| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 1993 |
| Date | 1993-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64 |
| native_id | 5279 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO JEI Nº 1.75 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANA- LÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI Artigo |Iº - Fica o Executivo, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um Crédito Suplementar, nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, na importân cia de CR$-64.210.000,00 (sessenta e quatro milhoes e duzentos e dez mil cruzeiros reais), destinados a suple mentar as seguintes dotações do Orçamento Analítico da Despesa: 02, EXECUTIVO Ol. GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 03. Administração e Planejamento 0307. Administração 0307020. Supervisão e Coordenação Superior 03070202.001000. Manutenção da Unidade 3.1.1.1.00.0000. Pessoal Civil....ccccccsco coesa ,e«CR$- 4.000.000,00 3.1.3.2.00.0000, Qutros Serviços e Encargos... «...««CR$- 2.000.000,00 02. EXECUTIVO 03. SERVIÇO DA FAZENDA 03. Administração e Planejamento 0307. Administração -fIs,0l- Ed é Prefeitura Municipal de Parapuã ) ' ESTADO DE SÃO PAULO A O LEI Nº 1.759/93, cont. —-0307021. Administração Geral 03070212.001000. Manutenção da Unidade 3.1.1.1.00.0000. Pessoal Civil «.... «+++ «+ CR$-2.000.000,00 3.1.2,0.00.0000. Material de Consumo .... CR$- 300.000,00 02. EXECUTIVO 04. SERVIÇO DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL l6. Transporte 1688, Transporte Rodoviário 1688534. Estradas Vicinais 16885342.001000. Manutenção da Unidade 30101. | .00.0000, Paasoal Civilcsercescanarencosos es CR$-6.000,000,00 3.1.2,0,00.0000,. Material de Consumo ..... CR$-2.000.000,00 3.1.3.2.00,0000, Outros Serviços e Encargos... CR$-| .000.000, 00 16885341 .005000. Construção de Pontes e Bueiros....CR$-|.000.000,00 02. EXECUTIVO 05. ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 08. Educação e Cultura 0842, Ensino Fundamenta! 0842188. Ensino Regular 08421881.006000,. Reformas das Escolas de Primeiro Grau -1.1.0.00.0000. Obras e Instalações... .... «2... .«.CR$-5.000.000,00 08421882,001000. Manutenção da lInidade «1. 1.1.00.0000. Pessoal Civil.zizesacunazecoo o.» «CR$-8.000.000, 00 +«1.2.0.00.0000, Material de Consumo cxoenesene ses CR$-9,000.000, 00 +1.3.2.00,0000. Outros Serviços e Encargos. ....«..«CR$-3.000.000,00 D8421881.026000. Equipamento e Material Permanente -FflIs.02- Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.759/93, cont. 4.1.2.0.00.0000 - Equipamento e Material Permanente. .CR$- 4.000.000,00 02. EXECUTIVO 06. EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO 08. Educação e Cultura 0846. Educação Física e Desporto 0846228, Parques Recreativos e Desportivos 08462282.001000. Manutenção da Unidade 3.1.3.2.00.0000. Outros Serviços e Encargos ...«.«««CR$- 300.000,00 08462282,002001, Subvenções Sociais 08462282.002001. Subvenção a Comissão Mun. Esportes. CR$- |.000.000,00 02, EXECUTIVO 08. SAÚDE 13. Saúde e Saneamento 1375. Saúde 1375428. Assistência Médica e Sanitária 13754282.001000. Manutenção da Unidade «1.1.1.00.0000. Pessoal Civil..ccccececccerseres e. «CR$- 2.500.000,00 02. EXECUTIVO 09. ASSISTÊNCIA |5. Assistência e Previdência 1581. Assistência 1581486. Assistência Social Geral 158114862.00100. Manutenção da Unidade «1.1: 1,00.0000, Pessoal Civil «e...» «CR$- 1.000.000,00 02. EXECUTIVO IO. PREVIDÊNCIA |5. Assistência e Previdência PUA AL a « Previdencia -=FI. so Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.759/93, cont. 1582492, Previdência Social e Segurados 15824922.004000. Inativos JuZ Da) «00..0000,. Inntivos c«cuseseesos encunenasaranaa CR$- 3.000.000,00 02. EXECUTIVO 12. ILUMINAÇÃO PÚBLICA IO. Habitação e Urbanismo 1060.- Serviços de Utilidade Pública 1060327. Iluminação Pública 10603272.001000. Manutenção da Unidade 3.1.3.2.00.0000. Outros Serviços e Encargos ...«.«.«CR$- 1.000.000,00 02. EXECUTIVO 13. RUAS E AVENIDAS IO. Habitação e Urbanismo 1058. Urbanismo 1058323. Planejamento lrbano 10583231 .018000. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 4.1.1.0.00.0000. Obras e Instalações ..sermmesara «««CR$- 2.000.000,00 10583231 .019000. CONSTRUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS 4.1.1.0.00.0000. Obras e Instalações..ces.cuemereees CR$- 2.000.000,00 10583231 .082000. CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS 4.4.1.0.00.0000. Obras e Instalações .........1...+«CR$- 1.000.000,00 10583232.001000, Manutenção da Unidade 3.1.1.1.00.0000, Pessoal Civil....ccceccccceneceres CR$- 3.000.000,00 02. EXECUTIVO I4. CEMITÉRIO IO. Habitação e Urbanismo 1060. Serviços de llti lidade Pública 1060448. Saneamento Geral -fIs.04- 1 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.759/93, cont. 10604482.001000. Manutenção da Unidade 3.1.1.1.00.0000. Pessoal Civil .ecuceerescacaoroce e. «CR$- 100.000,00 02. EXECUTIVO 15. AGRICULTURA 04. Agricultura 0416. Abastecimento 0416094. Estoques Reguladores 04160942 .001000. Manutenção da Unidade 3.1.1.1.00.0000, Pessoal Civiloruscasseases eres vo cCR$- 10.000,00 TOTAL:= coosercrsc ossec cavevars o» «CR$=64.210.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se ve- rificar nas diversas rubricas do Orçamento da Receita vi gente. Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- ” em contrario Prefeitura Municipal/de vembro de 1993. Prefeitura Muni- lugar de costume na data ass./— NIVALDO ADRI/AN