| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 1993 |
| Date | 1993-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA |
| native_id | 5274 |
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: Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.764/93, DE |7 DE NOVEMBRO DE 1.993. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |I2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a despender mensal-* mente e por tempo indeterminado, importância equivalen- te a |/3 (um terço) de 50% (cinquenta por cento), refe- rente a locação de imóvel para a instalação e funciona- mento do JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO - J.I.C., da Comarca de Osvaldo Cruz, da qual o município de Para- pua, encontra-se jurisdicionado. Artigo 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consegnadas no Or camento vigente Artigo 3º Esta Lei entrara em vi/ígor na data dd sua publicação re- vogadas as disposiçoe Parapua, |7 de Novembro Publicada e registrada n aria da Prefeitura Muni cipal de Parapuã e, afixada lugar de costume na aa data supras á ass. - NIVALDO ADRI / -Chefe de Ga