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norma nº 1756/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1756 / 1993
Date 1993-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. CARLOS ROBERTO FERNANDES, RG. Nº 18.737.000 CPF Nº 062.106.018-63, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.756/93, DE I9 DE OUTUBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB
A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. CARLOS ROBERTO
FERNANDES, RG. Nº 18.737.000 CPF Nº 062.106.018-63, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fa-
zer concessão de uma area de terra com 405,00 E idintros
centos e cinco metros quadrados), de propriedade do muni
cípio, sob a forma de Direito Real de liso, ao SR. CARLOS
ROBERTO FERNANDES, RG. Nº 18,737.000/SSP-SP, e CPF Nº
062.106.018-63, cuja area destinar-se-ãa a montagem de
uma Tapeçaria (reforma de sofas).
Paragrafo Único: A área de que trata este artigo, cujo Memorial Des-
critivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei,
localiza-se na Rua São Luiz, município de Parapua, con-
tendo as seguintes medidas e confrontações: pela frente”
com a Rua São Luiz, em 15,00 metros; pelos fundos com a
Fepasa, em 15,00 metros; de um lado com area da municipa
lidade, em 27,00 metros; de outro lado também com area
da municipal idade, em 27,00 metros, medindo 15,00 X 27,00
metros, totalizando uma área de 405,00 e q
tos e cinco metros quadrados).
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI »756/93, cont
Artigo 2º - Q concessionário terá o prazo de 06 (seis) meses, a
partir da publicação da Lei Muniéipal autorizatoria da
“ :: de '
concessao da area, para a conclusao da obra.
Parágrafo Único: Nao cumprindo o prazo previsto neste artigo, o imo-
Artigo 3º
Artigo 4º
e a , , ml . .
vel revertera a administração concedente, ficando a cri-
TF . . « NK . pe
terio do Legislativo a concessao e fixação de novo pra-
zo,
A lavratura da escritura definitiva de concessao somen-/
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te sera outorgada ao concessionario quando do inicio
das atividades previstas nesta Lei.
Da escritura de concessão devera constar clausula expres
sa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-
Vivos” e transferir por sucessão legítima ou testámenta-
ria, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro grava-
me, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de
funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Pa-
trimonio Municipal.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi-
cando revogada a Lei Municipal nº [.658/91, de 23 de
outubro de 1.991. À
Prefeitura Municipal de 1.993.
Publicada e registr
cipal de Parapuã e,
data supra. /
Pee A PAR. PARAFUA
Nivaldo Adriáno/ -
Chefe de Gobis e-
77 a (0189) 621521 (CEP 1
V- LE SD, ATT

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