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norma nº 1749/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1749 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM
native_id5289

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 43

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,749/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1,993,
"DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM!,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Co-
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, ..cccesece
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
TÍTULO 1 a
INTRODUÇÃO E prsposições crnaIs
capfTULA f
1, meios in-
de incnpacida
anciírgos fami-
os Co quem depen
II «0 peeto 1 assistôntia social, a adoção
erem o atendi-
; Om prote-
CÊ 3 adolos-
s ..
co doficien-
canÍTULO 11
ons parncfpros c naacrivco nfesrpe
Artigo 2º - O Fundo ds firavidência e Assistência
do Muniefião - Darren
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 CRP 17. 730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
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DO SISTEMA DE PREVTDÊNCIA F ASSISTÊNCIA SoST" próPRIO DO
MUNICÍPIO
adas em segurzdos e depen-
Te IT deste Capítulo,
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Dos seECcunnDnS
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. São Paulo
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o segurados de P9CASPrOM, q Funcionário público mu
Artigo 5º -
nicipal, ativo inativo pola Es t dos
Funcionários ºú à HOntsLos : : ã
(6) arios t E : à húministraçaoDi
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6º - f jong municipa pt 3 qualidade
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Artigo 7º -
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que deixar de
idode de segura-
o contribuições.
DOS DEPENDENTES
: : Pd : E A m
Artigo 8º = São benoficiírios do PRCASP>ÇM, na de depen
denta do segurados
a . ” :
Il - o conjuçe, » companheira e o filho, de quelquer con-
de 21 (vinto e um) ance ou inválido;
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a) o enteado
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Artigo 9º
rtigo 10
ESTADO DE SÃO PAULO
b) o mener que, por determinasão
» P a
sob sua guarda;
Considera-se compso
à pessca que,
sem ser casada
com o segura-
do ou com à ser
Dad : E) s
h dependencia econômica das perrocas de que trata o
inciso 1 É prasumida e Cro demais dovz ser compro-
Incumbe ao segurado ou
Ad
de seus dependentes, podendo cetas promovê-la se [a]
segurado cu segurad: a sem tê-la efeti-
veados,
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ou divórcio,
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cessação da
nquanto
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imentos;
da a designação
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- para o filho e eguipari
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
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menor, 2º completerem 21 (vint
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idade, sal
Aplicam-se aos funcionários públicos filiados ao
PREASPROM, O disposto nos Artigos 13, Parágrafo Úni-
o, e 12, Parágrafo Única, dzs Lois (Foderais) núme-
ros 8,212 e 8,213, respectivarento, ambas de 24 de
julho de 1,991,
SUBSEÇÃO IT
DOS DEPENDENTE E
LLPLNSLNILS
Cc
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s do PRENSPROM, o ato pelo qual o segurado o qua
ifica perante ele e decorre da aprocentação des
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b) companheira ou componhoiro: ntida
de e certidão de cassmento, com para-
ção judici=l ou divórcio quando um dos campanheiros
ou ambos sá tiveram sido casados, ou do óbito, se
for o caso,
o: jão judicial de guarda,
utela ou curatela, e, om se tratardo de enteado, cer
tidão de casamento do segurado e do rsccimanto do de
pendentes
II -
IV - Pessoa desicnada: cortidão de naccimento au documen-
tição de menor de
g n
anos ou maior de £0 (sessenta) anos,
819 - & inscrição dos depandentes de quo trata a alínea!a!
: . EA
do inciso 1 será cfetusda pelo órgão competente da
Prefeitura Municipal,
»
$ 20 - Incumbe ao sogurado a inccrição do dependente, que
: r .
deve ser feita, quando poczsivel, no ato de sua ins-
[6]
5
-
[7]
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rrtigo 13 =
a
do disposto nos & 5º e 6º de Artigo 8º, considerando
se para esce efeito os so
vide em comum;
segurado em que
IV - Disposições tostanent:
V - Declaração
VT - Prova do me
VII - Prova de em
de sociedade ou comunhão noc utos da vida Civil:
VIII -
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CAPÍTULO TI
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ne pprerarfiro ce GESA!
