| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 1993 |
| Date | 1993-12-31 |
| Ementa | DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - TSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5264 |
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“ “4 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.774/93, DE 31] DE DEZEMBRO DE 1.993. "DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS -TSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comcarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo Iº Ficam fixados os critérios, prazos, condições, a planta ç e as Tabelas de valores base de cálculo para o lançamen- to do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e das Ta xas de Serviços llrbanos-TSU, relativos ao exercício de 1.994. Artigo 2º O valor do Imposto Territorial Urbano sera calculado, a- plicando-se a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o va lor venal dos respectivos terrenos. Artigo 3º O valor do Imposto Predial llrbano será calculado, apli- candose a alíquota de I% (um por cento? sobre o valor . . Ed « venal dos respectivos imoveis. Artigo 4º - O valor venal dos terrenos será o determinado pela mul - tiplicaçao da area do terreno pelo valor equivalente ao total de pontos, resultantes da adição da pontuação atri buida ao código de valor de metro quadrado de terreno es tabelecido na Planta Genérica de Valores e a pontuação atribuida aos fatores de Localiza- ção, Condições Físicas e Topografia do Terre no, conforme Tabela que integra a presente EARAFUA Lei. Artigo 5º - Artigo 6º Artigo 7º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº. cont. 2 o valor dos imóveis edificados sera o determinado pela multiplicação da área construída pelo valor equivalente ao total de pontos, resultantes da adição da pontuação atribuída ao código de valor do metro quadrado do terre “ Ed . no estabelecido na Planta Generica de Valores e a pon- tuação atribuída aos fatores de localização, condiçoes S ç Físicas e Topografia do Terreno, destinação, Localiza ção, Utilização, Estrutura, Cobertura, Forros, Vidros, Posição, Esquadrias, Pisos (diurno/noturno), Revestimen to Externo, Revestimento. Interno, Revestimento de Ba- nheiros e Cozinhas, Instalação Hidráulica, Instalação Elétrica e Estado de Conservação, conforme Tabela que integra a presente Lei. O valor das Taxas de Serviços Urbanos-TSU, cobrado jun- tamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano-|PTLU, sera determinado conforme Lei de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal. O Imposto Predial e Territórial lrbano-|PTU e as Taxas de Serviços lrbanos-TSU, serão lançados, a critério ex- clusivo do Executivo Municipal, em quantidade de Unida- des Fiscais do Município-LFM, ou em valor corresponden- te do mes de janeiro de 1.994. Parágrafo Único: Na hipótese de lançamento em valor corrente do mês de janeiro de 1.994, o valor a ser pago pelo contribuin te devera ser corrigido, com base na variação do valor da Unidade Fiscal do Município-lIFM, verificada entre o mes de janeiro de 1.994 e a data do RAPUA vencimento ou do efetivo pagamento do impos P A to e das Taxas. semp Artigo 8º - a ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1. 3, cont. O lançamento do Imposto Predial e Territorial | Urbano- IPTU e das Taxas de Serviços llrbanos-TSU sera feito em 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia IO de março de 1.994. Parágrafo Único: Ao contribuiente que optar pelo pagamento em uma Artigo 9º - Artigo 10º- Artigo || 2- Artigo |2º- única parcela até o dia do vencimento da primeira parce- la estabelecido no “caput”, será concedida uma redução no montante a pagar, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor lançado a título de IPTU e TSU. Ao contribuinte que deixar de pagar uma ou mais parcelas na data do vencimento previsto, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante da dívida, devida mente atualizada com base na variação da llnidade Fiscal do Munic ípio-UFM verificada entre o mes de janeiro de 1.994 e o do efetivo pagamento. Os valores venais dos Terrenos e Imóveis calculados nos termos do disposto nesta Lei, para todos os efeitos, se- rão corrigidos durante o exercício de 1.994 com base na variação da Unidade Fiscal do Município-UFM, a partir da UFM vigente no mes de janeiro de 1.994. Fica autorizado o Poder Executivo a isentar dos tributos municipais - Impostos e Taxas - enquanto perdurar a si- tuação que justificar essa medida, os imóveis localiza - dos ao longo do Córrego Alheiro e da nascente que acom - panha a Rua Rio de Janeiro, que comprovadamen- te estejam prejudicados por processo de Erosao. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- PARAPUAÃ blicação, revogando-se as disposiçoes em con Sempe— trario. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO e dezembro de 1.994. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu ra Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume / na data supra. f Pd / ass/- NIVALDO RE ( -Chefe de Gabinete- in ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 1.774/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993. Integra este Anexo, a Planta Genérica de Valores, onde estão demons trados os codigos de valores de metro quadrado de terreno por face de quadra. Os codigos apresentados na referida Planta, correspondem a pontua- ção a que se refere o Artigo 4º dessa Lei, cujos respectivos valo- res base de calculo, estão apresentados na Tabela demonstrada abaixo. codigo de valor valor base código de valor valor base pontuação de cálculo pontuação de cálculo na do SN A 360,00 38 1.500,00 370,00 39 1.700,00 380,00 40 1.900,00 390,00 41 1.976,00 410,00 42 2.055,00 420,00 43 2.137,00 430,00 44 2.222,00 460,00 45 2.311,00 480,00 46 2.404,00 500,00 47 2.500,00 530,00 48 2.600,00 560,00 49 2.704,00 600,00 50 2.812,00 650,00 51 2.924,00 720,00 52 3.041,00 800,00 53 3.163,00 850,00 54 3.290,00 920,00 55 3.421,00 1.000,00 56 3.558,00 1.050,00 / [57 3.701,00 [. 110,00 3 3.849,00 1.200,00 3 4.003,00 1.350,00 ” E Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.774/93, DE 31] DE DEZEMBRO DE 1.993. Apresenta a TABELA DE VALORES DE METRÔ QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, BASE de calculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urba- no-IPTU, para imoveis edificados. Os valores apresentados mesta Tabela correspondem a pontuação total alcançada pelo imovel, conforme determina o Artigo 5º desta Lei. pontuação valor base pontuação valor base total de calculo total de cálculo 60 4.500,00 90 5.631,00 61 4.533,00 91 5.673,00 62 4.567,00 92 5.715,00 63 4.602,00 93 5.758,00 64 4.636,00 94 5.802,00 65 4.671,00 95 5.845,00 66 4.706,00 96 5.889,00 67 4.741,00 97 5.933,00 68 4.777,00 98 5.978,00 69 4.813,00 99 6.022,00 70 4.849,00 too 6.068,00 AU 4.885,00 Jol 6.113,00 72 4.922,00 to2 6.159,00 73 4.959,00 103 6.205,00 74 4.996,00 104 6.252,00 79 5.033,00 tos 6.299,00 76 5.071,00 106 6.346,00 77 5.109,00 107 6.393,00 78 5.147,00 108 6.441,00 79 5.186,00 109 6.490,00 80 5.225,00 HO 6.538,00 81 5.264,00 HI 6.587,00 82 5.304,00 112 6.637,00 83 5.344,00 13 6.687,00 84 5.384,00 4 6.737,00 85 5.424,00 Hs 6.787,00 86 5.465,00 L6 6.838,00 87 5.506,00 17 6.889,0 88 5.547,00 18 6.941,00 89 5.589,00 19 6.993,00 PARAPUA continua .. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO E | ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº 1.774/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993. continuação .... pontuação valor base pontuação. valor base total de calculo total de calculo 120 7.046,00 157 9.289,00 121 7.098,00 158 9.359,00 122 7.152,00 159 9.429,00 123 7.205,00 160 9.500,00 124 7.259,00 161 9.571,00 125 7.314,00 162 9.643,00 126 7.369,00 163 9.715,00 127 7.424,00 164 9.788,00 128 7.480,00 165 9.862,00 129 7.536,00 166 9.935,00 130 7.592,00 167 10.010,00 131 7.649,00 168 10.085,00 132 7.706,00 169 10.161,00 133 7.764,00 I70 10.237,00 134 7.823,00 171 10.314,00 135 7.881,00 172 10.391,00 136 7.940,00 173 10.469,00 137 8.000,00 174 10.547,00 138 8.060,00 175 10.627,00 139 8.120,00 176 10.706,00 140 8.181,00 177 10.787,00 141 8.243,00 10.867,00 142 8.304,00 10.949,00 143 