| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. CARLOS ROBERTO FERNANDES, RG. Nº 18.737.000 CPF Nº 062.106.018-63, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.756/93, DE I9 DE OUTUBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. CARLOS ROBERTO FERNANDES, RG. Nº 18.737.000 CPF Nº 062.106.018-63, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fa- zer concessão de uma area de terra com 405,00 E idintros centos e cinco metros quadrados), de propriedade do muni cípio, sob a forma de Direito Real de liso, ao SR. CARLOS ROBERTO FERNANDES, RG. Nº 18,737.000/SSP-SP, e CPF Nº 062.106.018-63, cuja area destinar-se-ãa a montagem de uma Tapeçaria (reforma de sofas). Paragrafo Único: A área de que trata este artigo, cujo Memorial Des- critivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, localiza-se na Rua São Luiz, município de Parapua, con- tendo as seguintes medidas e confrontações: pela frente” com a Rua São Luiz, em 15,00 metros; pelos fundos com a Fepasa, em 15,00 metros; de um lado com area da municipa lidade, em 27,00 metros; de outro lado também com area da municipal idade, em 27,00 metros, medindo 15,00 X 27,00 metros, totalizando uma área de 405,00 e q tos e cinco metros quadrados). Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI »756/93, cont Artigo 2º - Q concessionário terá o prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação da Lei Muniéipal autorizatoria da “ :: de ' concessao da area, para a conclusao da obra. Parágrafo Único: Nao cumprindo o prazo previsto neste artigo, o imo- Artigo 3º Artigo 4º e a , , ml . . vel revertera a administração concedente, ficando a cri- TF . . « NK . pe terio do Legislativo a concessao e fixação de novo pra- zo, A lavratura da escritura definitiva de concessao somen-/ . ” . º q . fr . te sera outorgada ao concessionario quando do inicio das atividades previstas nesta Lei. Da escritura de concessão devera constar clausula expres sa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter- Vivos” e transferir por sucessão legítima ou testámenta- ria, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro grava- me, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Pa- trimonio Municipal. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi- cando revogada a Lei Municipal nº [.658/91, de 23 de outubro de 1.991. À Prefeitura Municipal de 1.993. Publicada e registr cipal de Parapuã e, data supra. / Pee A PAR. PARAFUA Nivaldo Adriáno/ - Chefe de Gobis e- 77 a (0189) 621521 (CEP 1 V- LE SD, ATT