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norma nº 1770/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1770 / 1993
Date 1993-12-07
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1994
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.770/93, DE 07 de DEZEMBRO DE 1.993.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ,
PARA O EXERCÍCIO DE 1.994”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
- O Orçamento Geral do Município de Parapua para o exerci-
cio financeiro de 1.994, estima a Receita e fixa a Despe-
sa em CR$-3.000.000.000,00 (treis bilhões de cruzeiros re
ais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tribu-
tos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor e das especificações constan
tes do anexo 2 integrante desta Lei, com seguinte desdo-”
bramento:
RECEITAS CORRENTES ...... 00000000... «CR$-2.624.600.000,00
Receita Tributária.........««CR$- 5.590.000,00
Receita Patrimonial.........«CR$- 290.000,00
Transferencias Correntes... ..CR$-2.617.450.000,00
Outras Receitas Correntes....CR$- 1.270.000,00
RECEITAS DE CAPITAL... .ercece0.. 2... «CR$- 375.400,000,00
Operações de Crédito... .....«CR$- 200.000.000,00
Alienação de Bens ...««. 0... «CR$- 400.000,00
Transferências de Capital eco CR$- O 175.000.000 A
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LEI Nº 1.770/93, cont. 2
Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação em vigor
e das especificações constantes do anexo 2, integrante des
ta Lei, com os seguintes desdobramentos:
| - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Ol-Legislativo..... 0.2.0.0... «CR$- 34.000.000,00
03-Administração e Plane jamentoCR$- 501 .000.000,00
04-Agricultura ...ccrccc0 00... «CR$- 160.000.000,00
08-Educação e Cultura ,........CR$- 760.000.000,00
|0O-Habitação e Urbanismo :..... CR$- 774.000.000,00
|3-Saúde e Saneamento ......««.CR$- 204.000.000,00
I5-Assistência e Previdência...CR$- 257.000.000,00
l6-Transportes ..czmzmm 210...» -CR$- 310.000.000,00
TOTAL ..cccceccacevc cc... ++ «CR$-3.000.000.000,00
“1I - POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
Ol-Legislativo ..ccucerecaro oo CR$- 34.000.000,00
02-Gabinete do Prefeito ..««.««CR$- 63.500.000,00
03-Departamento de Administra-
ção e Finanças ....... 2... ««CR$- 110.000.000,00
D4-Departamento de Educação Cul
tura e Desportos ........«. «CR$ 760.000.000,00
05-Departamento de Obras e Ser-
viços Gerais ...c«c«c«.«««=««CR$-|.084.000.000,00
06-Departemento de Saúde Previ-
dêncja e Assistência .......CR$- 461.000.000,00
Artigo 4º -
Artigo 5º -
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LEI Nº 1.770/93, cont. 3
II - POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
07-Departamento Técnico, Jur (di
co e Planejamento .........«CR$- 327.500.000,00
08-Agricultura e -AbastecimentoCR$- 160.000.000,00
TOTAL sevamunam ao as eo és ce =+ + CR$=3.000:000.000, 00
[Il - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes... . «2... +. ««CR$-1.655.100.000,00
Despesas de Capital ....... «++ «CR$-1.344.900.000, 00
TOTAL sesaqeyasvauer masees e ss 6RÊ-3.000,000,000, 00
O poder Executivo fica autorizado a:
a) realizar Operações de Crédito por antecipação da Re-
ceita até o limite de 25% da receita estimada, nos ter
mos da legislação em vigor.
b) abrir Créditos Adicionais Suplementares ate o limite”
de 75% do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo
43 da Lei 4.320/64.
c) proceder a transposição total ou parcial de recursos
de elemento da despesa para outro, dentro do mesmo pro
jeto ou atividade.
Esta Lei entrara em vigor em |º de janeiro de 1.994, revo
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura TM P regua, [07 de dezembro de 1.993.
f f
A.
pais
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LEI Nº 1.770/93, cont.
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na
data supra,
/ -Chefe de Gabinete-

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