| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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= - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.765/93, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.993. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO, OBJE TIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais,. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho, visando à im- plantação de Centro de Lazer do Trabalhador neste Muni- cípio. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providen- x Enio - E A. cias necessarias a execução do convento. As despesas decorrentes do convenio correrao por conta da verba repassada pela Secretaria convenente, sendo o DRA q Rr que o Municipio suplementara, se necessario, com recur- E . ad . . .- . ln sos proprios, a insuficiencia da dotaçao. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipa 07//de dezembro de 1993. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.765/93, cont. 2 Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra,