norma nº 3643/2011

DECRETO Nº 3.643, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.
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“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 3.626 DE 01 DE JUNHO 
DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
Considerando que a Municipalidade de Parapuã por quase 02 (dois) anos vem tentando 
solucionar o impasse havido com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo – SABESP, em virtude de Contrato de Concessão datado de 27/12/1979 e vencimento 
após 30 (trinta) anos, expirando-se em 26/12/2009; 
Considerando que o contrato acima citado foi denunciado oportunamente, ou seja, anterior 
aos seis meses de seu vencimento, mais precisamente, no dia 13 de maio de 2009; 
Considerando que a municipalidade local por 04 (quatro) vezes já editou Decreto 
prorrogando o contrato de concessão, sendo com prazo de até 180 dias; 
Considerando que recentemente o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos 
do processo de tomada de contas do exercício de 2010 – TC nº 2709/026/10, fls.59, entendeu 
categoricamente que as prorrogações de prazo mediante Decretos são irregulares; 
Considerando que a SABESP sequer mais atende a municipalidade, pois, em data de 26 de 
setembro do corrente ano protocolamos ofício solicitando informações técnicas referente ao 
Sistema Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, com prazo de 15 
(quinze) dias para resposta e nesta data, passados mais de um mês, não obtivemos resposta; 
Considerando que estas informações são de curial importância, pois, sem elas não podemos 
dar sequência aos trabalhos de legislação para novo contrato de concessão nos moldes atuais 
e vigentes; 
Considerando que a municipalidade já aprovou o Plano Municipal de Água, através da Lei 
Municipal nº 2.613, de 27 de junho de 2011, e em seu artigo 5º, parágrafo único, por 
Emenda Parlamentar, ficou disposto que a Câmara Municipal de Parapuã deverá aprovar o 
edital de futura licitação, e, que, hoje, estamos impedidos de trabalhar por inércia da 
SABESP por não nos repassar informações técnicas conforme descrito acima; 
DECRETO Nº 3.643, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Considerando que, tal atitude de inércia e até falta de respeito para com o Poder Público 
Concedente, no caso a municipalidade local, não restou outra solução a não ser dar início à 
contratação emergencial de empresa para que em 180 dias organize o setor ta vital para a 
população e nos apresente as informações técnicas para que possamos exercer nosso papel 
de legislar sobre o sistema municipal de água e licitar novo contrato de concessão ou até a 
assunção definitiva dos serviços, se for o caso; 
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica REVOGADO o Decreto nº 3.626, de 01 de junho de 2011, 
que prorroga por mais e até 180 dias o Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de 
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Parapuã, com a 
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP. 
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 01 de novembro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado