| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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Artigo |Iº - Artigo 2º - Artigo 3º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.752/93, DE |9 DE OUTUBRO DE 1.993. "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA | DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARA- PUÔ. RUI LORO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica a Prefeitura Municipal de Parapua autorizada a ce- lebrar Convênio com a Secretaria da Criança, Familia e Bem Estar Social do Estado de São Paulo, para a constru- ção de um núcleo de Promoção Social na sede do Município, à Rua Sao Luiz, esquina com a Rua Bahia, Centro. O Núcleo de Promoção Social de que trata o Artigo ante-/ rior, sera construido em próprio municipal, cujo terreno, sem benfeitorias, possui a seguinte descrição perimétri- ca: confronta-se com a Rua São Luiz, em 30,00 metros pe- la frente; pelos fundos com área da Fepasa, em 30,00 me- tros; de um lado com a Rua Bahia, em 27,00 metros; de ou tro lado com area da municipal idade, em 27,00 metros, fe- z 2 . chando o perímetro, com área total de 810,00 m” (oitocen tos m dez metros quadrados). O Núcleo de Promoção Social destina-se, exclusivamente , ao atendimento de população carente em faixa etas ria propria, para o desenvolvimento de: Artigo 4º- Artigo 5º- Artigo 6º- Artigo 7º- ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.752/93, cont. a) programas da Secretaria da Criança, Família Bem Estar Social e da Prefeitura Municipal; b) programas públicos e privados e atividades de interes- se da comunidade, referentes aos setores de promoção so- cial, saúde, nutrição, recreação e lazer. Na hipótese de vir a ser Núcleo de Promoção Social utili zado para qualquer outra finalidade, que não as Fixadas no Artigo anterior e no Convênio a ser firmado entre as partes, fica desde ja conferida à Prefeitura a capacidade de gravar o bem imóvel e a respectiva edificação com as condições de cláusula resolutiva de propriedade, se operara de pleno direito, uma vez edificada, transferindo se a propriedade plena do imóvel à Fazenda Pública Esta-/ dual, com destinação preferencial para a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação des- ta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura dos créditos especiais que se fizerem necessa- rios. Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar novos Termos de Aditamento ou Retificação e Ratificação, bem co mo suplementar a referida dotação, quando novos recursos forem destinados aquelas obras pela Secretaria da Crian- ca, Família e Bem Estar Social. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.752 cont. A Prefeitura Municipal de Pa 4 ofoito, | ) Publicada e registrada na Secretayia da Prefeitura Munici pal de Parapua e, afi ada/em ugar de costume na data supra. «- Nivaldo Adriano - - Chefe de Gabihete- -fIs.03-