| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, COM 4.091,70 METROS QUADRADOS, DO PARAPUÃ TÊNIS CLUBE |
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/ go Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.767/93, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, COM 4.091,70 METROS QUA- DRADOS, DO PARAPUÃ TÊNIS CLUBE”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autorizado a desapropriar uma area de terra na zona urbana do munici- pio de Parapuã, com 4.091,70 metros quadrados, do Para- pua Tênis Clube, constituída pelos totes 04, 05, 06, 09, IO, 14, 15 é I6 da Quadra 24, possuindo as seguintes me- didas e confrontaçoes: pela frente com a Rua Fortaleza , numa distência de 100,50 metros, compreendendo os lotes 06, 09, I0 e |6; de um lado com a Rua Ceará numa distan- cia de 42,00 metros, compreendendo os lotes 04, 05 e 06; de outro lado com a Rua Piauí, numa distância de 42,60 metros, compreendendo os lotes I4, I5 e I6; pelos fundos com o Estádio Municipal, numa distancia de 100,50 metros. Parágrafo Único: A área de terra aludida neste artigo será destinada a construção do Centro de Lazer do Trabalhador. Artigo 2º - A mencionada area de terra foi declarada de util idade Pú blica nos termos do que dispoe o Artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapua, promulgada e publicada em 05 de abril de 1.990 e Decreto Muni- cipal nº 2.628/93, de OI de dezembro de 1.993. ty Sea /) dê Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.767/93, cont. 2 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ão, re Ç e vogando-se as disposições em c Prefeitura Municipal de Parapúa, e dezembro de 1993 Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra. -/ Chefe de Gabingte -