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← Parapuã (SP)

norma nº 1755/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1755 / 1993
Date 1993-10-19
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CONTRATAR SEGURO DE ACIDENTES PESSOAS PASSAGEIROS
native_id5283

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Artigo Iº -
Artigo 2º
Artigo 3º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.755/93, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.993.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CONTRATAR *
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAS PASSAGEIROS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a
contratar Seguro de Acidentes Pessoais Passageiros, com
cobertura de: 24 (vinte e quatro) horas por dia, para os
veículos da Prefeitura Municipal de Parapua, utilizados”
no transporte diário de estudandes do município de Para-
pua.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no or-
camento vigente.
Esta Lei entrara em vigor sua publicação re-
vogadas as disposições em
Parapua, I9 de outubro/ de
al
Publicada e registrada na Secr AR Prefeitura Muni-
cipal de Parapua e, fixada e Xager de costume na data
supra.

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