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norma nº 1765/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1765 / 1993
Date 1993-12-07
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.765/93, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.993.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO, OBJE
TIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a Secretaria de Relações do Trabalho, visando à im-
plantação de Centro de Lazer do Trabalhador neste Muni-
cípio.
Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providen-
x Enio - E A.
cias necessarias a execução do convento.
As despesas decorrentes do convenio correrao por conta
da verba repassada pela Secretaria convenente, sendo
o DRA q Rr
que o Municipio suplementara, se necessario, com recur-
E . ad . . .- . ln
sos proprios, a insuficiencia da dotaçao.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipa 07//de dezembro de 1993.
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.765/93, cont. 2
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na
data supra,

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