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norma nº 1751/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1751 / 1993
Date 1993-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64
native_id5287

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.751/93, DE I9 DE OUTUBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO
ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI
4.320/64.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE-PARAPUÃ DECRE-*
TOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SE-
GUINTE LEI:
Artigo |º - Fica o Executivo municipal, autorizado a abrir
Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um
Crédito Suplementar, nos termos do Artigo 43 da Lei
nº 4.320/64, na importância de (r$-22.800.000,00(vin-
te e dois milhoes oitocentos mil cruzeiros reais)des
tinados a suplementar as seguintes dotações do Orça-
mento Analítico da Despesa:
02. EXECUTIVO
02.01. GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
03. Administração e Planejamento
0307. Administração
0307020. Supervisão e Coordenação Super ior
03070202.001000. Manutenção da Unidade
3.1.2.0.00.0000. Material de Consumo «+» «Cr 2.000.000,00
3.1.3.2.00.0000. Outros Serviços e Encargos... C$- 3.000,000,00
02.05. ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
08. Educação e Cultura
Ari
Prefeitura Municipal de Parapuã
0846.
0846228.
08462282.001000.
3.1.2.0.00.0000.
08462282.002001.
3.2.3. 1.00.0000.
02.08.
13.
1375.
1375428.
13754282.001000.
3.1.2.0.00.0000.
02.09.
15.
1581.
1581486.
15814862.001000.
3.1.2.0.00.0000.
3.1.3.2.00.0000.
- 02.10.
15.
1582.
1582492.
15824922.004000.
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.751/93, cont.
Educação Física e Desportos
Parques Recreativos e Desportivos
Manutenção da llnidade
Material de Consumo... cceccerccro oca WP-
Subvenções Sociais
Subvenção à Comissao Municipal
de Esportes. ....v..
SAÚDE
Saúde e Saneamento
Saúde
Assistência Médica e Sanitária
Manutenção da Unidade
100.000,00
600.000,00
Material de Consumo. cecrer ooo Cr$ 2.000.000,00
ASSISTÊNCIA
Assistência e Previdência
Assistência
Assistência Social Geral
Manutenção da llnidade 9
Material de Consumo... .cccrcrcrcr ese slrb- |.000.000,00
500.000,00
Outros Serviços e Encargos «e Cr
PREVIDÊNCIA
Assistência e Previdência
Previdência
Previdência Social e Segurados
Inativos
-fIs.02-
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
3.2.5.1.00.0000.
02.11.
Io.
1060”.
1060325.
10603252.001000.
3.1.1.1.00.0000.
02.12.
Io.
1060.
1060327.
10603272.001000.
3.1.3.2.00.0000.
DO «3
“10.
1058.
1058323.
10583231 .018000.
4.1. 1.0.00.0000.
10583231 .019000.
4.1.1.0.00.0000.
02.14.
Io.
1060.
1060448.
10604482 .001000.
LEI Nº 1.751/93, cont.
Inativos o cre. o «C- 3.000.000,00
LIMPEZA PÚBLICA
Habitação e Urbanismo
Serviços de Utilidade Pública
Limpeza Pública
Manutenção da Unidade
Pessoal Civil........ «eco co «Cr- 1.000.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Habitação e Urbanismo
Serviços de Utilidade Pública
| luminação Pública
Manutenção da linidade
Outros Servicos e Encargos. .... C- 3.000.000,00
RUAS E AVENIDAS
Habitação e Urbanismo
Urbanismo
Planejamento lirbano
Pavimentação Asfaltica
Obras e Instalações. .cccrecec coco ooo «lrB- 2.000.000,00
Construção de Guias e Sarjetas
Obras e Instalações cewr ovo «lr 1.000.000,00
CEMITÉRIO
Habitação e Urbanismo
Serviços de Utilidade Pública
Saneamento Geral
Manutenção da Unidade
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.751/93, cont.
3.1.2.0.00.0000. Material de Consumo....... 100.000,00
10604481.025000. Construção do Velório Municipal
4.1.1.0.00.0000. Obras e Instalações........ «ec «C- 500.000,00
TOTAL cauemecens mecs ces sus am P$=22.800.000, 00
Artigo 2º Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar nas diversas rubricas do Orçamento da Re
ceita vigente.
Artigo 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrario.
Municipal de Parapu ixada em lugar de costume
na datas pra.
É )
/
Nivaldo Adriano '-
-Chefe de Gabinete-

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