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← Parapuã (SP)

norma nº 1764/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1764 / 1993
Date 1993-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA
native_id5274

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: Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.764/93, DE |7 DE NOVEMBRO DE 1.993.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE
PARA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |I2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a despender mensal-*
mente e por tempo indeterminado, importância equivalen-
te a |/3 (um terço) de 50% (cinquenta por cento), refe-
rente a locação de imóvel para a instalação e funciona-
mento do JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO - J.I.C., da
Comarca de Osvaldo Cruz, da qual o município de Para-
pua, encontra-se jurisdicionado.
Artigo 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias consegnadas no Or
camento vigente
Artigo 3º Esta Lei entrara em vi/ígor na data dd sua publicação re-
vogadas as disposiçoe
Parapua, |7 de Novembro
Publicada e registrada n aria da Prefeitura Muni
cipal de Parapuã e, afixada lugar de costume na
aa
data supras á
ass. - NIVALDO ADRI
/ -Chefe de Ga

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