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← Parapuã (SP)

norma nº 1769/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1769 / 1993
Date 1993-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE O CORTE E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
native_id5269

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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.769/03, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE O CORTE E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES EM LOGRA-
DOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica proibido, cortar, matar, lesar ou maltratar por qual
quer modo ou meio, arvores de ornamentação em logradou-
E es OR
ros publicos, neste Municipios.
Parágrafo Único: Em cases de necessidade, excetuando-se as árvores i-
munes de corte, sera permitido, com a condição explícita
da substituição da mesma, pelo interessado, por outra de
qual quer espécie, preferencialmente pela OITI, botanica-”
mente denominada MOQUILEA TOMENTOSA.
Artigo 2º - A não observância do presente dispositivo acarretará
sanções legais e competentes.
Artigo 3º - Esta Lei entratá em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura iii é de Parapua, 05 de dezembro
1.993.
mê Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.769/93, cont. 2
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da- Prefei-
tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu-
me na data supra,
-Chefe de Gabinete-

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