| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 1993 |
| Date | 1993-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.747/93, DE OB DE SETEMBRO DE 1,993, "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE parapurr, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR DECSETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUIN TE, LEE TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta lei disciplina os direitos, deveres 6 responsa- bilidades a que se submetem os Funcionários da Pre- feitura, Autarquias e Fundações públicas do Município de Parapuã, Artigo 2º = Para os efeitos deste Estatuto, considera-ses 1 - funcionário público: a pessoa legalmente investida em cargo público e regido por esta lei; Il - cargo público: a posição instituída na organizaçãoad ministrativa, criado por lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas; III - vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei e paga mensalmente ao funcionário público; IV - remuneração: o vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias, temporárias ou incorporadas, a que [e] funcionário público tenha direito; < ' quadro: o conjunto, constante de quantitativo, deno- minação e características inerentes dos cargos que compõem e integram a operacionalidade dos órgãos e unidades da Prefeitura, das Autarquias e das Funda- ções públicas; VI - lotação: o quantitativo dos cargos, determinado, a critério do Prefeito, para cada órgão e unidade da estrutura administrativa da Prefeitura, das Autar= quias e das Fundações públicas, Av. São Paulo, 1,115 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO flse.o.02 Artigo 3º - É vedada a vinculação ou a equiparação de qualquer na | tureza para efeito de remuneração do pessoal do servi ço público municipal, inclusive quanto à equivalência entre as diferentes carreiras, no tocante às suas a- tribuições funcionais, TÍTULO II DO PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS CAPÍTULO 1 Dos Cargos Públicos Artigo 4º = Os cargos públicos são isolados ou de carreira, $ 1º - Os cargos de carreira são sempre de provimento efeti- vo, se integram sequencialmente e correspondem a pro- fissões ou atividades com atribuições e funções com- patíveis entre si, 8 2º - Os cargos isolados são de provimento efetivo ou em co | missão, conforme dispuser a sua lei criadora, não se | integram sequencialmente e correspondem a uma certa e | denominada atribuição e função, Artigo 5º - A descrição de cada cargo público será estabelecidapar portaria do Prefeito, onde deverá constar, no mínimo, os seguintes Ítens: I - descrição sintética das atividades do cargo; 11 - descrição analítica das atividades do cargo; III - carga horária; IV - outros detalhamentos próprios do cargo, Parágrafo Único: é vedado atribuir ao funcionário público encar- gos ou serviços diversos daqueles relativos ao seu car 90, exceto quando se tratar de funções de chefia ou direção, de designações espaciais e dos casos de rea- daptação, CAPÍTULO TI Do Provimento Artigo 6º - Provimento é o ato administrativo através do qual [e] cargo público é preenchido, com a designação de seu 2DwWDwDwDwDw> > >>> >—————>—>——— >>> —>———————— Dm Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Sec 0:03 titular, Parágrafo Único: O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente, do dirigente de Autar- quia ou de Fundação pública, através de Portaria, Artigo 7º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasilei ros que preencham, obrigatoriamente, os requisitos es tabelecidos em normas legais para o seu provimento, Artigo 8º - Os cargos públicos serão providos por: I - nomeação; II - reintegração; III - reversão; Iv - aproveitamento; V - transferência ou relotação; VI - promoção, conforme disposto em lei específica, CAPÍTULO III Da Nomeação Seção 1 Das Formas de Nomeação Artigo 9º - Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo pú=- blíco é atribuído à uma pessoa, Parágrafo Único: As nomeações serão feitas: 1 - livremente, a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de cargo de confiança, em comissão, confor- me disposto em lei; II - vinculadamente, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo cujo preenchimento dependa de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, Artigo 10 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamen= te, à ordem de classificação em concurso público de provas, ou de provas 6 títulos, cujo prazo de valida- de esteja em vigor, Parágrafo Único: O prazo de validade do concurso público obedece- rá ao fixado no Edital, quando de sua realização, con tado a partir da homologação de seu resultado, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO | Fls... 04 Seção II Do Concurso para Ingresso no Serviço Público Artigo 11 - O concurso público reger-se-á por Edital, que conte- rá, basicamente, o seguintes I - indicação do tipo de concurso, se de provas ou de provas e títulos; II - indicação das condições necessárias ao preenchimento do cargo, de acordo com as exigências legais; III - diplomas necessários ao desempenho das atribuições do cargo; e— mtoo <d) IV - experiência profissional relacionada com a área de atuação; V - idade mínima ou máxima, a ser fixada de acordo com a natureza das atribuições do cargo; VI - indicação do tipo e do conteúdo das provas e das cate | gorias de títulos; VII - indicação da forma de julgamento das provas e dos tí- | tulos; | VIII - indicação dos critérios de habilitação e classifica- ção; IX - indicação do prazo de validade do certame, Parágrafo único: As normas gerais para realização dos concursos serão estabslecidas em decreto municipal específico, Artigo 12 - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável por igual período, Artigo 13 - O concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado dentro do prazo de seis meses, contados da data de encerramento das inscrições, Artigo 14 = Os concursos serão determinados e realizados, e as provas e a titulação serão julgadas, por uma comis- são, composta por no mínimo três membros, cujas atri- buições e competências serão discriminadas no decre- t to a que se refere o Parágrafo único, do Artigo 11, | desta lei, | Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo Artigo 15 Artigo 16 $ 10 Artigo 17 Artigo 18 Artigo 19 $ 19 g 20 Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls. 00.005 CAPÍTULO IV Da Reintegração Reintegração é o reingresso do funcionário estável no serviço público municipal, em virtude de decisão ju= dicial transitada em julgado, A reintegração será feita no cargo anteriormente ocu= pado, Se o cargo houver sido transformado, o funcionário sa rá reintegrado no cargo resultante da transformação, Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em cargo de vencimentos e atribuições equivalentes, sem= pre respeitada sua habilitação profissional, Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ain da, posto em disponibilidade, Transitada em julgado a decisão judicial que determi- nar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do mu nicípio representará imediatamente & autoridade compe tente, para que seja expedida a Portaria de reintegra ção no prazo máximo de trinta dias. CAPÍTULO V Da Reversão Reversão é o retorno do funcionário aposentado ao ser viço público, por determinação da autoridade competen te. A reversão será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria, A Reversão será, obrigatoriamente, precedida de exame médico que comprove a capacidade física para o exercí cio das atribuições do cargo, A reversão far-se-á em cargo de idêntica denominação, atribuições e vencimentos aos daqueles ocupado por oca sé PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls... . 06 sião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo rasultante da transformação, Artigo 20 - Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposen tadoria, do funcionário que não tomar posse ou não en trar em exercício nos prazos determinados pela pre sente lei, Artigo 21 - O funcionário submetido a reversão, não contará o tem po em que esteve aposentado paraefeito de aposenta- doria ou paraefeito de qualquer outro benefício dire- to ou indireto, CAPÍTULO VI Do Aproveitamento Artigo 22 - Aproveitamento é o retorno a cargo público, de funcio nário colocado em disponibilidade, Artigo 23 - O aproveitamento daquele que foi posto em disponibili dade é direito do funcionário e dever da Admínistra- ção, que o conduzirá, quando houver vaga, a cargo de natureza e vencimento semelhantes ao anteriormente o- cusado, Artigo 24 - Havendo mais de um funcionário concorrendo à mesma va ga, terá preferência o de maior tempo em disponibili- dade e, no caso de empate, o de maior tempo de servi- ço público, Artigo 25 - OQ funcionário em disponobilidade que, em inspeção mé- dica oficial, for considerado incapaz para o desem= penho de suas atribuições será aposentado no cargo que anteriormente ocupava, sempre ressalvada a possibili- dade de readaptação, Artigo 26 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, com perda de todos os direitos de sua anterior situação, do funcionário que não tomar posse ou não entrar em exercício nos prazos determina dos pela presente lei, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo Artigo 27 = PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ' ESTADO DE SÃO PAULO faço 0.07 CAPÍTULO VII Da Transferência ou Relotação