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norma nº 1747/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1747 / 1993
Date 1993-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id5291

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.747/93, DE OB DE SETEMBRO DE 1,993,
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE parapurr,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR DECSETOU
E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUIN
TE, LEE
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Esta lei disciplina os direitos, deveres 6 responsa-
bilidades a que se submetem os Funcionários da Pre-
feitura, Autarquias e Fundações públicas do Município
de Parapuã,
Artigo 2º = Para os efeitos deste Estatuto, considera-ses
1 - funcionário público: a pessoa legalmente investida
em cargo público e regido por esta lei;
Il - cargo público: a posição instituída na organizaçãoad
ministrativa, criado por lei, em número certo, com
denominação própria e atribuições específicas;
III - vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada
em lei e paga mensalmente ao funcionário público;
IV - remuneração: o vencimento, acrescido das vantagens
pecuniárias, temporárias ou incorporadas, a que [e]
funcionário público tenha direito;
<
'
quadro: o conjunto, constante de quantitativo, deno-
minação e características inerentes dos cargos que
compõem e integram a operacionalidade dos órgãos e
unidades da Prefeitura, das Autarquias e das Funda-
ções públicas;
VI - lotação: o quantitativo dos cargos, determinado, a
critério do Prefeito, para cada órgão e unidade da
estrutura administrativa da Prefeitura, das Autar=
quias e das Fundações públicas,
Av. São Paulo, 1,115 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo
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ESTADO DE SÃO PAULO
flse.o.02
Artigo 3º - É vedada a vinculação ou a equiparação de qualquer na |
tureza para efeito de remuneração do pessoal do servi
ço público municipal, inclusive quanto à equivalência
entre as diferentes carreiras, no tocante às suas a-
tribuições funcionais,
TÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS
CAPÍTULO 1
Dos Cargos Públicos
Artigo 4º = Os cargos públicos são isolados ou de carreira,
$ 1º - Os cargos de carreira são sempre de provimento efeti-
vo, se integram sequencialmente e correspondem a pro-
fissões ou atividades com atribuições e funções com-
patíveis entre si,
8 2º - Os cargos isolados são de provimento efetivo ou em co |
missão, conforme dispuser a sua lei criadora, não se
|
integram sequencialmente e correspondem a uma certa e |
denominada atribuição e função,
Artigo 5º - A descrição de cada cargo público será estabelecidapar
portaria do Prefeito, onde deverá constar, no mínimo,
os seguintes Ítens:
I - descrição sintética das atividades do cargo;
11 - descrição analítica das atividades do cargo;
III - carga horária;
IV - outros detalhamentos próprios do cargo,
Parágrafo Único: é vedado atribuir ao funcionário público encar-
gos ou serviços diversos daqueles relativos ao seu car
90, exceto quando se tratar de funções de chefia ou
direção, de designações espaciais e dos casos de rea-
daptação,
CAPÍTULO TI
Do Provimento
Artigo 6º - Provimento é o ato administrativo através do qual [e]
cargo público é preenchido, com a designação de seu
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ESTADO DE SÃO PAULO
Sec 0:03
titular,
Parágrafo Único: O provimento dos cargos públicos far-se-á por
ato da autoridade competente, do dirigente de Autar-
quia ou de Fundação pública, através de Portaria,
Artigo 7º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasilei
ros que preencham, obrigatoriamente, os requisitos es
tabelecidos em normas legais para o seu provimento,
Artigo 8º - Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - reintegração;
III - reversão;
Iv - aproveitamento;
V - transferência ou relotação;
VI - promoção, conforme disposto em lei específica,
CAPÍTULO III
Da Nomeação
Seção 1
Das Formas de Nomeação
Artigo 9º - Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo pú=-
blíco é atribuído à uma pessoa,
Parágrafo Único: As nomeações serão feitas:
1 - livremente, a critério da autoridade nomeante, quando
se tratar de cargo de confiança, em comissão, confor-
me disposto em lei;
II - vinculadamente, em caráter efetivo, quando se tratar
de cargo cujo preenchimento dependa de aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos,
Artigo 10 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamen=
te, à ordem de classificação em concurso público de
provas, ou de provas 6 títulos, cujo prazo de valida-
de esteja em vigor,
Parágrafo Único: O prazo de validade do concurso público obedece-
rá ao fixado no Edital, quando de sua realização, con
tado a partir da homologação de seu resultado,
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Seção II
Do Concurso para Ingresso no Serviço Público
Artigo 11 - O concurso público reger-se-á por Edital, que conte-
rá, basicamente, o seguintes
I - indicação do tipo de concurso, se de provas ou de
provas e títulos;
II - indicação das condições necessárias ao preenchimento
do cargo, de acordo com as exigências legais;
III - diplomas necessários ao desempenho das atribuições do
cargo;
e— mtoo <d)
IV - experiência profissional relacionada com a área de
atuação;
V - idade mínima ou máxima, a ser fixada de acordo com a
natureza das atribuições do cargo;
VI - indicação do tipo e do conteúdo das provas e das cate |
gorias de títulos;
VII - indicação da forma de julgamento das provas e dos tí- |
tulos; |
VIII - indicação dos critérios de habilitação e classifica-
ção;
IX - indicação do prazo de validade do certame,
Parágrafo único: As normas gerais para realização dos concursos
serão estabslecidas em decreto municipal específico,
Artigo 12 - O prazo de validade do concurso será de até dois anos,
prorrogável por igual período,
Artigo 13 - O concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado
dentro do prazo de seis meses, contados da data de
encerramento das inscrições,
Artigo 14 = Os concursos serão determinados e realizados, e as
provas e a titulação serão julgadas, por uma comis-
são, composta por no mínimo três membros, cujas atri-
buições e competências serão discriminadas no decre- t
to a que se refere o Parágrafo único, do Artigo 11, |
desta lei, |
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Artigo 15
Artigo 16
$ 10
Artigo 17
Artigo 18
Artigo 19
$ 19
g 20
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CAPÍTULO IV
Da Reintegração
Reintegração é o reingresso do funcionário estável no
serviço público municipal, em virtude de decisão ju=
dicial transitada em julgado,
A reintegração será feita no cargo anteriormente ocu=
pado,
Se o cargo houver sido transformado, o funcionário sa
rá reintegrado no cargo resultante da transformação,
Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em
cargo de vencimentos e atribuições equivalentes, sem=
pre respeitada sua habilitação profissional,
Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o
lugar será reconduzido ao cargo de origem sem direito
a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ain
da, posto em disponibilidade,
Transitada em julgado a decisão judicial que determi-
nar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do mu
nicípio representará imediatamente & autoridade compe
tente, para que seja expedida a Portaria de reintegra
ção no prazo máximo de trinta dias.
CAPÍTULO V
Da Reversão
Reversão é o retorno do funcionário aposentado ao ser
viço público, por determinação da autoridade competen
te.
A reversão será feita quando insubsistentes as razões
que determinaram a aposentadoria,
A Reversão será, obrigatoriamente, precedida de exame
médico que comprove a capacidade física para o exercí
cio das atribuições do cargo,
A reversão far-se-á em cargo de idêntica denominação,
atribuições e vencimentos aos daqueles ocupado por oca
sé
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sião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo
rasultante da transformação,
Artigo 20 - Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposen
tadoria, do funcionário que não tomar posse ou não en
trar em exercício nos prazos determinados pela pre
sente lei,
Artigo 21 - O funcionário submetido a reversão, não contará o tem
po em que esteve aposentado paraefeito de aposenta-
doria ou paraefeito de qualquer outro benefício dire-
to ou indireto,
CAPÍTULO VI
Do Aproveitamento
Artigo 22 - Aproveitamento é o retorno a cargo público, de funcio
nário colocado em disponibilidade,
Artigo 23 - O aproveitamento daquele que foi posto em disponibili
dade é direito do funcionário e dever da Admínistra-
ção, que o conduzirá, quando houver vaga, a cargo de
natureza e vencimento semelhantes ao anteriormente o-
cusado,
Artigo 24 - Havendo mais de um funcionário concorrendo à mesma va
ga, terá preferência o de maior tempo em disponibili-
dade e, no caso de empate, o de maior tempo de servi-
ço público,
Artigo 25 - OQ funcionário em disponobilidade que, em inspeção mé-
dica oficial, for considerado incapaz para o desem=
penho de suas atribuições será aposentado no cargo que
anteriormente ocupava, sempre ressalvada a possibili-
dade de readaptação,
Artigo 26 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade, com perda de todos os direitos de
sua anterior situação, do funcionário que não tomar
posse ou não entrar em exercício nos prazos determina
dos pela presente lei,
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Artigo 27 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ '
ESTADO DE SÃO PAULO
faço 0.07
CAPÍTULO VII
Da Transferência ou Relotação
Transferência ou relotação é a passagem do funcioná-
rio de um órgão ou unidade para outro órgão ou unida-
de, componente da estrutura administrativa da Prefei-
tura, Autarquia ou Fundação pública,
Parágrafo único: A transferência ou relotação poderá ser feita a
Artigo 28 -
Artigo 29 -
Artigo 30 -
Artigo 31 -
Artigo 32 -
II -
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pedido do funcionário ou de ofício, atendendo-se sem=
pre ao interesse público e conveniência do serviço,
Não poderá ser transferido ou relotado "ex offício" o
funcionário investido em mandato eletivo,
A transferência por permuta processar-se-á a pedido
escrito de ambos os interessados,
A permuta entre funcionários da Prefeitura, das Autar
quias e das Fundações públicas do município somente
poderá ser efetuada a pedido dos interessados e me-
diante prévio consentimento das autoridades a que es-
tejam subordinados,
CAPÍTULO VIII
Da promoção
Promoção é a passagem do funcionário ocupante de car=
go de provimento efetivo para outro cargo imediatamen
te superior êquele em que se encontra, da mesma natu=
reza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e
maior complexidade de atribuições, componente de car-
reira,
Lei específica, de competência exclusiva do Prefeito,
será objeto de disciplinamento da promoção dos funcio
nários, e deverá conter, basicamente, as seguintes nor
mass:
tipo de processo que aferirá a aptidão do funcioná-
rio;
requisitos necessários ao preenchimento do cargo ob=
jeto da promoção;
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ESTADO DE SÃO PAULO
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| ! III - tempo de serviço público necessário a habilitação pa-
ra o cargo objeto da promoção;
IV - critério de desempate,
=
Artigo 33 - Da lei específica a que se refere o Artigo anterior,
deverá ser observado que as promoções somente serão
possíveis e autorizadas pelo Prefeito, quando atendam
os seguintes pressupostos básicos:
1 - sejam objeto de atendimento à expectativa de ascenção
e evolução do funcionário;
II - sejam de interesse do serviço público;
III - existam disponibilidade financeira e previsão orçamen
tária;
ma e eee
Iv - exista vaga que permita a realização da promoção, |
TÍTULO III
DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
Da Posse
Artigo 34 - Posse é o ato através do qual o poder público, expres
samente outorga, e o funcionário expressamente acei-
ta, as atribuições e os deveres inerentes ao cargo pú
blico para o qual foi nomeado, adquirindo, assim, a
sua titularidade,
Parágrafo único: São competentes para der posse:
1 - o Prefeito, aos Diretores de Departamentos Municipais,
Diretores de Divisão e aos Dirigentes das Autarquias
e Fundações públicas;
II - os Diretores de Departamentos Municipais, Dirigentes 7
de Autarquias e Fundações públicas, nos demais casos.
