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norma nº 1767/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1767 / 1993
Date 1993-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, COM 4.091,70 METROS QUADRADOS, DO PARAPUÃ TÊNIS CLUBE
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go Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.767/93, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA
URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, COM 4.091,70 METROS QUA-
DRADOS, DO PARAPUÃ TÊNIS CLUBE”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autorizado a
desapropriar uma area de terra na zona urbana do munici-
pio de Parapuã, com 4.091,70 metros quadrados, do Para-
pua Tênis Clube, constituída pelos totes 04, 05, 06, 09,
IO, 14, 15 é I6 da Quadra 24, possuindo as seguintes me-
didas e confrontaçoes: pela frente com a Rua Fortaleza ,
numa distência de 100,50 metros, compreendendo os lotes
06, 09, I0 e |6; de um lado com a Rua Ceará numa distan-
cia de 42,00 metros, compreendendo os lotes 04, 05 e 06;
de outro lado com a Rua Piauí, numa distância de 42,60
metros, compreendendo os lotes I4, I5 e I6; pelos fundos
com o Estádio Municipal, numa distancia de 100,50 metros.
Parágrafo Único: A área de terra aludida neste artigo será destinada
a construção do Centro de Lazer do Trabalhador.
Artigo 2º - A mencionada area de terra foi declarada de util idade Pú
blica nos termos do que dispoe o Artigo 4º, inciso XV, da
Lei Orgânica do Município de Parapua, promulgada e
publicada em 05 de abril de 1.990 e Decreto Muni-
cipal nº 2.628/93, de OI de dezembro de 1.993.
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dê Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.767/93, cont. 2
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ão, re
Ç e
vogando-se as disposições em c
Prefeitura Municipal de Parapúa, e dezembro de 1993
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data
supra.
-/ Chefe de Gabingte -

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