| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5290 |
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2 Artigo 1º Artigo 2º x II IV VI Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo EN | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE S SÃO PAULO LEI Nº 1.748/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1,993 "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Co= marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo , usando de suas atribuições legais, .cercesese FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Atravõe desta lei fica instituído o quadro de pese soal o estabslecida a escala de vencimentos e salãe rios, aplicável a todo servidor público municipal de Parapuã, Para os efeitos desta lel, considera-sa: SERVIDOR PÚBLICO: a pessoa ocupante da um cargo ou emprego pública municipal; CARGO UU EMPREGO PÚBLICO: a posição instituída na or ganização administrativa, criado por loi, em número certo, com denominação própria e atribuições espacio ficas; FUNCIONÁRIO PÚBLICO: a psssoa legalmente investida em cargo público e regido pela Lei Municipal que dis põe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Parapuã; EMPREGADO PÚBLICO: a pessoa legalmente investida em emprego público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho = CLT; REMUNERAÇÃO: o vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias, temporárias ou incorporadas, a que o sorvidor público tenha direito; VENCIMENTO: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei e paga mensalmente ao funcionário“público; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls... 02 VII - SALÁRIO: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei e paga mensalmente ao empregado público, CAPÍTULO 11 DO QUADRO DE PESSOAL Artigo 3º = O quadro de pessoal compõe-se des I - cargos em comissão regido pelo Estatuto dos Funcios nários Públicos; II - cargos de provimento efetivo regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos; | III - empregos permanentes regídos pela Consolidação das | Leis do Trabalho = CLT, que comporão quadro especial a serem extintos quando de suas vacâncias; Iv - contratações por prazo determinado, regidas pela Con solidação das Leis do Trabalho - CLT, conforma dis- posto em Lei municipal específica, Artigo 49 - Fica instituído o regime Único de contratação para os servidores públicos municipais da Prefeitura de Para puê, a ser regido pelo Estatuto dos Funcionários Pús blicos, Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no "Caput" os empregos permanentes constantas do Anexo III da presente Lei, os quais ficam automaticamente extintos quando de suas vacâncias, e as contratações por prazo determi nado, conforme dispõem os Incisos III e IV do Artigo anterior, ] Seção I Dos cargos em comissão Artigo 52 - Os cargos em comissão são de confiança e de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, Artigo 6º - Os cargos em comissão constantes do Anexo I da pre- sente lei serão providos por livre escolha e a cris tório exclusivo do Chefe do Executivo, por pessoas pertencentes ou não ao quadro de pessoal do serviço EA publico municipal, inter Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo 5 1º 8 20 Artigo 7º II III IV Artigo 89 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls... 03 Observar-se-á, para o provimento dos cargos em comis são, os requísitos estabelecidos para os mesmos, con forme disposto no Anexo IV. Os cargos em comissão correspondentes a Chefe de Se- ção e Encarregado de Setor, componentes da atual es= trutura administrativa da Prefeitura a que ss refere a Lei Municipal nº 1,725, de D6 de abril de 1,993,8e rão obrigatoriamente providos por funcionários efe- tivos do quadro de pessoal, Os cargos em comissão, quando ocupados por servido= res públicos, observará as seguintes normast o empregado público, nomeado para ocupar cargo em comissão, ao ser exonerado, retornará ao sou emprego de origem; o funcionário público nomeado para ocupar cargo am comissão, terá garantida