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norma nº 1748/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1748 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5290

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2
Artigo 1º
Artigo 2º
x
II
IV
VI
Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo
EN
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE S SÃO PAULO
LEI Nº 1.748/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1,993
"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Co=
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo ,
usando de suas atribuições legais, .cercesese
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU
E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Atravõe desta lei fica instituído o quadro de pese
soal o estabslecida a escala de vencimentos e salãe
rios, aplicável a todo servidor público municipal de
Parapuã,
Para os efeitos desta lel, considera-sa:
SERVIDOR PÚBLICO: a pessoa ocupante da um cargo ou
emprego pública municipal;
CARGO UU EMPREGO PÚBLICO: a posição instituída na or
ganização administrativa, criado por loi, em número
certo, com denominação própria e atribuições espacio
ficas;
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: a psssoa legalmente investida
em cargo público e regido pela Lei Municipal que dis
põe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da
Prefeitura Municipal de Parapuã;
EMPREGADO PÚBLICO: a pessoa legalmente investida em
emprego público regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho = CLT;
REMUNERAÇÃO: o vencimento ou salário, acrescido das
vantagens pecuniárias, temporárias ou incorporadas,
a que o sorvidor público tenha direito;
VENCIMENTO: a retribuição pecuniária básica, fixada
em lei e paga mensalmente ao funcionário“público;
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ESTADO DE SÃO PAULO
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VII - SALÁRIO: a retribuição pecuniária básica, fixada em
lei e paga mensalmente ao empregado público,
CAPÍTULO 11
DO QUADRO DE PESSOAL
Artigo 3º = O quadro de pessoal compõe-se des
I - cargos em comissão regido pelo Estatuto dos Funcios
nários Públicos;
II - cargos de provimento efetivo regidos pelo Estatuto
dos Funcionários Públicos; |
III - empregos permanentes regídos pela Consolidação das |
Leis do Trabalho = CLT, que comporão quadro especial
a serem extintos quando de suas vacâncias;
Iv - contratações por prazo determinado, regidas pela Con
solidação das Leis do Trabalho - CLT, conforma dis-
posto em Lei municipal específica,
Artigo 49 - Fica instituído o regime Único de contratação para os
servidores públicos municipais da Prefeitura de Para
puê, a ser regido pelo Estatuto dos Funcionários Pús
blicos,
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no "Caput" os empregos
permanentes constantas do Anexo III da presente Lei,
os quais ficam automaticamente extintos quando de
suas vacâncias, e as contratações por prazo determi
nado, conforme dispõem os Incisos III e IV do Artigo
anterior, ]
Seção I
Dos cargos em comissão
Artigo 52 - Os cargos em comissão são de confiança e de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal,
Artigo 6º - Os cargos em comissão constantes do Anexo I da pre-
sente lei serão providos por livre escolha e a cris
tório exclusivo do Chefe do Executivo, por pessoas
pertencentes ou não ao quadro de pessoal do serviço
EA
publico municipal,
inter
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Artigo 7º
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Artigo 89
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Observar-se-á, para o provimento dos cargos em comis
são, os requísitos estabelecidos para os mesmos, con
forme disposto no Anexo IV.
Os cargos em comissão correspondentes a Chefe de Se-
ção e Encarregado de Setor, componentes da atual es=
trutura administrativa da Prefeitura a que ss refere
a Lei Municipal nº 1,725, de D6 de abril de 1,993,8e
rão obrigatoriamente providos por funcionários efe-
tivos do quadro de pessoal,
Os cargos em comissão, quando ocupados por servido=
res públicos, observará as seguintes normast
o empregado público, nomeado para ocupar cargo em
comissão, ao ser exonerado, retornará ao sou emprego
de origem;
o funcionário público nomeado para ocupar cargo am
comissão, terá garantida a contagem de tempo de ser=
viço para todos os fins, e ao ser exonerado, retorna
rá ao seu cargo de origem;
ao servidor público, nomeado para ocupar cargo em
comissão, será facultado optar pela remunaração de
seu cargo ou emprego de origem;
o servidor público nemeado para ocupar cargo em co-
missão, fará jus a diferença pecuniária existente
entres a sua remuneração e o vencimento do cargo em
comissão, não se incorporando a diferença percebida
ao seu vencimento ou salário, exceto na hipótese pre,
vista no Artigo 19 da presunte lei,
Incidirã a contribuição previdenciária devida ao
Fundo de Previdência Próprio do Município=Preasprom,
sobre a diferença pecuniária percebida palo servidor
público, ocupante de emprego permanente, no axercí-
cio de cargo em comissão,
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Seção II
Dos cargos de provimento efetivo
Artigo 92º - O preenchimento dos cargos de provimento efetivo,
constantes do Anexo II da presente lei, far-se-á atra
vós da aprovação próvia em concurso público de pro-
vas ou de provas e títulos.
$ 1º - Os requisitos dos Cargos de Provimento Efetivo são
os constantes do Anexo V da presente lei.
$ 2 - Poderá ser considerado como título o tempo de servi=
ço público efetivamente prestado, mesmo aos servido=
res não ostáveis.
Artigo 10 - Ds concursos públicos de provas ou de provas & títu=
los serão efetuados com observância das regras esta-
belecidas, para esss fim, no Estatuto dos Funcioná-
rios Públicos do Município de Parapuã,
Artigo 11 - Quando da realização do concurso público, será fixa-
da quantidade de vagas dustinadas aos deficientes,os
quais não serão discriminados pela sus condição, ex-
ceto para cargos que não possibilitem suas contrata=
ções pelas características de atribuições e desem-
penhos, incompatíveis com a deficiência possuída, ob
servado o disposto na Lei Municipal nº 1,735, de 22
de junho de 1,993.
Seção III
Das contratações por prazo determinado
Artigo 12 = Poderá haver contratações de empregados públicos mu=
nicipais por tempo determinado, para atender necessi
dade temporária da excepcional interesse público con
forme estabelecido na Lei Municipal Específica,
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
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Artigo 13 - A jornada semanal de trabalho dos cargos em comissão
e de provimento efetivo, bem como dos empregos per=
manentes, será fixada por Decreto do Prefeito Muni-
cipal,
Parágrafo Único - poderão ser fixadas jornadas de trabalho dife-
rentes ou horários diferenciados, em razão de pecus
liariedades dos cargos, dos empregos, do serviço ou
da atividade,
Artigo 14 - Regulamentada a jornada de trabalho, as horas suple-
mentares deverão ser pagas com um acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, |
Parágrafo Único - Para fins de pagamento do adicional noturno, |
fica fixado para fins de sua concessão, o trabalho
realizado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia
atô &s 6:00 (seis) horas do dia seguinte,
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO, DO SALÁRIO E DAS GRATIFICAÇÕES
Seção 1
Do vencimento e do salério
Artigo 15 - Ficam fixados os vencimentos e salários dos cargos
em comissão, cargos de provimento efetivo e dos em=
pregos permanentes, na conformidade dos Anexos 1, II
e III, respectivamente, da presente lei,
Artigo 16 - Nenhum servidor público poderá perceber vencimento
ou salário inferior ao Salário Mínimo Nacional,
Artigo 17 - É assegurada a isonomia de vencimentos e salários pa
ra cargos e empregos idênticos ou de atribuições
iguais, do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens
de caráter individual e as relativas à natureza ou
ao local de trabalho, e às promoções,
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Beco D6
Artigo 18 - O vencimento ou salário do servidor público acresci-
do das vantagens de caráter permanente, é Arredutí-
vel e a sua remuneração deverá obedecer o dispostono
inciso XV, do Artigo 37, da Constituição Federal,
Artigo 19 - O funcionário, com mais de 05 (cinco) anos de efeti-
vo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer,
a qualquer título, cargo ou função que lhe propor=
cions remuneração superior à do cargo de que seja
titular, ou função para a qual foi admitido, incor=
porará um décimo dessa diferença, por ano, até o li-
mite de dez décimos.
Seção II
Das gratificações
Artigo 20 - O ocupante do cargo de Professor de Pré-Escola, en=
quanto ministrar aulas em escola da zona rural, fará
jus a uma gratificação mensal no valor de 10% (dez
por cento) sobre o seu vencimento, a qual não se ine
corporará sob nenhuma hipótese, não se lhe aplicando
o d'-posto no Artigo 19 da presente lei,
Artígo 21 - O adicional das férias a que se refere o inciso XVII
do Artigo 7º da Constituição Federal, será pago aos
servidores públicos municipais em percentual corrss=
pondente a 35% (trinta e cinco por cento), calculado
sobre o seu vencimento do mês relativo às férias,
CAPÍTULO V
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Artigo 22 - O funcionário, apôs sua estabilidade e a cada porío-
do de cinco anos contínuos de efetivo desempenho de
suas atribuições no serviço público municipal, percs
berá adicional por tempo de serviço, calculado a ras
zão de cinco por cento sobre o seu vencimento,
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Parágrafo Único - O Adicional por Tempo de Serviço não será cumu
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III
IV
VI
VII
VIII
Parágrafo
Artigo 24
Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo
lativo para fins de concessão de quínquênios subse-
quentes.
O funcionário terá direito à percepção de adicional
por efetivo tempo de serviço público municipal pres-
tado, calculado sobre o seu vencimento, na seguinte
conformidades
mais de 2 (dois) e até 5 (cinco) anos, 5X (cinco por
cento);
mais de 5 (cinco) anos e até 10 (dez) anos, 10% (dez
por conto);
mais de 10 (dez) anos e até 15 (quinze) anos, 15%
(quinze por cento);
mais de 15 (quinze) anos e até 20 (vinte) anos, 20%
(vinte por cento);
mais de 20 (vinte) anos e até 25 (vinte e cinco) a-
nos, 25% (vinte e cinco por cento);
mais de 25 (vinte e cinco) anos e até 30 (trinta)
anos, 30% (trinta por cento);
mais de 30 (trinta) anos e até 35 (trinta e cinco)
anos, 35% (trinta e cinco por cento);
mais de 35 (trinta «e cinco) anos e atô a efetiva
aposentadoria, 40% (quarenta por cento).
Único - O adicional por tempo de serviço a que alude o
"Caput', se incorporará ao vencimento para todos os
fins de direitos
O adicional por tempo de serviço previsto no Artigo
anterior, para os fins ds sua concessão aos funcioná
rios que tiverem suas aposentadorias por tempo de
serviço inferior a 35 (trinta e cinco) anos, será com
putado proporcionalmente ao tempo previsto legal-
mente para essas referidas aposentadorias,
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25 - A apuração do período será feita em dias de efetivo
exercício e o total convertido em anos, considerados
estes sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cin
co) dias, a partir da nomeação ou admissão do fun-
cionário,
Artigo 26 - A percepção do adicional por tempo de serviço, cor=
respondente ao período completado, será devido e pa=
go, no mês subsequente em que o funcionário tiver
completado o período aquisitivo,
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 27 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor pú
blico, não serão computados nem acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores, sob mesmo tí-
tulo ou idêntico fundamento,
Artigo 28 = Poderá haver substituição dos funcionários públicos
ocupantes de cargos de Direção, Chefia, Encarregatu-
ra, ou de Cargos em Comissão, em seus impedimentos ls
gais e temporários, observando-se o que a respeito
dispuser o Estatuto dos Funcionários Públicos do Mu=
nicípio de Parapuã,
Artigo 29 - Os proventos e as pensões dos inativos e pensionis=
tas foram reajustados na forma disposta no Anexo VI,
na mesma conformidade dos dispositivos previstos na
presente lei para os servidores da ativa, consoante
o disposto no 8 42, do Artigo 40, da Constituição Fe
deral,
Artigo 30 = Toda e qualquer pensão ou aposentadoria paga pelo Po
der Público Municipal, a qualquer título, não poderá
ser de valor inferior ao salário mínimo vigente no
país, exceto quando fixado por sentença judicial,
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Artigo 31 - Ficam extintos os cargos e empregos que não constem
do quadro de pessoal instituído por esta lei, ressal
vando-se e resguardando-se os direitos de seus pos=
síveis ocupantes e quaisquer outros direitos já ad=-
quiridos,
Artigo 32 - A unidade de pessoal da Prefeitura Municipal procede
rá aos enquadramentos dos servidores, na conformida-
de do disposto na presente lei, observandos
I - o servidor será enquadrado no cargo ou emprego para
o qual foi nomeado ou admitido no serviço público mu
nicipal;
II - caso o cargo ou emprego tenha, por esta lei, sua de-
nominação alterada, será enquadrado no cargo ou em=
prego de nova denominação;
III - nos cargos, será enquadrado de acordo com a sua fai-
xa salarial, adotando-se a que mais se aproxime da
sua faixa salarial atual, ou a mais próxima seguin
te;
IV - por critério de merecimento ou de antiguidade, atra=
vês de Decreto e a critério do Chefe do Executivo, po
derá ser efetuado o enquadramento do servidor de a=
cordo com os cargos, preenchendo-os com os servido-
res atualmente componentes do quadro de pessoal esta
belecido por sesta lei,
Artigo 33 - Para os cargos que tiveram sua nomenclatura redenomi
nada, constante da presente lei, o enquadramento dos
servidores obedecerá ao disposto no Artigo anterior,
Artigo 34 - Todas as verbas que compõem a remuneração dos servi-
dores públicos municipais serão discriminadas em có-
digos distintos, nos seus demonstrativos de pagamen=
n tos, mesmo as referentes às incorporações previstas
nesta ou em outras leis,
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Artigo 35 - As vantagens, diferenças e adicionais de quaisquerna
tureza só poderão ser instituídas por lei e quando
atendam efetivamente ao interesse público e às exi-
gências do serviço,
Artigo 36 - Os vencimentos e salários fixados pela presente lei
para os cargos e empregos do quadro de pessoal tive-
ram, na sua fixação, incorporadas as vantagens, dife
renças e adicionais concedidos em normas e legisla-
ções anteriores, ficando vedadas suas novas conces-
sões, sob o mesmo título ou idêntico fundamento,
Artigo 37 - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder rea-
justes períódicos dos vencimentos e salários dos ser
vidores públicos, por Decreto do Executivo, respeita
dos os limites fixados para os reajustes de forma a
garantir a recomposição do poder aquisitivo, resguar
dados a segurança do Erário e o equilíbrio orçamen=
tário,
Artigo 38 = Poderá haver afastamento de servidor para prestar ser
viços à União, ao Distrito Federal, aos Estados, aos
Municípios e ao Poder Legislativo Municipal, a critg
rio do Chefe do Executivo, observando-se a conveniên
cia e o interesse da administração pública,
Artigo 39 = Poderá haver outros típos de afastamento de servi-
dor, conforme disposto no Estatuto dos Funcionários!
Públicos do Município de Parapuã, observando-se a
conveniência e o interesse da administração pública
e a critério exclusivo do Chefe do Executivos,
Artigo 40 - Os afastamentos de servidores públicos municipais pa
ra o exercício de mandato eletivo, serão efetuadosda
acordo com o disposto no Artigo 3B da ConstituiçãoFe
deral; combinado com os Artigos 115, inciso VII, 125
e 134 da Constituição Estadual,
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo
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Artigo 41
Artigo 42
III
IV
Artigo 43
Artigo 44
Artigo 45
Artigo 46
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Ao servidor público municipal que tiver sua capacída
de de trabalho reduzida, em decorrência de acidente
de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a
transferência para locais, ou atividades, compatí-
veis com sua situação,
Fica garantida ao servidor indenização, por ocasião
da exoneração do cargo, mesmo em comissão, devida pe
la rescisão do vínculo contratual, considerando-se as
seguintes verbas!
saldo de vencimentos;
férias vencidas e não gozadas;
férias proporcionais;
13º Salário proporcional.
O disposto no Artigo anterior se aplica ao servidor
do quadro permanente, por ocasião da exoneração de
cargo em comissão, apenas no que se refere à dife-
rença de remuneração entre o vencimento do cargo em
comissão e a remuneração do seu cargo ou emprego de
origem,
Aos casos omissos aplicam-se os dispositivos da Cons
tituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgâni-
ca do Município, Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Parapuã, Consolidação das Leis do
Trabalho = CLT, e demais legislações supervenientes
e acessórias.
As despesas decorrentes da execução da presente lei
serão atendidas no corrente exercício por conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,
A presente lei retroage seus efeítos à 01 de setem-
bro do corrente ano, revogando-se as disposições em
contrário que disponham sobre matéria sob o mesmo tí
tulo ou idêntico fundamento.
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Prefeitura Municipal de Parapuã, 29 de setembro
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitu
ra Municipal de Parapuã e, afixada em lugar de
costume na data supra,
ass.- Dr. Miguel Parez Fernandes -
- Secretário Interino Desigando -
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ANEXO 1
DOS CARGOS EM COMISSÃO
QTD DENOMINAÇÃO VENCIMENTO MENSAL CR$
—-—w———m————
07 Encarregado do Setors
de
de
de
de
de
de
de
Protocolo e Arquivo
Centro de Convivência Infantil e Educação Inicial
Educação Especial
Ensino Supletivo e Profissionalizante
Biblioteca e Acervo Cultural
Artefatos de Címento
Atendimento, Assistência Social e Medicamentosa
30.000,00
-—0D———>—>——>——>— >>> e
23 Chefe de Seção;
de
de
Expediente
Controle de Pessoal e Folha de Pagamento
Frota e Manutenção
Fiscalização Tributária
Cadastro e Lançadoria
Tesouraria
Registros Contábeis
Controle Patrimonial
Compras e Licitações
Ensino
Alimentação e Nutrição
Turismo, Eventos e Apolo aos Esportes
Manutenção de Viação, Obras e Edificações
Parques, Jardins e Limpeza Pública
Serviços Funerários e Necrópole Pública
Manutenção de Vias, Estradas e Acessos Públicos
Odontologia
Higiene e Saúde Pública
Triagem e Atendimento
Controle da Dívida Ativa e Feitos Jurídicos
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo
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de Planejamento e de Engenharia
de Matadouro, Feiras e Produção Rural
de Apoio à Mecanização Rural
36.100,00
13 Diretor da Divisãos
da Pessoal e Recursos Humanos
de Suprimentos, Almoxarifado e Utilização de Materiais
de Receitas e Tributos
de Contabilidade
de Educação
de Cultura
de Obras e Serviços Urbanos
de Obras e Serviços Rurais
de Assistência à Saúde
de Promoção e Assistência Social
de Controle dos Feitos Jurídicos
de Planejamento e Obras
de Apoio ao Produtor Rural
40,100,00
o
6 Diretor do Departamento Municipal:
de Administração e Finanças
de Educação, Cultura e Esportes
de Obras e Serviços Gerais
de Saúde, Promoção e Assistência Social
de Assistência Técnica, Jurídica e de Plane jamento
de Agricultura e Abastecimento
52.440,00
01 Chefe de Gabinete 52.440,00
01 Secretária de Gabinete 26.550,00
01 Motorista de Gabinete 26.550,00
01 Assistente de Gabinete 26.550,00
01 Assessor Técnico 36.100,00
Dl Assessor Jurídico 28,800, DO
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15 Merendeira de Zona Rural 9.606,00
05 Assessor Especial de Saúdo 40.100,00
06 Chefe de Turma 13.500,00
ANEXO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QTD DENOMINAÇÃO VENCIMENTO MENSAL CR$
60 Ajudante de Serviços Gerais 13,230,00
20 Ajudante de Limpeza Pública 13.230,00
01 Auxiliar de Padeiro 13.230,00
40 'Merendeira 13.230,00
05 Monitor de Esportes 13,230,00
05 Professor de Pré-Escola 13.230,00
15 Servente de Pedreiro 13.230,00
02 Agente Controlador de Vetores 15.230,00
15 Agente de Serviços Municipais 15,230,00
03 Inspetor de Alunos , 15,230,00
20 Vigia 15.230,00
15 Zelador 15.230,00
02 Auxiliar de Mecânico 16.230,00
01 Padeiro 18.280,00
01 Auxiliar de Compras 19,605,00
Da
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo
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02 Recepcionista 19, 605,00
01 Assistente da Supervisão de Merenda 21,100,00
01 Carpinteiro 21.100,00
01 Eletricista 21.100,00
Ol Eletricista de Automóveis 21.100,00
01 Feitor de Pontes e Bueiros 21.100,00
15 Pedreiro 21.100,00
01 Pintor 21.100,00
02 Tratorista 21.100,00
05 Auxiliar de Serviços Administrativos 21.150,00
01 Regente de Banda 22.415,00
OS Motorista de Ambulância 25.270,00
05 Operador de Máquinas 25.270,00
01 Auxiliar de Contabilidade 26.100,00
05 Escriturário 26.100,00
01 Agente de Saneamento 26.550,00
05 Auxiliar de Assistente Social 26.550,00
01 Auxiliar de Farmácia 26.550,00
02 Técnico Agrícola 26.550,00
01 Auxiliar de Biblioteca 26,550,00
01 Supervisor de Merenda Escolar 28,540,00
01 Almoxarife 30,000,00
. 01 Fiscal de Obras e Posturas 30,150,00
01 Fiscal de Tributos 30,150,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO. PAULO
fls.ccl7
04 Mecânico 30,150,00
05 Cirurgião Dentista 31.600,00
02 Fisioterapeuta 31.600,00
01 Fonoaudiólogo 31.600,00
03 Fiscal 34.200,00
01 Assistente Social 37.910,00
01 Advogado 37.910,00
01 Bibliotecário 37.910,00
01 Engenheiro Civil 39.950,00
02 Agente Administrativo 40.100,00
02 Assistente de Compras 40.100,00
01 Lançador 40,100,00
01 Sub-Contador. 40.100,00
01 Tesoureiro 43.700,00
01 Contador 48,100,00
01 Mestre de Obras 48,100,00
01 Oficial de Gabinete 48,100,00
nn e
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. São Paulo
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fla. ..18
ANEXO III
DOS EMPREGOS PERMANENTES = CeL.T. - QUADRO ESPECIAL
(A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA)
QTD DENOMINAÇÃO SALÁRIO MENSAL CR$
Ol ZELADOR 15.230,00
Ol PADEIRO 18,280,00
01 AGENTE CONTROLADOR DE VETORES 15.230,00
Ol FISIOTERAPEUTA 31.600,00
02 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 13,230,00
Dl MERENDEIRA 13,230,00
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo
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fls...19
ANEXO IV
DOS REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO REQUISITOS
ES rs
Encarregado do Setor
de Protocolo e Arquivo
Encarregado do Setor
de Centro de Convivência
Infantil e Educação Inicial
Encarregado do Setor
de Educação Especial
Encarregado do Setor
de Ensino Supletivo
e Profissionalizante
Encarregado do Setor
de Biblioteca e Acervo
Cultural
Encarregado do Setor
de Artefatos de Cimento
Encarregado do Setor
de Atendimento, Assistência
Social e Medicamentosa
Chefe da Seção de
Expediente
Chefe da Seção
de Controle de Pessoal
e Folha de Pagamento
“Chefe da Seção
. de Frota e Manutenção
Chefe da Seção
de Fiscalização Tributária
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo
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fls... 20
Chefe da Seção
de Cadastro e Lançadoria
Chefe da Seção
de Tesouraria
Chefe da Seção
de Registros Contábeis
Chefe da Seção
de Controle Patrimonial
Chefe da Seção
de Compras e Licitações
Chefe da Seção
de Ensino
Chefe da Seção
de Alimentação e Nutrição
Chefe da Seção
de Turismo, Eventos e Apoio
aos Esportes
Chefe da Seção
de Manutenção de Viação, Obras
e Edificações
Chefe da Seção
de Parques, Jardins e Limpeza
Pública
Chefe da Seção
de Serviços Funerários e Necrópole
Pública
Chefe da Seção
de Manutenção de Vias, Estradas e
Acessos Públicos
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo
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fls,..2
Chefe da Seção
de Odontologia
Chefe da Seção
de Higiene e Saúde Pública
Chefs da Seção
de Triagem e Atendimento
Chefe da Seção
de Controle da Dívida Ativa e
Feitos Jurídicos
Chefe da Seção
de Planejamento e de Engenharia
Chefe da Seção
de Matadouro, Feiras e Produção Rural
Chefe da Seção
de Apoio à Mecanização Rural
Diretor da Divisão
de Pessoal e Recursos Humanos
Diretor da Divisão
de Suprimentos, Almoxarifado e
Utilização de Materiais
Diretor da Divisão
de Receitas 6 Tributos
Diretor da Divisão
de Contabilidade
Diretor da Divisão
de Educação
Diretor da Divisão
de Cultura
“Diretor da Divisão
de Obras e Serviços Urbanos
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo
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ESTADO DE SÃO PAULO
Fls ..22
Diretor da Divisão
de Obras e Serviços Rurais
Diretor da Divisão
de Assistência à Saúde
Diretor da Divisão
de Promoção e Assistência Social
Diretor da Divisão
de Controle dos Feitos Jurídicos
Diretor da Divisão
de Planejamento e Obras
Diretor da Divisão
de Apoio ao Produtor Rural
Diretor do Departamento Municipal
de Administração e Finanças
Diretor do Departamento Municipal
de Educação, Cultura e Esportes
Diretor do Departamento Municipal
de Obras e Serviços Gerais
Diretor do Departamento Municipal
de Saúde, Promoção e Assistância Social
Diretor do Departamento Municipal
de Assistência Técnica, Jurídica e
de Palne jamento
Diretor do Departamento Municipal
de Agricultura e Abastecimento
Chefe de Gabinete
Secretária de Gabinete
Motorista de Gabinetes
Assistente de Gabinete
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo
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fls... 23
Assessor Técnico
Assessor Jurídico
Merendeira de Zona Rural