Artigo 35 - À posse em cargo público dependerá de prévia inspeção |
médica oficial, de caráter eliminatório, e do forneci
mento de informações pessoais e documentação necessá-
ria ao assentamento individual,
Parágrafo único: Somente poderá ser empossado aquele que for jul-
gado apto para o exercício do cargo,
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ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 0.09
Artigo 36 - A posse verificar-se-á mediante a assinatura do fun-
cionário e da autoridade competente, de termo lavrado
em livro próprio, do qual constará obrigatoriamente o
compromisso do funcionário de cumprir fielmente os de
veres do cargo e os constantes desta lei,
$ 1º - No ato da posse, o funcionário declarará se exerce ou
não outro cargo, emprego ou função pública remunera-
da, na administração direta ou em Autarquia, Empresa
Pública, Sociedade de Economia Mista ou, ainda, em |
Fundação pública,
8 2º - Os ocupantes de cargos de Direção, Coordenação, Asses
soramento e Chefia farão, no ato da posse, em caráter
confidencial, a sua declaração de bens,
$ 3º - A não observância dos requisitos exigidos para preen=
chimento do cargo implicará a nulidade do ato de no-
meação e a punição da autoridade responsável, nos ter
mos da lei,
Artigo 37 - A posse deverá se verificar no prazo de trinta dias,
contados da data da publicação do ato de nomeação,
$ 1º - O prazo previsto neste artigo poderá, a crítério da
autoridade nomeante, ser prorrogado por trinta dias ,
desde que assim o requeira, fundamentadamente, o in-
teressado,
$ 2º = A contagem do prazo a que se refere este artigo pode-
rá ser suspensa até o máximo de cento e vinte dias, a
partir da data em que o funcionário demonstrar que es
tã impossibilitado de tomar posse por motivo de doen=
ça, apurada em inspeção médica,
$ 3º - O prazo previsto neste artigo, para aquele que, antes
de tomar posse, for incorporado às Forças Armadas, ss
, ; SE
rá contado a partir da data de desincorporação,
Artigo 38 - Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação, se a posse
não se der no prazo previsto no Artigo anterior B
seus parágrafos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ |
ESTADO DE SÃO PAULO
Raio oo LO
CAPÍTULO TI
Do Exercício
Seção I
Do Exercício em Geral
Artigo 39 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições, com
petências, responsabilidade, obrigações e deveres do
cargo.
Parágrafo único: O início, a interrupção, o reinício e a cessação
do exercício serão registrados no assentamento indivi
dual do funcionário,
Artigo 40 - O chefe imediato do funcionário é a autoridade compe-
tente para autorizar-lhe o exercício,
Artigo 41 - O exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter
início no prazo de trinta dias, contados:
I - da data da posse;
II - da data da publicação oficial do ato, no caso de rein
tegração, reversão e aproveitamento,
Artigo 42 - D funcionário que não entrar em exercício, dentro do
prazo previsto, será exonerado do cargo,
Seção II
Da Fiança
Artigo 43 - 0) funcionário investido em cargo cujo provimento, por
disposição legal, dependa de fiança, não poderá ene
trar em exercício sem cumprir essa exigência,
Parágrafo único: O valor da fiança será estabelecido por portaria
do Prefeito, observando a sua equivalência com a do
cargo a ser exercido,
Artigo 44 - A fiança poderá ser prestadas
I - em dinheiro;
II - em apólices de seguro de fidelidade funcional, emiti-
dos por institutos oficiais ou companhias legalmente
autorizadas;
III - em títulos da dívida pública da União, do Estado ou
do Município,
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$ 2º
$ 30
Artigo 45
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IV
5 1º
TI
Iv
$ 20
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ESTADO DE SÃO PAULO
flsecocll
8 1º - É vedado o levantamento da fiança antes de tomadas as
contas do funcionário,
O valor da fiança, corrigido monetariamente, será de-
volvido ao funcionário, após a tomada de contas efeti
vada pela autoridade competente,
0 responsável por alcance ou desvio não ficará isento
da responsabilização administrativa ou criminal
couber, ainda que o valor de fiança seja superior
prejuízo verificado,
que
ao
Seção III
Da Vacância
Dar-se-á a vacância quando o cargo público ficar des-
tituído de titular, em decorrência de:
exoneração;
demissão;
promoção;
aposentadoria;
falecimento
Dar-se-á a exoneração:
a pedido do funcionário;
a critério da autoridade nomsante, quando se tratar
de ocupante de cargo de provimento em comissão;
quando o funcionário não entrar em exercício no
zo legal;
pra-
quando o funcionário não demonstrar que reúne as con-
dições necessárias ao seu aproveitamento definitíivoro
serviço público municipal, durante o estágio probató-
rio, e a decisão da autoridade competente seja pela
exoneração,
A demissão será aplícada como penalidade, nos casos
previstos nesta lei,
TÍTULO IV
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS - REMOÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E
READAPTAÇÃO
CAPÍTULO 1
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo
nm
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO À
fls.c co 12 |
Da Remoção
Artigo 46 - Remoção é o deslocamento do funcionário de uma unida-
de para outra, dentro do mesmo órgão de lotação, po-
dendo ser feita a pedido ou "ex officio",
Artigo 47 = A remoção por permuta será processada a pedido escri-
to dos interessados, com a concordância das respecti-
vas chefias, atendida a conveniência administrativa,
Artigo 48 - 0 funcionário removido deverá assumir de imediato [s]
exercício na unidade para a qual foi deslocado, salvo
quando em férias, licença ou desenpenho de cargo em
comissão, hipóteses em que deverá se apresentar no
primeiro dia útil após o término do impedimentos, |
Parágrafo único: Será irremovível o funcionário no desempenho de
mandato eletivo, |
CAPÍTULO TI
Da Substituição
same =
Artigo 49 - Haverá substituição remunerada no impedimento legal e
temporário do ocupante de cargo público efetivo ou em
comissão,
Artigo 50 - A substituição recairá sempre em funcionário público
titular de cargo de provimento efetivo, que possua ha
bilitação para o desempenho das atribuições inerentes
ao cargo do substituído,
Artigo 51 - A substituição será automática quando prevista em lei,
e dependerá de ato da autoridade competente quando
for efetivada para atender à conveniência administra-
tiva,
$ 1º - A autoridade competente para nomear será competente
para formalizar, por ato próprio, a substituição,
$ 2º -.0 substituto desempenhará as atribuições do cargo, en
quanto perdurar o impedimento do titular,
Artigo 52 - O substituto, durante todo o tempo da substituição, te
rá direito a perceber o vencimento e as vantagens pe-
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ESTADO DE SÃO PAULO
fls. ccol3
cuniárias inerentes ao cargo do substituído, sem pre-
juízo das vantagens pessoais a que tiver direito, po-
dendo optar pelo vencimento do cargo de que é ocupan-
te em caráter efetivo,
Parágrafo único: A substituição automática será gratuita, se in-
ferior a dez dias Úteis,
Artigo 53 - O substituído indicará ao Prefeito o substituto, que
poderá indicá-lo, e tesoureiros, caixas e outros fun-=
cionários que tenham valores sob sua guarda, em caso |
de impedimento, poderão ser substituídos por funcioná f
rios que indicarem, de sua confiança,
Parágrafo Único: Feita a indicação por escrito à autoridade comps |
tente, esta deverá propor a expedição do ato de desig
nação, ficando assegurado ao substituto a remuneração |
do cargo somente a partir da dataem que assumir o res
pectívo exercício,
Artigo 54 - O funcionário, com mais de 05 (cinco) anos de efetivo
exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a
qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione
remuneração superior à do cargo de que seja titular ,
ou função para a qual foi admitido, ificorporará um
décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez
décimos, r
CAPÍTULO III
Da Readaptação
Artigo 55 - Readaptação é a atribuição de encargos mais compatí-
veis com a capacidade física ou mental da funcioná-
rio, e dependerá sempre de exame médico oficial,
Artigo 56 - O funcionário que tiver sua capacidade de trabalho re
duzida, em decorrência de acidente do trabalho, ou |
doença do trabalho, terá garantida a transferência pa
ra locais, ou atividade, compatíveis com sua situa-
ção,
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est, São Paulo |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
flscccol4
Artigo 57 - A readaptação não acarretará aumento ou diminuição de
vencimentos.
Parágrafo único: O funcionário readaptado manterá seu cargo de
Artigo 5B -
DO
Artigo 59 -
1 -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
$ X =
Artigo 60 -
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo
origem, sendo que suas novas atribuições e competên-
cias não poderão servir como paradigma para quaisquer
outros cargos,
A readaptação se extinguirá quando cessadas as causas
ou condições que levaram à sua concessão, retornando
o funcionário às suas atribuições e competências do
não assistindo-lhe direito à
quer efetivação quanto às funções do período de
daptação,
cargo de origem, qual=
rea-
TÍTULO V
ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA JORNADA DE TRABALHO
CAPÍTULO 1
Do Estágio Probatório
Estágio probatório ê o período de dois anos de exercí
cio do funcionário, a partir de sua nomeação em cará-
ter efetivo, durante o qual serão apurados os seguin=
tes aspectos, acerca de sua vida funcional;
assiduidade;
disciplina;
eficiência;
idoneidade;
aptidão e dedicação ao serviço;
cumprimento dos deveres e obrigações funcionais;
ordem e zelo quanto aos aspectos de desempenho funcio
nal;
ordem e zelo quanto aos materiais e equipamentos que
utilizar;
integração ao ambiente de trabalho;
integração ao serviço público,
A unidade de pessoal organizará 8 manterá, para osfun
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
ESTADO DE SÃO PAULO |
CLlasoso+S
cionários em estágio probatório, cadastro e sistema
individualizado de controle e acompanhamento da vida
funcional,
Artigo 61 - Noventa dias antes do fim do estágio probatório, a
unidade de pessoal solicitará informações sobre o fun
cionário ao seu chefe imediato, que deverá prestã-
las, reservadamente, no prazo de dez dias,
$ 1º - Atendidos os aspectos condicionantes estabelecidos na
presente lei, o funcionário será confirmado no cargo,
$ 2º - Caso as informações sejam contrárias & confirmação do
funcionário no cargo, ser-lhe-á concedido prazo de
dez dias, para que apresente defesa,
$ 3º - Julgando o parecer e a defesa, o Prefeito ou a auto-
ridade competente no caso das demais entidades, decre
taráã a exoneração do funcionário ou o confirmará no
cargo, se a decisão for favorável à permanência do
funcionário no serviço público,
SG ida je
Artigo 62 - A avaliação do funcionário de que trata o Artigo an=
terior deverá processar-se em tempo hábil, para que
nos casos aplicáveis, o processo de exoneração do fun
cionário possa ser concluído antes de esgotado o pra-
zo do período probatório,
Artigo 63 - O funcionário aprovado dentro do estágio probatório e
decorridos dois anos de efetivo exercício, será decla
rado estável no serviço público municipal,
Parágrafo Único: A estabilidade assegura ao funcionário a garan=
tia de permanência no serviço público.
