| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE ÁREA DE TERRA, COM 2.400 M2, LOCALIZADA EM RUA A SER PROJETADA, SAÍDA DA VIA DE ACESSO À RODOVIA SP 294, À COIMBRA, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO S.A. - CIESA |
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Artigo Iº - ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.758/93, DE I9 DE OUTUBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE ÁREA DE TERRA, COM 2.400 Mê, LOCALIZADA EM RUA A SER PROJETADA, SAÍDA DA VIA DE ACES- So À RODOVIA S.P. 294, À COIMBRA, INDUSTRIA E EXPORTAÇÃO S.A. - CIESA”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao patrimo- nio Público Municipal a área de terra medindo 2,400 nº, localizada em Rua a ser projetada, saída da via de aces- so à Rodovia S.P. 294, doada à Coimbra, Industria e Ex- portação S.A. CIESA, por força da Lei Municipal número 1.662/91, de 06 de novembro de 1.991, contido dentro do seguinte roteiro: "OQ presente roteiro tem início na Via de Acesso à SaPa 294, município de Parapua, com as seguintes medidas e confrontações: na frente com área da municipalidade e uma distância de 45,00 metros, nos fundos com área de José Migas e Oficina Militão, com uma distância de65,00 metros ao outro lado com área do Senhor Angelo Sparapan e distância de 40,00 metros, totalizando uma área de 2.400 mo”, Parágrafo Único:- A área de que trata este artigo ficará inconporada à classe dos bens patrimoniais disponíveis do município. Prefeitura Municip al de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.758/93, cont. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parap bro de 1,993. Publicada e registrada cipal de Parapua e, afix supra. - NIVALDO ADRIANO - - Chefe de Galfiinete- e -ass. -Fls.02-