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← Parapuã (SP)

norma nº 1758/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1758 / 1993
Date 1993-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE ÁREA DE TERRA, COM 2.400 M2, LOCALIZADA EM RUA A SER PROJETADA, SAÍDA DA VIA DE ACESSO À RODOVIA SP 294, À COIMBRA, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO S.A. - CIESA
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Artigo Iº -
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.758/93, DE I9 DE OUTUBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE ÁREA DE TERRA, COM 2.400 Mê,
LOCALIZADA EM RUA A SER PROJETADA, SAÍDA DA VIA DE ACES-
So À RODOVIA S.P. 294, À COIMBRA, INDUSTRIA E EXPORTAÇÃO
S.A. - CIESA”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao patrimo-
nio Público Municipal a área de terra medindo 2,400 nº,
localizada em Rua a ser projetada, saída da via de aces-
so à Rodovia S.P. 294, doada à Coimbra, Industria e Ex-
portação S.A. CIESA, por força da Lei Municipal número
1.662/91, de 06 de novembro de 1.991, contido dentro do
seguinte roteiro:
"OQ presente roteiro tem início na Via de Acesso à SaPa
294, município de Parapua, com as seguintes medidas e
confrontações: na frente com área da municipalidade e
uma distância de 45,00 metros, nos fundos com área de
José Migas e Oficina Militão, com uma distância de65,00
metros ao outro lado com área do Senhor Angelo Sparapan
e distância de 40,00 metros, totalizando uma área de
2.400 mo”,
Parágrafo Único:- A área de que trata este artigo ficará inconporada
à classe dos bens patrimoniais disponíveis do
município.
Prefeitura Municip al de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.758/93, cont.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parap bro de 1,993.
Publicada e registrada
cipal de Parapua e, afix
supra.
- NIVALDO ADRIANO -
- Chefe de Galfiinete-
e -ass.
-Fls.02-

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