a contagem de tempo de ser= viço para todos os fins, e ao ser exonerado, retorna rá ao seu cargo de origem; ao servidor público, nomeado para ocupar cargo em comissão, será facultado optar pela remunaração de seu cargo ou emprego de origem; o servidor público nemeado para ocupar cargo em co- missão, fará jus a diferença pecuniária existente entres a sua remuneração e o vencimento do cargo em comissão, não se incorporando a diferença percebida ao seu vencimento ou salário, exceto na hipótese pre, vista no Artigo 19 da presunte lei, Incidirã a contribuição previdenciária devida ao Fundo de Previdência Próprio do Município=Preasprom, sobre a diferença pecuniária percebida palo servidor público, ocupante de emprego permanente, no axercí- cio de cargo em comissão, Av. São Paulo, 1.115 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls... 04 Seção II Dos cargos de provimento efetivo Artigo 92º - O preenchimento dos cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II da presente lei, far-se-á atra vós da aprovação próvia em concurso público de pro- vas ou de provas e títulos. $ 1º - Os requisitos dos Cargos de Provimento Efetivo são os constantes do Anexo V da presente lei. $ 2 - Poderá ser considerado como título o tempo de servi= ço público efetivamente prestado, mesmo aos servido= res não ostáveis. Artigo 10 - Ds concursos públicos de provas ou de provas & títu= los serão efetuados com observância das regras esta- belecidas, para esss fim, no Estatuto dos Funcioná- rios Públicos do Município de Parapuã, Artigo 11 - Quando da realização do concurso público, será fixa- da quantidade de vagas dustinadas aos deficientes,os quais não serão discriminados pela sus condição, ex- ceto para cargos que não possibilitem suas contrata= ções pelas características de atribuições e desem- penhos, incompatíveis com a deficiência possuída, ob servado o disposto na Lei Municipal nº 1,735, de 22 de junho de 1,993. Seção III Das contratações por prazo determinado Artigo 12 = Poderá haver contratações de empregados públicos mu= nicipais por tempo determinado, para atender necessi dade temporária da excepcional interesse público con forme estabelecido na Lei Municipal Específica, CAPÍTULO III DA JORNADA DE TRABALHO Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo mb PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO f Be... 05 Artigo 13 - A jornada semanal de trabalho dos cargos em comissão e de provimento efetivo, bem como dos empregos per= manentes, será fixada por Decreto do Prefeito Muni- cipal, Parágrafo Único - poderão ser fixadas jornadas de trabalho dife- rentes ou horários diferenciados, em razão de pecus liariedades dos cargos, dos empregos, do serviço ou da atividade, Artigo 14 - Regulamentada a jornada de trabalho, as horas suple- mentares deverão ser pagas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, | Parágrafo Único - Para fins de pagamento do adicional noturno, | fica fixado para fins de sua concessão, o trabalho realizado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia atô &s 6:00 (seis) horas do dia seguinte, CAPÍTULO IV DO VENCIMENTO, DO SALÁRIO E DAS GRATIFICAÇÕES Seção 1 Do vencimento e do salério Artigo 15 - Ficam fixados os vencimentos e salários dos cargos em comissão, cargos de provimento efetivo e dos em= pregos permanentes, na conformidade dos Anexos 1, II e III, respectivamente, da presente lei, Artigo 16 - Nenhum servidor público poderá perceber vencimento ou salário inferior ao Salário Mínimo Nacional, Artigo 17 - É assegurada a isonomia de vencimentos e salários pa ra cargos e empregos idênticos ou de atribuições iguais, do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, e às promoções, | ) Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo ESTADO DE SÃO PAULO Beco D6 Artigo 18 - O vencimento ou salário do servidor público acresci- do das vantagens de caráter permanente, é Arredutí- vel e a sua remuneração deverá obedecer o dispostono inciso XV, do Artigo 37, da Constituição Federal, Artigo 19 - O funcionário, com mais de 05 (cinco) anos de efeti- vo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe propor= cions remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incor= porará um décimo dessa diferença, por ano, até o li- mite de dez décimos. Seção II Das gratificações Artigo 20 - O ocupante do cargo de Professor de Pré-Escola, en= quanto ministrar aulas em escola da zona rural, fará jus a uma gratificação mensal no valor de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento, a qual não se ine corporará sob nenhuma hipótese, não se lhe aplicando o d'-posto no Artigo 19 da presente lei, Artígo 21 - O adicional das férias a que se refere o inciso XVII do Artigo 7º da Constituição Federal, será pago aos servidores públicos municipais em percentual corrss= pondente a 35% (trinta e cinco por cento), calculado sobre o seu vencimento do mês relativo às férias, CAPÍTULO V DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Artigo 22 - O funcionário, apôs sua estabilidade e a cada porío- do de cinco anos contínuos de efetivo desempenho de suas atribuições no serviço público municipal, percs berá adicional por tempo de serviço, calculado a ras zão de cinco por cento sobre o seu vencimento, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ + PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO flo... 07 Parágrafo Único - O Adicional por Tempo de Serviço não será cumu Artigo 23 11 III IV VI VII VIII Parágrafo Artigo 24 Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo lativo para fins de concessão de quínquênios subse- quentes. O funcionário terá direito à percepção de adicional por efetivo tempo de serviço público municipal pres- tado, calculado sobre o seu vencimento, na seguinte conformidades mais de 2 (dois) e até 5 (cinco) anos, 5X (cinco por cento); mais de 5 (cinco) anos e até 10 (dez) anos, 10% (dez por conto); mais de 10 (dez) anos e até 15 (quinze) anos, 15% (quinze por cento); mais de 15 (quinze) anos e até 20 (vinte) anos, 20% (vinte por cento); mais de 20 (vinte) anos e até 25 (vinte e cinco) a- nos, 25% (vinte e cinco por cento); mais de 25 (vinte e cinco) anos e até 30 (trinta) anos, 30% (trinta por cento); mais de 30 (trinta) anos e até 35 (trinta e cinco) anos, 35% (trinta e cinco por cento); mais de 35 (trinta «e cinco) anos e atô a efetiva aposentadoria, 40% (quarenta por cento). Único - O adicional por tempo de serviço a que alude o "Caput', se incorporará ao vencimento para todos os fins de direitos O adicional por tempo de serviço previsto no Artigo anterior, para os fins ds sua concessão aos funcioná rios que tiverem suas aposentadorias por tempo de serviço inferior a 35 (trinta e cinco) anos, será com putado proporcionalmente ao tempo previsto legal- mente para essas referidas aposentadorias, | “ , PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls... 0B 25 - A apuração do período será feita em dias de efetivo exercício e o total convertido em anos, considerados estes sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cin co) dias, a partir da nomeação ou admissão do fun- cionário, Artigo 26 - A percepção do adicional por tempo de serviço, cor= respondente ao período completado, será devido e pa= go, no mês subsequente em que o funcionário tiver completado o período aquisitivo, CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor pú blico, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob mesmo tí- tulo ou idêntico fundamento, Artigo 28 = Poderá haver substituição dos funcionários públicos ocupantes de cargos de Direção, Chefia, Encarregatu- ra, ou de Cargos em Comissão, em seus impedimentos ls gais e temporários, observando-se o que a respeito dispuser o Estatuto dos Funcionários Públicos do Mu= nicípio de Parapuã, Artigo 29 - Os proventos e as pensões dos inativos e pensionis= tas foram reajustados na forma disposta no Anexo VI, na mesma conformidade dos dispositivos previstos na presente lei para os servidores da ativa, consoante o disposto no 8 42, do Artigo 40, da Constituição Fe deral, Artigo 30 = Toda e qualquer pensão ou aposentadoria paga pelo Po der Público Municipal, a qualquer título, não poderá ser de valor inferior ao salário mínimo vigente no país, exceto quando fixado por sentença judicial, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls...09 Artigo 31 - Ficam extintos os cargos e empregos que não constem do quadro de pessoal instituído por esta lei, ressal vando-se e resguardando-se os direitos de seus pos= síveis ocupantes e quaisquer outros direitos já ad=- quiridos, Artigo 32 - A unidade de pessoal da Prefeitura Municipal procede rá aos enquadramentos dos servidores, na conformida- de do disposto na presente lei, observandos I - o servidor será enquadrado no cargo ou emprego para o qual foi nomeado ou admitido no serviço público mu nicipal; II - caso o cargo ou emprego tenha, por esta lei, sua de- nominação alterada, será enquadrado no cargo ou em= prego de nova denominação; III - nos cargos, será enquadrado de acordo com a sua fai- xa salarial, adotando-se a que mais se aproxime da sua faixa salarial atual, ou a mais próxima seguin te; IV - por critério de merecimento ou de antiguidade, atra= vês de Decreto e a critério do Chefe do Executivo, po derá ser efetuado o enquadramento do servidor de a= cordo com os cargos, preenchendo-os com os servido- res atualmente componentes do quadro de pessoal esta belecido por sesta lei, Artigo 33 - Para os cargos que tiveram sua nomenclatura redenomi nada, constante da presente lei, o enquadramento dos servidores obedecerá ao disposto no Artigo anterior, Artigo 34 - Todas as verbas que compõem a remuneração dos servi- dores públicos municipais serão discriminadas em có- digos distintos, nos seus demonstrativos de pagamen= n tos, mesmo as referentes às incorporações previstas nesta ou em outras leis, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls. 10 Artigo 35 - As vantagens, diferenças e adicionais de quaisquerna tureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exi- gências do serviço, Artigo 36 - Os vencimentos e salários fixados pela presente lei para os cargos e empregos do quadro de pessoal tive- ram, na sua fixação, incorporadas as vantagens, dife renças e adicionais concedidos em normas e legisla- ções anteriores, ficando vedadas suas novas conces- sões, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, Artigo 37 - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder rea- justes períódicos dos vencimentos e salários dos ser vidores públicos, por Decreto do Executivo, respeita dos os limites fixados para os reajustes de forma a garantir a recomposição do poder aquisitivo, resguar dados a segurança do Erário e o equilíbrio orçamen= tário, Artigo 38 = Poderá haver afastamento de servidor para prestar ser viços à União, ao Distrito Federal, aos Estados, aos Municípios e ao Poder Legislativo Municipal, a critg rio do Chefe do Executivo, observando-se a conveniên cia e o interesse da administração pública, Artigo 39 = Poderá haver outros típos de afastamento de servi- dor, conforme disposto no Estatuto dos Funcionários! Públicos do Município de Parapuã, observando-se a conveniência e o interesse da administração pública e a critério exclusivo do Chefe do Executivos, Artigo 40 - Os afastamentos de servidores públicos municipais pa ra o exercício de mandato eletivo, serão efetuadosda acordo com o disposto no Artigo 3B da ConstituiçãoFe deral; combinado com os Artigos 115, inciso VII, 125 e 134 da Constituição Estadual, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 41 Artigo 42 III IV Artigo 43 Artigo 44 Artigo 45 Artigo 46 fls.. 23 Ao servidor público municipal que tiver sua capacída de de trabalho reduzida, em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a transferência para locais, ou atividades, compatí- veis com sua situação, Fica garantida ao servidor indenização, por ocasião da exoneração do cargo, mesmo em comissão, devida pe la rescisão do vínculo contratual, considerando-se as seguintes verbas! saldo de