| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VENDA DE AÇÕES DA TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A |
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ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.766/93, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE A VENDA DE AÇÕES DA TELESP-TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, úwsando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autorizado a vender Ações da TELESP - Telecomunicações de São Paulo S/A., e de propriedade do município. Parágrafo Único: As Ações mencionadas neste artigo sao Ordinárias No minativas “ON”, em número de 5.342 (cinco mil e trezen- tos e quarenta e duas), é Preferenciais Nominativas “PN”, em número de 5.343 (cinco mil e trezentos e quarenta e tres). Artigo 2º - A venda das referidas Ações dar-se-a obr igator i amente a- través de corretores credenciados legalmente na Bolsa de Valores, e a preço fixado no dia. Artigo 3º - Os onus da operação serão levados a débito da conta de serviços e encargos. Artigo 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em dontrário. 7 de dezembro de 1.993. ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.766/93, cont. 2 Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra.