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norma nº 1772/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1772 / 1993
Date 1993-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADO À RUA PARÁ S/Nº., COM ÁREA DE 10.962 M2 À FRUTOESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.772/93, DE 3] DE DEZEMBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDA-
"DE, LOCALIZADO À RUA PARÁ S/Nº., COM ÁREA DE 10.962 Mê À
FRUTOESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVI-/
DÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo Iº - Fica o Prefeito Municipal de Parapua, autorizado a“doar”
uma área de terreno urbano com 10.962 m' (deis mil & nos
vecentos e sessenta e dois metros quadrados), a FRUTO-
ESTE - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no C.G.C/MF.
sob nº 67.904.326/0001-I4, cuja área destinar-se-a a
construção de escritórios e barracão industrial para a
produção de farinha e sub produtos da mandioca.
Artigo 2º - A area de terreno urbano, cujo memorial descritivo passa
a integrar a presente Lei, localiza-se à Rua Para, s/nº,
contendo as seguintes medidas e confrontações: na frente
com a Rua Para e uma distencia de 54,00 metros, nos fun-
dos com 94,00 metros e confronta-se com o Sr. André San-
ches Cibantes, de um lado com o Armazem Comunitário e
uma distância de [10,00 metros, e finalmente do outro la
do 35,00 metros com area da Prefeitura Municipal, daí vi
ainda divisando com a Prefeitura; daí vira
a direita e com uma distancia de 42,50 me- ————S —
PARAPU
tros divisando com a estrada Municipal Pa- semp)
A
ra a esquerda na distância de 16,80 metros |
R
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.772/93, cont. 2
rapua - Rinópolis; daí vira a direita e segue com uma /
distância de 47,00 metros até o alinhamento do fundo e
finda, confrontando ainda com a referida estrada.
Artigo 3º - O terreno objeto da presente doação foi avaliado em
CR$-500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais), nao in
cluíndo neste valor as edificações e demais benfeitori-
as realizadas pela Frutoeste Indústria e Comércio Ltda,
, E , r db . .
enquanto concessionaria, np periodo de vigencia da Lei
nº 1.690/92, de 06 de julho de 1.992.
Artigo 4º - A título de encargo, fica a Frutoeste Indústria e Comér
cio Ltda. obrigada, no prazo de 6 (seis) meses, a com-
pletar a instalação dos equipamentos industriais neces-
sários à operacional ização da indústria produtora de fa
rinha de mandioca.
Paragrafo Único: O nao cumpr imento do prazo estabelecido neste Arti
go, reverterá ao poder público municipal a propriedade”
do imóvel, ficando a critério do Legislativo, a conces-
são e fixação de um novo prazo para o cumprimento do en
cargo, caso julgado conveniente pelo Poder Executivo.
Artigo 5º Não cumprido o prazo estabelecido no Artigo aterior, o
imovel revertera a administração municipal, não cabendo
ao poder público a responsabilidade pela indenização por
qual quer edificação ou melhoria realizada sobre o imo-
vel.
Fica o Poder Executivo, desde ja, autorizado
a proceder a formalização da competente es-
RAPUA
critura de doação e demais registros, desde PARAPUA
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que ressalvado naquele documento a possibilidade de re-
trocessao, conforme disposto no Artigo anterior.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogando-se o disposto na Lei nº |.690/92, de 06 de Jju-
lho de 1.992 e demais disposições em contrário.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefei-
tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu-
me na data supra.
— ]
ass.- NIVALDO ADRIANO -
-Chefe de Gabinete-
a

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