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norma nº 1763/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1763 / 1993
Date 1993-11-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
native_id5275

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.763/93, DE I7- DE NOVEMBRO DE 1.993.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TER
MOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O EESTADO DE SÃO PAU
LO, ATRAVÊS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRL
CULTURA E ABASTECIMENTO”. .
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua E
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
do
usando de suas atribuiçoes legais, «umuz====
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Parapua au-
Artigo 2º
Artigo 3º
torizado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamento
com o Estado de Sao Paulo, através da Secretaria de Esta
do dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objeti -
vando: FECHAMENTO, REFORMA E SISTEMA DE TRATAMENTO DE RE
SÍDUO DO MATADOURO MUNICIPAL DE PARAPUÃ.
Para cumprimento no disposto no artigo Iº2, fica o Poder
Executivo autorizado:
A receber repasses financeiros e/ou cessao de uso de bens
patrímoniais;
, 4 . .
Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valo
. , Ed . - +”
res liberados pelos ajustes, ate os limites previstos na
Lei Orçamentária.
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razao da
po » e
execução do acordo, correrao por conta de verbas 4 pro -
prias constantes no orçamento vigente, suple-
fi.
mentadas se necessario.
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.763/93-CONT.2
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
. . a ARA
vogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapya, |7/de novembro de 1993.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Parapua afixada em lugar de costume na data
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o. , UM, o
na 123824915?
Chele de binot

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