Expediente, são os seguintes:
| - Serviços Administrativos:
a) Entrada de requerimento - 10% (dez por cento) da
Unidade Fiscal do Município-UFM;
b) Emissão de Certidão, Atestado, Reconhecimento de
Imunidades e Isenções, Despachos, Parecer, Informa-
ção, Autor i zação de qualquer espécie, fornecimento/
de copia de Leis e Decretos, Pedido de Busca
e demais atos administrativos - 20% (vinte
por cento) da llnidade Fiscal do Munici-
pio-UFM;
EPE ET
180) 62-1521 - CER 773050 - PARAPUA - Est São
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-fls.25-
parcelamento do solo - |,00 (uma) linidade Fiscal do
Municipio-UFM.
Serviços operacionais:
a) Entrada de requerimento e emolumentos - |0% (dez /
por cento) da Unidade Fiscal do Municipio-UFM;
b) Abate de bovinos e sújinos - 0,5 (meia) Unidade Fis
cal do Municipio-UFM, por animal abatido;
c) Vistoria de obras e posturas - 2,00 (duas) Unidades
Fiscais do Municipio-UFM;
Necropole pública (Cemitério):
|) Sepultamento, Exumação e demais serviços - 1,00
(uma) linidade Fiscal do Municiípio-UFM;
2) Perpétua simples 2,00 X 3,00 metros - 8,00 (oito)
Unidades Fiscais do Municipio-UFM;
3) Jazigo duplo 4,00 X 3,00 metros - 15,00 (quinze)
Unidades Fiscais do Munic ípio-UFM;
4) Placa - 30% (trinta por cento) da linidade Fiscal
do Município-LFM.
Parágrafo Único:Os valores discriminados nos Incisos anteriores so -
man-se, a partir do requerimento, não podendo a uni-
dade de protocolo da Prefeitura aceitar qualquer do-
cumento desacompanhado de requerimento e do compro -
vante do pagamento da Taxa de Expediente.
TITULO 11
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA á
Artigo 54º - A contribuição de Melhoria tem como fato PAR rã,
gerador a realização de obra pública que
ESTADO DE SÃO PAULO
-flIs.26-
implique em valorização imobiliária.
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria deverão ser
. . . r “
observados os seguintes requisitos minimos:
publicaçao previa dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser Finanm
ciada pela Contribuição de Melhoria
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da va
lorização para toda a zona ou para cada uma das a-
reas diferenciadas, nela contidas;
fixação de prazo não inferior a trinta dias, para impug
nação, pelos interessados de qualquer dos elementos re-
feridos no Inciso anterior;
regulamentação do processo administrativo de instrução/
e julgamento da impugnação a que se refere o Inciso an-
terior, sem prejuizo da sua apreciação judicial;
A Contribuição de Melhoria relativa a cada imovel será
determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a
que se refere a alínea “c” do Inciso |, pelos imóveis /
situados na zona beneficiada, em função dos respectivos
fatores individuais de valorização.
Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte
deverá ser notificado do montante da Contribui-
ção de Melhoria, da forma e dos prazos de seu
pagamento.
PARAPU
TITULO 111
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20-000 - PARAPUÃ.
ter tinta ia
ESTADO DE SÃO PAULO
-fIs.27-
Artigo 55º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ge
rando seus efeitos de conformidade com a legislação /
constitucional e tributária vigentes, revogando-se as
disposições em contrario que disponham sob o mesmo ti-
tulo ou idêntico fundamento.
Prefeitura Municipal; de Parapuã, 34 de dezembro de
7 ia >
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei
tura Municipal de Parapuã e, afixada em lugar de costu
me na data supra.
ass. NIVALDO o ei
/ “Chefe de Gabinete-
L
0000 PARAPUA E

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