br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1773/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1773 / 1993
Date 1993-12-31
EmentaCRIA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, ESTABELECE O SEU VALOR UNITÁRIO PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1.994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5265

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº. 93 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993.
"CRIA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO-UFM, ESTABELECE O SEU
VALOR UNITÁRIO PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1.994 E DÁ ou-
TRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica criada a Unidade Fiscal do Municíipio-lFM, para fins
de atualização monetária dos valores tributários e de-
mais créditos do Poder Público Municipal.
Estabelece o valor unitário da Unidade Fiscal do Municí-
pio-UFM, válido para o mes de janeiro de 1.994, em
CR$-1.877,70 (um mil, oitocentos e setenta e sete cruzei
ros reais e setenta centavos).
A Unidade Fiscal do Município-UFM será corrigida mensal-
mente, sempre no dia |º de cada mes, observando-se a va-
riação da UFIR-Unidade Fiscal de Referencia, do Governo
Federal, ou de qualquer outro índice que a venha subs-
tituir.
A Unidade Fiscal do Munic ípio-UFM, criada pela presente
Lei, será aplicada a partir de |Iº de janeiro de 1.994.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re
vogando-se as disposições em contrário.
-fIs.0l-
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na
data supra.
ass.- NIVALDO ADRIANO) -
-Chefe de Gabinete-

open original →