vencimentos; férias vencidas e não gozadas; férias proporcionais; 13º Salário proporcional. O disposto no Artigo anterior se aplica ao servidor do quadro permanente, por ocasião da exoneração de cargo em comissão, apenas no que se refere à dife- rença de remuneração entre o vencimento do cargo em comissão e a remuneração do seu cargo ou emprego de origem, Aos casos omissos aplicam-se os dispositivos da Cons tituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgâni- ca do Município, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã, Consolidação das Leis do Trabalho = CLT, e demais legislações supervenientes e acessórias. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão atendidas no corrente exercício por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, A presente lei retroage seus efeítos à 01 de setem- bro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário que disponham sobre matéria sob o mesmo tí tulo ou idêntico fundamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls...1l2 Prefeitura Municipal de Parapuã, 29 de setembro Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitu ra Municipal de Parapuã e, afixada em lugar de costume na data supra, ass.- Dr. Miguel Parez Fernandes - - Secretário Interino Desigando - Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO “Ffle...l3 ANEXO 1 DOS CARGOS EM COMISSÃO QTD DENOMINAÇÃO VENCIMENTO MENSAL CR$ —-—w———m———— 07 Encarregado do Setors de de de de de de de Protocolo e Arquivo Centro de Convivência Infantil e Educação Inicial Educação Especial Ensino Supletivo e Profissionalizante Biblioteca e Acervo Cultural Artefatos de Címento Atendimento, Assistência Social e Medicamentosa 30.000,00 -—0D———>—>——>——>— >>> e 23 Chefe de Seção; de de Expediente Controle de Pessoal e Folha de Pagamento Frota e Manutenção Fiscalização Tributária Cadastro e Lançadoria Tesouraria Registros Contábeis Controle Patrimonial Compras e Licitações Ensino Alimentação e Nutrição Turismo, Eventos e Apolo aos Esportes Manutenção de Viação, Obras e Edificações Parques, Jardins e Limpeza Pública Serviços Funerários e Necrópole Pública Manutenção de Vias, Estradas e Acessos Públicos Odontologia Higiene e Saúde Pública Triagem e Atendimento Controle da Dívida Ativa e Feitos Jurídicos Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls. ocl4 de Planejamento e de Engenharia de Matadouro, Feiras e Produção Rural de Apoio à Mecanização Rural 36.100,00 13 Diretor da Divisãos da Pessoal e Recursos Humanos de Suprimentos, Almoxarifado e Utilização de Materiais de Receitas e Tributos de Contabilidade de Educação de Cultura de Obras e Serviços Urbanos de Obras e Serviços Rurais de Assistência à Saúde de Promoção e Assistência Social de Controle dos Feitos Jurídicos de Planejamento e Obras de Apoio ao Produtor Rural 40,100,00 o 6 Diretor do Departamento Municipal: de Administração e Finanças de Educação, Cultura e Esportes de Obras e Serviços Gerais de Saúde, Promoção e Assistência Social de Assistência Técnica, Jurídica e de Plane jamento de Agricultura e Abastecimento 52.440,00 01 Chefe de Gabinete 52.440,00 01 Secretária de Gabinete 26.550,00 01 Motorista de Gabinete 26.550,00 01 Assistente de Gabinete 26.550,00 01 Assessor Técnico 36.100,00 Dl Assessor Jurídico 28,800, DO Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO flseocl5 15 Merendeira de Zona Rural 9.606,00 05 Assessor Especial de Saúdo 40.100,00 06 Chefe de Turma 13.500,00 ANEXO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QTD DENOMINAÇÃO VENCIMENTO MENSAL CR$ 60 Ajudante de Serviços Gerais 13,230,00 20 Ajudante de Limpeza Pública 13.230,00 01 Auxiliar de Padeiro 13.230,00 40 'Merendeira 13.230,00 05 Monitor de Esportes 13,230,00 05 Professor de Pré-Escola 13.230,00 15 Servente de Pedreiro 13.230,00 02 Agente Controlador de Vetores 15.230,00 15 Agente de Serviços Municipais 15,230,00 03 Inspetor de Alunos , 15,230,00 20 Vigia 15.230,00 15 Zelador 15.230,00 02 Auxiliar de Mecânico 16.230,00 01 Padeiro 18.280,00 01 Auxiliar de Compras 19,605,00 Da Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls... 16 02 Recepcionista 19, 605,00 01 Assistente da Supervisão de Merenda 21,100,00 01 Carpinteiro 21.100,00 01 Eletricista 21.100,00 Ol Eletricista de Automóveis 21.100,00 01 Feitor de Pontes e Bueiros 21.100,00 15 Pedreiro 21.100,00 01 Pintor 21.100,00 02 Tratorista 21.100,00 05 Auxiliar de Serviços Administrativos 21.150,00 01 Regente de Banda 22.415,00 OS Motorista de Ambulância 25.270,00 05 Operador de Máquinas 25.270,00 01 Auxiliar de Contabilidade 26.100,00 05 Escriturário 26.100,00 01 Agente de Saneamento 26.550,00 05 Auxiliar de Assistente Social 26.550,00 01 Auxiliar de Farmácia 26.550,00 02 Técnico Agrícola 26.550,00 01 Auxiliar de Biblioteca 26,550,00 01 Supervisor de Merenda Escolar 28,540,00 01 Almoxarife 30,000,00 . 01 Fiscal de Obras e Posturas 30,150,00 01 Fiscal de Tributos 30,150,00 Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO. PAULO fls.ccl7 04 Mecânico 30,150,00 05 Cirurgião Dentista 31.600,00 02 Fisioterapeuta 31.600,00 01 Fonoaudiólogo 31.600,00 03 Fiscal 34.200,00 01 Assistente Social 37.910,00 01 Advogado 37.910,00 01 Bibliotecário 37.910,00 01 Engenheiro Civil 39.950,00 02 Agente Administrativo 40.100,00 02 Assistente de Compras 40.100,00 01 Lançador 40,100,00 01 Sub-Contador. 40.100,00 01 Tesoureiro 43.700,00 01 Contador 48,100,00 01 Mestre de Obras 48,100,00 01 Oficial de Gabinete 48,100,00 nn e Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fla. ..18 ANEXO III DOS EMPREGOS PERMANENTES = CeL.T. - QUADRO ESPECIAL (A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA) QTD DENOMINAÇÃO SALÁRIO MENSAL CR$ Ol ZELADOR 15.230,00 Ol PADEIRO 18,280,00 01 AGENTE CONTROLADOR DE VETORES 15.230,00 Ol FISIOTERAPEUTA 31.600,00 02 AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 13,230,00 Dl MERENDEIRA 13,230,00 Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls...19 ANEXO IV DOS REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO REQUISITOS ES rs Encarregado do Setor de Protocolo e Arquivo Encarregado do Setor de Centro de Convivência Infantil e Educação Inicial Encarregado do Setor de Educação Especial Encarregado do Setor de Ensino Supletivo e Profissionalizante Encarregado do Setor de Biblioteca e Acervo Cultural Encarregado do Setor de Artefatos de Cimento Encarregado do Setor de Atendimento, Assistência Social e Medicamentosa Chefe da Seção de Expediente Chefe da Seção de Controle de Pessoal e Folha de Pagamento “Chefe da Seção . de Frota e Manutenção Chefe da Seção de Fiscalização Tributária Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls... 20 Chefe da Seção de Cadastro e Lançadoria Chefe da Seção de Tesouraria Chefe da Seção de Registros Contábeis Chefe da Seção de Controle Patrimonial Chefe da Seção de Compras e Licitações Chefe da Seção de Ensino Chefe da Seção de Alimentação e Nutrição Chefe da Seção de Turismo, Eventos e Apoio aos Esportes Chefe da Seção de Manutenção de Viação, Obras e Edificações Chefe da Seção de Parques, Jardins e Limpeza Pública Chefe da Seção de Serviços Funerários e Necrópole Pública Chefe da Seção de Manutenção de Vias, Estradas e Acessos Públicos Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls,..2 Chefe da Seção de Odontologia Chefe da Seção de Higiene e Saúde Pública Chefs da Seção de Triagem e Atendimento Chefe da Seção de Controle da Dívida Ativa e Feitos Jurídicos Chefe da Seção de Planejamento e de Engenharia Chefe da Seção de Matadouro, Feiras e Produção Rural Chefe da Seção de Apoio à Mecanização Rural Diretor da Divisão de Pessoal e Recursos Humanos Diretor da Divisão de Suprimentos, Almoxarifado e Utilização de Materiais Diretor da Divisão de Receitas 6 Tributos Diretor da Divisão de Contabilidade Diretor da Divisão de Educação Diretor da Divisão de Cultura “Diretor da Divisão de Obras e Serviços Urbanos Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Fls ..22 Diretor da Divisão de Obras e Serviços Rurais Diretor da Divisão de Assistência à Saúde Diretor da Divisão