| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64 |
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ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.768/93, DE O7 DE DEZEMBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANA LITICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA 4.320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Conta doria da Prefeitura Municipal de Parapua, um Crédito Su- plementar, nos termos do Ártigo 43 da Lei nº 4.320/64,na importância de CR$-12.000.000,00 (doze milhoes de cruzei ros reais), destinados a suplementar as seguintes dota- ções do Orçamento Analítico da Despesa: 02, EXECUTIVO Ol. GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0307. ADMINISTRAÇÃO E 0307020. SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPER IOR 03070201 .026000. EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.CR$- 2.000.000,00 03070202 .001000. MANUTENÇÃO DA UNIDADE 3.1.3.2.00.0000. OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........CR$-10.000.000, 00 TOTAL: apso so cosmacan verao ses 2. 0R$-12.000.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serao utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se ve- rificar nas diversas rubricas do Orçamento de Receita vi gente Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi- RAPUA cação, revogadas as disposições em contrário. P PAR, semp | Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.768/93, cont. Prefeitura Municipal , dezembro de 1.993. Pro felth Miinicipsl Publicada e registrada na Chefia de Gabinete da Pre- feitura Municipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra.