| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1994 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.770/93, DE 07 de DEZEMBRO DE 1.993. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1.994”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: - O Orçamento Geral do Município de Parapua para o exerci- cio financeiro de 1.994, estima a Receita e fixa a Despe- sa em CR$-3.000.000.000,00 (treis bilhões de cruzeiros re ais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tribu- tos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constan tes do anexo 2 integrante desta Lei, com seguinte desdo-” bramento: RECEITAS CORRENTES ...... 00000000... «CR$-2.624.600.000,00 Receita Tributária.........««CR$- 5.590.000,00 Receita Patrimonial.........«CR$- 290.000,00 Transferencias Correntes... ..CR$-2.617.450.000,00 Outras Receitas Correntes....CR$- 1.270.000,00 RECEITAS DE CAPITAL... .ercece0.. 2... «CR$- 375.400,000,00 Operações de Crédito... .....«CR$- 200.000.000,00 Alienação de Bens ...««. 0... «CR$- 400.000,00 Transferências de Capital eco CR$- O 175.000.000 A Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.770/93, cont. 2 Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2, integrante des ta Lei, com os seguintes desdobramentos: | - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Ol-Legislativo..... 0.2.0.0... «CR$- 34.000.000,00 03-Administração e Plane jamentoCR$- 501 .000.000,00 04-Agricultura ...ccrccc0 00... «CR$- 160.000.000,00 08-Educação e Cultura ,........CR$- 760.000.000,00 |0O-Habitação e Urbanismo :..... CR$- 774.000.000,00 |3-Saúde e Saneamento ......««.CR$- 204.000.000,00 I5-Assistência e Previdência...CR$- 257.000.000,00 l6-Transportes ..czmzmm 210...» -CR$- 310.000.000,00 TOTAL ..cccceccacevc cc... ++ «CR$-3.000.000.000,00 “1I - POR ÓRGÃOS DE GOVERNO Ol-Legislativo ..ccucerecaro oo CR$- 34.000.000,00 02-Gabinete do Prefeito ..««.««CR$- 63.500.000,00 03-Departamento de Administra- ção e Finanças ....... 2... ««CR$- 110.000.000,00 D4-Departamento de Educação Cul tura e Desportos ........«. «CR$ 760.000.000,00 05-Departamento de Obras e Ser- viços Gerais ...c«c«c«.«««=««CR$-|.084.000.000,00 06-Departemento de Saúde Previ- dêncja e Assistência .......CR$- 461.000.000,00 Artigo 4º - Artigo 5º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.770/93, cont. 3 II - POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 07-Departamento Técnico, Jur (di co e Planejamento .........«CR$- 327.500.000,00 08-Agricultura e -AbastecimentoCR$- 160.000.000,00 TOTAL sevamunam ao as eo és ce =+ + CR$=3.000:000.000, 00 [Il - POR CATEGORIA ECONÔMICA Despesas Correntes... . «2... +. ««CR$-1.655.100.000,00 Despesas de Capital ....... «++ «CR$-1.344.900.000, 00 TOTAL sesaqeyasvauer masees e ss 6RÊ-3.000,000,000, 00 O poder Executivo fica autorizado a: a) realizar Operações de Crédito por antecipação da Re- ceita até o limite de 25% da receita estimada, nos ter mos da legislação em vigor. b) abrir Créditos Adicionais Suplementares ate o limite” de 75% do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64. c) proceder a transposição total ou parcial de recursos de elemento da despesa para outro, dentro do mesmo pro jeto ou atividade. Esta Lei entrara em vigor em |º de janeiro de 1.994, revo gadas as disposições em contrário. Prefeitura TM P regua, [07 de dezembro de 1.993. f f A. pais Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.770/93, cont. Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Prefeitu- ra Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra, / -Chefe de Gabinete-