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e) aposentadoria por tempo de sarviços
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Artigo 16 =
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enquanto pere
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acompanhar de
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q 2º - portador
e As-
confe-
salvo
proces
Artigo 17 = À aposear seu venci-
mento dia imodia-
to ao uxílio-aci-
dente,
& 1º - Cencluindo a 1 nela exictência
de incapacida para o trabalho,a
aposantadoria por corá concedida a partir
da data em que o auxflio-doonço cu cuxílio- acidente
de +
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do segurado 2 os dados cliniccs nececcórios, confor-
me previcto nas instruções icas do perícia mé
dicas,
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f concessão da
modiante tra
cionada ao
vinham serdo
Artigo 18 = a, enquanto o
cinco) anos
o! To do benefÍ-
cio, mM Profei-
tura Municipal profissio-
nal ela E ) 3 ê utamento mé-
dico dispe
Parágrafo Ínico tratamento
cirú faculta-
tivos.
n 1 b) . “
rtigo 20 - OQ segurados que retornar ctividado podorá requerer,
º
a qualquer tempo, novo benoficio, tendo este proces-
SUBsEÇÃO 11
Sed
fOGECcNTICCRTA DPR TNºnE
segurado,
de idado,
e, ce mulher,
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co tempo de serviço,
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So fara jus vo bensficio da aposantrdorio por idade
o segurado com um mínimo de 5 (zinco) snos ininterr-
: A “
ruptos de serviço público municiasl.
o sexo masculino, ou 30 (trintc) anos de
PER Ss BEM Cominir
co, so do coxo feminina,
oTr
por cento) dos vencimantos integraise
Quando se tratar de professor cu professora a aposen
tadaria por tempo de serviço ecrá davido cos 30(trin
t o ou 25 (vint= e cinco) anos
eerviço, respectivamenta, de efztivo o exclu
xerefcio de atividades prestados ra frea do
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ments prectado no serviço publ quando
sd " eme Ss envuiroa a 1
contado com tempo êrviço s des,in
E .
Artigo 25 = A É
oncedida ne cogura (trints) anos de servi-
ço se do coxo masor os 25 (vinte e cinto) a-
nos de serviço ce do sexo feminino, corrccpondente ,
. Do) » ma
respectivamente & soguinte proporção:
1 = 30/35 dor vircimentos, sos 30 cres = 25/30 dos ven-
TU o e 25/30 dos ven-
T11 - 2 279/30 dos ven-
IV - 33/35 dos vencimentos, 33 anos e 28/30 dos vene
cimentos, aos 28 anos;
V- imentos, dos 34 29/30 dos ven-
29 anos,
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serviço o tempo contado da das
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de desli-
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ara o PREAEPROM,
Na hipóteso da funcionf E! e contribuindo re
ulurmente para o PREA € z o) ã
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P tempo dz eerviço do funcionário será contado de
acordo cem a legislação observadas as se
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o serã admitida a contrgem em dabro ou em outras
-
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publico, com
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pn 5 +
Nac sera contado por um regime o tompo de sarviço u-
2414 sas 7 a He SRA Hs páspAtadar? pla
tilizado para concessão de aposentadoria pela cutro,
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Parigrafo Único - OQ tenpo de serviço público Feder Cotadualou
M ; 4
Municipal cors computado in 2 efaitos
a ntadari Mid RE a. à
de aposentadoria, quando nãe foram concomitantess.
Artigo 30 - As aposentadorias e de-ais boneffeins resultantes da
contagem de tempo de ecrviço será computado integral
mente paro Gfeitos de : posentadoria, indo pão cone
comitantes.
DA APOCENTADORIA ESPECIAL
Prtigo 31 - À aposentadoria espacial cer
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2 20 numa renda men-
eração do segura
$31 . 0 tempo de corviço 6 ercído clternadamente em ativi-
dade comum e em atividade profissienal sos condições
E 40
nozta artigo permenecer
co municipal, para exere
ou do pocrpesontição sindi
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Artigo 33 - O onçã consistira numo
pondente = 109” (cor por conto)
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1º -
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Rn Dl ca quando o auxi-
ta do trabalho,
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$ 30 - onsecutivos
doença, in
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Av. São Paulo, 1,113 — Cx CP, 7305 Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo
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Artigo 35 - Quando o PE/SPROM dis
: a . A
prio ou em convénio, tara u seu eurgo c exame nódico
para exame 2 o abono das faltas correspondentes ao
or, somente devendo
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medica pura exame
50 ( sessenta )
rtigo 35 « ion »
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icio do tr lho do uncionari pecínis, provo
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- Equiparam-se tambom vo acidonto da trabalho nara os
efeitos ei:
= Acicente ligado ao trabalho que, embore não tenha si
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do enusa uni a contribuído cisctamente pirs a
. od :
om ou nã reclização de serviços
da Profeitura:
rofeitura;
- ad o Vos
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da Prefeitura, incluçive para
da por t entro do seus
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tória, som prejuízo do cuz »
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Artigo 44 =
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Artigo 45 =
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- 4I o ecltns o monoraa 7
I lhos scltsiros, teneros 18 (suscito) anos de
idade;
TI » Por Pilhe inválido da 1 E so à pe
I P'o il invali 3 mt ju juunto por
: , : sa
sintir a condição.
3 1º » Comprsendam-co nisto rtigo cr filhos do qualquer ?
condicão De gdatswm se ar 1.
indição, « ntivos, DS É ou os menores
4 - e , = . º
vivam sob é guarda 2 auntents “o Funcionário,
NO a p m nos da irríen TT * ms q |
: roito dao inciso TT dest ctioa, à invali-
oz corpennaria à JAR "idudo tal
Cez corrscporde incapucidado + la permanente
rtigo 47 -
Artico 4B -
compensado da
o PPIASPROM,
rtigo
Artigo SO -
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.
rasponsúbilidade do funcionêrio ou eu
conto em folha de pagamento do importe
tiva.
CAPÍTULO FIT
DOS DENCrÍCIOS AOC OcrÊNDENTES
cprfn q
ntian & = ps
rtigo Sl so conjunto dos des
aposentado ou
, Lad : +.
inão judi-
da.
"rtigo 5? - N valor mensal da pensão por morto corte
hetigo 55 -
EN n A L . me.
91º = do diraito & pensão
companheira, que somon
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T o Ep tos natec tada- r mter 4 as es
I erô rateada entro todos, em port igual
TT - Paynrt É ata Err e dnp É rm te a
II Revnrteráã e vor do mais rto daquele eujo
nom x ou
direito pensão cossar.
+: . “
Sao - ND direito parto da poncão por mopts
a) Pela morte do pensionista;
mo
b) pr ro filha ou irmão ou ropondonte decicnado me
nor, ce ecrboe os coxos, que completcr 22 (vinte e
um) nos da idade, silva ce for 1
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on P nm :
- Cor onista a pen
E pal
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rtigo 55 = Por larada pela
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in pansão proviso-
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am 1a PE pa ey A]
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rtigo partir do
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ja, serã prestada corplorentarmonte aos
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pri ele! eUeãe = Sistema linico do
Ap 61 - Pora compléerestar os e e do cesintôncs q cafis
d ecrvi
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rtigo 62 - jcsistencia à saude por cistema de
livre escolha e por meio de atarcdimarto direto ou
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Artigo 63 «
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III - Reembolso, zté n vulor fixa, crtabelecido pelo
PREASPROM, por tipo de intarvançõo cirúrgica, do die
perdido com raalizada por qualausr outro médico,
81º «0h PiotSps 4 e roomboleo até o va
tende que não exis
e da,
vênio m +s
8 op «ot banefialZaia Jar donto o : -
q O teneficiurio ou endente que utilizar dos
corvicos do DP Doom, da muncira irodoras
flua e ou indevida
)
excecrivos ou irre-
Artigo 65 -
5 19 -
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dos diratamunto ecto nnra
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Artigo 91 - Morhum beneffcio ou
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Artigo 97 - Qualquer sogurado t
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abrangidos por eeta Loi, tornar-se-a segurado ebri-
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irtigo 100 - q previdenciário estabolecido por aosta Lei,
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Artigo 103 -
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Artigo 109 - N Dita da Prov
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Artigo 5º - Os funcionários optantes pela Lei nº 1,747/93, de
08 de setembro del.993, (Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais), anteriormente regidos pela
CeL.T. que contarem com mais de 10 (dez) anos de
contribuição ao INSS, terão 24 (vinte e quatro) me-
ses de carência para fluir dos benefícios a que tra
ta o "Caput" do Artigo 32 da presente Lei,
Artigo 6º - O funcionário que requerer auxílio-doença ou pen=
são ao INSS, no período decarência, terá direito a
complementação do seu benefício pelo PREASPROM,
Artigo 7º - Será de responsabilidade do município o auxílio-
doença requerido pelo funcionário que contar com
menos de um ano de contribuição ao INSS, no período
de um ano a partir da promulgação da presente Lei,
Prefeitura Municipal de Párapuã, 29 de setembro de
1,993,
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã e, afixada em lugar de costu=
me na data supra,
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