| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 1993 |
| Date | 1993-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO SOLICITAR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, PERMISSÃO PARA INSTALAR E OPERAR ESTAÇÕES RETRANSMISSORAS DE TELEVISÃO, NA ÁREA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5276 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,762/93, DE I7 DE NOVEMBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO SOLICI- TAR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, PERMISSÃO PARA INS- TALAR E OPERAR ESTAÇÕES RETRANSMISSORAS DE TELEVISÃO, NA ÁREA DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Preféito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 6º letra “C”, combinado com o artigo 9º, item V, do regulamento dos serviços especiais de repetição e de retransmissão de televisao, aprovado, pelo Decreto “Federal nº 81.600, de 25 de abril de 1.978, a solicitar do Ministério das Comunicações, a necessária permissão para executar serviço de retransmissão de televisão na área deste município de Parapua. Artigo 2º - As despesas com aquisi ao, instalação e manutenção da ç ç estação retransmissora que vier a ser autorizada a fun- . “ Ed . “ ad bed cionar pelo Ministerio das Comunicaçoes, correrao no € . id . . presente exercicio, por conta de verba propria consignã da no orçamento vigente. Artigo 3º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a incluir nos orçamentos anuais, verbas suficientes, destinadas a operação e manutenção das estações retransmis- soras do município. -Fls.,0l- Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.762/93, Cont.2. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi cando revogada as disposiçõe “em contrário. Prefeitura Municipal de Par pua 7 d 1.993. j