Transferência ou relotação é a passagem do funcioná- rio de um órgão ou unidade para outro órgão ou unida- de, componente da estrutura administrativa da Prefei- tura, Autarquia ou Fundação pública, Parágrafo único: A transferência ou relotação poderá ser feita a Artigo 28 - Artigo 29 - Artigo 30 - Artigo 31 - Artigo 32 - II - Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo pedido do funcionário ou de ofício, atendendo-se sem= pre ao interesse público e conveniência do serviço, Não poderá ser transferido ou relotado "ex offício" o funcionário investido em mandato eletivo, A transferência por permuta processar-se-á a pedido escrito de ambos os interessados, A permuta entre funcionários da Prefeitura, das Autar quias e das Fundações públicas do município somente poderá ser efetuada a pedido dos interessados e me- diante prévio consentimento das autoridades a que es- tejam subordinados, CAPÍTULO VIII Da promoção Promoção é a passagem do funcionário ocupante de car= go de provimento efetivo para outro cargo imediatamen te superior êquele em que se encontra, da mesma natu= reza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, componente de car- reira, Lei específica, de competência exclusiva do Prefeito, será objeto de disciplinamento da promoção dos funcio nários, e deverá conter, basicamente, as seguintes nor mass: tipo de processo que aferirá a aptidão do funcioná- rio; requisitos necessários ao preenchimento do cargo ob= jeto da promoção; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ | ESTADO DE SÃO PAULO fls... 0B | ! III - tempo de serviço público necessário a habilitação pa- ra o cargo objeto da promoção; IV - critério de desempate, = Artigo 33 - Da lei específica a que se refere o Artigo anterior, deverá ser observado que as promoções somente serão possíveis e autorizadas pelo Prefeito, quando atendam os seguintes pressupostos básicos: 1 - sejam objeto de atendimento à expectativa de ascenção e evolução do funcionário; II - sejam de interesse do serviço público; III - existam disponibilidade financeira e previsão orçamen tária; ma e eee Iv - exista vaga que permita a realização da promoção, | TÍTULO III DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA CAPÍTULO I Da Posse Artigo 34 - Posse é o ato através do qual o poder público, expres samente outorga, e o funcionário expressamente acei- ta, as atribuições e os deveres inerentes ao cargo pú blico para o qual foi nomeado, adquirindo, assim, a sua titularidade, Parágrafo único: São competentes para der posse: 1 - o Prefeito, aos Diretores de Departamentos Municipais, Diretores de Divisão e aos Dirigentes das Autarquias e Fundações públicas; II - os Diretores de Departamentos Municipais, Dirigentes 7 de Autarquias e Fundações públicas, nos demais casos. Artigo 35 - À posse em cargo público dependerá de prévia inspeção | médica oficial, de caráter eliminatório, e do forneci mento de informações pessoais e documentação necessá- ria ao assentamento individual, Parágrafo único: Somente poderá ser empossado aquele que for jul- gado apto para o exercício do cargo, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls. 0.09 Artigo 36 - A posse verificar-se-á mediante a assinatura do fun- cionário e da autoridade competente, de termo lavrado em livro próprio, do qual constará obrigatoriamente o compromisso do funcionário de cumprir fielmente os de veres do cargo e os constantes desta lei, $ 1º - No ato da posse, o funcionário declarará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública remunera- da, na administração direta ou em Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou, ainda, em | Fundação pública, 8 2º - Os ocupantes de cargos de Direção, Coordenação, Asses soramento e Chefia farão, no ato da posse, em caráter confidencial, a sua declaração de bens, $ 3º - A não observância dos requisitos exigidos para preen= chimento do cargo implicará a nulidade do ato de no- meação e a punição da autoridade responsável, nos ter mos da lei, Artigo 37 - A posse deverá se verificar no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, $ 1º - O prazo previsto neste artigo poderá, a crítério da autoridade nomeante, ser prorrogado por trinta dias , desde que assim o requeira, fundamentadamente, o in- teressado, $ 2º = A contagem do prazo a que se refere este artigo pode- rá ser suspensa até o máximo de cento e vinte dias, a partir da data em que o funcionário demonstrar que es tã impossibilitado de tomar posse por motivo de doen= ça, apurada em inspeção médica, $ 3º - O prazo previsto neste artigo, para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às Forças Armadas, ss , ; SE rá contado a partir da data de desincorporação, Artigo 38 - Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se der no prazo previsto no Artigo anterior B seus parágrafos. Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ | ESTADO DE SÃO PAULO Raio oo LO CAPÍTULO TI Do Exercício Seção I Do Exercício em Geral Artigo 39 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições, com petências, responsabilidade, obrigações e deveres do cargo. Parágrafo único: O início, a interrupção, o reinício e a cessação do exercício serão registrados no assentamento indivi dual do funcionário, Artigo 40 - O chefe imediato do funcionário é a autoridade compe- tente para autorizar-lhe o exercício, Artigo 41 - O exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no prazo de trinta dias, contados: I - da data da posse; II - da data da publicação oficial do ato, no caso de rein tegração, reversão e aproveitamento, Artigo 42 - D funcionário que não entrar em exercício, dentro do prazo previsto, será exonerado do cargo, Seção II Da Fiança Artigo 43 - 0) funcionário investido em cargo cujo provimento, por disposição legal, dependa de fiança, não poderá ene trar em exercício sem cumprir essa exigência, Parágrafo único: O valor da fiança será estabelecido por portaria do Prefeito, observando a sua equivalência com a do cargo a ser exercido, Artigo 44 - A fiança poderá ser prestadas I - em dinheiro; II - em apólices de seguro de fidelidade funcional, emiti- dos por institutos oficiais ou companhias legalmente autorizadas; III - em títulos da dívida pública da União, do Estado ou do Município, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUA — Est, São Paulo $ 2º $ 30 Artigo 45 " II IV 5 1º TI Iv $ 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO flsecocll 8 1º - É vedado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário, O valor da fiança, corrigido monetariamente, será de- volvido ao funcionário, após a tomada de contas efeti vada pela autoridade competente, 0 responsável por alcance ou desvio não ficará isento da responsabilização administrativa ou criminal couber, ainda que o valor de fiança seja superior prejuízo verificado, que ao Seção III Da Vacância Dar-se-á a vacância quando o cargo público ficar des- tituído de titular, em decorrência de: exoneração; demissão; promoção; aposentadoria; falecimento Dar-se-á a exoneração: a pedido do funcionário; a critério da autoridade nomsante, quando se tratar de ocupante de cargo de provimento em comissão; quando o funcionário não entrar em exercício no zo legal; pra- quando o funcionário não demonstrar que reúne as con- dições necessárias ao seu aproveitamento definitíivoro serviço público municipal, durante o estágio probató- rio, e a decisão da autoridade competente seja pela exoneração, A demissão será aplícada como penalidade, nos casos previstos nesta lei, TÍTULO IV DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS - REMOÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E READAPTAÇÃO CAPÍTULO 1 Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo nm PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO À fls.c co 12 | Da Remoção Artigo 46 - Remoção é o deslocamento do funcionário de uma unida- de para outra, dentro do mesmo órgão de lotação, po- dendo ser feita a pedido ou "ex officio", Artigo 47 = A remoção por permuta será processada a pedido escri- to dos interessados, com a concordância das respecti- vas chefias, atendida a conveniência administrativa, Artigo 48 - 0 funcionário removido deverá assumir de imediato [s] exercício na unidade para a qual foi deslocado, salvo quando em férias, licença ou desenpenho de cargo em comissão, hipóteses em que deverá se apresentar no primeiro dia útil após o término do impedimentos, | Parágrafo único: Será irremovível o funcionário no desempenho de mandato eletivo, | CAPÍTULO TI Da Substituição same = Artigo 49 - Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo público efetivo ou em comissão, Artigo 50 - A substituição recairá sempre em funcionário público titular de cargo de provimento efetivo, que possua ha bilitação para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo do substituído, Artigo 51 - A substituição será automática quando prevista em lei, e dependerá de ato da autoridade competente quando for efetivada para atender à conveniência administra- tiva, $ 1º - A autoridade competente para nomear será competente para formalizar, por ato próprio, a substituição, $ 2º -.0 substituto desempenhará as atribuições do cargo, en quanto perdurar o impedimento do titular, Artigo 52 - O substituto, durante todo o tempo da substituição, te rá direito a perceber o vencimento e as vantagens pe- Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls. ccol3 