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norma nº 1774/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1774 / 1993
Date 1993-12-31
EmentaDISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - TSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5264

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“ “4
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.774/93, DE 31] DE DEZEMBRO DE 1.993.
"DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO-IPTU, DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
-TSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comcarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo Iº Ficam fixados os critérios, prazos, condições, a planta
ç
e as Tabelas de valores base de cálculo para o lançamen-
to do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e das Ta
xas de Serviços llrbanos-TSU, relativos ao exercício de
1.994.
Artigo 2º O valor do Imposto Territorial Urbano sera calculado, a-
plicando-se a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o va
lor venal dos respectivos terrenos.
Artigo 3º O valor do Imposto Predial llrbano será calculado, apli-
candose a alíquota de I% (um por cento? sobre o valor
. . Ed «
venal dos respectivos imoveis.
Artigo 4º - O valor venal dos terrenos será o determinado pela mul -
tiplicaçao da area do terreno pelo valor equivalente ao
total de pontos, resultantes da adição da pontuação atri
buida ao código de valor de metro quadrado de terreno es
tabelecido na Planta Genérica de Valores e a
pontuação atribuida aos fatores de Localiza-
ção, Condições Físicas e Topografia do Terre
no, conforme Tabela que integra a presente EARAFUA
Lei.
Artigo 5º -
Artigo 6º
Artigo 7º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº. cont. 2
o valor dos imóveis edificados sera o determinado pela
multiplicação da área construída pelo valor equivalente
ao total de pontos, resultantes da adição da pontuação
atribuída ao código de valor do metro quadrado do terre
“ Ed .
no estabelecido na Planta Generica de Valores e a pon-
tuação atribuída aos fatores de localização, condiçoes
S ç
Físicas e Topografia do Terreno, destinação, Localiza
ção, Utilização, Estrutura, Cobertura, Forros, Vidros,
Posição, Esquadrias, Pisos (diurno/noturno), Revestimen
to Externo, Revestimento. Interno, Revestimento de Ba-
nheiros e Cozinhas, Instalação Hidráulica, Instalação
Elétrica e Estado de Conservação, conforme Tabela que
integra a presente Lei.
O valor das Taxas de Serviços Urbanos-TSU, cobrado jun-
tamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano-|PTLU,
sera determinado conforme Lei de iniciativa exclusiva
do Executivo Municipal.
O Imposto Predial e Territórial lrbano-|PTU e as Taxas
de Serviços lrbanos-TSU, serão lançados, a critério ex-
clusivo do Executivo Municipal, em quantidade de Unida-
des Fiscais do Município-LFM, ou em valor corresponden-
te do mes de janeiro de 1.994.
Parágrafo Único: Na hipótese de lançamento em valor corrente do mês
de janeiro de 1.994, o valor a ser pago pelo contribuin
te devera ser corrigido, com base na variação do valor
da Unidade Fiscal do Município-lIFM, verificada
entre o mes de janeiro de 1.994 e a data do
RAPUA
vencimento ou do efetivo pagamento do impos P
A
to e das Taxas. semp
Artigo 8º -
a
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1. 3, cont.
O lançamento do Imposto Predial e Territorial | Urbano-
IPTU e das Taxas de Serviços llrbanos-TSU sera feito em
6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, vencendo-se a
primeira no dia IO de março de 1.994.
Parágrafo Único: Ao contribuiente que optar pelo pagamento em uma
Artigo 9º -
Artigo 10º-
Artigo || 2-
Artigo |2º-
única parcela até o dia do vencimento da primeira parce-
la estabelecido no “caput”, será concedida uma redução
no montante a pagar, equivalente a 25% (vinte e cinco
por cento) sobre o valor lançado a título de IPTU e TSU.
Ao contribuinte que deixar de pagar uma ou mais parcelas
na data do vencimento previsto, será aplicada multa de
20% (vinte por cento) sobre o montante da dívida, devida
mente atualizada com base na variação da llnidade Fiscal
do Munic ípio-UFM verificada entre o mes de janeiro de
1.994 e o do efetivo pagamento.
Os valores venais dos Terrenos e Imóveis calculados nos
termos do disposto nesta Lei, para todos os efeitos, se-
rão corrigidos durante o exercício de 1.994 com base na
variação da Unidade Fiscal do Município-UFM, a partir da
UFM vigente no mes de janeiro de 1.994.
Fica autorizado o Poder Executivo a isentar dos tributos
municipais - Impostos e Taxas - enquanto perdurar a si-
tuação que justificar essa medida, os imóveis localiza -
dos ao longo do Córrego Alheiro e da nascente que acom -
panha a Rua Rio de Janeiro, que comprovadamen-
te estejam prejudicados por processo de Erosao.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- PARAPUAÃ
blicação, revogando-se as disposiçoes em con Sempe—
trario.
