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norma nº 1771/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1771 / 1993
Date 1993-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64
native_id5267

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.771/93 DE 31] DE DEZEMBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64".,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a pro-
ceder na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua ,
as anulações parciais das Dotações do Orçamento Vigente,
nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de
CR$-34.835.498,00 (trinta e quatro milhoes, oitocentos e
trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito cruzei
: . . ,
ros reais), correspondentes as seguintes dotaçoes:
Ol - LEGISLATIVO
OI - CORPO LEGISLATIVO
OI - Legislativa
OIOI - Processo Legislativo
010100! - Ação Legislativa
01010011.026000 - Equipamentos e Material: Permanente
4.1.2,.0.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente....... 10.000,00
01010812.001000 - Manutenção da Unidade 0
3.1.1.1.00.0000 = Prasosl Civil seqeascesrorss eve recorre |=243.377,00
3.1.3.2.00.0000 - Outros Serviços e Encargos... .«.«z.z.«««««|0.000,00
- LEGISLATIVO
- SECRETARIA
- Legislativa
- Processo Legislativo
0101021 - Administração Geral
212.001000 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE
«1.00,.0000 - Pessoal Civil..iczcccucu. «e. 169.787,00
00.0000 - Obrigações Patronais......... 10.000,00
00.0000 - Material de Consumo. . «-«.2.320,00 PAR,
«00.0000 - Outros Serviços e Encargos....8.000,00
-fis.0l-
3.
0.
.2
02
01
03
0307
0307020
03070201 .001000
4.1.1.0.00.0000
03070201 .002000
4.1.1.0.00.0000
03070201 .003000
4.1.1.0.00.0000
03070201 .004000
4.1.1.0.00.0000
03070201 .026000
4.1.2.0.00.0000
03070201 .027000
4.2.1.0.00.0000
03070202 .001000
3.1.1.1.00.0000
3.1.1.3.00.0000
3.1.2.0.00.0000
3.1.9.2.00.0000
02
02
03
0307
0307021
0307021 | .026000
4.1.2.0.00.0000
03070212.001000
«1. 1.00.0000
«1.3.00.0000
«2.0.00.0000
«3.2.00,0000
02
03
03
0307
0307021
0307021 1.026000
4.1.2.0.00.0000
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.771/93, cont. 2
EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Administração e Planejamento
Administração
Supervisão e Coordenação Superior
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CIRETRAN
Obras e Instalações ....c.cumva «+ «+ «200.000,00
CONSTR. ESTACIONAMENTO P/CAMINHÕES
Obras e Instalações KSA UA «++ 150.000,00
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
Obras e Instalações eis” seus =» 100.000,00
CONSTR. GALPÕES P/INSTAL.DE EMPRESAS
Obras e Instalações... ..ccccccrervv vw... 100.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Equipamentos e Material Permanente....... 556.425,00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Aquisição de Imóveis....cccrvurer 00... +2.000.000,00
Manutenção da Inidade .
Pessoal Civil a «0. «|. 223.439,00
Obrigaçoes Patronais . «+ «« 100.000,00
Material de Consumo coca canas am amam DO HO, 00
Despesas de Exercícios Anteriores ........47.200,00
EXECUTIVO
SECRETARIA
Administração e Planejamento
Administração
Administração Gera]
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Equipamentos e Material Permanerte.........20.000,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
Pessoal Civil..zumumuncasencnsenacconsaras 7.289,00
Obrigaçoes Patronais... .......
Material de Consumo ......zesecenee
Outros Serviços e Encargos... ...
EXECUTIVO
SERVIÇO DE FAZENDA
Administração e Planejamento
Administração
Administraçao Geral
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Equipamentos e Material
Permanente ...cccccco cc... +. 100.000,00
Prefeitura Municipal de Parapuã
3. 00. .0000
«00.00.0000
2.00.0000
02
04
16
1688
1688534
16885341 .005000
4.1.1.0.00.0000
16885341 .026000
4.1.2,0.00.0000
Am 001000
»1.1.00.0000
-1.3.00.0000
«2.0.00.0000
02
05
08
0842
0842188
08421881.006000
4.1.1.0.00.0000
08421881.007000
4.1.1.0.00.0000
08421881 .008000
4.1.1.0.00.0000
08421881.026000
4.1.2.0.00.0000
08421882.001000
3.1.1.1.00.0000
3.1.1.3.00.0000
02
06
.08 -
0846
0846228
8462281 .010000
1.1.0.00.0000
1.2.0.00.0000
[o
4.