Assessor Especial de Saúde
Chefe de Turma
Por critério de confiança
do Chefe do Executivo,
com experiência em atívi-
dades similares,
ANEXO V
DOS REQUISITUS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO REQUISITOS
Agente Controlador de Vetores 1º grau, aptidão física e co-
nhecimentos específicos
Ajudante de Serviços Gerais Aptidão física
Ajudante de Limpeza Pública Aptidão física
Auxiliar de Padeiro Aptidão física
,Merendeira Aptidão física
Monitor de Esportes Aptidão física, formação compa-
tÍvel e conhecimentos especí-
ficos
Professor de Pré-Escola Curso de magistério
Servente de Pedreiro Aptidão física
em
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo
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Agente de Serviços Municipais Aptidão física e alfabetizado ,
com experiência
Inspetor de Alunos 1º grau e noções de urbanidade
Vigia Aptidão física e alfabetizado
Zelador Aptidão física e alfabetizado
Auxiliar de Mecânico Aptidão física, alfabetizado
conhecimentos específicos
Padeiro Aptidão física e conhecimentos
específicos
Auxiliar de Compras 1º grau, datilografia, conheci-
mento de cálculos e medidas, sen
so de organização e expedição de
papéis e documentos
Recepcionista lº grau e noções de urbanidade
para tratar com o público
Assistente de Supervisão Alfabetizado e conhecimentos
de Merenda específicos
———eeeoeeeeee me es
Carpinteiro Aptidão física e conhecimentos
específicos
Eletricista aptidão física e conhecimentos
específicos
Feitor de Pontes e Busiros Aptidão física e conhecimentos
específicos
Motorista Habilitação Profissional
Pedreiro Experiência comprovada
MS O ti
Pintor Aptidão física e conhecimentos
n específicos
Tratorista Habilitação profissional e exe
periência comprovada
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
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q ——e ——————————— —— ———
fls... 25
Auxiliar de Serviços
Administrativos
lº grau completo, caligrafia le
gível e datilografia
Regente de Banda Conhecimentos específicos
Motorista de Ambulância Habilitação profissional e exe
periência comprovada
Operador de Máquinas Experiência comprovada
Auxiliar de Contabilidade 2º grau e conhecimentos especí-
Ficos
eee eee ee me rs
Escriturário lº grau completo, datilografia
e experiência com máquinas de
calcular
Agente de Saneamento 2º grau, aptidão física e conhe
Cimentos específicos
Auxiliar de Assistente Social 2º grau e conhecimentos espací-
ficos
Auxiliar de Farmácia 2º grau e conhecimentos especí-
ficos
Bibliotecário Curso superior, com registro pro
fissional
Tócnico Agrícola Formação compatível s conheci-
mentos específicos
Auxiliar de Biblioteca 2º grau e conhecimentos espací-
ficos
ee
Supervisor de Merenda
Escolar
Expariência em atividades simi-
lares e escolaridade compatível
e
Advogado
Formação superior em Direito,ex
periência comprovada e registro
profissional
eee eee
Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo
PREFEITURA
Almoxarife
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal de Tributos
Mecânico
Cirurgião Dentista
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Fiscal
Assistente Social
Engenheiro Civil
Agente Administrativo
fls... 26
Aptidão física, escolaridade
1º grau e conhecimentos especí-
ficos
2º grau completo, caligrafia le
gível, redação própria, conheci
mentos de cálculos e ds legisla
ção municipal
pro -
pria, caligrafia legível, dati=-
lografia, conhecimentos de cál-
culos, contabilidade e de legis
lação municipal
2º grau completo, redação
Aptidão física e conhecimentos
específicos
Formação superior, experiência,
conhecimentos específicos e
com registro profissional
Formação superior, experiência,
conhecimentos específicos e com
registro profissional
Formação superior, experiência,
conhecimentos específicos e com
registro profissional
Aptidão física, conhecimento es
pecífico e liderança
Formação compatível, experiôn=
cia e com registro profissional
Formação superior, experiência,
conhecimentos específicos 8 com
registro profissional
a ai,
2º grau, redação própria, dati-
lografia e experiôncia com mã-
MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
quinas ds calcular .
