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← Parapuã (SP)

norma nº 1761/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1761 / 1993
Date 1993-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
native_id5277

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.761/93, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1,993.
"DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autorizado
a vender Ações da Companhia de Saneamento Básico do Es-
tado de São Paulo - SABESP, e de propriedade do Munici-
pio.
Paragrafo Único:- As Ações menc ionadas neste Artigo sao do tipo Or-
dinárias e Nominativas “ON”, em número de 1.121.398.389
(um bilhão cento e vinte e um milhoes trezentos e noven
ta e oito mil trezentos e oitenta e nove),
Artigo 2º - A venda das referidas Ações dar-se-á obrigator iamente a
d ç po
través de corretoras legalmente credenciadas na Bolsa *
de Valores, e a preço fixado no dia, ou através de ou-
tro dispositivo legal,
Artigo 3º - Os ônus da operação serão levados a débito da conta de
serviços e encargos.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re-
, ” = Ed .
vogadas as disposiçoes em contrário.
-fIs,0l-
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Publicada e registrada: na retaria da Prefeitura Muni
n lugar de costume na da-
cipal de Parapua e, afixad
ta supra.
ass.- /NIVALDO ADRI A 0 -
Ed Chefe de Gabinete-
CARTÓRIO nm MEGISTRO CIVIL E NOTAS
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