3.
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.771/93, cont.
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Material de Consumo
Outros Serviços e Encargos
EXECUTIVO
SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
Transporte
Transporte Rodoviário
Estradas Vicinais
CONSTR. PONTES E BUEIROS
Obras e Instalações
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
Pessoal Civil
Obrigações Patronais ..
Material de Consumo ...
EXECUTIVO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
Educaçao e Cultura
Ensino Fundamental
Ensino Regular ,
REFORMAS DAS ESCOLAS DE PRIMEIRO GRAU
Obras e Instalaçoes
CONSTR. QUADRA E.E.P.G.VILA STA. HELENA
Obras e Instalaçoes
CONSTR. POÇOS SEMI-ARTESI ANOS
Obras e Instalações
EQUIPAMENTOS E MATERIAL BERMANENTE
Equipamentos e Material Permanente....
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
Pessoal Civil
.855,00
.000,00
.832,00
«794,00
EXECUTIVO
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
Educação e Cultura
Educação Física e Desporto
Parques Recreativos e Desportivos
CONSTR. CAMPO DE FUTEBOL MÉDIO
Obras e Instalações 100.000, 00oPAR, RAPUA
Material de Consumo 259.731,00 SMP)
Ps
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
08462282.002
08462282.00200]
3.2.3.1.00.0000
02
07
os
0848
0848246
08482461 .01 1000
4.1.1.0.00.0000
08482462.001000
«1.1.00.0000
atia
3.
8482462. 002
2462 .002002
«3.1.00,.0000
5452462. 002003
«3.1.00,0000
02
08
13
1375
1375428
13754281 .026000
4.1.2.0.00.0000
13754282.001000
3.1,.1..1.00.0000
3.1.1.3.00.0000
3.1.2.0.00.0000
13754282.002
13754282.002004
3.2.3.1.00.0000
13754282.002005
3.2,3.1.00.0000
13754282.002007
3.2.3. 1.00.0000
02
09
15
LEI Nº 1.771/93, cont.
SUBVENÇÕES SOCIAIS.
SUBVENÇÃO A COMISSÃO MUNICIP. DE ESPORTE
Subvençoes Sociais
EXECUTIVO
CULTURA
Educação e Cultura
Cultura
PATRIM.HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLOG.
CONSTR. DO ANFITEATRO
Obras e Instalações.
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
Pessoal Civil
Obrigaçoes Patronais .
Material de Consumo
Outros Serviços e Encargos
Subvenções Sociais
SUBVENÇÃO BANDA MUN.MANOEL D. DOS SANTOS
Subvenções Sociais
SUBVENÇÃO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PARAPUÃ
Subvenções Sociais
EXECUTIVO
SAÚDE
Saúde e Saneamento
Saúde
Assistência Médica Sanitária
EQUIPAMENTOS E-MATERIAL PERMANENTE
Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
Pessoal Civil r
Obrigações Patronais
Material de Consumo....
SUBVENÇÕES SOCIAIS
SUBVENÇÃO IERMANDADE STA.CASA DE PARAPUÃ
Subvenções Sociais ..
SUBVENÇÃO HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA
Subvenções Sociais
SUBVENÇÃO HOSP.CARVALHO DE JAÚ
Subvenções Sociais 10.000,00
EXECUTIVO
ASSISTÊNCIA
Assistência e Previdência
j Assistência
Prefeitura Municipal de Parapuã
1581486
15814861,012000
4.1.1.0.00.0000
15814861 .013000
4.1.1.0.00.0000
15814861 .015000
4.1.1.0.00.0000
15814861 .016000
4.1.1.0.00.0000
15814862. 001000
.1.00.0000
13.00.0000
2.0.00.0000
15814862.002
5814862.002013
2.3.1.00.0000
02
Io
I5
1582
1582492
15824922 .003000
3.2.5.3.00.0000
15824922 .004000
3.2.5.1.00.0000
15824922 .005000
3.2,8,0.00.0000
02
H
to
1060
"- 1060325
10603251 .026000
4.1.2.0.00.0000
10603252 .001000
«11.00.0000
-3.00.0000
«0.00.0000
«2.00.0000
3.1.
3.1.
3.!.
I
3.
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.771/93, cont. 5
Assistência Social Geral
CONSTR. CENTRO COMUNIT.
