| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CONTRATAR SEGURO DE ACIDENTES PESSOAS PASSAGEIROS |
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Artigo Iº - Artigo 2º Artigo 3º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.755/93, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.993. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CONTRATAR * SEGURO DE ACIDENTES PESSOAS PASSAGEIROS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a contratar Seguro de Acidentes Pessoais Passageiros, com cobertura de: 24 (vinte e quatro) horas por dia, para os veículos da Prefeitura Municipal de Parapua, utilizados” no transporte diário de estudandes do município de Para- pua. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no or- camento vigente. Esta Lei entrara em vigor sua publicação re- vogadas as disposições em Parapua, I9 de outubro/ de al Publicada e registrada na Secr AR Prefeitura Muni- cipal de Parapua e, fixada e Xager de costume na data supra.