br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1766/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1766 / 1993
Date 1993-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A VENDA DE AÇÕES DA TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A
native_id5272

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.766/93, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE A VENDA DE AÇÕES DA TELESP-TELECOMUNICAÇÕES
DE SÃO PAULO S/A”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, úwsando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autorizado a
vender Ações da TELESP - Telecomunicações de São Paulo
S/A., e de propriedade do município.
Parágrafo Único: As Ações mencionadas neste artigo sao Ordinárias No
minativas “ON”, em número de 5.342 (cinco mil e trezen-
tos e quarenta e duas), é Preferenciais Nominativas “PN”,
em número de 5.343 (cinco mil e trezentos e quarenta e
tres).
Artigo 2º - A venda das referidas Ações dar-se-a obr igator i amente a-
través de corretores credenciados legalmente na Bolsa de
Valores, e a preço fixado no dia.
Artigo 3º - Os onus da operação serão levados a débito da conta de
serviços e encargos.
Artigo 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em dontrário.
7 de dezembro de 1.993.
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.766/93, cont. 2
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data
supra.

open original →