| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,749/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1,993, "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM!, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Co- marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ..cccesece FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: TÍTULO 1 a INTRODUÇÃO E prsposições crnaIs capfTULA f 1, meios in- de incnpacida anciírgos fami- os Co quem depen II «0 peeto 1 assistôntia social, a adoção erem o atendi- ; Om prote- CÊ 3 adolos- s .. co doficien- canÍTULO 11 ons parncfpros c naacrivco nfesrpe Artigo 2º - O Fundo ds firavidência e Assistência do Muniefião - Darren Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 CRP 17. 730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO no ceu texto o = [e] + HH 1 a! nl o ' cial Próprio do ctoravante, DO SISTEMA DE PREVTDÊNCIA F ASSISTÊNCIA SoST" próPRIO DO MUNICÍPIO adas em segurzdos e depen- Te IT deste Capítulo, eccão 1 Dos seECcunnDnS Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls. 03 » o segurados de P9CASPrOM, q Funcionário público mu Artigo 5º - nicipal, ativo inativo pola Es t dos Funcionários ºú à HOntsLos : : ã (6) arios t E : à húministraçaoDi "5 e te 1D o 6º - f jong municipa pt 3 qualidade «ma LR ia 4 ] cargo por mo- a] e] ' III - O funcion IV - À DO = e) Artigo 7º - “ Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls...D4 que deixar de idode de segura- o contribuições. DOS DEPENDENTES : : Pd : E A m Artigo 8º = São benoficiírios do PRCASP>ÇM, na de depen denta do segurados a . ” : Il - o conjuçe, » companheira e o filho, de quelquer con- de 21 (vinto e um) ance ou inválido; IV = $ 1º - Ê 2 530 - a) o enteado Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ £ co 39 5 e Artigo 9º rtigo 10 ESTADO DE SÃO PAULO b) o mener que, por determinasão » P a sob sua guarda; Considera-se compso à pessca que, sem ser casada com o segura- do ou com à ser Dad : E) s h dependencia econômica das perrocas de que trata o inciso 1 É prasumida e Cro demais dovz ser compro- Incumbe ao segurado ou Ad de seus dependentes, podendo cetas promovê-la se [a] segurado cu segurad: a sem tê-la efeti- veados, [= ou divórcio, cão de ali- d pas ' cessação da nquanto , imentos; da a designação Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo Artigo e» » 2 11 on - para o filho e eguipari PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Fls.o 06 a 9 [2] 1 3 3 o nada o E] 3 ta menor, 2º completerem 21 (vint o idade, sal Aplicam-se aos funcionários públicos filiados ao PREASPROM, O disposto nos Artigos 13, Parágrafo Úni- o, e 12, Parágrafo Única, dzs Lois (Foderais) núme- ros 8,212 e 8,213, respectivarento, ambas de 24 de julho de 1,991, SUBSEÇÃO IT DOS DEPENDENTE E LLPLNSLNILS Cc t 1 s do PRENSPROM, o ato pelo qual o segurado o qua ifica perante ele e decorre da aprocentação des Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO b) companheira ou componhoiro: ntida de e certidão de cassmento, com para- ção judici=l ou divórcio quando um dos campanheiros ou ambos sá tiveram sido casados, ou do óbito, se for o caso, o: jão judicial de guarda, utela ou curatela, e, om se tratardo de enteado, cer tidão de casamento do segurado e do rsccimanto do de pendentes II - IV - Pessoa desicnada: cortidão de naccimento au documen- tição de menor de g n anos ou maior de £0 (sessenta) anos, 819 - & inscrição dos depandentes de quo trata a alínea!a! : . EA do inciso 1 será cfetusda pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, » $ 20 - Incumbe ao sogurado a inccrição do dependente, que : r . deve ser feita, quando poczsivel, no ato de sua ins- [6] 5 - [7] a - Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO rrtigo 13 = a do disposto nos & 5º e 6º de Artigo 8º, considerando se para esce efeito os so vide em comum; segurado em que IV - Disposições tostanent: V - Declaração VT - Prova do me VII - Prova de em de sociedade ou comunhão noc utos da vida Civil: VIII - TX = y CAPÍTULO TI | ne pprerarfiro ce GESA! a D tm 5 0 ' Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO “» p= Ss 0.09 e) aposentadoria por tempo de sarviços igo 15 - /, consessão das prasta AT ct Artigo 16 = Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUAÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls.ecl0 “ om de rea- ue lhe qga- enquanto pere RIO . 