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← Parapuã (SP)

norma nº 1750/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1750 / 1993
Date 1993-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. ADEMIR XAVIER DA SILVA, RG Nº 12.394.645, CPF Nº 969.261.048-91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Artigo |º -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.750 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.993,
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB“
A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. ADEMIR XAVIER DA
SILVA, RG. Nº 12.394.645, CPF Nº 969.261.048-9], E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fa
a o um e 2
zer concessao de uma area de terra com 405,00 m (qua-
trocentos e cinco metros quadrados), de propriedade do
município; sob a forma de Direito Real de liso, ao SR.
ADEMIR XAVIER DA SILVA, RG Nº 12.394.645/SSP-SP, CPF Nº
969.261 .048-91, cuja area destinar-sela a instalação de
uma Marcenaria.
Parágrafo Único: A area de terra de que trata este artigo, cujo Memo
rial Descritivo anexo fica fazendo parte integrante des
ta Lei, localiza-se na Rua São Luiz, nº 1.035, munici-/
pio de Parapua, contendo as seguintes medidas e confron
taçõoes: pela frente com a Rua São Luiz, em 15,00 metros;
pelos fundos com area da Fepasa, em 15,00 metros; de um
lado com área da municipal idade, em 27,00 metros; de ou
tro lado também com area da municipal idade, em 27,00 me
tros, medindo 15, 00 X 27,00 metros, totalizando u
rea de 405,00 m d( quatroséttos e cinco metros / CIA
quadrados).
PA =
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI «750/93 - cont.
Artigo 2º - OQ concessionário terá o prazo de 06 (seis) meses, a
tir da publicação da Lei Municipal autorizatoria da
cessão da area, para a conclusao da obra.
Parágrafo Único: Não cumprido o prazo previsto neste artigo, o
vel revertera à administração concedente, ficando a
tério do Legislativo a concessão e Fixação de novo
ZO.
Artigo 3º A lavratura da escritura definitiva de concessao somente
É . Edi À, . fo.
sera outorgada ao concessionario quando do início das
atividades previstas nesta Lei.
. : no e ;
Artigo 4º Da escritura de concessao devera constar clausula expres
sa de que o donatário poderá alienar por atos "Inter-
Vivos” e transferir por sucessão legitima ou testamentá-
ria, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro grava-
me, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de
funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Pa-
trimonio Municipal,
Artigo 5º -
au” ZA
Doo ?. 73 - Fone [x Asa st,

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