Artigo 64 - O funcionário estável somente perderá o cargos
I - em virtuds de decisão judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja as- |
segurada ampla defesa,
CAPÍTULO TI
Da Jornada de Trabalho
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
fls o cc lá
Seção I
Da Jornada
Artigo 65 - O horário de trabalho será fixado pela autoridade com
petente, de acordo com a natureza e necessidade duser
viço, ou ao disposto quanto às jornadas profissionais
regulamentadas em lei, cuja duração não poderá ser
superior a oito horas diárias e quarenta e quatro ho=
ras semanais,
Artigo 66 - A jornada semanal de trabalho dos cargos em comissão
i
:
4
t
|
|
e de provimento efetivo, será fixada por decreto do
Prefeito,
Parágrafo único: Poderão ser fixadas jornadas de trabalho diferen
tes ou horários diferenciados, em razão de peculiari-
dades dos cargos, do serviço ou da atividade,
Artigo 67 - Regulamentada a jornada de trabalho, as horas suple-
mentares deverão ser pagas com um acréscimo de 50%
(cinquenta por cento), calculado sobre o valor da ho-
ra normal, !
Parágrafo único: Para fins de pagamento do adicional noturno, fi-
ca fixado para fins de sua concessão, o trabalho rea-
lizado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia até
às 06:00 (seis) horas do dia seguinte,
|
Artigo 68 - O funcionário estudante poderá ter sua jornada de tra |
balho reduzida em uma hora, a critério da Administra- |
ção. |
Artigo 69 - A frequência do funcionário será apurada: |
I - pelo ponto;
II - pela forma determinada em ato próprio da autoridade
competente, quanto aos funcionários não sujeitos a |
ponto.
Parágrafo único: Para registro do ponto serão usados, de preferên
cia, meios mecânicos,
Seção II
Das Faltas
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flscocel?
Artigo 70 = Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem cau-
sa justificada,
Parágrafo único: Considera-se causa justificada o fato que, por
sua natureza ou circunstância, principalmente pela |
consequência no âmbito da família, possa constituir im
pedimento ao não comparecimento ao trabalho,
Artigo 71 - O funcianário que faltar ao serviço ficará obrigado a |
requerer, por escrito, a justificação da falta, a seu
chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer a
repartição, sob pena de sujeitar-se às consequências
da ausência,
8 1º - Não serão justificadas as faltas que excederem a vin=
te e quatro por ano, não podendo ultrapassar duas por
mês. :
$ 2º - O chefe imediato do funcionário decidirá sobre a jus=
tificação das faltas, até o máximo de doze por ano,
no prazo de três dias,
93º - A justificação das que excederem doze por ano, até o
limite de vinte e quatro, será submetida, devidamente
informada pelo chefe imediato, à decisão de seu supe-
rior, no prazo de cinco dias,
$ 4º - Para a justificação da falta poderá ser exigida prova
do o motivo alegado pelo funcionário,
8 5º - Decidido o pedido de justificação de falta, será o re
querimento encaminhado à unidade de pessoal para as
devidas anotações,
Artigo 72 - As faltas ao serviço, até o méximo de 06 (seis) por
ano, não excedendo a uma por mês, em razão de molés-
tia ou por outro motivo relevante, poderão ser abona-
das pelo superior imediato, a requerimento do funcio-
nário apresentado no primeiro dia Útil subsequente ao
da falta,
Parágrafo Único: Abonada a falta, o funcionário terá direito ao
vencimento correspondente aquele dia de serviço,
TÍTULO vI
DAS PRERROGATIVAS
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Artigo 73
Parágrafo
Artigo 74
II
III
IV
vI
VII
VIII
IX
x1
XII
XIII
XIV
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fls... 18
CAPÍTULO 1
Do Tempo de Serviço
A apuração do tempo de serviço será feita em dias de
efetivo exercício no cargo,
“43 O número de dias será convertido em anos, consi-
derados estes sempre como de 365 (trezentos e sessen-
ta e cinco) dias,
Será considerado de efetivo exercício o período de
afastamento, em virtude des
férias;
casamento, até oito dias;
luto, até dois dias, por falecimento de tios, cunhas
dos, genros, noras, avós e netos;
luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge, com=-
panheiro ou companheira, pais, padrasto, madrasta, fi
lhos, irmãos e sogros;
exercício de outro cargo municipal, de provimento em
comissão;
convocação para obrigações decorrentes do serviço mi=
litar;
prestação de serviços no júri e outros obrigatórios
por lei;
desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou mu
nicíipal;
licença-prêmio;
licença & funcionária gestante;
licença compulsória;
licença paternidade;
licença para tratamento de saúde a funcionário aciden
tado em serviço, ou acometido de doença
ou moléstia grave;
profissional
missão ou estudo de interesse do Município, em outros
pontos do território nacional ou no exterior,
o afastamento houver sido autorizado pela
quando
autoridade
competente;
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Secse
XV - faltas abonadas, nos termos desta lei;
XvI - participação em delegação esportiva oficial, devida-
mente autorizada pela autoridade competente,
$ 1º - É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço pres
tado simultaneamente em dois cargos, empregos ou fun-
ções públicos, junto à Administração Direta ou Indi-
reta, |
$ 2º - No caso do inciso VIII, o tempo de afastamento será
considerado de efetivo exercício para todos os efei-
| tos legais,
CAPÍTULO II
Dos Afastamentos
Artigo 75 - Avaliada a necessidade e conveniência, mediante soli- |
citação formal, o Prefeito poderá conceder afastamen-
to de funcionário do município, com ou sem prejuízo
de vencimentos, para servir a orgãos Federais, Esta-
duais e Municipais,
Artigo 76 - O afastamento do funcionário para ter exercício em en
tidades com as quais a Prefeitura mantenha convênios,
regesr-se-á pelas normas nestes estabelecidas,
Artigo 77 - O afastamento do funcionário para participação em con
gressos, certames desportivos, culturais ou científi-
cos, poderá ser autorizado. pelo Prefeito, na forma es
tabelecida em portaria específica,
Artigo 78 - Nenhum funcionário poderá ter exercício fora do muni-
cípio, em missão de estudos ou de outra natureza, com |
ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização!
ou designação da autoridade competente,
Artigo 79 - Nenhum funcionário poderá permanecer por mais de dois
anos em missão fora do município, ou vir a exercer ou
tra, senão depois de decorridos quatro anos de efeti-
vo exercício no município, contados da data do regres
so, ressalvados os casos de absoluta conveniência, a
juízo da autoridade competente,
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fls,0..20
Artigo 80 - Independerá de autorização o afastamento do Ffuncioná-
rio para exercer mandato eletivo, bastando para ofi-
cializar, a edição de Portaria do Prefeito, para fins
documentais,
Parágrafo único: D afastamento a que se refere este artigo, obede
cerá, em todos os sentidos, ao que determinar a legis
lação constitucional e eleitoral, inclusive para os
ocupantes de cargos de livre nomeação,
Artigo Bl - O funcionário preso em flagrante ou preventivamente ,
pronunciado ou indiciado por crime inafiançável, terá
o exercício suspenso até a decisão final transitadaem
julgado,
$ 1º - Enquanto estiver "sub-judice" o funcionário perceberá
2/3 (dois terços) da remuneração s terá direito às di
|
ferenças, corrigidas monetariamente, se for absol-
vido,
$ 2º - Afastado em virtude de condenação, por sentença defi-
nitiva cuja pena não determine sua demissão, o funcio |
nário receberá o que determinar a lei específica que
dispõe sobre a previdência própria municipal,
5 ,
Artigo B2 - O funcionário legalmente afastado, nos termos desta |
lei, terá o prazo de trinta dias para entrar em exer-
cício, contados da data da cessação do afastamento, :
Artigo B3 - 0 funcionário que não entrar em exercício, dentro do
prazo previsto na presente lei, será exonerado do car |
90.
CAPÍTULO III |
Da Disponibilidade
Artigo 84 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
funcionário estável ficará em disponibilidade remune-
rada integralmente, até seu adequado aproveitamento
em outro cargo,
81º - A extinção dos cargos será efetivada através de lei,
no caso de pertencerem à Prefeitura, Autarquias e |
Fundações municipais.
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fls, «ss 21
8 22 - A declaração da desnecessidade do cargo será efetiva-
da por ato próprio do Prefeito, ou de Diretor de Au-
tarquia e Fundação pública,
CAPÍTULO IV
Da Assistência ao Funcionário
Artigo 85 - 0 município poderá dar assistência ao funcionário [)
sua família, desde que previsto em lei e de acordo |
com a capacidade econômica e financeira, concedendoen |
tre outros, os seguintes benefícios:
1 - assistência médica, dentária, farmacêutica e hospita-
lar;
II - previdência social e seguros;
III - assistência judiciária;
Iv - financiamento para aquisição de casa própria;
V - cursos de aperfeiçoamento, treinamento ou especializa
ção profissional, em matéria de interesse municipal;
VI - assistência social, especialmente no tocante à orien-
tação, recreação 8 repouso,
Artigo 86 - A lei determinará as condições de organização e fun-
cionamento dos serviços de assistência referidos nes-
te Capítulo.
Parágrafo Únicos Outros benefícios poderão ser concedidos desde
que instituídos por lei,
Artigo 87 - Todo funcionário terá assegurado seu direito & previ-
dência social,
Artigo 88 - O município poderá instituir, em lei, contribuição, co
brada de seus funcionários, para o custeio, em bene=
fício destes, de serviços de previdência e assistên -
cia sociais,
Artigo 89 - Nenhum benefício será concedido, sem que a lei deter=
mine sua fonte e forma de custeio,
CAPÍTULO V.
Da Aposentadoria
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flseo oo 22
Artigo 90 - O funcionário será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos inte-
grais, quando decorrentes de acidente em serviço, mo-
léstia profissional ou doença grave, contagiosa ou in
curável, especificadas em lei, e proporcionais nos de
mais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com pro-
ventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de efetivo exercício, se
homem e aos trinta anos, se mulher, com proventos in=
tegrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de
magistério, se professor, e vinte & Cinco, se profes-
sora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de efetivo exercício, se homem, e
aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcio
nais a esse tempo; :
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem,e aos |
sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao |
tempo de efetivo exercício,
Parágrafo Único: Lei específica poderá estabelecer exceções aos l
dispostos no inciso III, ae c, no caso de exercício
de atividades consideradas penosas, insalubres ou pe-
rigosas,
Artigo 91 - O tempo de serviço público federal, estadual ou muni=
cipal, será computado integralmente para os efeitosde
aposentadoria, +
Artigo 92 - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mes-
ma proporção e na mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos funcionários em atividade, sendo
também estendidos aos inativos quaisquer benefícios
ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores
em atividade, inclusive quando decorrentes da trans-
formação ou reclassificação do cargo ou função, em
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flsçec.23
que se deu a aposentadoria, na forma da lei,
Artigo 93 - O benefício da pensão por morte corresponderá a cem
por cento dos vencimentos ou proventos do funcionário
falecido, até o limite estabelecido em lei, observado
o disposto no Artigo anterior,
Artigo 94 - A aposentadoria produzirá seus efeitos, a partir da
publicação do ato no órgão oficial,
Parágrafo Único: O retardamento da edição da Portaria que decla-
rar a aposentadoria compulsória, não impedirá que o
funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao
que atingir a idade limite,
Artigo 95 - Do valor pago a título de provento e de pensão, será
descontado a contribuição previdenciária, conforme dis
puser a lei específica,
TÍTULO vII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO 1
Das Férias
Artigo 96 - O funcionário terá direito, anualmente, ao gozo de
trinta dias consecutivos de fórias, de acordo com es=
cala organizada pelo órgão ou unidade competente,
8 1º - Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo
público, o funcionário adquirirá direito a férias,
8 2º - O adicional das férias a que se refere o inciso XVII
do Artigo 7º da Constituição Federal, será pago aos
funcionários públicos municipais em percentual corres
pondente a 35% (trinta e cinco por cento), calculado
sobre o seu vencimento do mês relativo &s férias,
$ 3º - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas
as vantagens, como se em exercício estivesse,
8 4º - É vedado levar à conta de férias para compensação,
qualquer falta ao serviço,
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flseceo 24
Artigo 97 = É facultado ao funcionário público converter 1/3 ( um
Artigo 98
terço) do período das férias em abono pecuniário, des
de que o requeira no momento de sua solicitação, que
deverá ser efetivada trinta dias antes do início de
sua fruição,
Em casos excepcionais, a critério da Administração,as
férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum
dos quais inferior a dez dias,
Parágrafo Único: Os membros de uma mesma família de funcionários
Artigo 99
$ de
$ 2º
$ 3
Artigo 100
Artigo 101
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521
do município, a critério da autoridade competente e,
se assim solicitarem, poderão gozar férias no mesmo
período,
É proibida a acumulação de férias.
Por absoluta necessidade de serviço, as férias do fun
cionário poderão ser indeferidas pela Administração ,
pelo prazo máximo de dois anos consecutivos,
Em caso de acumulação de fórias, até o máximo de dois
períodos, poderá [a] Funcionário gozá-las ininterrupta-
mente,
Somente serão consideradas como não gozadas, por ab=
soluta necessidade do serviço, as férias que o funcio
nário deixar de gozar, mediante decisão escrita da au
toridade competente, exarada em processo administrati
vo e publicada na forma legal, dentro do exercício a
que elas corresponderem,
Salvo comprovada necessidade de serviço o funcionário
promovido, transferido ou removido, durante as fê-
rias, não será obrigado a apresentar-se antes de ter=
miná-las,
Em caso de exoneração ou demissão do funcionário efe-
tivo ou de cargo em comissão, ser-lhe-á paga a remune
ração integral e/ou proporcional ao período de Fó=
rias, cujo direito tenha adquirido,
— CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est, São Paulo
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flsoo0.25
Artigo 102 - Por ocasião das férias, ao funcionário público munici
pal poderá ser antecipada parte do 13º Salário, desde
que o requeira,
Parágrafo único: A parte do 13º Salário que poderá ser antecipada!
| corresponderá à metade do vencimento do funcionário '
do mês relativo às férias, e ser-lhe-á descontada quan
do do efetivo pagamento da primeira parcela do 13º Sa
lário,
CAPÍTULO II
Das Licenças
Pr
Seção 1
Disposições Gerais
Artigo 103 - Serão concedidas:
I - licença para tratamento de, saúde;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - licença para repouso à gestante;
IV - licença paternidade;
V - licença adoção;
VI - licença para tratamento de doença profissional ou em
decorrência de acidente de trabalho;
VII - licença para prestar serviço militar;
VIII - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou com=
panheiro de funcionário, quando militar;
IX - licença compulsória;
UT
X - licença prêmio;
XI - licença para tratar de interesses particulares;
XII - licença por motivo especial,
Parágrafo únicos O ocupante de cargo de provimento em comissão não
ses
terá direito à licença para tratar de interesses par=
ticulares,
Artigo 104 = A licença que depender de exame médico será concedida
b) pelo prazo indicado no laudo ou no atestado provenien
te do órgão oficial competente,
|
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flseo0o 26
Artigo 105 - Terminada a licença, o funcionário reassumirá, imedia
tamente, o exercício das atribuições do cargo,
Artigo 106 - 0 funcionário licenciado para tratamento de saúde não
poderá se dedicar a qualquer atividade remunerada, sob
pena de ter cassada a licença e ser promovida a sua
responsabilização,
Artigo 107 - A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido
do interessado, desde que fundada em novo exame médi-
co oficial,
$ 1º - O pedido deverá ser apresentado pelo menos três dias
antes de findar o prazo da licença,
S$ 2º - Se indeferido, será considerado como dé licença o pe-
ríodo compreendido entre a data do seu término e “a
do conhecimento oficial do despacho,
Artigo 108 - As licenças concedidas dentro de trinta dias, conta-
dos do término da anterior, serão consideradas como
prorrogação,
Parágrafo Únicos: Para os efeitos deste artigo, somente serão leva-
das em consideração as licenças da mesma natureza,
Artigo 109 - 0 funcionário não poderá permanecer em licença, por
prazo superior a dois anos,
Artigo 110 - O funcionário em gozo de licença deverá comunicar ao
chefe imediato da sua unidade, o local onde possa ser
encontrado,
Seção 11
Da Licença para Tratamento de Saúde
Artigo 111 - Ao funcionário impossibilitado de exercer o cargo por
motivo de saúde, será concedida licença pelo órgão
oficial competente, a pedido do interessado, ou de
ofício, E
Parágrafo únicos Em ambos os casos, é indispensável o exame médico
que poderá ser realizado, quando necessário, na resi-
dência do funcionário,
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flse00027
Artigo 112 - O exame para concessão da licença para tratamento de
saúde será feito por médico oficial ou oficialmente
credenciado ou, ainda, por órgão oficial do Municf-
pio, do Estado ou da União,
$ 1º - O atestado ou laudo passado por médico ou junta médi=
ca particular, só produzirá efeitos após a homologa-
ção pelo serviço de saúde do município, se houver, ou
pelo Centro de Saúde da localidade ou, ainda, por pro
fissionais credenciados pelo município para esse fim,
8 2º - As licenças superiores a sessenta dias dependerão de
exame do funcionário por junta médica,
Artigo 113 - Será punido desciplinarmente, com suspensão de trinta
dias, o Funcionário que recusar a se submeter a exame
médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se
verifíque o exame,
Artigo 114 - Considerado apto, em exame médico, o funcionário reas
sumirá o exercício do cargo, sob pena de serem consi-
derados como faltas injustificadas os dias de ausên-
cia,
Parágrafo Único: No curso da licença poderá o funcionário requerer
exame médico, caso se julgue em condições de reassu-
mir o exercício do cargos,
Artigo 115 - A licença a funcionário acometido de tuberculose ati-
va, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, le
pra, paralisia irreversível e incapacitante, cardio-
patia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose an
quilosante, nefropatia grave, osteíte deformante, sín
drome da imunodeficiência adquirida e outras admiti-
das na legislação previdenciária nacional, será con-
cedida, quando o exame médico não concluir pela con=
cessão imediata da aposentadoria,
Artigo 116 - Será integral a remuneração do funcionário licenciado
para tratamento de saúde acometido dos males previs-
tos no Artigo anterior,
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fls... . 28
Artigo 117 - O funcionário licenciado para tratamento de saúde,
não reabilitado, impossibilitada a reversão, será a-
vidência própria do município,
Seção III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Artigo 118 - O funcionário poderá obter licença, por motivo de
doença de ascendente, descendente, cônjuge não separa
posentado conforme dispuser a lei específica de pre-
do legalmente, companheira ou companheiro, padrasto ou ,
madrasta, enteado e colateral consanguíneo ou afim
até o segundo grau civil, mediante comprovação médi-
ca,
8 1º - A licença somente será concedida se o funcionário pro
var que sua assistência pessoal e permanente é indis-
pensável, não podendo ser prestada simultaneamente com
se no que couber o disposto na presente lei,
$ 3º - A licença de que trata este artigo não poderá ultrapas
sar o prazo de vinte e quatro meses,
$ 4º - A licença de que trata este artigo será concedida, a
critério exclusivo do Prefeito, com remuneração intes
gral, até um mês, &, após, com os seguintes descon-
tos:
I - de um terço, quando exceder um mês e prolongar-=se até
três meses;
II - de dois terços, quando exceder três e prolongar-se
o exercício do cargo.
$ 2º - Provar-se-á a doença mediante exame médico, aplicando
até seis meses;
III - sem remuneração, a partir do sétimo mês ao vigésimo
quarto mês.
Seção IV
Da Licença à Funcionária Gestante
suas
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flsça.2D
Artigo 119 - à Funcionária gestante será concedida, mediante exame
médico, licença de cento e vinte dias, sem pre juízo
de sua remuneração,
$ 12 - Salvo prescrição médica em contrário, a licença pode-
rá ser concedida a partir do oitavo môs de gestação,
$ 2º - Ocorrido e comprovado o parto, sem que tenha sido re=-
querida a licença, a Funcionária antrará, automatica-
mente, em licença pelo prazo previsto neste artigo,
$ 3º - Após o término da licença e até que a criança comple=
te seis mesas de idade, a funcionária terá direito a
dois descansos diários de meia hora cada, para amamen
tação, durante sua jornada de trabalho,
Artigo 120 - No caso de aborto não provocado, será concedida licen
ça para tratamento de saúdo, na forma pruvista nesta
Lei,
Seção V
Da Licença Paternidade
Artigo 121 - Ao funcionário será concedida licença-paternidade de
cinco dias contados da data do nascimento de seu Ffi-=
lho, sem pre juízo de sua remuneração,
Artigo 122 - Ocorrendo as situações previstas pela Seção VI - Da
Licença-Adoção, será concedida ao funcionário, licen-
ça de dez dias,
Seção VI
Da Licença-Adoção
Artigo 123 = À funcionária que adotar ou obtiver guarda Judicial
de criança de até 1 ano de idade, serão concedidos no
venta dias de licença ramunerada,
Parágrafo Único: No caso de adoção ou guarda judicial de criança
de 1 até 7 anos de idade, o prazo do que trata este
artigo sorá de quarenta dias,
Seção VII
Da Licença para Tratamento de Doença Profissional ou em Decorrência
de Acidente de Trabalho
eee
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fls,o 030
Artigo 124 - 0 funcionário, acometido de doença profissional ou
acidentado em serviço, terá direito a licença para
tratamento de saúde com remuneração integral,
$ 1º - Acidente é o dano físico ou mental sofrido pelo fun=
cionário, e que se relacione mediata ou imediatamente
com as atribuições de seu cargo.
8 2º - Considera-se tembém acidente:
1 - o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada
injustamente pelo funcionário, no exercício de suas
atribuições ou em razão delas;
II - o dano sofrido no percurso entre o local de residên-
cia e o local de trabalho,
Artigo 125 = Entende-se por doença profissional a que decorrer das
condições do serviço, devendo o laudo médico estabels
cer o nexo de causalidade entre a doença e os fatos !
que a determinaram,
Artigo 126 - Veríficada, em caso de acidente, a incapacidade total
para qualquer função pública, ao funcionário será
concedida, desde logo, aposentadoria com proventos in
tegrais.,
$ 1º - No caso de incapacidade parcial e permanente, ao fun-
cionário será assegurada a readaptação.
8 2º - A comprovação do acidente deverá ser feita no prazo
de dez dias, a contar do acidente ou constatação da
doença,
Artigo 127 - A responsabilidade pelo segurado funcionário será do
fundo de previdência próprio do município, objeto de
lei específica,
aum
Seção VIII
caro!
Da Licença para Prestar Serviço Militar
Artigo 128 - Ao funcionário convocado para o serviço militar ou
outros encargos de defesa nacional, será concedida li
cença com remuneração integral,
|
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LS, co 31
1º - A licença será concedida à vista de documento oficial
que comprove a incorporação, il
8 2º - Da remuneração será descontada a importância que o
funcionário perceber, na qualidade de incorporado, sal
vo se optar pelas vantagens do serviço militar,
$ 39 - A licença de que trata o "Caput" será também concedi-
da ao funcionário que houver feito curso de formação
de oficiais da reserva das Forças Armadas, durante os
estágios prescritos pelos regulamentos militares, a- ;
plicando-se-lhe o disposto no $ 2º,
8 4º - O funcionário desincorporado reassumirá o exercício
das atribuições de seu cargo dentro do prazo de trin=
ta dias, contados da data da desincorporação, sendo-
lhe garantido o direito de perceber sua remuneração
integral, durante este período,
Seção IX |
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou
Companheiro de Funcionário, Quando Militar |
|
Artigo 129 = 0 funcionário casado ou companheiro de funcionário pú
blico militar, terá direito a licença sem remunera=
ção, quando o cônjuge ou companheiro for designado pa
ra prestar serviços fora do município,
Parâgrafo único: A licença será concedida mediante pedido devida-
mente instruído e vigorará pelo tempo que durar a no=
va designação do cônjuge ou companheiro, até o limite
de dois anos,
Seção X
Da Licença Compulsória
Artigo 130 - O funcionário que for considerado, a juízo da autori-
dade sanitária competente, suspeito de ser portador
de doença transmissível, será afastado do serviço pú=
blico,
8 1º - Resultando positiva a suspeita, o funcionário será 1º
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fls... .32
cenciado para tratamento de saúde, incluídos na licen !
ça os dias em que esteve afastado,
8 2º - Não sendo procedente a suspeita, o funcionário deverá
reassumir imediatamente o seu cargo, considerando -se
como de efetivo exercício, para todos os efeitos le-
gais, O período de afastamento,
Seção XI
Da Licença-Prêmio
Artigo 131 - Ao Funcionário que requerer, será concedida licença-
prêmio de três meses consecutivos, com todos os direi
tos de seu cargo, após cada quinguênio ininterrupto
de efetivo exercício,
$ 1º - A licença-prêmio, com as vantagens do cargo em comis=
são, somente será concedida ao funcionário detentorde
cargo de provimento efetivo que o venha exercendo, no
período aquisítivo, por mais de três anos.
8 2º - Somente' o tempo de serviço público, prestado ao muni-
cípio, será contado para efeito de licença-prêmio,
8 3º - O pedido de licença-prômio, será instruído com certi-
dão de tempo de serviço, expedida pelo órgão ou unida
de municipal competente,
Artigo 132 - Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que,
dentro do período aquisitivo, houver:
1 - sofrido pena de suspensão;
II - faltado ao serviço nas seguintes condições:
a) injustificadamente, por mais de 05 (cinco) dias,
consecutivos ou alternados;
b) gozado licença por mais de cento e vinte dias, ex=
ceto a licença à funcionária gestante,
Artigo 133 - A licença-prêmio somente será concedida pelo Prefei-
to, ou pelos dirigentes de Autarquias e Fundações pú=-
blicas,
NNN]Ww>——
Av. São Paulo, 1,115 — Cx, P, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo
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fls,00033
Artigo 134 - A licença-prêmio poderá, a pedido do funcionário, ser
gozada integral ou parcelada em períodos não infe-
riores a trinta dias, atendido o interesse da Admi-
nistração e conveniência do serviço público,
Artigo 135 - A autoridade competente, tendo em vista o interesse!
da administração, devidamente fundamentado, decidirá
dentro dos doze meses seguintes à aquisição da licen
ça-prêmio, quanto à data de seu início e a sua con-
cessão, por inteiro ou parceladamente,
Artigo 136 - O funcionário deverá aguardar, em exercício, a con-
cessão da licença-prêmio.
Artigo 137 - A concessão de licença-prêmio dependerá de novo ato,
quando o funcionário não iniciar o seu gozo dentro
dos trínta dias seguintes ao da publicação daquele
que a deferiu,
Artigo 138 - Ao funcionário que completar cinco anos de ininter =
rupto e efetivo exercício poderá, a critério da Ad-
ministração, ser concedido o díreito de receber, em
dinheiro, a metade da licença-prêmio a que fizer jus,
se assim O requerer no prazo de até trinta dias an-
tes do início da fruição da licença,
Artigo 139 - O gozo do período da licença-prêmio a que o funcioná
rio tenha direito é obrigatório, antes do vencimento
do período seguinte, sob pena de perda do direito,
Seção XII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Artigo 140 - O funcionário estável terá, a crítério da autoridade
competente, direito a licehça para tratar de interes
ses particulares, sem vencimentos e por período não
superior a dois anos,
8 1º - A licença será indeferida quando o afastamento do
funcionário for inconveniente ao serviço públicos
$ 2º - O Funcionário deverá aguardar, em exercício, a con-
cessão da licença,
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Fls,o 0034
141 - Não será concedida licença para tratar de interesses
particulares ao funcionário nomeado, removido ou
transferido, antes de assumir o exercício do cargo,
Artigo 142 - A autoridade que houver concedido a licença poderá
determinar o retorno do funcionário licenciado, sem
pre que o exigir o interesse público,
Artigo 143 - O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o
exercício das atribuições do cargo, cessando, assim,
os efeitos da licença,
Artigo 144 - O Funcionário não obterá nova licença para tratar de
interesses particulares, antes de decorridos dois a-
nos do término da anterior,
Seção XIII
Da Licença Especial
Artigo 145 - O funcionário designado para missão, estudo, ou com-
petição esportiva oficial, em outro município, ou no
exterior, terá direito a licença especial,
$ 1º - Existindo relevante interesse municipal, devidamente
justificado e comprovado, a licença será concedida o
sem prejuízo de vencimento e demais vantagens do car
go.
8 2º - 0 início da licença coincidirá com a designação e
seu término com a conclusão da missão, estudo ou com
petição, até o máximo de dois anos,
g 3º = A prorrogação da licença somente ocorrerá, em casos
especiais, a requerimento do funcionário, mediante com
provada justificativa,
Artigo 146 - O ato que conceder a licença deverê ser precedido de
justificativa, que demonstre a necessidade ou o rele
vante interesse da missão, estudo ou competição.
CAPÍTULO III
Do Direito de Petição
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flscoee35
Artigo 147 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer,re
presentar, pedir reconsideração e recorrer, em defe-
sa de direito ou interesse legítimo,
Artigo 148 - O requerimento, representação, pedido de reconsidera
ção e recursos serão encaminhados & autoridade compe
tente, por intermédio da autoridade imediatamente su
perior ao peticionário,
$ 1º - 0 pedido de reconsideração deverá ser dirigido a au-
toridade que houver expedido o ato ou proferido a de
cisão, e somente será cabível quando contiver novos
argumentos,
8 2º = Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado,
$ 3º - Somente caberá recurso quando houver pedido de recon
sideração não conhecido ou indeferido,
$ 42º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente
superior a que tiver expedido o ato ou proferido a
decisão e, em Última instância, ao Prefeito,
8 5º - Nenhum recurso poderá ser renovado,
$ 6º - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efei-
to suspensivo, salvo nos casos previstos em lei,
“Artigo 149 - Salvo disposição expressa em contrário, é de trinta!
dias o prazo para interposição de pedidos de reconsi
et
deração e recurso,
Parágrafo único: O prazo a que se refere este artigo começará a
fluir a partir da comunicação oficial da decisão a
ser reconsiderada ou recorrida,
Artigo 150 - O direito de pleitear administrativamente prescreve-
rá:
1 - Em cinco anos, nos casos relativos a demissão, apo-
sentadoria e disponibilidade ou que afetem interes=
ses patrimoniais e créditos, resultantes das rela-
ções funcionais com a Administração;
II - Em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quan=
do outro prazo for fixado em lei municipal.
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fls,e0.36
Artigo 151 - O prazo de prescrição terá seu termo inicial na data
da publicação oficial do ato ou, quando este for de
natureza reservada, para resguardar direito do fun-
cionário, na data da ciência do interessado,
Artigo 152 = Q recurso, quando cabível, interrompe o curso da
prescrição,
Parágrafo único: Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a
correr pelo restante, no dia em que cessar a inter -
rupção,
TÍTULO VIII
DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECÚUNIÁRIAS
CAPÍTULO 1
Do Vencimento
Artigo 153 = Os vencimentos dos cargos da Prefeitura deverão ser
iguais, desde que suas atribuições sejam iguais ou
assemelhadas,
Parágrafo único: Para os efeitos no disposto no "Caput', não se
levará em conta as vantagens de caráter individual e ú
às relativas a natureza ou ao local de trabalho, a
as relativas às promoções,
Artigo 154 - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos!
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço pó
blico.,
Artigo 155 - As vantagens pecuniárias percebidas pelos funcioná-
rios não serão computadas nem acumuladas, para con-=
cessão de vantagens ulteriores, sob o mesmo títuloou
idêntico fundamento,
Artigo 156 - 0 limite máximo da remuneração parcebida em espécie,
a qualquer título, pelos funcionários públicos, será
correspondente à remuneração percebida, em espécie,
pelo Prefeito,
$ 1º - Remuneração percebida em espécie pelo Prefeito é [a]
subsídio mais a verba de representação,
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8 29 =
Artigo 157 =
Artigo 158 -
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flseeo 037
Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os
adicionais, bem como os proventos de aposentadoria"
que estejam sendo percebidos em desacordo com o dis=
posto neste artigo, serão imediatamente reduzidos ao
limite dele decorrente, não se admitindo, neste ca-
so, invocação de direito adquirido à irredutibilida-
de de vencimentos, ou percepção de excesso a qual=-
quer título, ressalvadas as verbas que legalmente se
jam consideradas como não integrantes para fins de
Excesso,
Ressalvado o disposto no $ 2º do Artigo anterior, os
vencimentos dos funcionários públicos são irredutí-
veis,
CAPÍTULO II
Dos Descontos
Salvo as exceções expressamente previstas em lei, 8
vedado à Administração Pública efetuar qualquer des=
conto nos vencimentos dos servidores, salvo prévia [E]
expressa autorização,
Parágrafo Únicos: Em cumprimento à decisão judicial transitada em
Artigo 159 -
julgado, a Administração deve descontar, dos venci-
mentos de seus funcionários, a prestação alimentí-
cia, nos termos e nos limites determinados pela sen-=
tença,
As faltas ao serviço serão descontadas conforme se-
ques
a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço,
salvo os casos previstos nesta lei;
um terço da remuneração do dia, quando comparecer ao
serviço dentro da hora seguinte a marcada para o inf
cio do trabalho, ou se retirar até uma hora antes de
seu término.
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo
E
RD a E E pe
Artigo 160
III
IV
5 2
Artigo 161
Artigo 162
I
O
III
IV
V
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VII
VIII
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Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
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Fls,. 0.38
CAPÍTULO III
Da Acumulação Remunerada
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto:
a de dois cargos de professor;
a de um cargo de professor com outro técnico ou cien
tírico;
a de juiz com um cargo de professor;
a de dois cargos privativos de médico,
Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acu=
mulação somente será permitida, havendo compatibili-
dade de horários.
A proibição de acumular se estende a cargos, empre-
gos e funções em autarquias, empresas públicas, so=
ciedade de economia mista e fundações mantidas
Poder Público,
pelo
As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer
acumulação indevida, comunicerão o fato à unidade de
pessoal, sob pena de responsabilização, nos termos
da lei,
CAPÍTULO IV
Das Vantagens Pecuniárias
Além do vencimento, poderão ser concedidas ao funcio
nário as seguintes vantagens pecuniárias:
salário família;
13º Salário;
pagamento de serviços extraordinários;
adicional por serviço insalubre;
adicional por tempo de serviço;
Auxílio Diferença de Caixa;
Gratificação de função;
Gratificação por nível universitário;
Gratificação pela participação em órgão deliberativo;
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| Planes 039
| ; X - diárias;
XI - ajuda de custos
Seção 1
Do Salário Família
Artigo 163 - O salário-família será concedido a todo funcionário,
ativo ou inativo, que tivers
I - filhos solteiros menores de 18 anos de idade;
II - filho inválido de qualquer idade, enquanto persistir
essa condição;
8 1º - Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer con
dição, os adotivos, os enteados ou os menores que vi
vam sob a guarda e sustento do funcionário,
$ 2º - Para o efeito do inciso 11 deste artigo, a invalidez
corresponde a incapacidade total e permanente para o
trabalho,
Artigo 164 - Quando pai e mães forem funcionários ou inativos e vi
verem em comum, o salário-família será pago apenas a
um deles
8 1º - Se não viverem em comum, será pago ao que tiver os
dependentes sob sua guarda,
$ 2º - Se ambos os tiverem, será pago a um e a outro, de
acordo com a distribuição dos dependentes,
Artigo 165 - O funcionário é obrigado a comunicar a unidade de
pessoal da Prefeitura, da autarquia ou da fundação pú
blica dentro de quinze dias da ocorrência, qualquer
alteração que se verifique na situação dos dependen=
tes, da qual decorra modificação no pagamento do sa-
lário-família,
Parágrafo Únicos A inobservância dessa, obrigação implicará a res=
ponsabilização do funcionário, nos termos deste Esta
tuto,
Artigo 166 - O salário-família será pago, juntamente com os ven=
cimentos, independentemente de assiduidade ou produ
ção do funcionário e não poderá sofrer qualquer des-
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+ 73 — Fone (01 -1521 — O “730 -= PARAPUÁ — Est. São Paulo
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fls... . 40
Artigo 167 - O valor do salário-família será correspondente ao
percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre
o valor do menor vencimento pago aos funcionários púÚ
blicos municipais,
8 1º - 0 salário-família não será devido ao funcionário li=
cenciado sem direito a percepção de vencimentos,
8 2º - O disposto no $ 1º anterior não se aplica aos casos
de licença por motivo de doença em pessoa da família,
Seção II
Do Décimo-Terceiro Salário
Artigo 168 - 0 funcionário terá direito ao 13º salário que será
pago no mês de dezembro de cada ano,
Parágrafo Único: a gratificação prevista neste Artigo correspon-
derá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por
mês de serviço, do ano correspondente, considerando
a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho co-
mo mês integral",
Artigo 169 - Não terá direito ao pagamento de 13º salário o fun-
cionário que sofrer pena de demissão,
Seção III
Do pagamento de Serviços Extraordinários
Artigo 170 - O funcionário público ocupante de cargo de provimen=
to efetivo, quando convocado para trabalhar em horê-
rio diverso de seu expediente, terá direito a grati-
ficação por serviços extraordinários,
$ 1º - É vedado conceder gratificação por serviço extraor=
dinário com objetivo de remunerar outros serviços ou
encargos, . |
g& 20 - É vedado conceder gratificação por serviço extraor=
dinário a ocupante de cargo em comissão,
Artigo 171 - A gratificação será paga por hora de trabalho, pror=
rogado ou antecipado, que exceda o período normal do
expediente, acrescido cinquenta por cento do valorda
hora normal de trabalho,
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fls.eee4l
1º - Salvo os casos de convocação de emergência, devida-
mente justificadas, o serviço extraordinário não po-
derá exceder a duas horas diárias,
$ 2º - Quando o serviço extraordinário for noturno, assim
entendido o que for prestado no período compreendido
entre vinte e duas e seis horas, o valor será acres
cido de mais vinte e cinco por cento,
Seção IV
Do Adicional de Insalubridade
Artigo 172 - Serão consideradas atividades ou operações insalu-
bres aquelas que, por sua natureza, condições ou mê-
todos de trabalho, exponham os funcionários a agen-
tes nocivos à saúde, |
Artigo 173 - Serão consideradas ativídades ou operações perigo-
sas, aquelas que, por sua natureza ou método de tra-
balho, impliquem no contato permanente com inflâma-
veis ou explosivos, em condições de risco acentuado,
Artigo 174 - Serão consideradas atividades ou operações penosas,
aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho,
exponham os funcionários a' esforço físico acentuado
e desgastante,
Artigo 175 - Lei municipal, de iniciativa exclusiva do Prefeito,
determinará os percentuais que incidirão sobre os
vencimentos dos Funcionários, no caso do exercício
de atividades insalubres, perigosas e penosas, basea
dos em laudos periciais,
Parágrafo único: É vedada a concessão de adicionais cumulativa =
mente, garantido ao funcionário a percepção de ape-
nas um dos adicionais a que se refere o "Caput",
quando devido,
Artigo 176 - O direito ao adicional de insalubridade, de perículo
sidade ou de penosidade, cessa, com a eliminação das
me
condições ou dos riscos que deram causa a sua conces
m
são,
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Pla... .42
Artigo 177 = É proibido 3 funcionária gestante ou lactante o tra-
balho em atividades ou operações consideradas insa-
lubres, perigosas ou penosas,
Seção V
Do Adicional por Tempo de Serviço
Artigo 178 - O funcionário, após sua estabilidade e a cada perfo-
do de cinco anos contínuos de efetivo desempenho de
suas atribuições no serviçó público municipal, per-
ceberá adicional por tempo de serviço, calculado ara
zão de cinco por cento sobre o seu vencimento,
Parágrafo único: O Adicional por Tempo de Serviço não será cumula
tivo para fins de concessão de quinquênios subsequen
tes,
Artigo 179 -.0 funcionário terá direito à percepção de adicional
por efetivo tempo de serviço público municipal pres=
tado, calculado sobre o seu vencimento, na seguinte
conformidades ,
1 - mais de 2 (dois) e até 5 (cinco) anos, 5% (cinco por
cento);
11 - mais de 5 (cinco) anos e até 10 (dez) anos, (dez por
cento);
III - mais de 10 (dez) anos e até 15 (quinze) anos, 15%
(quinze por cento);
IV - mais de 15 (quinze) anos e até 20 (vinte) anos, 20%
(vinte por cento);
v - mais de 20 (vinte) anos e até 25 (vinte e cinco)
anos, 25% (vinte e cinco por cento);
VI - mais de 25 (vinte e cinco) anos e até 30 (trinta)
anos, (trinta por cento);
VII - mais de 30 (trinta) anos e até 35 (trinta e cinco)
anos, 35% (trinta e cinco por cento);
VIII - mais de 35 (trinta e cinco) anos e até a efetiva apo
sentadoria, 40% (quarenta por cento);
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ESTADO DE SÃO PAULO |
DE a |
fls, 0043
Parágrafo Único: O adicional por tempo de serviço a que alude o
"Caput', se incorporará ao vencimento para todos os
fins de direito,
ço público municipal perceberá a sexta parte do seu
vencimento, ao qual se incorporará automaticamente
para todos os fins de direito,
|
Artigo 180 - O funcionário que completar 20 (vinte) anos no servi |
Seção VI
Do Auxílio Diferença de Caixa
Artigo 181 - O auxílio para diferença de caixa, concedido aos te-
soureiros ou caixas que, no exercício do cargo, pa-
guem ou recebam em moeda corrente, é fixado em 10%
(dez por cento), sobre o valor do seu vencimento,
Parágrafo único: O auxílio só será devido enquanto a funcionário
estiver, efetivamente, executando serviços de paga-
mentos ou recebimentos, não se incorporando ao seu
vencimento, exceto se se aposentar no exercício do
cargo, proporcionalmente ao tempo que percebê-lo,
Seção VII
Da Gratificação de Função
Artigo 182 - A gratificação de função será devida ao funcionário
que for designado para atender, temporariamente, en-=
cargo de chefia ou outro, que não justifique a cria-
ção de cargo,
8$ 1º - 0 valor da gratificação a que se refere este artigo
será de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento
do funcionário designado, a critório exclusivo do
Prefeito,
8 22 «A vantagem somente será devida enquanto perdurar [e]
efetivo desempenho das atribuições que justificarem
a concessão da gratificação,
$ 3º - A gratificação de função não se incorpora ao venci-
mento do funcionário,
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fls,oe 044
Seção VIII
Da Gratificação por Nível Universitário
Artigo 183 - Os funcionários titulares de cargos de provimento
efetivo que possuam Curso Universitário e que a
referida Lei criadora não o exija, para o seu preen-
chimento, terão direito a Gratificação no valor de
20% (vinte por cento) sobre seu vencimento,
Parágrafo Único: A gratificação a que alude o "caput' não se in-
corpora ao vencimento, exceto por ocasião da aposen-
tadoria,
Seção IX
Da Gratificação pela participação em órgão de Deliberação Coletiva
ou Banca Examinadora
Artigo 184 = Ao funcionário público designado para participar em
órgão de deliberação coletiva ou aquele que partici-
par como membro ou auxiliar de banca ou comissão exa
minadora de concurso público, será concedida gratifi
cação em percentual fixado em decreto municipal, a
critério exclusivo do Prefeito,
, Parágrafo únicos A gratificação poderá ser paga tantas vezes quan
tas for o funcionário designado para o exercício do
encargo a que se refere o "caput! deste artigo, nun=
ca se incorporando aos vencimentos do funcionário,
Seção X
Do Pagamento de Diárias
Artigo 185 - Ao funcionário que, por determinação da autoridade
competente, se deslocar temporariamente do Municí-
pio, no desempenho de suas atribuições, ou em missão
ou estudo de interesse da Administração, serão con-
cedidas, além do transporte, diária a título de inde
nização das despesas de alimentação e pousada, nas
bases a serem fixadas em lei,
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fls. 0.45
Seção XI
Da Ajuda de Custa
Artigo 186 - A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de
viagem e instalação do funcionário que passar a exer
cer O seu cargo f da sede do Município,
Parágrafo únicos A concessão da ajuda de custo dependerá de lei
municipal que determinará seus beneficiários e per-
centuais,
TÍTULO IX
DO REGIME DISCIPLINAR E
CAPÍTULO 1
Dos Deveres
Artigo 187 - São deveres do funcionário além dos que lhe cabem em
virtude do desempenho de seu cargo e dos que decor=
rem, em geral, de sua condição de servidor público:
I - comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualida-
de e nas horas de trabalho extraordinário, quando con
vocado;
II - cumprir as determinações superiores, representando ,
imediatamente e por escrito, quando forem manifesta-
mente ilegais;
III - executar os serviços que lhe competir e desempenhar, |
com zelo e presteza, os trabalhos de que for incum-=
bido; |
IV - tratar com urbanidade os colegas e o público em ge-
ral, atendendo este sem preferência pessoal; |
V - providenciar para qua esteja sempre atualizada, no !