4 Aa dependera + mediante ra Municis acompanhar de £& on q 2º - portador e As- confe- salvo proces Artigo 17 = À aposear seu venci- mento dia imodia- to ao uxílio-aci- dente, & 1º - Cencluindo a 1 nela exictência de incapacida para o trabalho,a aposantadoria por corá concedida a partir da data em que o auxflio-doonço cu cuxílio- acidente de + & 2 8 30 « do segurado 2 os dados cliniccs nececcórios, confor- me previcto nas instruções icas do perícia mé dicas, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO pá f concessão da modiante tra cionada ao vinham serdo Artigo 18 = a, enquanto o cinco) anos o! To do benefÍ- cio, mM Profei- tura Municipal profissio- nal ela E ) 3 ê utamento mé- dico dispe Parágrafo Ínico tratamento cirú faculta- tivos. n 1 b) . “ rtigo 20 - OQ segurados que retornar ctividado podorá requerer, º a qualquer tempo, novo benoficio, tendo este proces- SUBsEÇÃO 11 Sed fOGECcNTICCRTA DPR TNºnE segurado, de idado, e, ce mulher, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A 5 ia] - Q valor d2 anosont Pe) e) au poe [o] ESTADO E SÃO PAULO fFlscocl2 e rê proporcional “U [e] H ta Ea O) co tempo de serviço, o . é So fara jus vo bensficio da aposantrdorio por idade o segurado com um mínimo de 5 (zinco) snos ininterr- : A “ ruptos de serviço público municiasl. o sexo masculino, ou 30 (trintc) anos de PER Ss BEM Cominir co, so do coxo feminina, oTr por cento) dos vencimantos integraise Quando se tratar de professor cu professora a aposen tadaria por tempo de serviço ecrá davido cos 30(trin t o ou 25 (vint= e cinco) anos eerviço, respectivamenta, de efztivo o exclu xerefcio de atividades prestados ra frea do Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPU ESTADO DE SÃO PAULO 2 on g 30 ments prectado no serviço publ quando sd " eme Ss envuiroa a 1 contado com tempo êrviço s des,in E . Artigo 25 = A É oncedida ne cogura (trints) anos de servi- ço se do coxo masor os 25 (vinte e cinto) a- nos de serviço ce do sexo feminino, corrccpondente , . Do) » ma respectivamente & soguinte proporção: 1 = 30/35 dor vircimentos, sos 30 cres = 25/30 dos ven- TU o e 25/30 dos ven- T11 - 2 279/30 dos ven- IV - 33/35 dos vencimentos, 33 anos e 28/30 dos vene cimentos, aos 28 anos; V- imentos, dos 34 29/30 dos ven- 29 anos, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo 8 10 y d £ on PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fiBs«sl4 serviço o tempo contado da das ad 2rimento ou des des odos 'le- como contrato ha, d2 interrupção de desli- 2 3 - e) te o d i pe 3 | iê o u ara BEN ara o PREAEPROM, Na hipóteso da funcionf E! e contribuindo re ulurmente para o PREA € z o) ã sua Pros dm na ds bu P tempo dz eerviço do funcionário será contado de acordo cem a legislação observadas as se et É ARA SENA à + o serã admitida a contrgem em dabro ou em outras - [o] A : publico, com Soh) pn 5 + Nac sera contado por um regime o tompo de sarviço u- 2414 sas 7 a He SRA Hs páspAtadar? pla tilizado para concessão de aposentadoria pela cutro, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Flsçeol5 q o Parigrafo Único - OQ tenpo de serviço público Feder Cotadualou M ; 4 Municipal cors computado in 2 efaitos a ntadari Mid RE a. à de aposentadoria, quando nãe foram concomitantess. Artigo 30 - As aposentadorias e de-ais boneffeins resultantes da contagem de tempo de ecrviço será computado integral mente paro Gfeitos de : posentadoria, indo pão cone comitantes. DA APOCENTADORIA ESPECIAL Prtigo 31 - À aposentadoria espacial cer t 810 « Rg on 2 20 numa renda men- eração do segura $31 . 0 tempo de corviço 6 ercído clternadamente em ativi- dade comum e em atividade profissienal sos condições E 40 nozta artigo permenecer co municipal, para exere ou do pocrpesontição sindi Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO euncreÃn y no RUM fLIO-DOCNCA os | 3 ”m + tão (o) o tod 1 E evido : Parc pa Artigo 33 - O onçã consistira numo pondente = 109” (cor por conto) e] 1º - ç [4 Rn Dl ca quando o auxi- ta do trabalho, £ : $ 30 - onsecutivos doença, in 2 sua remu àrtigo 34 — id te o moximo do 15 inz2) dias conse === SE TT E STE RR re e 2 SG Av. São Paulo, 1,113 — Cx CP, 7305 Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 35 - Quando o PE/SPROM dis : a . A prio ou em convénio, tara u seu eurgo c exame nódico para exame 2 o abono das faltas correspondentes ao or, somente devendo Oss medica pura exame 50 ( sessenta ) rtigo 35 « ion » d , iuídade ECRbII St 3T 7 tivicadoa, não etiso FTD a. rLigo 28 1 - II - Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO ai serviço dn Prefeitura, ou vindo pelo exer cício dd pantbaIh ra Pa tisaÉni As dn ado! ms icio do tr lho do uncionari pecínis, provo cando Joc” 1 1 + Pe e : 1 cando le | Cu nóstursasdo Functions Nasty cão: PFunci 1 yuD nem - o - +, ” peito causo morte, à perds eu rodtção da capacidade pa- IT a a Ou r a egisla- TT II ou em que dire- 8 TO o & 00 Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo e] PREFEITURA = + a] ma Iv MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Fls, cal9 - Equiparam-se tambom vo acidonto da trabalho nara os efeitos ei: = Acicente ligado ao trabalho que, embore não tenha si . ps do enusa uni a contribuído cisctamente pirs a . od : om ou nã reclização de serviços da Profeitura: rofeitura; - ad o Vos rcionarelhe nro bá telhe pr da Prefeitura, incluçive para da por t entro do seus Av, São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO £ 90 wa frtigo 4? «= comnpatente da o trabalho fornocida pe nexo de causa e) Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUA — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO 43 - " + pe Pra o de- acu com er aposentador jº «é = vº - º.. PRE 4 tória, som prejuízo do cuz » som prejulze de cuz r ” Artigo 44 = R 10 £ on « Artigo 45 = Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO - 4I o ecltns o monoraa 7 I lhos scltsiros, teneros 18 (suscito) anos de idade; TI » Por Pilhe inválido da 1 E so à pe I P'o il invali 3 mt ju juunto por : , : sa sintir a condição. 3 1º » Comprsendam-co nisto rtigo cr filhos do qualquer ? condicão De gdatswm se ar 1. indição, « ntivos, DS É ou os menores 4 - e , = . º vivam sob é guarda 2 auntents “o Funcionário, NO a p m nos da irríen TT * ms q | : roito dao inciso TT dest ctioa, à invali- oz corpennaria à JAR "idudo tal Cez corrscporde incapucidado + la permanente rtigo 47 - Artico 4B - compensado da o PPIASPROM, rtigo Artigo SO - Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUAÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO . rasponsúbilidade do funcionêrio ou eu conto em folha de pagamento do importe tiva. CAPÍTULO FIT DOS DENCrÍCIOS AOC OcrÊNDENTES cprfn q ntian & = ps rtigo Sl so conjunto dos des aposentado ou , Lad : +. inão judi- da. "rtigo 5? - N valor mensal da pensão por morto corte hetigo 55 - EN n A L . me. 91º = do diraito & pensão companheira, que somon Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO T o Ep tos natec tada- r mter 4 as es I erô rateada entro todos, em port igual TT - Paynrt É ata Err e dnp É rm te a II Revnrteráã e vor do mais rto daquele eujo nom x ou direito pensão cossar. +: . “ Sao - ND direito parto da poncão por mopts a) Pela morte do pensionista; mo b) pr ro filha ou irmão ou ropondonte decicnado me nor, ce ecrboe os coxos, que completcr 22 (vinte e um) nos da idade, silva ce for 1 es 6) val on P nm : - Cor onista a pen E pal são rtigo 55 = Por larada pela ce o [6] h tá 6 (seis) (e in pansão proviso- 3 jo! 13 1 [o] "5 He - Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO “” SCÇÃO 11 SE - £ an 3 229 = Qu ensal do auxflio-reciusTo corrosnonderá de uy Ea duo & fo: , k um: » relativa à fonilia, de 60% (cinquenta am 1a PE pa ey A] por o lor da tun vJG mensal basica do fetico 57 = : rtigo partir do or posto Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO tivo cu inati er narrennnma , eleSo - Cistema A Im 1 t dm Unico da udC. É a - Dis É Por: - iatôncei núudo da Puncignaário ativo ou : Pax 4 $ ” do eva Pam E! f 1 ; e bm r - uam inativo nã 3 ilia, iniedal te e enquanto ! hd . - . nãs i i r r ” 1 i etr a iros c 4 Lat ja, serã prestada corplorentarmonte aos n , Era, MT é tea fera pri ele! eUeãe = Sistema linico do Ap 61 - Pora compléerestar os e e do cesintôncs q cafis d ecrvi III - IV - a 73 [11] [6] ra 4 3 js y dk Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fFlsçes27 nindit do ga . rtigo 62 - jcsistencia à saude por cistema de livre escolha e por meio de atarcdimarto direto ou 4 s subsi= e a À K e cirur- presente Artigo 63 « T 11 - 2 -“ É - cia à saude prestada pela So- : . Ed ipul consistíra de: 1 te esyltasa em ado E - e] ” - Consuitas Com medicos o entidudos corvonindas cem o PRE! ecnnnmMe EASPROMS TZ — Pagamentos Integral da es pulativ z m- A tervenções ciírurgic E e nosto quem for mantido convênio at neissen Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fis es? É III - Reembolso, zté n vulor fixa, crtabelecido pelo PREASPROM, por tipo de intarvançõo cirúrgica, do die perdido com raalizada por qualausr outro médico, 81º «0h PiotSps 4 e roomboleo até o va tende que não exis e da, vênio m +s 8 op «ot banefialZaia Jar donto o : - q O teneficiurio ou endente que utilizar dos corvicos do DP Doom, da muncira irodoras flua e ou indevida ) excecrivos ou irre- Artigo 65 - 5 19 - S na Soo tn caco do º 20, tndas q dos diratamunto ecto nnra folha de mento, med Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO ºC ao m s * TÍTULO TIT ENTO E D!S FONTES ” + ta Par Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA - MUNICIPAL DE PARAPU ESTADO DE SÃO PAULO Flseo 30 A entregará os recurcos dectinados ução do orçamento do Noccnaap ens m espocti- estrutura ade E goctores de va ! 3 J E] o [8] " ) [8] Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPU ESTADO DE SÃO PAULO capfru ar exe cpurTatnnTeRre caro ne o Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 73 - errfn qr SEÇÃO 11 Sº BACC DE CÁLCULO 0 conto rrtigo 74 - T- tt s sas: 153 III - Cr de Lois Municipeis B ou- DA ConTaTRyTCÊA Dr pnercrTror eumrerna] Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUAÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Ed . Paragrafo Único Le) + por fatia E) tigo 7 irtigo 78 = As despes el2mentos petentes u termos da Lei (Federal) nº 4,320, de 17 do março de . . bed 1,964, = demuis legiclações subcog.zntes, atinentes Ed -“ Ed e apliecas à especie. Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO 3 , 3 ra 3 L 3 [e] 1] 1 1 ) E) , 1 + ») 3 3 L E) = paid Lai do Diretrizes Or id petrizes Or Ed me g cada àz gestão de Ilana o RR 9 ta Crtico 195 EA ES + “Og q! this 2. . E - à contabilidade sosó orsarizado de ga cubci- RE) » Infara = DE La à = enrnsar mn e diur É ?, inclusiva d proprãor é apurarcu tos, é, carraquenteronto, de crotizor O sou obe emo interpretar e nelisar oc vonulta- le. ronfrmn trr ecr%o fntTra Cao ÚNIC r o ponto ntennoçoR-e rtigo 8º - e do e Conselhe Mun nal É Ed - tal tm Éxo da dalime pas Elst 3 um orgão re delis P a €Cjrmatg & dhr dedpe nm Em e firo sd ET tincdo a deliberar, acompanhar, pa e gerir o PREASPROM, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo + II IV VT rtigo B4 rtigo 85 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO a O Consalho Mus Pane $o1 csrá com m e - e posto do e! CumY E ambos: A o : 1 (um) rapresontanta PoLtivo, indicado pelo Prefcito Municipais públicos municipais, N Conselho Municipal de Psovi l terá, clém de oLtras esrocificas al