| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. ADEMIR XAVIER DA SILVA, RG Nº 12.394.645, CPF Nº 969.261.048-91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Artigo |º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.750 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.993, "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB“ A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. ADEMIR XAVIER DA SILVA, RG. Nº 12.394.645, CPF Nº 969.261.048-9], E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fa a o um e 2 zer concessao de uma area de terra com 405,00 m (qua- trocentos e cinco metros quadrados), de propriedade do município; sob a forma de Direito Real de liso, ao SR. ADEMIR XAVIER DA SILVA, RG Nº 12.394.645/SSP-SP, CPF Nº 969.261 .048-91, cuja area destinar-sela a instalação de uma Marcenaria. Parágrafo Único: A area de terra de que trata este artigo, cujo Memo rial Descritivo anexo fica fazendo parte integrante des ta Lei, localiza-se na Rua São Luiz, nº 1.035, munici-/ pio de Parapua, contendo as seguintes medidas e confron taçõoes: pela frente com a Rua São Luiz, em 15,00 metros; pelos fundos com area da Fepasa, em 15,00 metros; de um lado com área da municipal idade, em 27,00 metros; de ou tro lado também com area da municipal idade, em 27,00 me tros, medindo 15, 00 X 27,00 metros, totalizando u rea de 405,00 m d( quatroséttos e cinco metros / CIA quadrados). PA = Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI «750/93 - cont. Artigo 2º - OQ concessionário terá o prazo de 06 (seis) meses, a tir da publicação da Lei Municipal autorizatoria da cessão da area, para a conclusao da obra. Parágrafo Único: Não cumprido o prazo previsto neste artigo, o vel revertera à administração concedente, ficando a tério do Legislativo a concessão e Fixação de novo ZO. Artigo 3º A lavratura da escritura definitiva de concessao somente É . Edi À, . fo. sera outorgada ao concessionario quando do início das atividades previstas nesta Lei. . : no e ; Artigo 4º Da escritura de concessao devera constar clausula expres sa de que o donatário poderá alienar por atos "Inter- Vivos” e transferir por sucessão legitima ou testamentá- ria, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro grava- me, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Pa- trimonio Municipal, Artigo 5º - au” ZA Doo ?. 73 - Fone [x Asa st,