| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CORTE E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO |
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ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.769/03, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE O CORTE E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES EM LOGRA- DOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica proibido, cortar, matar, lesar ou maltratar por qual quer modo ou meio, arvores de ornamentação em logradou- E es OR ros publicos, neste Municipios. Parágrafo Único: Em cases de necessidade, excetuando-se as árvores i- munes de corte, sera permitido, com a condição explícita da substituição da mesma, pelo interessado, por outra de qual quer espécie, preferencialmente pela OITI, botanica-” mente denominada MOQUILEA TOMENTOSA. Artigo 2º - A não observância do presente dispositivo acarretará sanções legais e competentes. Artigo 3º - Esta Lei entratá em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura iii é de Parapua, 05 de dezembro 1.993. mê Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.769/93, cont. 2 Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da- Prefei- tura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costu- me na data supra, -Chefe de Gabinete-