assentamento individual, sua declaração de família,
de residência e de domicílio;
VI - manter cooperação e solidariedade com relação aos
companheiros de trabalho;
VII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio
e convenientemente trajado, ou com o uniforme que |
for determinado;
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flsee o. 46
VIII - representar aos superiores sobre irregularidades de
que tenha conhecimento;
Ix - zelar pela economia e conservação do material que
lhe for confiado;
X - atender, com preferência a qualquer outro serviço,as
requisições de documentos, papéis, informações ou
providências, destinadas à defesa da Fazenda Muni-
cipal;
XI - apresentar relatório ou resumos de suas atividades ,
nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamen-
to, regimento, decreto ou portaria;
XII = sugerir providências tendentes & melhoria ou ao aper
feiçoamento do serviço;
XIII - ser leal às instituições a que servir;
XIV - manter observância às normas legais e regulamenta-
res;
XV - atender com prestezas
a) o público em geral, prestando as informações re-
queridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja im=
prescindível à segurança da sociedade e da Admínise
es
tração; .
b) a expedição de certidões requeridas para a defesa
de direito ou esclarecimentos de situações de inte- ;
resse pessoal;
XVI - manter conduta compatível com a moralidade adminis-
trativa;
XVII = representar contra ilegalidade ou abuso de poder,
CAPÍTULO II
Das Proibições
Artigo 188 - são proibidas ao funcionário toda ação ou omissão ca
pazes de comprometer a dignidade e o decoro da fun-
ção pública, ferir a disciplina e a hierarquia, pre-
Judicar a eficiência do serviço ou causar dano à Ad-
ministração Pública, especialmente:
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo
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1 - ausentarese do serviço durante o expediente sem prê-
via autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia autorização da autoridade compe-
tente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos; |
IV - opor resistência injustificada ao andamento de docu-
mento, processo ou execução de serviço;
V - referir-se publicamente, de modo depreciativo, às
autoridades constituídas e aos atos da administração; |
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos ca-
sos previstos em lei, o desempenho de encargo que
lhe competir ou a seus subordinados; |
VII - compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de |
filiação a associação profissional ou sindical, ou a
partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, cônjuges, companhei-
ro ou parente até o segundo grau;
IX - deixar dé comparecer ao serviço sem causa justifica-
da;
X - exercer comércio entre os companheiros de serviço no
local de trabalho;
XI - valer-se de sua qualidade de funcionário, para obter
proveito pessoal para si ou para outrem;
XII - participar de gerência ou administração de empresa
privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e,
nessa qualidade, transacionar com o Município;
XIII - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às
repartições municipais, salvo quando se tratar de in
teresse do cônjuge ou de parentes, até segundo grau;
XIV - receber de terceiros qualquer vantagem, por traba-
lhos realizados na repartição, ou pela promessa de
realizá-los;
XV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estran
geiro, sem prévia autorização do Presidente da Repú-
blica;
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XVI - proceder de forma desidiosa;
XVII - praticar atos de sabotagem contra o serviço público; |
XVIII - fazer com a Administração Direta ou Indireta contra-
tos de natureza comercial, industrial ou de presta- |
ção de serviços com fins lucrativos, para si ou como
representante de outrem;
XIX - exercer ineficientemente suas funções;
XX - utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço pú
blico para fins particulares ou ainda utilizar da
sua condição de funcionário público para ratificar
atos de sua vida particular;
XXI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis
com o exercício do cargo ou função e com o horário
de trabalho,
CAPÍTULO III
Da Responsabilidade
Seção 1
Disposições Gerais
Artigo 189 - O funcionário responderá civil, penal e administrati
vamente, pelo exercício irregular de suas atribui-
ções,
Artigo 190 = A responsabilidade civil decorrerá de conduta dolosa
ou culposa devidamente apurada, que importe em pre =
juízo para a Fazenda Municipal ou terceiros,
Parágrafo único: O funcionário será obrigado a repor, de uma sô
vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Mu-
nicipal, em virtude de alcance, desfalque, ou a omis
são em efetuar o recolhimento ou entradas, nos pras
zos legais,
Artigo 191 - A responsabilidade administrativa não exime o funcio
nário da responsabilidade civil ou criminal que no
caso couber,
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cerca
Parágrafo único: O pagamento da indenização a que ficar
Artigo 192
I
II
III
IV
v
Artigo 193
Artigo 194
Artigo 195
Artigo 196
TI
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obrigado
o funcionário não o exime da pena disciplinar em que
ocorrer,
Seção II
Das Penalidades
São penas disciplinares:
advertência;
repreensão;
suspensão;
demissão;
cassação da aposentadoria e da disponibilidade,
consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os da-
nos que dela provierem para o serviço público, as
Na aplicação das penalidades serão
circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antece -
dentes funcionais atendendo-se, sempre, a devida pro
porção entre o ato praticado e a pena a ser aplica-
da,
A advertência será aplicada por escrito, nos casos
de violação de proibição constante no artigo 188, in
cisos 1 a XII, e de inobservância de dever funcio-
nal,
A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos
casos de reincidência em infração sujeita à pena de
advertência,
A pena de suspensão, que não excederá a noventa dias,
será aplicadas ]
até trinta dias, ao funcionário que, sem justa cau-
sa, deixar de se submeter a exame médico determinado
por autoridade competente;
em caso de reincidência em infração sujeita à pena
de repreensão e de violação das demais proibições
que não tipifiquem infrações sujeitas à pena de
demissão,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Artigo 197
Artigo 198
I
at
LEI
IV
V
VI
VII
VIII
Artigo 199
Artigo 200
Artigo 201
Artigo 202
Ti
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As penalidades de advertência e de suspensão terão
seus registros cancelados, após o decurso de três e
cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se
o funcionário não houver, nesse período, praticadono
va infração disciplinar.
A pena de demissão será aplicada nos casos des
crime contra a Administração Pública;
abandono do cargo ou falta de assiduidade;
incontinência pública e embriaguez habitual;
insubordinação grave em serviço;
ofensa física, em serviço, contra funcionário ou par
ticular, salvo em legítima defesa;
aplicação irregular do dinheiro público;
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimo-
nio municipal;
revelação de segredo confiado em razão do cargo,
Configura-se o abandono de cargo quando o funcionã-
rio se ausentar intencionalmente do serviço por mais
de trinta dias consecutivos,
Entende-se por falta de assiduidade a ausência do
serviço sem causa justificada, por sessenta dias, in
tercaladamente, durante o período de doze meses,
A aplicação de qualquer das penalidades previstasnes
te Estatuto dependerá, sempre, de prévia motivação da
autoridade competente,
Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se
ficar provado, em procedimento administrativo em que
se assegure ampla defesa ao inativo, que estes
praticou, quando em atividade, falta grave para a
qual seja cominada, neste Estatuto, pena de demis=
são;
aceitou cargo ou função pública em desconformidade
com a lei;
.
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flsesoo51 |
III - aceitou representação de Estado estrangeiro, sem pré
via autorização do Presidente da República, |
Artigo 203 - Prescreverãos
1 - em um ano, as faltas disciplinares sujeitas às penas
de advertência ou repreensão;
II - em dois anos, as faltas disciplinares sujeitas à pe- |
na de suspensão;
III - em cinco anos, as faltas disciplinares sujeitas à
pena de demissão,
$ 1º - O prazo prescricional começa a correr do dia em que
a autoridade tomar conhecimento da existência da fal
ta,
8 2º - Interrompe-se a prescrição pela instauração de sindi
cância ou procedimento administrativo,
Artigo 204 - Para aplicação das penalidades, são competentes:
1-0 Prefeito, ou o diretor de autarquia ou fundação pú
blica, nos casos de demissão, cassação da aposentado-
ria e de disponibilidade e suspensão por mais de trin
ta dias; |
II - Os Diretores de Departamentos Municipais ou Chefes
imediatos, nos demais casos de suspensão;
III - As autoridades administrativas, com relação aos seus
subordinados, nos casos de, advertência e repreensão,
CAPÍTULO IV
Do Procedimento Disciplinar
Seção 1
Disposições Gerais
Artigo 205 - A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregu=
laridade no serviço público é obrigada a promover a
apuração dos fatos e a responsabilidade, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar,
sendo assegurado ao funcionário o contraditório e a
ampla defesa, com os meios e recursos a ela ineren-
tes.