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
e dezembro de 1.994.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu
ra Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume /
na data supra.
f
Pd
/
ass/- NIVALDO RE
( -Chefe de Gabinete-
in
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 1.774/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993.
Integra este Anexo, a Planta Genérica de Valores, onde estão demons
trados os codigos de valores de metro quadrado de terreno por face
de quadra.
Os codigos apresentados na referida Planta, correspondem a pontua-
ção a que se refere o Artigo 4º dessa Lei, cujos respectivos valo-
res base de calculo, estão apresentados na Tabela demonstrada
abaixo.
codigo de valor valor base código de valor valor base
pontuação de cálculo pontuação de cálculo
na do SN A
360,00 38 1.500,00
370,00 39 1.700,00
380,00 40 1.900,00
390,00 41 1.976,00
410,00 42 2.055,00
420,00 43 2.137,00
430,00 44 2.222,00
460,00 45 2.311,00
480,00 46 2.404,00
500,00 47 2.500,00
530,00 48 2.600,00
560,00 49 2.704,00
600,00 50 2.812,00
650,00 51 2.924,00
720,00 52 3.041,00
800,00 53 3.163,00
850,00 54 3.290,00
920,00 55 3.421,00
1.000,00 56 3.558,00
1.050,00 / [57 3.701,00
[. 110,00 3 3.849,00
1.200,00 3 4.003,00
1.350,00
”
E Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.774/93, DE 31] DE DEZEMBRO DE 1.993.
Apresenta a TABELA DE VALORES DE METRÔ QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, BASE
de calculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urba-
no-IPTU, para imoveis edificados.
Os valores apresentados mesta Tabela correspondem a pontuação total
alcançada pelo imovel, conforme determina o Artigo 5º desta Lei.
pontuação valor base pontuação valor base
total de calculo total de cálculo
60 4.500,00 90 5.631,00
61 4.533,00 91 5.673,00
62 4.567,00 92 5.715,00
63 4.602,00 93 5.758,00
64 4.636,00 94 5.802,00
65 4.671,00 95 5.845,00
66 4.706,00 96 5.889,00
67 4.741,00 97 5.933,00
68 4.777,00 98 5.978,00
69 4.813,00 99 6.022,00
70 4.849,00 too 6.068,00
AU 4.885,00 Jol 6.113,00
72 4.922,00 to2 6.159,00
73 4.959,00 103 6.205,00
74 4.996,00 104 6.252,00
79 5.033,00 tos 6.299,00
76 5.071,00 106 6.346,00
77 5.109,00 107 6.393,00
78 5.147,00 108 6.441,00
79 5.186,00 109 6.490,00
80 5.225,00 HO 6.538,00
81 5.264,00 HI 6.587,00
82 5.304,00 112 6.637,00
83 5.344,00 13 6.687,00
84 5.384,00 4 6.737,00
85 5.424,00 Hs 6.787,00
86 5.465,00 L6 6.838,00
87 5.506,00 17 6.889,0
88 5.547,00 18 6.941,00
89 5.589,00 19 6.993,00
PARAPUA
continua ..
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
E |
ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº 1.774/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993.
continuação ....
pontuação valor base pontuação. valor base
total de calculo total de calculo
120 7.046,00 157 9.289,00
121 7.098,00 158 9.359,00
122 7.152,00 159 9.429,00
123 7.205,00 160 9.500,00
124 7.259,00 161 9.571,00
125 7.314,00 162 9.643,00
126 7.369,00 163 9.715,00
127 7.424,00 164 9.788,00
128 7.480,00 165 9.862,00
129 7.536,00 166 9.935,00
130 7.592,00 167 10.010,00
131 7.649,00 168 10.085,00
132 7.706,00 169 10.161,00
133 7.764,00 I70 10.237,00
134 7.823,00 171 10.314,00
135 7.881,00 172 10.391,00
136 7.940,00 173 10.469,00
137 8.000,00 174 10.547,00
138 8.060,00 175 10.627,00
139 8.120,00 176 10.706,00
140 8.181,00 177 10.787,00
141 8.243,00 10.867,00
142 8.304,00 10.949,00
143 8.367,00 - 1.031,00
144 8.429,00 LI. 114,00
145 8.493,00 11.197,00
146 8.556,00 11.281,00
147 8.620,00 11.366,00
148 8.685,00 11.451,00
149 8.750,00 11.537,00
150 8.816,00 - 11.623,00
[51 8.882,00 [1.710,00
152 8.949,00 11.798,00
153 9.016,00 11.887,00
154 9.083,00 11.976,00
155 9.152,00 / / 12.066,00
156 9.220,00 / | eo
Prefeitura Municipal de Parapug
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-Fl.s-0l-
ATRIBUIÇÃO DE PONTOS
DADOS DO TERRENO '
26. Localização Esquitâes o es mes mes qeu pis visa wu ce 505
. Meio de quadro «sue cecesuena as es ve 04
Encravado ..
