| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO À LEI Nº 1.754/93, DE I9 DE OUTUBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4,320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de, Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçõoes- legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |º-- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a abrir na Contadoria da Prfeitura Municipal de Parapua , um Crédito Especial na importancia de C$-500.000,00(qui nhentos mil cruzeiros reais), destinado a aquisição da posse de uma area de terra urbana, descrita na Lei Muni cipal nº 1.746/93, de 08 de setembro de 1.993, a qual destinar-se-á a construção de prédio próprio e adendos” para abrigar a Pré-Escola Municipal de Parapua. Artigo 2º Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento da Receita vigente. fics Artigo 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 19 de outubro de 1.993. SN IIS NAO! ESTADO DE SÃO PAULO Publicada e registrada na Secretaria da Prfeitura Munici pal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra. NIDA AS NY. ) -ass.- Nivaldo Adr ifado - / -Chefe de Gabinete-