| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.751/93, DE I9 DE OUTUBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE-PARAPUÃ DECRE-* TOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SE- GUINTE LEI: Artigo |º - Fica o Executivo municipal, autorizado a abrir Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um Crédito Suplementar, nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, na importância de (r$-22.800.000,00(vin- te e dois milhoes oitocentos mil cruzeiros reais)des tinados a suplementar as seguintes dotações do Orça- mento Analítico da Despesa: 02. EXECUTIVO 02.01. GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 03. Administração e Planejamento 0307. Administração 0307020. Supervisão e Coordenação Super ior 03070202.001000. Manutenção da Unidade 3.1.2.0.00.0000. Material de Consumo «+» «Cr 2.000.000,00 3.1.3.2.00.0000. Outros Serviços e Encargos... C$- 3.000,000,00 02.05. ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 08. Educação e Cultura Ari Prefeitura Municipal de Parapuã 0846. 0846228. 08462282.001000. 3.1.2.0.00.0000. 08462282.002001. 3.2.3. 1.00.0000. 02.08. 13. 1375. 1375428. 13754282.001000. 3.1.2.0.00.0000. 02.09. 15. 1581. 1581486. 15814862.001000. 3.1.2.0.00.0000. 3.1.3.2.00.0000. - 02.10. 15. 1582. 1582492. 15824922.004000. ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.751/93, cont. Educação Física e Desportos Parques Recreativos e Desportivos Manutenção da llnidade Material de Consumo... cceccerccro oca WP- Subvenções Sociais Subvenção à Comissao Municipal de Esportes. ....v.. SAÚDE Saúde e Saneamento Saúde Assistência Médica e Sanitária Manutenção da Unidade 100.000,00 600.000,00 Material de Consumo. cecrer ooo Cr$ 2.000.000,00 ASSISTÊNCIA Assistência e Previdência Assistência Assistência Social Geral Manutenção da llnidade 9 Material de Consumo... .cccrcrcrcr ese slrb- |.000.000,00 500.000,00 Outros Serviços e Encargos «e Cr PREVIDÊNCIA Assistência e Previdência Previdência Previdência Social e Segurados Inativos -fIs.02- Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO 3.2.5.1.00.0000. 02.11. Io. 1060”. 1060325. 10603252.001000. 3.1.1.1.00.0000. 02.12. Io. 1060. 1060327. 10603272.001000. 3.1.3.2.00.0000. DO «3 “10. 1058. 1058323. 10583231 .018000. 4.1. 1.0.00.0000. 10583231 .019000. 4.1.1.0.00.0000. 02.14. Io. 1060. 1060448. 10604482 .001000. LEI Nº 1.751/93, cont. Inativos o cre. o «C- 3.000.000,00 LIMPEZA PÚBLICA Habitação e Urbanismo Serviços de Utilidade Pública Limpeza Pública Manutenção da Unidade Pessoal Civil........ «eco co «Cr- 1.000.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA Habitação e Urbanismo Serviços de Utilidade Pública | luminação Pública Manutenção da linidade Outros Servicos e Encargos. .... C- 3.000.000,00 RUAS E AVENIDAS Habitação e Urbanismo Urbanismo Planejamento lirbano Pavimentação Asfaltica Obras e Instalações. .cccrecec coco ooo «lrB- 2.000.000,00 Construção de Guias e Sarjetas Obras e Instalações cewr ovo «lr 1.000.000,00 CEMITÉRIO Habitação e Urbanismo Serviços de Utilidade Pública Saneamento Geral Manutenção da Unidade ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.751/93, cont. 3.1.2.0.00.0000. Material de Consumo....... 100.000,00 10604481.025000. Construção do Velório Municipal 4.1.1.0.00.0000. Obras e Instalações........ «ec «C- 500.000,00 TOTAL cauemecens mecs ces sus am P$=22.800.000, 00 Artigo 2º Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento da Re ceita vigente. Artigo 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. Municipal de Parapu ixada em lugar de costume na datas pra. É ) / Nivaldo Adriano '- -Chefe de Gabinete-