| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 1993 |
| Date | 1993-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.761/93, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1,993. "DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autorizado a vender Ações da Companhia de Saneamento Básico do Es- tado de São Paulo - SABESP, e de propriedade do Munici- pio. Paragrafo Único:- As Ações menc ionadas neste Artigo sao do tipo Or- dinárias e Nominativas “ON”, em número de 1.121.398.389 (um bilhão cento e vinte e um milhoes trezentos e noven ta e oito mil trezentos e oitenta e nove), Artigo 2º - A venda das referidas Ações dar-se-á obrigator iamente a d ç po través de corretoras legalmente credenciadas na Bolsa * de Valores, e a preço fixado no dia, ou através de ou- tro dispositivo legal, Artigo 3º - Os ônus da operação serão levados a débito da conta de serviços e encargos. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re- , ” = Ed . vogadas as disposiçoes em contrário. -fIs,0l- Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Publicada e registrada: na retaria da Prefeitura Muni n lugar de costume na da- cipal de Parapua e, afixad ta supra. ass.- /NIVALDO ADRI A 0 - Ed Chefe de Gabinete- CARTÓRIO nm MEGISTRO CIVIL E NOTAS ommnrca de Osvaldo Cruz - se ay EM coctasisesasesetems Prato Reconheço vera “Quemyy Hno -fls.02-