| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 1993 |
| Date | 1993-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
| native_id | 5275 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.763/93, DE I7- DE NOVEMBRO DE 1.993. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TER MOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O EESTADO DE SÃO PAU LO, ATRAVÊS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRL CULTURA E ABASTECIMENTO”. . RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua E Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, do usando de suas atribuiçoes legais, «umuz==== FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Parapua au- Artigo 2º Artigo 3º torizado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com o Estado de Sao Paulo, através da Secretaria de Esta do dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objeti - vando: FECHAMENTO, REFORMA E SISTEMA DE TRATAMENTO DE RE SÍDUO DO MATADOURO MUNICIPAL DE PARAPUÃ. Para cumprimento no disposto no artigo Iº2, fica o Poder Executivo autorizado: A receber repasses financeiros e/ou cessao de uso de bens patrímoniais; , 4 . . Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valo . , Ed . - +” res liberados pelos ajustes, ate os limites previstos na Lei Orçamentária. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razao da po » e execução do acordo, correrao por conta de verbas 4 pro - prias constantes no orçamento vigente, suple- fi. mentadas se necessario. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.763/93-CONT.2 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- . . a ARA vogadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapya, |7/de novembro de 1993. Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua afixada em lugar de costume na data / | / + f /h + o. , UM, o na 123824915? Chele de binot