cuniárias inerentes ao cargo do substituído, sem pre- juízo das vantagens pessoais a que tiver direito, po- dendo optar pelo vencimento do cargo de que é ocupan- te em caráter efetivo, Parágrafo único: A substituição automática será gratuita, se in- ferior a dez dias Úteis, Artigo 53 - O substituído indicará ao Prefeito o substituto, que poderá indicá-lo, e tesoureiros, caixas e outros fun-= cionários que tenham valores sob sua guarda, em caso | de impedimento, poderão ser substituídos por funcioná f rios que indicarem, de sua confiança, Parágrafo Único: Feita a indicação por escrito à autoridade comps | tente, esta deverá propor a expedição do ato de desig nação, ficando assegurado ao substituto a remuneração | do cargo somente a partir da dataem que assumir o res pectívo exercício, Artigo 54 - O funcionário, com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular , ou função para a qual foi admitido, ificorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos, r CAPÍTULO III Da Readaptação Artigo 55 - Readaptação é a atribuição de encargos mais compatí- veis com a capacidade física ou mental da funcioná- rio, e dependerá sempre de exame médico oficial, Artigo 56 - O funcionário que tiver sua capacidade de trabalho re duzida, em decorrência de acidente do trabalho, ou | doença do trabalho, terá garantida a transferência pa ra locais, ou atividade, compatíveis com sua situa- ção, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est, São Paulo | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO flscccol4 Artigo 57 - A readaptação não acarretará aumento ou diminuição de vencimentos. Parágrafo único: O funcionário readaptado manterá seu cargo de Artigo 5B - DO Artigo 59 - 1 - II - III - IV - V - VI - VII - VIII - IX - $ X = Artigo 60 - Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo origem, sendo que suas novas atribuições e competên- cias não poderão servir como paradigma para quaisquer outros cargos, A readaptação se extinguirá quando cessadas as causas ou condições que levaram à sua concessão, retornando o funcionário às suas atribuições e competências do não assistindo-lhe direito à quer efetivação quanto às funções do período de daptação, cargo de origem, qual= rea- TÍTULO V ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA JORNADA DE TRABALHO CAPÍTULO 1 Do Estágio Probatório Estágio probatório ê o período de dois anos de exercí cio do funcionário, a partir de sua nomeação em cará- ter efetivo, durante o qual serão apurados os seguin= tes aspectos, acerca de sua vida funcional; assiduidade; disciplina; eficiência; idoneidade; aptidão e dedicação ao serviço; cumprimento dos deveres e obrigações funcionais; ordem e zelo quanto aos aspectos de desempenho funcio nal; ordem e zelo quanto aos materiais e equipamentos que utilizar; integração ao ambiente de trabalho; integração ao serviço público, A unidade de pessoal organizará 8 manterá, para osfun PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ | ESTADO DE SÃO PAULO | CLlasoso+S cionários em estágio probatório, cadastro e sistema individualizado de controle e acompanhamento da vida funcional, Artigo 61 - Noventa dias antes do fim do estágio probatório, a unidade de pessoal solicitará informações sobre o fun cionário ao seu chefe imediato, que deverá prestã- las, reservadamente, no prazo de dez dias, $ 1º - Atendidos os aspectos condicionantes estabelecidos na presente lei, o funcionário será confirmado no cargo, $ 2º - Caso as informações sejam contrárias & confirmação do funcionário no cargo, ser-lhe-á concedido prazo de dez dias, para que apresente defesa, $ 3º - Julgando o parecer e a defesa, o Prefeito ou a auto- ridade competente no caso das demais entidades, decre taráã a exoneração do funcionário ou o confirmará no cargo, se a decisão for favorável à permanência do funcionário no serviço público, SG ida je Artigo 62 - A avaliação do funcionário de que trata o Artigo an= terior deverá processar-se em tempo hábil, para que nos casos aplicáveis, o processo de exoneração do fun cionário possa ser concluído antes de esgotado o pra- zo do período probatório, Artigo 63 - O funcionário aprovado dentro do estágio probatório e decorridos dois anos de efetivo exercício, será decla rado estável no serviço público municipal, Parágrafo Único: A estabilidade assegura ao funcionário a garan= tia de permanência no serviço público. Artigo 64 - O funcionário estável somente perderá o cargos I - em virtuds de decisão judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja as- | segurada ampla defesa, CAPÍTULO TI Da Jornada de Trabalho Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo " PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls o cc lá Seção I Da Jornada Artigo 65 - O horário de trabalho será fixado pela autoridade com petente, de acordo com a natureza e necessidade duser viço, ou ao disposto quanto às jornadas profissionais regulamentadas em lei, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro ho= ras semanais, Artigo 66 - A jornada semanal de trabalho dos cargos em comissão i : 4 t | | e de provimento efetivo, será fixada por decreto do Prefeito, Parágrafo único: Poderão ser fixadas jornadas de trabalho diferen tes ou horários diferenciados, em razão de peculiari- dades dos cargos, do serviço ou da atividade, Artigo 67 - Regulamentada a jornada de trabalho, as horas suple- mentares deverão ser pagas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o valor da ho- ra normal, ! Parágrafo único: Para fins de pagamento do adicional noturno, fi- ca fixado para fins de sua concessão, o trabalho rea- lizado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia até às 06:00 (seis) horas do dia seguinte, | Artigo 68 - O funcionário estudante poderá ter sua jornada de tra | balho reduzida em uma hora, a critério da Administra- | ção. | Artigo 69 - A frequência do funcionário será apurada: | I - pelo ponto; II - pela forma determinada em ato próprio da autoridade competente, quanto aos funcionários não sujeitos a | ponto. Parágrafo único: Para registro do ponto serão usados, de preferên cia, meios mecânicos, Seção II Das Faltas Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO flscocel? Artigo 70 = Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem cau- sa justificada, Parágrafo único: Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza ou circunstância, principalmente pela | consequência no âmbito da família, possa constituir im pedimento ao não comparecimento ao trabalho, Artigo 71 - O funcianário que faltar ao serviço ficará obrigado a | requerer, por escrito, a justificação da falta, a seu chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer a repartição, sob pena de sujeitar-se às consequências da ausência, 8 1º - Não serão justificadas as faltas que excederem a vin= te e quatro por ano, não podendo ultrapassar duas por mês. : $ 2º - O chefe imediato do funcionário decidirá sobre a jus= tificação das faltas, até o máximo de doze por ano, no prazo de três dias, 93º - A justificação das que excederem doze por ano, até o limite de vinte e quatro, será submetida, devidamente informada pelo chefe imediato, à decisão de seu supe- rior, no prazo de cinco dias, $ 4º - Para a justificação da falta poderá ser exigida prova do o motivo alegado pelo funcionário, 8 5º - Decidido o pedido de justificação de falta, será o re querimento encaminhado à unidade de pessoal para as devidas anotações, Artigo 72 - As faltas ao serviço, até o méximo de 06 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de molés- tia ou por outro motivo relevante, poderão ser abona- das pelo superior imediato, a requerimento do funcio- nário apresentado no primeiro dia Útil subsequente ao da falta, Parágrafo Único: Abonada a falta, o funcionário terá direito ao vencimento correspondente aquele dia de serviço, TÍTULO vI DAS PRERROGATIVAS Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÁ — Est, São Paulo Artigo 73 Parágrafo Artigo 74 II III IV vI VII VIII IX x1 XII XIII XIV PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls... 18 CAPÍTULO 1 Do Tempo de Serviço A apuração do tempo de serviço será feita em dias de efetivo exercício no cargo, “43 O número de dias será convertido em anos, consi- derados estes sempre como de 365 (trezentos e sessen- ta e cinco) dias, Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude des férias; casamento, até oito dias; luto, até dois dias, por falecimento de tios, cunhas dos, genros, noras, avós e netos; luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge, com=- panheiro ou companheira, pais, padrasto, madrasta, fi lhos, irmãos e sogros; exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão; convocação para obrigações decorrentes do serviço mi= litar; prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei; desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou mu nicíipal; licença-prêmio; licença & funcionária gestante; licença compulsória; licença paternidade; licença para tratamento de saúde a funcionário aciden tado em serviço, ou acometido de doença ou moléstia grave; profissional missão ou estudo de interesse do Município, em outros pontos do território nacional ou no exterior, o afastamento houver sido autorizado pela quando autoridade competente; Av, São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Secse XV - faltas abonadas, nos termos desta lei; XvI - participação em