Vila ese a mneepnsecajarata ça a aim asian
27. Condições Físicas Ao nível do logradouro .
Acima do nível do logradouro .
- Abaixo do nivel do logradouro ...
28. Topografia Acidentada qunqueracenardass
Ondulada ssqrscocarecses seno ga em
29. C.V.: Corresponde ao número anotado
DADOS DA EDIFICAÇÃO
30. Destinação Residência ..cucccecemereresir rea TO
Comércio: esc/loja .ccczuza.2.....09
Comércio: medic/dent sv «es wcweta 2:09
Comércio: ofic/bar/merc. .«.......08
Industria ces cperereren eira po o cil2
Atividade cultural .icunuuuanaco. OZ
Atividade religiosa ...zzenarures
Serviço público ........
I
2
3
4
5
6
7.
8
GAP a + ED a e
Rocuada erpsesse snes prin ses dis à
Fundos quem as as pese s aten ge es ae «09
Localização
Cy —
..
Utilização AURA a ro; ariana nem ra vera ur 05
Propria «o anpresemerrsrsam es é aa 04
O —
“
Concreto cera exasara cassa ss es O
Alvenaria eme seas a essa sereçs os |O
MadENRO io este mr er um maes ars aa 6500
MISÊA cemememesrisoeeeço ea ao sa ac «08
Telha de barro tipo | ............07
Telha de barro tipo 2 ,....ccc... «10
Telha de cimento amianto .........08
Alumínio .eceseeseracerco rn 10
Laje . crua cena alo
Estrutura
'
-« Cobertura
ECON -— pol
- Sem forro ..ccua
Madeira/duratex .......03 PARAPU
Estuque .. ce. «OG sempre
sesvac as va «DM
ESTADO DE SÃO PAULO
ATRIBUIÇÃO DE PONTOS
- Vidros
a Posição
» Esquadrias
» Piso (diurno)
» Piso (noturno)
- Revestimento Externo
- Revestimento Interno
: Revest. (banh/coz)
JON ECN— cotoi=—
“0... aa ..
|
2
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ounpolv—
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r-— new N=—
0. =. * po
« Simples ..v..
Espelhados ..ccuzes
Temperados
Isolada, de frente
Isolada, de fundo
Geminada ....... puras de mas = to
Conjugada, de frente
Conjugada, de fundo
Superposta, superior
Superposta, térrea
« Madeira padrão
Madeira especial
Ferro
Alumínio
Cimentado/verme lhão
Ladri lho
Cerâmica/laj/granil
Paviflex
Marmore
Cimentado
Assoalho
A Sintético
Ceramica
Tijolo aparente .
Ladrilhos/pastilhas
Pedra rústica
Pedra polida
-“Sem/reboco ...
Caiaçao
Pintura
Lambris ..
» Especiais
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
-f|s.03-
ATRIBUIÇÃO DE PONTOS
43. Revest. (banh/coz) 4. Azulejo. até o teto .......
5. Especiais é
« Um banheiro cxcerescessrcaececesas
» Dois banheiros ..
«. Três banheiros ....
Mais de tres banheiros ....zzmm
Piscina Teses as ras se screen es aca
44. Inst. Hidraulica
ne ct ty—
Residencial embutida ..
- Residencial aparente
Comercial cerecnssss
Industrial. cxecracaars
45. Inst. Elétrica
Ótimo ..cucscsccecsecanecs
Bom .
Regular .scesuersiietre
Rybal cmeme rece essas
5. Péssimo ..
46. Estado de Conservação
EON— EO t—
EQUIPAMENTOS URBANOS
50. Rede de Agua .. semen ana al. 55
51. Rede de Esgoto . 5 ” 1,5%
2, Rede Eletrica .. : SIE à «««1,0%
53. Pavimentação ... q alia , wstat;0%
54. Guia de Sarjeta
55. Galeria Pluvial ... na ! ...0,5%
56. Iluminação Pública ... sra a z maçã |, 0%
SERVIÇOS NO LOGRADOURO
57. Limpeza Pública .
58. Limpeza Simples uses sessao E eae ace e sea O
59. Limpeza Especial UR MANERA Teo urna tag o ie coreto me iearre e 17,0
OBS.: De acordo com os equipamentos urbanos existentes no logradou
ro, havera uma porcetagem que será aplicada sobre o valor ve
nal, isto é, -havera-um acréscimo do valor venal de acordo '*
com equipamentos existentes.
A cobrança de Emolumentos sera fixada de acordo
com os custos do lançamento do I.P.T.U. PARAPU a
ESTADO DE SÃO PAULO
=fI.s-04-
ATRIBUIÇÃO DE PONTOS
Prefeitura Municipal de Parapua, 31 de dezembro de 1.993.
A

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