Obras e Instalaçoes
CONSTR. CRECHE MUNICIPAL
Obras e Instalações
CONSTR. SEDE CLUBE CONVIV. DOS IDOSOS
Obras e Instalações
CONSTR. SEDE FUNDO SOC. DE SOLIDARIEDADE
Obras e Instalaçoes
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
Pessoal Civil
Obr igaçoes Patronais
Material de Consumo
SUBVENÇÕES SOCIAIS
SUBVENÇÃO CLUBE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS
Subvenções Sociais
EXECUTIVO
PREVIDÊNCIA
Assistência e Previdência
PREVIDÊNCIA
Previdência Social e Segurados
SALÁRIO FAMÍLIA
Salario-Família
INATIVOS
JD. BELA VISTA
Gio a Aedes a E REPENTE p E
PASEP .
Contr. p/Formação do PASEP
EXECUTIVO
LIMPEZA PÚBLICA
Habitação e Urbanismo.
Serviços de Utilidade Pública
Limpeza Pública
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
= Equipamentos e. Material Permanente
MANUTENÇ ÃO DA UNIDADE
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Material de Consumo
Outros Serviços e Encargos
EXECUTIVO
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Habitaçao e Urbanismo
369.947,90
9.210,00
«175,00
.000, 00
.000, 00
.000,00
138,00
«000,00
«351,00
«000,00
to6o
1060327
10603271 .017000
4.1.1.0.00.0000
10603272.001000
3.1.2.0.00.0000
1058323
10583231 .018000 -
4.1.1.0.00.0000
10583231 .019000
4.1.1.0.00.0000
10583231 .020000
4.1.1,0.00.0000
10583231 .021000
4.1.1.0.00.0000
10583231 .022000
4.1.1.0.00.0000
10583232.001000
3.1.1.1.00.0000
3.1.1.3.00.0000
3.1.2.0.00.0000
02
14
to
to60
1060448
10604481 .024000
4.1.1.0.00.0000
10604481 .025000
4.1.1.0.00.0000
nantes
lh.
00. -0000
02
15
04
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.771 cont. 6
Serviços de Utilidade Pública
| luminação Pública
EXTENSÃO REDE DE “ENERGIA ELÉTRICA
Obras e Instalações
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
Material de Consumo
EXECUTIVO
RUAS E AVENIDAS
Habitação e Urbanismo
Urban i smo
Plane jamento lirbano
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Obras e Instalações
CONSTR. GUIAS E SARJETAS
Obras e Instalaçoes
CONSTR. GALERIAS PLUVIAIS
Obras e Instalaçoes
REMODEL. | LUMIN. AV. S.PAULO E PERNAMBUCO
Obras e Instalações
CANALIZAÇÃO DE- CÓRREGOS
Obras e Instalações
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
Pessoal Civil
Obr igaçoes Patronais
Material de Consumo
EXECUTIVO
CEMITÉRIO
Habitação e Urbanismo
Serviços de lltilidade Pública
Saneamento Geral
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
Obras e Instalações ..
TÉRMINO CONSTR. DO VELÓRIO MUNICIPAL
Obras e Instalações
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
Pessoal Civil
Obrigaçoes Patronais
Material de Consumo
Outros Serviços e Encargos. .
EXECUTIVO
AGR ICULTURA
Agricultura
-000,00
813,00
«497,00
«5.000,00
0416
0416094
04160941 .008000
4.1.1.0.00.0000
04160941 .026000
4.1.2.0.00.0000
04160942 .001000
3.1.1-.1.00.0000
3.l. a 3.00.0000
3.1.2.0.00.0000
3.1.3.2.00.0000
Artigo 2º
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.771/93, cont. 7
Abastec imento
Estoques Reguladores
- CONSTR. POÇOS SEMI-ARTESI ANOS
Obras e Instalações . 100.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Equipamentos e Material Permanente ..... 300.000,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
Pessoal RL 2 OE: 64 [816 6,
Obrigações Patronais
Material de Consumo......cumumas «453.836,00
Outros Serviços e Encargos... 172.774,00
TOTAL := sereres e nmes as crua verter CRÊ-34,835.498,00
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-/
cao, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipgl d | de dezembro de
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da
Prefeitura Municipal de Parapua e, afixada em lu-
gar de costume na data supra.
TUAS LA. “3
ass,;- NIVALDO ADRILA
/ “Chefe de Gabi

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