Av. São“Paúlo, [ITS == CEP PI = Pore (OTIS SEP ARA RI Amelia ima lo
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Fls,.o27.
Assistente de Compras Formação compatível, datilogra-
fia e conhecimentos específicos,
redação própria, caligrafia legí
vel, conhecimento de cálculos &
de máquinas de calcular, sensods
organização e expedição de pa-
pis e documentos
e. É
Lançador 2º grau completo, redação pro-
pria, prática e conhecimentos es
pecíficos dos serviços admini stra
tivos municipais
Sub=Contador Formação em Contabilidade, expe-
riência comprovada em contabili-
dade pública, com registro pro-
fissional
Tesoureiro Formação compatível, prática )
conhecimentos específicos
Contador Formação em Contabilidade, expe-
riência comprovada em contabíili-
dade pública, com registro pro-
fissional
Mestre de Obras Aptidão física, conhecimento es=-
pecífico e leitura de plantas, lí
derança e alfabetizado
Oficial de Gabinete 2º grau completo, redação pró-
pria, prática s conhecimentos es
pescíficos dos serviços administra
tivos
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo
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* fls...28
ANEXO VI
DOS INATIVOS E PENSIONISTAS
———————————————eeeeeeeeeeeeeeee
Nome Cargo ou Emprego Atual
que se aposentou Valor
CR$
———————eeee es
INATIVOS
Ademá Silvas cerecococa race rosMOtOrista sore oc 0000000. 21.100,00
Agenor Rizardi,.cocersoco core Almoxarifo coca cs 0000000430, 000,00
Alberto Zulianic.ecee eee. 00. ENC SErvo Pavimento ese see 15,230,00
Antonio das Chagas Pacheco. .«Tratorista..ceveee0 0.0.4. 21.100,00
Antonio de Queiroz Nogusira,.Lançador....cc 00000000... 40.100,00
Armando Fregonezi..ccesose es «EnCeSorvePaviment. ce... +. 15.230,00
Edgard Mazucato..corcecr eres a SECrEtáriO cccrece 000000043. 700,00
Fabio Lisserro..cocococare se ATVOgADO, occrcscrercrese3To 910,00
Francisco Martins Martins... «Motonivelador,.«ccescro ce 25 270,00
João Calegari.cccesercocoreseMOtOrista cescerescssessaZlo 100,00
Joaquim dos Santos Ribeiro... TESOUTBITO, .cocucccscssaçd3, 700,00
Jocelina Marques. .ececesco ss. 22 Escriturário, .cccoss se 264 100,00
José Zerbeto,..cocaco coco cssoCarpinteiro ecocosescro ca Zls 100,00
Marina Marques Chaves.,..s«c«cc«SEtOr Compras/Serviços. ..40,100,00
Nelson de Souza Mendes... cos e Pedreiro. cococo ses... 000021. 100,00
Olinda Perez Rocha,..«ccecosoSetor de Pessoal... co... 30.000,00
Pedro Martello..ccscecess ecc cMBStre de Dbras....0 0.00. 48.100,00
Raimundo Pinto de Carvalho,..EnceServeLimp.PÚbI...... «15.230,00
Raul Maciel da Cruze..ceeseseTratorista Mecânico, e... 25.270,00
PENSIONISTAS
Adelina Borsoni Vaz
- João Vaz..cccercero secos 12 Escriturário... 000... 40.100,00
Aldami A.Magri Ribeiro
- Jacob Suppo Ribsiro.... «Chefe Administrativos... .43.700,00
Cimira Rosa dos Santos
- Joaquim dos Santos,..ceeFiscal do Matadouro... .«e«15,230,00
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
fls.,..29
Eduvirgem dos Santos Garcia
- José Garcia... cc... ce se Zelador do Cemitério...15,230,00
Idalina Sartori Barbierato
- Antonio Barbierato,....«AuxeVários Serviços.. «21.100,00
Maria de Lourdes A, Ramires
- Franklin Ramires... .co«Secrotário.....0.000+.+43,700,00
Sebastiana Felipe da Silva
- Antonio da Silva, .ccesscAUX.S ftveDbras Públ, ««« 21.100,00
Av, São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo

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