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norma nº 1768/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1768 / 1993
Date 1993-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64
native_id5270

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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.768/93, DE O7 DE DEZEMBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANA
LITICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA 4.320/64”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Conta
doria da Prefeitura Municipal de Parapua, um Crédito Su-
plementar, nos termos do Ártigo 43 da Lei nº 4.320/64,na
importância de CR$-12.000.000,00 (doze milhoes de cruzei
ros reais), destinados a suplementar as seguintes dota-
ções do Orçamento Analítico da Despesa:
02, EXECUTIVO
Ol. GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0307. ADMINISTRAÇÃO E
0307020. SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPER IOR
03070201 .026000. EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.CR$- 2.000.000,00
03070202 .001000. MANUTENÇÃO DA UNIDADE
3.1.3.2.00.0000. OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........CR$-10.000.000, 00
TOTAL: apso so cosmacan verao ses 2. 0R$-12.000.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serao utilizados os
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se ve-
rificar nas diversas rubricas do Orçamento de Receita vi
gente
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
RAPUA
cação, revogadas as disposições em contrário. P
PAR,
semp
| Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.768/93, cont.
Prefeitura Municipal , dezembro de
1.993.
Pro felth Miinicipsl
Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Pre-
feitura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de
costume na data supra.

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