| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 1993 |
| Date | 1993-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADO À RUA PARÁ S/Nº., COM ÁREA DE 10.962 M2 À FRUTOESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.772/93, DE 3] DE DEZEMBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDA- "DE, LOCALIZADO À RUA PARÁ S/Nº., COM ÁREA DE 10.962 Mê À FRUTOESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVI-/ DÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo Iº - Fica o Prefeito Municipal de Parapua, autorizado a“doar” uma área de terreno urbano com 10.962 m' (deis mil & nos vecentos e sessenta e dois metros quadrados), a FRUTO- ESTE - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no C.G.C/MF. sob nº 67.904.326/0001-I4, cuja área destinar-se-a a construção de escritórios e barracão industrial para a produção de farinha e sub produtos da mandioca. Artigo 2º - A area de terreno urbano, cujo memorial descritivo passa a integrar a presente Lei, localiza-se à Rua Para, s/nº, contendo as seguintes medidas e confrontações: na frente com a Rua Para e uma distencia de 54,00 metros, nos fun- dos com 94,00 metros e confronta-se com o Sr. André San- ches Cibantes, de um lado com o Armazem Comunitário e uma distância de [10,00 metros, e finalmente do outro la do 35,00 metros com area da Prefeitura Municipal, daí vi ainda divisando com a Prefeitura; daí vira a direita e com uma distancia de 42,50 me- ————S — PARAPU tros divisando com a estrada Municipal Pa- semp) A ra a esquerda na distância de 16,80 metros | R ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.772/93, cont. 2 rapua - Rinópolis; daí vira a direita e segue com uma / distância de 47,00 metros até o alinhamento do fundo e finda, confrontando ainda com a referida estrada. Artigo 3º - O terreno objeto da presente doação foi avaliado em CR$-500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais), nao in cluíndo neste valor as edificações e demais benfeitori- as realizadas pela Frutoeste Indústria e Comércio Ltda, , E , r db . . enquanto concessionaria, np periodo de vigencia da Lei nº 1.690/92, de 06 de julho de 1.992. Artigo 4º - A título de encargo, fica a Frutoeste Indústria e Comér cio Ltda. obrigada, no prazo de 6 (seis) meses, a com- pletar a instalação dos equipamentos industriais neces- sários à operacional ização da indústria produtora de fa rinha de mandioca. Paragrafo Único: O nao cumpr imento do prazo estabelecido neste Arti go, reverterá ao poder público municipal a propriedade” do imóvel, ficando a critério do Legislativo, a conces- são e fixação de um novo prazo para o cumprimento do en cargo, caso julgado conveniente pelo Poder Executivo. Artigo 5º Não cumprido o prazo estabelecido no Artigo aterior, o imovel revertera a administração municipal, não cabendo ao poder público a responsabilidade pela indenização por qual quer edificação ou melhoria realizada sobre o imo- vel. Fica o Poder Executivo, desde ja, autorizado a proceder a formalização da competente es- RAPUA critura de doação e demais registros, desde PARAPUA Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.772/93, cont. 3 que ressalvado naquele documento a possibilidade de re- trocessao, conforme disposto no Artigo anterior. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogando-se o disposto na Lei nº |.690/92, de 06 de Jju- lho de 1.992 e demais disposições em contrário. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei- tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu- me na data supra. — ] ass.- NIVALDO ADRIANO - -Chefe de Gabinete- a