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norma nº 1762/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1762 / 1993
Date 1993-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO SOLICITAR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, PERMISSÃO PARA INSTALAR E OPERAR ESTAÇÕES RETRANSMISSORAS DE TELEVISÃO, NA ÁREA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,762/93, DE I7 DE NOVEMBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO SOLICI-
TAR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, PERMISSÃO PARA INS-
TALAR E OPERAR ESTAÇÕES RETRANSMISSORAS DE TELEVISÃO, NA
ÁREA DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Preféito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos
do artigo 6º letra “C”, combinado com o artigo 9º, item
V, do regulamento dos serviços especiais de repetição e
de retransmissão de televisao, aprovado, pelo Decreto
“Federal nº 81.600, de 25 de abril de 1.978, a solicitar
do Ministério das Comunicações, a necessária permissão
para executar serviço de retransmissão de televisão na
área deste município de Parapua.
Artigo 2º - As despesas com aquisi ao, instalação e manutenção da
ç ç
estação retransmissora que vier a ser autorizada a fun-
. “ Ed . “ ad bed
cionar pelo Ministerio das Comunicaçoes, correrao no
€ . id . .
presente exercicio, por conta de verba propria consignã
da no orçamento vigente.
Artigo 3º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a incluir
nos orçamentos anuais, verbas suficientes, destinadas a
operação e manutenção das estações retransmis-
soras do município.
-Fls.,0l-
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.762/93, Cont.2.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi
cando revogada as disposiçõe “em contrário.
Prefeitura Municipal de Par pua 7 d
1.993. j

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