de Promoção e Assistência Social Diretor da Divisão de Controle dos Feitos Jurídicos Diretor da Divisão de Planejamento e Obras Diretor da Divisão de Apoio ao Produtor Rural Diretor do Departamento Municipal de Administração e Finanças Diretor do Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Gerais Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Promoção e Assistância Social Diretor do Departamento Municipal de Assistência Técnica, Jurídica e de Palne jamento Diretor do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento Chefe de Gabinete Secretária de Gabinete Motorista de Gabinetes Assistente de Gabinete Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls... 23 Assessor Técnico Assessor Jurídico Merendeira de Zona Rural Assessor Especial de Saúde Chefe de Turma Por critério de confiança do Chefe do Executivo, com experiência em atívi- dades similares, ANEXO V DOS REQUISITUS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO REQUISITOS Agente Controlador de Vetores 1º grau, aptidão física e co- nhecimentos específicos Ajudante de Serviços Gerais Aptidão física Ajudante de Limpeza Pública Aptidão física Auxiliar de Padeiro Aptidão física ,Merendeira Aptidão física Monitor de Esportes Aptidão física, formação compa- tÍvel e conhecimentos especí- ficos Professor de Pré-Escola Curso de magistério Servente de Pedreiro Aptidão física em Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Agente de Serviços Municipais Aptidão física e alfabetizado , com experiência Inspetor de Alunos 1º grau e noções de urbanidade Vigia Aptidão física e alfabetizado Zelador Aptidão física e alfabetizado Auxiliar de Mecânico Aptidão física, alfabetizado conhecimentos específicos Padeiro Aptidão física e conhecimentos específicos Auxiliar de Compras 1º grau, datilografia, conheci- mento de cálculos e medidas, sen so de organização e expedição de papéis e documentos Recepcionista lº grau e noções de urbanidade para tratar com o público Assistente de Supervisão Alfabetizado e conhecimentos de Merenda específicos ———eeeoeeeeee me es Carpinteiro Aptidão física e conhecimentos específicos Eletricista aptidão física e conhecimentos específicos Feitor de Pontes e Busiros Aptidão física e conhecimentos específicos Motorista Habilitação Profissional Pedreiro Experiência comprovada MS O ti Pintor Aptidão física e conhecimentos n específicos Tratorista Habilitação profissional e exe periência comprovada Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO q ——e ——————————— —— ——— fls... 25 Auxiliar de Serviços Administrativos lº grau completo, caligrafia le gível e datilografia Regente de Banda Conhecimentos específicos Motorista de Ambulância Habilitação profissional e exe periência comprovada Operador de Máquinas Experiência comprovada Auxiliar de Contabilidade 2º grau e conhecimentos especí- Ficos eee eee ee me rs Escriturário lº grau completo, datilografia e experiência com máquinas de calcular Agente de Saneamento 2º grau, aptidão física e conhe Cimentos específicos Auxiliar de Assistente Social 2º grau e conhecimentos espací- ficos Auxiliar de Farmácia 2º grau e conhecimentos especí- ficos Bibliotecário Curso superior, com registro pro fissional Tócnico Agrícola Formação compatível s conheci- mentos específicos Auxiliar de Biblioteca 2º grau e conhecimentos espací- ficos ee Supervisor de Merenda Escolar Expariência em atividades simi- lares e escolaridade compatível e Advogado Formação superior em Direito,ex periência comprovada e registro profissional eee eee Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA Almoxarife Fiscal de Obras e Posturas Fiscal de Tributos Mecânico Cirurgião Dentista Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Fiscal Assistente Social Engenheiro Civil Agente Administrativo fls... 26 Aptidão física, escolaridade 1º grau e conhecimentos especí- ficos 2º grau completo, caligrafia le gível, redação própria, conheci mentos de cálculos e ds legisla ção municipal pro - pria, caligrafia legível, dati=- lografia, conhecimentos