| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO DE USO, AO SR. MARCOS DA CRUZ COELHO, RG. Nº 20.377.249M CPF Nº 135.012.718-32, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO e outro l: 7,00 metros , 1 pt “ ando uma area de 40 juodrados). Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO ” Artigo 22º = O Concessionario tir da public: cessao da are utorizato , pa a conclusao da obra. aragrafo Único: Nao cumprir previsto neste artigo, o Ed - 1 . . 1 vel reverter ' ao concedente, icando FAXO ão e vt " ' 4 vivos e transrverir ou testame ria, inclusive admitir quer outro me, sempre salv: (cinco) anos le revers ando revos tubro de 1.9 Prefe itur: ria da Prfeitura de costume na Nivaldo Adr fano chefe de Gabimete- REED nd 7, fd,