| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 1993 |
| Date | 1993-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64 |
| native_id | 5267 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.771/93 DE 31] DE DEZEMBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64"., RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a pro- ceder na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua , as anulações parciais das Dotações do Orçamento Vigente, nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de CR$-34.835.498,00 (trinta e quatro milhoes, oitocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito cruzei : . . , ros reais), correspondentes as seguintes dotaçoes: Ol - LEGISLATIVO OI - CORPO LEGISLATIVO OI - Legislativa OIOI - Processo Legislativo 010100! - Ação Legislativa 01010011.026000 - Equipamentos e Material: Permanente 4.1.2,.0.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente....... 10.000,00 01010812.001000 - Manutenção da Unidade 0 3.1.1.1.00.0000 = Prasosl Civil seqeascesrorss eve recorre |=243.377,00 3.1.3.2.00.0000 - Outros Serviços e Encargos... .«.«z.z.«««««|0.000,00 - LEGISLATIVO - SECRETARIA - Legislativa - Processo Legislativo 0101021 - Administração Geral 212.001000 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE «1.00,.0000 - Pessoal Civil..iczcccucu. «e. 169.787,00 00.0000 - Obrigações Patronais......... 10.000,00 00.0000 - Material de Consumo. . «-«.2.320,00 PAR, «00.0000 - Outros Serviços e Encargos....8.000,00 -fis.0l- 3. 0. .2 02 01 03 0307 0307020 03070201 .001000 4.1.1.0.00.0000 03070201 .002000 4.1.1.0.00.0000 03070201 .003000 4.1.1.0.00.0000 03070201 .004000 4.1.1.0.00.0000 03070201 .026000 4.1.2.0.00.0000 03070201 .027000 4.2.1.0.00.0000 03070202 .001000 3.1.1.1.00.0000 3.1.1.3.00.0000 3.1.2.0.00.0000 3.1.9.2.00.0000 02 02 03 0307 0307021 0307021 | .026000 4.1.2.0.00.0000 03070212.001000 «1. 1.00.0000 «1.3.00.0000 «2.0.00.0000 «3.2.00,0000 02 03 03 0307 0307021 0307021 1.026000 4.1.2.0.00.0000 ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.771/93, cont. 2 EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Administração e Planejamento Administração Supervisão e Coordenação Superior CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CIRETRAN Obras e Instalações ....c.cumva «+ «+ «200.000,00 CONSTR. ESTACIONAMENTO P/CAMINHÕES Obras e Instalações KSA UA «++ 150.000,00 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES Obras e Instalações eis” seus =» 100.000,00 CONSTR. GALPÕES P/INSTAL.DE EMPRESAS Obras e Instalações... ..ccccccrervv vw... 100.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Equipamentos e Material Permanente....... 556.425,00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Aquisição de Imóveis....cccrvurer 00... +2.000.000,00 Manutenção da Inidade . Pessoal Civil a «0. «|. 223.439,00 Obrigaçoes Patronais . «+ «« 100.000,00 Material de Consumo coca canas am amam DO HO, 00 Despesas de Exercícios Anteriores ........47.200,00 EXECUTIVO SECRETARIA Administração e Planejamento Administração Administração Gera] EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Equipamentos e Material Permanerte.........20.000,00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE Pessoal Civil..zumumuncasencnsenacconsaras 7.289,00 Obrigaçoes Patronais... ....... Material de Consumo ......zesecenee Outros Serviços e Encargos... ... EXECUTIVO SERVIÇO DE FAZENDA Administração e Planejamento Administração Administraçao Geral EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Equipamentos e Material Permanente ...cccccco cc... +. 100.000,00 Prefeitura Municipal de Parapuã 3. 