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flseeo 52
8 1º - As providências para a apuração terão início, a par-
tir do conhecimento dos fatos e, serão tomadas na
unidade onde estes ocorreram, devendo consistir, no
mínimo, de um relatório circunstanciado sobre o que
se verificou,
8 2º = A averiguação preliminar de que trata o parágrafo an
terior deverá ser cometida a funcionário ou comissão
de funcionários, previamente designada para tal fi-
nalidade,
Seção 11
Da Sindicância
Artigo 206 - A sindicância é a peça preliminar e informativa do |
processo administrativo disciplinar, devendo ser pro
movida quando os fatos não estiverem definidos ou
faltarem elementos indicativos da autoria da infra-
ção,
Artigo 207 - A sindicância não comporta o contraditório constitu-
indo-se em procedimento de investigação e não de pu-
nição,
. Artigo 208 - A sindicância deverá ser concluída no prazo de trin=
ta dias, que só poderá ser prorrogado por um Único e
igual período mediante solicitação fundamentada,
Artigo 209 - Da sindicância instaurada pela autoridade, poderá
resultar:
I - o arquivamento do processo desde que os fatos não con
figurem evidentes infrações disciplinares;
II -a apuração da responsabilidade do funcionário,
Seção III
Da Suspensão Preventiva
Artigo 210 - O Prefeito e os Dirigentes de Autarquias ou Fundas
ções públicas poderão determinar a suspensão preven-
tiva do funcionário, por até trinta dias prorrogá-
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veis por igual prazo, se houver comprovada necessi-
dade de seu afastamento para a apuração de falta a
ele imputada,
Seção IV
| Do Processo Administrativo Disciplinar
Artigo 211 - O processo administrativo é o instrumento destinado
a apurar a responsabilidade de funcionário por ação
ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de
outros atos que tenham relação com as atribuições E
inerentes ao cargo e que caracterizem infração dise |
ciplinar. |
Parágrafo Único: É obrigatória a instauração de processo admínise
trativo, quando a falta imputada, por sua natureza,
possa determinar a pena de suspensão, demissão, cas-
sação de aposentadoria ou disponibilidade,
Artigo 212 - O processo será realizado por comissão de três fun-
cionários efetivos, de condição hierárquica igual ou
superior à do indiciado, dbsignada pela autoridade
competentes,
$ 1º - No ato de designação da comissão processante, um de
seus membros será incumbido de, como presidente, di-
rigir os trabalhos,
$ 2º - O presidente da comissão designará um funcionário,qe
poderá ser um dos membros da comissão, para secreta-
riar seus trabalhos,
Artigo 213 - A autoridade processante, sempre que necessário, de-
dicará todo o tempo aos trabalhos do processo, fi-
cando os membros da comissão, em tal caso, dispensa-
dos dos serviços normais da repartição,
Artigo 214 - O prazo para a conclusão do processo administrativo!
será de sessenta dias, a contar da citação do funcio
nário acusado, prorrogáveis por igual período, me-
diante autorização de quem tenha determinado a sua
instauração, Í
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Parágrafo único: Em caso de mais de um funcionário acusado o pra-
zo previsto neste artigo será em dobro,
Subseção Única
Dos Atos e Termos Processuais
Artigo 215 - O processo administrativo será iniciado pela citação
pessoal do funcionário, tomando-se suas declarações
e oferecendo-se-lhe oportunidade para acompanhar to=
das as fases do processo,
8 1º - Achando-se o funcionário ausente do lugar, será cita
do por via postal, em carta registrada, juntando-se
ao processo administrativo o comprovante de regis=
tro,
g 29 » Não sendo encontrado o Funcionário ou ignorando-se o
seu paradeiro, a citação se fará com prazo de quinze
dias, por edital inserto por três vezes seguidas no
órgão de imprensa local ou regional,
Artigo 216 - A autoridade processante realizará todas as diligên-
cias necessárias ao esclarecimento dos fatos, recor=
rendo, quando necessário, a técnicos ou peritos.
Artigo 217 - As diligências, depoimentos de testemunhas e esclare
cimentos técnicos ou periciais serão reduzidos a ter
mo nos autos do processo administrativo,
$ 1º - Será dispensado termo, no tocante à manifestação de
técnico ou perito, se por este for elaborado laudo
para ser juntado aos autos,
8 2º - Os depoimentos de testemunhas serão tomados em au-
diência, na presença do Funcionário que, para tanto,
será pessoal e regularmente intimado,
Artigo 218 - Feita a citação sem que compareça o funcionário, o
processo administrativo prosseguirá à sua revelia,
Artigo 219 - Se as irregularidades apuradas no processo adminis=-
trativo constituírem crime, a autoridade processante
remeterá os autos ao Ministério Público,
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] fls,.0055
Artigo 220 = A autoridade processante assegurará ao funcionário
todos os meios adequados à ampla defesa,
8 1º - 0 funcionário poderá constituir procurador para fazer
sua defesa,
$ 2º - Em caso de revelia, a autoridade processante designa
rá, de ofício, advogado do Município que se incumba
da defesa do funcionário,
Artigo 221 » Tomadas as declarações do funciohário ser-lhe-á dado
prazo de cinco dias, com vista do processo, para ofe
recer defesa prévia e requerer provas,
Parágrafo Único: Havendo dois ou mais funcionários, o prazo será
comum e de dez dias, contados a partir das declara=
ções do último deles,
Artigo 222 - Encerrada a instrução do processo, a autoridade pro-
cessante abrirá vista dos autos ao funcionário ou a
seu defensor, para que, no prazo de oito dias, apre-
sente suas razões finais de defesa,
Parágrafo único: O prazo será comum e de quinze dias, se forem
dois ou mais funcionários,
Artigo 223 - Apresentada ou não a defesa final, após o decurso do
prazo, a comissão apreciará todos os elementos do
processo, apresentando relatório fundamentado, no
qual proporá a absolvição ou a punição do funcionã=
rio, indicando, neste caso, a pena cabível bem como
o seu embasamento legal,
Parágrafo Único: O relatório e todos os elcmantos dos autos serão
remetidos à autoridades que determinou a instauração
do processo, dentro de dez dias contados do término
do prazo para apresentação da defesa final,
Artigo 224 - A comissão ficará & disposição da autoridade compe-
tente, até a decisão final do processo, para prestar
os esclarecimentos que forem necessários,
Artigo 225 - Recebido o processo com o relatório, a autoridade cm
petente proferirá a decisão, em dez dias, por despa-
cho motivado,
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fls.00 056
Artigo 226 - Da decisão final será cabível revisão prevista nes-
ta lei,
Artigo 227 - 0 funcionário só poderá ser exonerado a pedido ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão defini=
tiva do processo administrativo a que estiver respon
dendo, desde que reconhecida a sua inocência,
Artigo 228 = Verificada a existência de vício insanável, a autori
dade julgadora declarará a nulidade total ou parcial
do processo e ordenará a constituição de outra co-
missão para a instauração de novo processo, y |
Artigo 229 - Quando a infração disciplinar estiver capitulada cor
mo crime na lei penal, o processo administrativo se-
rá remetido ao Ministério Público, |
Seção V
Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar
Artigo 230 - A revisão será recebida e processada mediante reque-
rimento quandos
1 - a decisão for manifestadamenta contrária ao disposi-
tivo legal, ou à evidência dos autos;
II - surgirem, após a decisão, provas da inocência do pus
nido,
$ 1º - Não constitui fundamento para a revisão a simples
alegação de penalidade injusta,
$ 2º - A revisão poderá se verificar a qualquer tempo, não
sendo vedada agravação da pena,
$ 3º - 0 pedido de revisão poderá ser formulado mesmo apôs
o falecimento do punido.
|
Artigo 231 - O pedido de revisão será sempre dirigido ao Prefei-
to, que decidirá sobre o seu processamento,
Artigo 232 - Estará impedida de funcionar no processo revisional
a Comissão que participou do processo disciplinar
prímitivo,
comics eye pe
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Artigo 233 - Julgada procedente a revisão, a autoridade competen-
te determinará a redução, o cancelamento ou anula-
| ção da pena,
Parágrafo Único: A decisão deverá ser sempre fundamentada e pu-
blicada pelo órgão oficial do Município,
Artigo 234 - Aplica-se ao processo de revisão, no que couber, o
previsto neste Estatuto para o processo disciplinar,
TÍTULO X
DO PESSOAL CONTRATADO POR EXCEPCIONAL INTERESSE
CAPÍTULO ÚNICO
Do Pessoal Contratado por Excepcional Interesse
Artigo 235 - O pessoal contratado por excepcional interesse públi
co, obedecerá estritamente o estabelecido na lei mu-
nicipal específica,
Artigo 236 - A contratação de pessoal, nos termos estabelecidos
no artigo anterior, para os órgãos da administração
centralizada ou descentralizada, far-se-á observan-
do:
I - Os salários serão fixados, sempre que possível, em
níveis correspondentes ao estabelecido para funções
semelhantes, previstas no Quadro de Pessoal, não po-
dendo ser inferior ao salário mínimo vigente,
II - As contratações, obrigatoriamente, serão efetuadas
pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT.
8 1º - Será exigida a formalização de contrato, por prazo
determinado, incluindo Cláusula específica que permi |
ta o rompimento do vínculo, por qualquer das partes,
antes do prazo estabelecido, mediante aviso prévio,
5 2º = É vedada a prorrogação do prazo contratualamente es-
tabelecido, não podendo a mesma pessoa, ser recontra
dc sto
tada nos termos dêste Capítulo, com interrégno infe
rior a 6 (seis) meses,
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Artigo 237 - OQ servidor contratado nos termos deste Capítulo, so-
mente poderá desempenhar as funções especificadas no
contrato e não poderá ser transferido, aproveitadoou
comissionado em qualquer cargo ou setor da adminis-
tração municipal,
Artigo 238 - Não se aplica aos contratados nos termos deste Capí-
tilo, qualquer dispositivo deste Estatuto, no que se
refere a vencimentos, salários, férias, horários,
afastamentos, licenças e outros direitos e vanta=
gens, ficando seu vínculo subordinado estritamente 20
disposto na Consolidação das Leis do Trabalho -
ColeTa
Artigo 239 - O contratado será responsabilizado cívil e criminal-
mente, quando couber, por danos causados por culpa
ou dolo, à administração municipal,
TÍTULO XI
Disposições Finais
Artigo 240 - Ds prazos previstos nesta lei serão contados em dias
corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindos
se o do término, salvo expressa disposição em con=
trário,
Parágrafo Único: Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro
dia Útil, se o término ocorrer no sábado, domingo,
feriado ou em dia ques
1 - não haja expediente;
II - o expediente for encerrado antes do horário normal,
Artigo 241 - São isentos de qualquer pagamento os requerimentos ,
certidões, e outros papéis que, na ordem administra-
tiva, interessem ao servidor público municipal, ati-
vo ou inativo,
Artigo 242 - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
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fls.o0059 |
Artigo 243 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 1
ficando revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de setembro
de 1,993,
EA NA
y |
Publicada e régistrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã e, afixada em lugar de costume
na data supra,
— ir em ie mr
mr)
ass. Dr. Miguel Perez: Fernandes
Secretário Interino Designado |
eee
Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÁ — Est. São Paulo

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