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norma nº 1754/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1754 / 1993
Date 1993-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4320/64
native_id5284

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
À
LEI Nº 1.754/93, DE I9 DE OUTUBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO
ARTIGO 43, DA LEI Nº 4,320/64”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de, Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuiçõoes- legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |º-- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a
abrir na Contadoria da Prfeitura Municipal de Parapua ,
um Crédito Especial na importancia de C$-500.000,00(qui
nhentos mil cruzeiros reais), destinado a aquisição da
posse de uma area de terra urbana, descrita na Lei Muni
cipal nº 1.746/93, de 08 de setembro de 1.993, a qual
destinar-se-á a construção de prédio próprio e adendos”
para abrigar a Pré-Escola Municipal de Parapua.
Artigo 2º Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se
verificar nas diversas rubricas do Orçamento da Receita
vigente. fics
Artigo 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 19 de outubro de 1.993.
SN IIS NAO!
ESTADO DE SÃO PAULO
Publicada e registrada na Secretaria da Prfeitura Munici
pal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data
supra.
NIDA AS NY. )
-ass.- Nivaldo Adr ifado -
/ -Chefe de Gabinete-

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