00. .0000 «00.00.0000 2.00.0000 02 04 16 1688 1688534 16885341 .005000 4.1.1.0.00.0000 16885341 .026000 4.1.2,0.00.0000 Am 001000 »1.1.00.0000 -1.3.00.0000 «2.0.00.0000 02 05 08 0842 0842188 08421881.006000 4.1.1.0.00.0000 08421881.007000 4.1.1.0.00.0000 08421881 .008000 4.1.1.0.00.0000 08421881.026000 4.1.2.0.00.0000 08421882.001000 3.1.1.1.00.0000 3.1.1.3.00.0000 02 06 .08 - 0846 0846228 8462281 .010000 1.1.0.00.0000 1.2.0.00.0000 [o 4. 3. ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.771/93, cont. MANUTENÇÃO DA UNIDADE Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de Consumo Outros Serviços e Encargos EXECUTIVO SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL Transporte Transporte Rodoviário Estradas Vicinais CONSTR. PONTES E BUEIROS Obras e Instalações EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Equipamentos e Material Permanente MANUTENÇÃO DA UNIDADE Pessoal Civil Obrigações Patronais .. Material de Consumo ... EXECUTIVO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Educaçao e Cultura Ensino Fundamental Ensino Regular , REFORMAS DAS ESCOLAS DE PRIMEIRO GRAU Obras e Instalaçoes CONSTR. QUADRA E.E.P.G.VILA STA. HELENA Obras e Instalaçoes CONSTR. POÇOS SEMI-ARTESI ANOS Obras e Instalações EQUIPAMENTOS E MATERIAL BERMANENTE Equipamentos e Material Permanente.... MANUTENÇÃO DA UNIDADE Pessoal Civil .855,00 .000,00 .832,00 «794,00 EXECUTIVO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS Educação e Cultura Educação Física e Desporto Parques Recreativos e Desportivos CONSTR. CAMPO DE FUTEBOL MÉDIO Obras e Instalações 100.000, 00oPAR, RAPUA Material de Consumo 259.731,00 SMP) Ps Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO 08462282.002 08462282.00200] 3.2.3.1.00.0000 02 07 os 0848 0848246 08482461 .01 1000 4.1.1.0.00.0000 08482462.001000 «1.1.00.0000 atia 3. 8482462. 002 2462 .002002 «3.1.00,.0000 5452462. 002003 «3.1.00,0000 02 08 13 1375 1375428 13754281 .026000 4.1.2.0.00.0000 13754282.001000 3.1,.1..1.00.0000 3.1.1.3.00.0000 3.1.2.0.00.0000 13754282.002 13754282.002004 3.2.3.1.00.0000 13754282.002005 3.2,3.1.00.0000 13754282.002007 3.2.3. 1.00.0000 02 09 15 LEI Nº 1.771/93, cont. SUBVENÇÕES SOCIAIS. SUBVENÇÃO A COMISSÃO MUNICIP. DE ESPORTE Subvençoes Sociais EXECUTIVO CULTURA Educação e Cultura Cultura PATRIM.HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLOG. CONSTR. DO ANFITEATRO Obras e Instalações. MANUTENÇÃO DA UNIDADE Pessoal Civil Obrigaçoes Patronais . Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Subvenções Sociais SUBVENÇÃO BANDA MUN.MANOEL D. DOS SANTOS Subvenções Sociais SUBVENÇÃO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PARAPUÃ Subvenções Sociais EXECUTIVO SAÚDE Saúde e Saneamento Saúde Assistência Médica Sanitária EQUIPAMENTOS E-MATERIAL PERMANENTE Equipamentos e Material Permanente MANUTENÇÃO DA UNIDADE Pessoal Civil r Obrigações Patronais Material de Consumo.... SUBVENÇÕES SOCIAIS SUBVENÇÃO IERMANDADE STA.CASA DE PARAPUÃ Subvenções Sociais .. SUBVENÇÃO HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA Subvenções Sociais SUBVENÇÃO HOSP.CARVALHO DE JAÚ Subvenções Sociais 10.000,00 EXECUTIVO ASSISTÊNCIA Assistência e Previdência j Assistência Prefeitura Municipal de Parapuã 1581486 15814861,012000 4.1.1.0.00.0000 15814861 .013000 4.1.1.0.00.0000 15814861 .015000 4.1.1.0.00.0000 15814861 .016000 4.1.1.0.00.0000 15814862. 001000 .1.00.0000 13.00.0000 2.0.00.0000 15814862.002 5814862.002013 2.3.1.00.0000 02 Io I5 1582 1582492 15824922 .003000 3.2.5.3.00.0000 15824922 .004000 3.2.5.1.00.0000 15824922 .005000 3.2,8,0.00.0000 02 H to 1060 "- 1060325 10603251 .026000 4.1.2.0.00.0000 10603252 .001000 «11.00.0000 -3.00.0000 «0.00.0000 «2.00.0000 3.1. 