8.367,00 - 1.031,00 144 8.429,00 LI. 114,00 145 8.493,00 11.197,00 146 8.556,00 11.281,00 147 8.620,00 11.366,00 148 8.685,00 11.451,00 149 8.750,00 11.537,00 150 8.816,00 - 11.623,00 [51 8.882,00 [1.710,00 152 8.949,00 11.798,00 153 9.016,00 11.887,00 154 9.083,00 11.976,00 155 9.152,00 / / 12.066,00 156 9.220,00 / | eo Prefeitura Municipal de Parapug Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -Fl.s-0l- ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DADOS DO TERRENO ' 26. Localização Esquitâes o es mes mes qeu pis visa wu ce 505 . Meio de quadro «sue cecesuena as es ve 04 Encravado .. Vila ese a mneepnsecajarata ça a aim asian 27. Condições Físicas Ao nível do logradouro . Acima do nível do logradouro . - Abaixo do nivel do logradouro ... 28. Topografia Acidentada qunqueracenardass Ondulada ssqrscocarecses seno ga em 29. C.V.: Corresponde ao número anotado DADOS DA EDIFICAÇÃO 30. Destinação Residência ..cucccecemereresir rea TO Comércio: esc/loja .ccczuza.2.....09 Comércio: medic/dent sv «es wcweta 2:09 Comércio: ofic/bar/merc. .«.......08 Industria ces cperereren eira po o cil2 Atividade cultural .icunuuuanaco. OZ Atividade religiosa ...zzenarures Serviço público ........ I 2 3 4 5 6 7. 8 GAP a + ED a e Rocuada erpsesse snes prin ses dis à Fundos quem as as pese s aten ge es ae «09 Localização Cy — .. Utilização AURA a ro; ariana nem ra vera ur 05 Propria «o anpresemerrsrsam es é aa 04 O — “ Concreto cera exasara cassa ss es O Alvenaria eme seas a essa sereçs os |O MadENRO io este mr er um maes ars aa 6500 MISÊA cemememesrisoeeeço ea ao sa ac «08 Telha de barro tipo | ............07 Telha de barro tipo 2 ,....ccc... «10 Telha de cimento amianto .........08 Alumínio .eceseeseracerco rn 10 Laje . crua cena alo Estrutura ' -« Cobertura ECON -— pol - Sem forro ..ccua Madeira/duratex .......03 PARAPU Estuque .. ce. «OG sempre sesvac as va «DM ESTADO DE SÃO PAULO ATRIBUIÇÃO DE PONTOS - Vidros a Posição » Esquadrias » Piso (diurno) » Piso (noturno) - Revestimento Externo - Revestimento Interno : Revest. (banh/coz) JON ECN— cotoi=— “0... aa .. | 2 3 4. l. as, 3. 4. 5. ounpolv— x o É os 1 Ot da co t)— “0... a r-— new N=— 0. =. * po « Simples ..v.. Espelhados ..ccuzes Temperados Isolada, de frente Isolada, de fundo Geminada ....... puras de mas = to Conjugada, de frente Conjugada, de fundo Superposta, superior Superposta, térrea « Madeira padrão Madeira especial Ferro Alumínio Cimentado/verme lhão Ladri lho Cerâmica/laj/granil Paviflex Marmore Cimentado Assoalho A Sintético Ceramica Tijolo aparente . Ladrilhos/pastilhas Pedra rústica Pedra polida -“Sem/reboco ... Caiaçao Pintura Lambris .. » Especiais Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO -f|s.03- ATRIBUIÇÃO DE PONTOS 43. Revest. (banh/coz) 4. Azulejo. até o teto ....... 5. Especiais é « Um banheiro cxcerescessrcaececesas » Dois banheiros .. «. Três banheiros .... Mais de tres banheiros ....zzmm Piscina Teses as ras se screen es aca 44. Inst. Hidraulica ne ct ty— Residencial embutida .. - Residencial aparente Comercial cerecnssss Industrial. cxecracaars 45. Inst. Elétrica Ótimo ..cucscsccecsecanecs Bom . Regular .scesuersiietre Rybal cmeme rece essas 5. Péssimo .. 46. Estado de Conservação EON— EO t— EQUIPAMENTOS URBANOS 50. Rede de Agua .. semen ana al. 55 51. Rede de Esgoto . 5 ” 1,5% 2, Rede Eletrica .. : SIE à «««1,0% 53. Pavimentação ... q alia , wstat;0% 54. Guia de Sarjeta 55. Galeria Pluvial ... na ! ...0,5% 56. Iluminação Pública ... sra a z maçã |, 0% SERVIÇOS NO LOGRADOURO 57. Limpeza Pública . 58. Limpeza Simples uses sessao E eae ace e sea O 59. Limpeza Especial UR MANERA Teo urna tag o ie coreto me iearre e 17,0 OBS.: De acordo com os equipamentos urbanos existentes no logradou ro, havera uma porcetagem que será aplicada sobre o valor ve nal, isto é, -havera-um acréscimo do valor venal de acordo '* com equipamentos existentes. A cobrança de Emolumentos sera fixada de acordo com os custos do lançamento do I.P.T.U. PARAPU a ESTADO DE SÃO PAULO =fI.s-04- ATRIBUIÇÃO DE PONTOS Prefeitura Municipal de Parapua, 31 de dezembro de 1.993. A