quelas jta =s prefere o q . a Único, da Lei (Fedezul) de 1,991, nº Ambito munici: guintos atribuições! netritzoe norul e RE EO e de ine FETTiZ q6ra1 j 1ti ce qe in Ed Ed 5 aroac de tuução quante aos pros sramas da ão cio PRENCnonMe a ás 2 ção í Ms Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Flo 36 II - Acompanhar é uvaliar gestão sror rica, fir«neceira, natrimonial sncinl dor recguren o] dorenpenho dos realizados, oxicindo precteção de con III - TV = > Ea Ed potonte execução polos ore nididos compe- da seguri V = prelo siste- aco hor posta orças VI - VIT 4h VTITI - IX - € é Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Ls sa? rtigo 96 - Cocinl tepf 7 ro de suplen= a presonte Lei Sn « ds 2 o con- ) 3 nunca nf ogd = = - inforior 3 2 (dois) anos para tos membros, a rtigo 87 «- 5 ocial enrá O Conselho Municipal de Previdênci r presidido seus memb Ee Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO poe n 4 o. [9] poe ] 1 [e he J Y Es + o 1 o) 3 pas 3 ) 3 e) D) ] r 3 1 pr , “q 9 San mn ma E Eta A É dr rm O -us A 3 v Pr ltante ituação pr ta no "laputias º e: — rá preonchis palo re noct n veY-nt cemn' mombro efetivo, devendo ser indicado ravo cunlonto pelo em siendo a a pt, 4 4 no npoon d S0OftrtataV diga - + , , Uma P is S 90 . 30 - Av, São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 91 - Morhum beneffcio ou ser criado, majorado pondente fonte de 5º, do Artigo 195 , Bo Artigo 92 - detigo Dá - bilidado firmado no ato dz racob “rtigo 95 - N banef 1 < Oo " tw Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 97 - Qualquer sogurado t - lJicitande informações, monstrativon das it à PREGCDANM, com entec besmo to ca» sa 3 - ” e é er o m j abrangidos por eeta Loi, tornar-se-a segurado ebri- Ed : gatorio quanto a uma delas, A : : .L irtigo 100 - q previdenciário estabolecido por aosta Lei, não sxtincus nom restrínco disaitne v á o) rest ringo rait 3 a concedidce por Lais em vigor, desta, - ES fjesgrtcr do qualetor emolumentno ne - 1 ser e qualquer emolunm: , OS requerimen- tos, cortirsos 8 nutros papiios jue intazgeçen a quel Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO " Artigo 103 - da serviço privada, ru ” pe ts 68 cas E dna . 2 rtigo 108 - “plica-se presente Lsi, »5os povação e . - - a ” 4 : . pr ' por DI do Sanes + contr: bui- =» : cSeÉ socs ETPRSM nu ds coes soci R dicnosgto no o en, do À Pas Catarsl “ ' Ei Av, São Paulo, 1,113 — Cx, P, 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPU ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 109 - N Dita da Prov jJuneiro, dat tivo nº 4,580 rada s prínei r 110 « Est ) + mta revogando-se rrTers mts - =p do 4 = - 3 rtigao 1º + anDsent 2i ; 8 prerventuss conacdidasm É ar220 de até 01 (um) aro da A “a As sonta Lei g96 pala Nes mic 1 cem recur sos “ r ico Puoa tu BA Aa gs m . : Ed , rtigo 29 « N fyuntioniri riormente ro nimo com €0 GonM an ” para re Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls,..43 Artigo 5º - Os funcionários optantes pela Lei nº 1,747/93, de 08 de setembro del.993, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), anteriormente regidos pela CeL.T. que contarem com mais de 10 (dez) anos de contribuição ao INSS, terão 24 (vinte e quatro) me- ses de carência para fluir dos benefícios a que tra ta o "Caput" do Artigo 32 da presente Lei, Artigo 6º - O funcionário que requerer auxílio-doença ou pen= são ao INSS, no período decarência, terá direito a complementação do seu benefício pelo PREASPROM, Artigo 7º - Será de responsabilidade do município o auxílio- doença requerido pelo funcionário que contar com menos de um ano de contribuição ao INSS, no período de um ano a partir da promulgação da presente Lei, Prefeitura Municipal de Párapuã, 29 de setembro de 1,993, Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e, afixada em lugar de costu= me na data supra, e» =——— / = e ass Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189), exata Te RE o Disto PU = Est. São Paulo né