3.1. 3.!. I 3. ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.771/93, cont. 5 Assistência Social Geral CONSTR. CENTRO COMUNIT. Obras e Instalaçoes CONSTR. CRECHE MUNICIPAL Obras e Instalações CONSTR. SEDE CLUBE CONVIV. DOS IDOSOS Obras e Instalações CONSTR. SEDE FUNDO SOC. DE SOLIDARIEDADE Obras e Instalaçoes MANUTENÇÃO DA UNIDADE Pessoal Civil Obr igaçoes Patronais Material de Consumo SUBVENÇÕES SOCIAIS SUBVENÇÃO CLUBE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS Subvenções Sociais EXECUTIVO PREVIDÊNCIA Assistência e Previdência PREVIDÊNCIA Previdência Social e Segurados SALÁRIO FAMÍLIA Salario-Família INATIVOS JD. BELA VISTA Gio a Aedes a E REPENTE p E PASEP . Contr. p/Formação do PASEP EXECUTIVO LIMPEZA PÚBLICA Habitação e Urbanismo. Serviços de Utilidade Pública Limpeza Pública EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE = Equipamentos e. Material Permanente MANUTENÇ ÃO DA UNIDADE Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de Consumo Outros Serviços e Encargos EXECUTIVO ILUMINAÇÃO PÚBLICA Habitaçao e Urbanismo 369.947,90 9.210,00 «175,00 .000, 00 .000, 00 .000,00 138,00 «000,00 «351,00 «000,00 to6o 1060327 10603271 .017000 4.1.1.0.00.0000 10603272.001000 3.1.2.0.00.0000 1058323 10583231 .018000 - 4.1.1.0.00.0000 10583231 .019000 4.1.1.0.00.0000 10583231 .020000 4.1.1,0.00.0000 10583231 .021000 4.1.1.0.00.0000 10583231 .022000 4.1.1.0.00.0000 10583232.001000 3.1.1.1.00.0000 3.1.1.3.00.0000 3.1.2.0.00.0000 02 14 to to60 1060448 10604481 .024000 4.1.1.0.00.0000 10604481 .025000 4.1.1.0.00.0000 nantes lh. 00. -0000 02 15 04 ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.771 cont. 6 Serviços de Utilidade Pública | luminação Pública EXTENSÃO REDE DE “ENERGIA ELÉTRICA Obras e Instalações MANUTENÇÃO DA UNIDADE Material de Consumo EXECUTIVO RUAS E AVENIDAS Habitação e Urbanismo Urban i smo Plane jamento lirbano PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA Obras e Instalações CONSTR. GUIAS E SARJETAS Obras e Instalaçoes CONSTR. GALERIAS PLUVIAIS Obras e Instalaçoes REMODEL. | LUMIN. AV. S.PAULO E PERNAMBUCO Obras e Instalações CANALIZAÇÃO DE- CÓRREGOS Obras e Instalações MANUTENÇÃO DA UNIDADE Pessoal Civil Obr igaçoes Patronais Material de Consumo EXECUTIVO CEMITÉRIO Habitação e Urbanismo Serviços de lltilidade Pública Saneamento Geral AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO Obras e Instalações .. TÉRMINO CONSTR. DO VELÓRIO MUNICIPAL Obras e Instalações MANUTENÇÃO DA UNIDADE Pessoal Civil Obrigaçoes Patronais Material de Consumo Outros Serviços e Encargos. . EXECUTIVO AGR ICULTURA Agricultura -000,00 813,00 «497,00 «5.000,00 0416 0416094 04160941 .008000 4.1.1.0.00.0000 04160941 .026000 4.1.2.0.00.0000 04160942 .001000 3.1.1-.1.00.0000 3.l. a 3.00.0000 3.1.2.0.00.0000 3.1.3.2.00.0000 Artigo 2º ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.771/93, cont. 7 Abastec imento Estoques Reguladores - CONSTR. POÇOS SEMI-ARTESI ANOS Obras e Instalações . 100.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Equipamentos e Material Permanente ..... 300.000,00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE Pessoal RL 2 OE: 64 [816 6, Obrigações Patronais Material de Consumo......cumumas «453.836,00 Outros Serviços e Encargos... 172.774,00 TOTAL := sereres e nmes as crua verter CRÊ-34,835.498,00 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-/ cao, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipgl d | de dezembro de Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapua e, afixada em lu- gar de costume na data supra. TUAS LA. “3 ass,;- NIVALDO ADRILA / “Chefe de Gabi