| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 1993 |
| Date | 1993-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA CAIUÁ - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. |
| native_id | 5278 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA CAILIÁ - SERVIÇOS DE ELE-/ TRICIDADE S.A.”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |2- Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autorizado a vender Ações da CAILÁ - Serviços de Eletricidade S.A., e de propriedade do município. Paragrafo Ílnico:- As Ações mencionadas neste artigo são preferenciais da classe B “PB”, em número de 5.116.000 (cinco milhões cento e dezesseis mil). Artigo 2º - A venda das referidas Ações dar-se-á obr igator i amente através de corretoras credenciadas legalmente na Bolsa de Valores, e a preço fixado no dia, Artigo 3º - Os ônus da operação serão levados a débito da conta de serviços e encargos, Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Para ua, 04 de novembro de 1.993. 3 - Fone (0189) € 524524 - CEP 47 000 - PAI APUÁ - Est Sã ps Prefeitura Municipal de Parapuã 1% ESTADO DE SÃO PAULO RASA defeito bre LEI Nº 1.760 cont. Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO Je Chefe de