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← Parapuã (SP)

norma nº 1760/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1760 / 1993
Date 1993-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA CAIUÁ - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
native_id5278

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA CAILIÁ - SERVIÇOS DE ELE-/
TRICIDADE S.A.”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |2- Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autorizado
a vender Ações da CAILÁ - Serviços de Eletricidade S.A.,
e de propriedade do município.
Paragrafo Ílnico:- As Ações mencionadas neste artigo são preferenciais
da classe B “PB”, em número de 5.116.000 (cinco milhões
cento e dezesseis mil).
Artigo 2º - A venda das referidas Ações dar-se-á obr igator i amente
através de corretoras credenciadas legalmente na Bolsa
de Valores, e a preço fixado no dia,
Artigo 3º - Os ônus da operação serão levados a débito da conta de
serviços e encargos,
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Para ua, 04 de novembro de 1.993.
3 - Fone (0189) € 524524 - CEP 47 000 - PAI APUÁ - Est Sã
ps Prefeitura Municipal de Parapuã
1% ESTADO DE SÃO PAULO
RASA defeito bre
LEI Nº 1.760 cont.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na
data supra.
NIVALDO
Je Chefe de

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