| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 1993 |
| Date | 1993-12-31 |
| Ementa | CRIA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, ESTABELECE O SEU VALOR UNITÁRIO PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1.994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº. 93 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993. "CRIA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO-UFM, ESTABELECE O SEU VALOR UNITÁRIO PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1.994 E DÁ ou- TRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica criada a Unidade Fiscal do Municíipio-lFM, para fins de atualização monetária dos valores tributários e de- mais créditos do Poder Público Municipal. Estabelece o valor unitário da Unidade Fiscal do Municí- pio-UFM, válido para o mes de janeiro de 1.994, em CR$-1.877,70 (um mil, oitocentos e setenta e sete cruzei ros reais e setenta centavos). A Unidade Fiscal do Município-UFM será corrigida mensal- mente, sempre no dia |º de cada mes, observando-se a va- riação da UFIR-Unidade Fiscal de Referencia, do Governo Federal, ou de qualquer outro índice que a venha subs- tituir. A Unidade Fiscal do Munic ípio-UFM, criada pela presente Lei, será aplicada a partir de |Iº de janeiro de 1.994. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re vogando-se as disposições em contrário. -fIs.0l- Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu- ra Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra. ass.- NIVALDO ADRIANO) - -Chefe de Gabinete-