de cál- culos, contabilidade e de legis lação municipal 2º grau completo, redação Aptidão física e conhecimentos específicos Formação superior, experiência, conhecimentos específicos e com registro profissional Formação superior, experiência, conhecimentos específicos e com registro profissional Formação superior, experiência, conhecimentos específicos e com registro profissional Aptidão física, conhecimento es pecífico e liderança Formação compatível, experiôn= cia e com registro profissional Formação superior, experiência, conhecimentos específicos 8 com registro profissional a ai, 2º grau, redação própria, dati- lografia e experiôncia com mã- MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO quinas ds calcular . Av. São“Paúlo, [ITS == CEP PI = Pore (OTIS SEP ARA RI Amelia ima lo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Fls,.o27. Assistente de Compras Formação compatível, datilogra- fia e conhecimentos específicos, redação própria, caligrafia legí vel, conhecimento de cálculos & de máquinas de calcular, sensods organização e expedição de pa- pis e documentos e. É Lançador 2º grau completo, redação pro- pria, prática e conhecimentos es pecíficos dos serviços admini stra tivos municipais Sub=Contador Formação em Contabilidade, expe- riência comprovada em contabili- dade pública, com registro pro- fissional Tesoureiro Formação compatível, prática ) conhecimentos específicos Contador Formação em Contabilidade, expe- riência comprovada em contabíili- dade pública, com registro pro- fissional Mestre de Obras Aptidão física, conhecimento es=- pecífico e leitura de plantas, lí derança e alfabetizado Oficial de Gabinete 2º grau completo, redação pró- pria, prática s conhecimentos es pescíficos dos serviços administra tivos Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO * fls...28 ANEXO VI DOS INATIVOS E PENSIONISTAS ———————————————eeeeeeeeeeeeeeee Nome Cargo ou Emprego Atual que se aposentou Valor CR$ ———————eeee es INATIVOS Ademá Silvas cerecococa race rosMOtOrista sore oc 0000000. 21.100,00 Agenor Rizardi,.cocersoco core Almoxarifo coca cs 0000000430, 000,00 Alberto Zulianic.ecee eee. 00. ENC SErvo Pavimento ese see 15,230,00 Antonio das Chagas Pacheco. .«Tratorista..ceveee0 0.0.4. 21.100,00 Antonio de Queiroz Nogusira,.Lançador....cc 00000000... 40.100,00 Armando Fregonezi..ccesose es «EnCeSorvePaviment. ce... +. 15.230,00 Edgard Mazucato..corcecr eres a SECrEtáriO cccrece 000000043. 700,00 Fabio Lisserro..cocococare se ATVOgADO, occrcscrercrese3To 910,00 Francisco Martins Martins... «Motonivelador,.«ccescro ce 25 270,00 João Calegari.cccesercocoreseMOtOrista cescerescssessaZlo 100,00 Joaquim dos Santos Ribeiro... TESOUTBITO, .cocucccscssaçd3, 700,00 Jocelina Marques. .ececesco ss. 22 Escriturário, .cccoss se 264 100,00 José Zerbeto,..cocaco coco cssoCarpinteiro ecocosescro ca Zls 100,00 Marina Marques Chaves.,..s«c«cc«SEtOr Compras/Serviços. ..40,100,00 Nelson de Souza Mendes... cos e Pedreiro. cococo ses... 000021. 100,00 Olinda Perez Rocha,..«ccecosoSetor de Pessoal... co... 30.000,00 Pedro Martello..ccscecess ecc cMBStre de Dbras....0 0.00. 48.100,00 Raimundo Pinto de Carvalho,..EnceServeLimp.PÚbI...... «15.230,00 Raul Maciel da Cruze..ceeseseTratorista Mecânico, e... 25.270,00 PENSIONISTAS Adelina Borsoni Vaz - João Vaz..cccercero secos 12 Escriturário... 000... 40.100,00 Aldami A.Magri Ribeiro - Jacob Suppo Ribsiro.... «Chefe Administrativos... .43.700,00 Cimira Rosa dos Santos - Joaquim dos Santos,..ceeFiscal do Matadouro... .«e«15,230,00 Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls.,..29 Eduvirgem dos Santos Garcia - José Garcia... cc... ce se Zelador do Cemitério...15,230,00 Idalina Sartori Barbierato - Antonio Barbierato,....«AuxeVários Serviços.. «21.100,00 Maria de Lourdes A, Ramires - Franklin Ramires... .co«Secrotário.....0.000+.+43,700,00 Sebastiana Felipe da Silva - Antonio da Silva, .ccesscAUX.S ftveDbras Públ, ««« 21.100,00 Av, São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo