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← Parapuã (SP)

norma nº 1752/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1752 / 1993
Date 1993-10-19
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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Artigo |Iº -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.752/93, DE |9 DE OUTUBRO DE 1.993.
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA | DA
CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE
NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARA-
PUÔ.
RUI LORO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica a Prefeitura Municipal de Parapua autorizada a ce-
lebrar Convênio com a Secretaria da Criança, Familia e
Bem Estar Social do Estado de São Paulo, para a constru-
ção de um núcleo de Promoção Social na sede do Município,
à Rua Sao Luiz, esquina com a Rua Bahia, Centro.
O Núcleo de Promoção Social de que trata o Artigo ante-/
rior, sera construido em próprio municipal, cujo terreno,
sem benfeitorias, possui a seguinte descrição perimétri-
ca: confronta-se com a Rua São Luiz, em 30,00 metros pe-
la frente; pelos fundos com área da Fepasa, em 30,00 me-
tros; de um lado com a Rua Bahia, em 27,00 metros; de ou
tro lado com area da municipal idade, em 27,00 metros, fe-
z 2 .
chando o perímetro, com área total de 810,00 m” (oitocen
tos m dez metros quadrados).
O Núcleo de Promoção Social destina-se, exclusivamente ,
ao atendimento de população carente em faixa etas
ria propria, para o desenvolvimento de:
Artigo 4º-
Artigo 5º-
Artigo 6º-
Artigo 7º-
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.752/93, cont.
a) programas da Secretaria da Criança, Família Bem
Estar Social e da Prefeitura Municipal;
b) programas públicos e privados e atividades de interes-
se da comunidade, referentes aos setores de promoção so-
cial, saúde, nutrição, recreação e lazer.
Na hipótese de vir a ser Núcleo de Promoção Social utili
zado para qualquer outra finalidade, que não as Fixadas
no Artigo anterior e no Convênio a ser firmado entre as
partes, fica desde ja conferida à Prefeitura a capacidade
de gravar o bem imóvel e a respectiva edificação com as
condições de cláusula resolutiva de propriedade, se
operara de pleno direito, uma vez edificada, transferindo
se a propriedade plena do imóvel à Fazenda Pública Esta-/
dual, com destinação preferencial para a Secretaria da
Criança, Família e Bem Estar Social.
Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação des-
ta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
a abertura dos créditos especiais que se fizerem necessa-
rios.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar novos
Termos de Aditamento ou Retificação e Ratificação, bem co
mo suplementar a referida dotação, quando novos recursos
forem destinados aquelas obras pela Secretaria da Crian-
ca, Família e Bem Estar Social.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.752 cont. A
Prefeitura Municipal de Pa
4 ofoito, | )
Publicada e registrada na Secretayia da Prefeitura Munici
pal de Parapua e, afi ada/em ugar de costume na data
supra.
«- Nivaldo Adriano -
- Chefe de Gabihete-
-fIs.03-

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