delegação esportiva oficial, devida- mente autorizada pela autoridade competente, $ 1º - É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço pres tado simultaneamente em dois cargos, empregos ou fun- ções públicos, junto à Administração Direta ou Indi- reta, | $ 2º - No caso do inciso VIII, o tempo de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efei- | tos legais, CAPÍTULO II Dos Afastamentos Artigo 75 - Avaliada a necessidade e conveniência, mediante soli- | citação formal, o Prefeito poderá conceder afastamen- to de funcionário do município, com ou sem prejuízo de vencimentos, para servir a orgãos Federais, Esta- duais e Municipais, Artigo 76 - O afastamento do funcionário para ter exercício em en tidades com as quais a Prefeitura mantenha convênios, regesr-se-á pelas normas nestes estabelecidas, Artigo 77 - O afastamento do funcionário para participação em con gressos, certames desportivos, culturais ou científi- cos, poderá ser autorizado. pelo Prefeito, na forma es tabelecida em portaria específica, Artigo 78 - Nenhum funcionário poderá ter exercício fora do muni- cípio, em missão de estudos ou de outra natureza, com | ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização! ou designação da autoridade competente, Artigo 79 - Nenhum funcionário poderá permanecer por mais de dois anos em missão fora do município, ou vir a exercer ou tra, senão depois de decorridos quatro anos de efeti- vo exercício no município, contados da data do regres so, ressalvados os casos de absoluta conveniência, a juízo da autoridade competente, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls,0..20 Artigo 80 - Independerá de autorização o afastamento do Ffuncioná- rio para exercer mandato eletivo, bastando para ofi- cializar, a edição de Portaria do Prefeito, para fins documentais, Parágrafo único: D afastamento a que se refere este artigo, obede cerá, em todos os sentidos, ao que determinar a legis lação constitucional e eleitoral, inclusive para os ocupantes de cargos de livre nomeação, Artigo Bl - O funcionário preso em flagrante ou preventivamente , pronunciado ou indiciado por crime inafiançável, terá o exercício suspenso até a decisão final transitadaem julgado, $ 1º - Enquanto estiver "sub-judice" o funcionário perceberá 2/3 (dois terços) da remuneração s terá direito às di | ferenças, corrigidas monetariamente, se for absol- vido, $ 2º - Afastado em virtude de condenação, por sentença defi- nitiva cuja pena não determine sua demissão, o funcio | nário receberá o que determinar a lei específica que dispõe sobre a previdência própria municipal, 5 , Artigo B2 - O funcionário legalmente afastado, nos termos desta | lei, terá o prazo de trinta dias para entrar em exer- cício, contados da data da cessação do afastamento, : Artigo B3 - 0 funcionário que não entrar em exercício, dentro do prazo previsto na presente lei, será exonerado do car | 90. CAPÍTULO III | Da Disponibilidade Artigo 84 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remune- rada integralmente, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, 81º - A extinção dos cargos será efetivada através de lei, no caso de pertencerem à Prefeitura, Autarquias e | Fundações municipais. Av, São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ | ESTADO DE SÃO PAULO | fls, «ss 21 8 22 - A declaração da desnecessidade do cargo será efetiva- da por ato próprio do Prefeito, ou de Diretor de Au- tarquia e Fundação pública, CAPÍTULO IV Da Assistência ao Funcionário Artigo 85 - 0 município poderá dar assistência ao funcionário [) sua família, desde que previsto em lei e de acordo | com a capacidade econômica e financeira, concedendoen | tre outros, os seguintes benefícios: 1 - assistência médica, dentária, farmacêutica e hospita- lar; II - previdência social e seguros; III - assistência judiciária; Iv - financiamento para aquisição de casa própria; V - cursos de aperfeiçoamento, treinamento ou especializa ção profissional, em matéria de interesse municipal; VI - assistência social, especialmente no tocante à orien- tação, recreação 8 repouso, Artigo 86 - A lei determinará as condições de organização e fun- cionamento dos serviços de assistência referidos nes- te Capítulo. Parágrafo Únicos Outros benefícios poderão ser concedidos desde que instituídos por lei, Artigo 87 - Todo funcionário terá assegurado seu direito & previ- dência social, Artigo 88 - O município poderá instituir, em lei, contribuição, co brada de seus funcionários, para o custeio, em bene= fício destes, de serviços de previdência e assistên - cia sociais, Artigo 89 - Nenhum benefício será concedido, sem que a lei deter= mine sua fonte e forma de custeio, CAPÍTULO V. Da Aposentadoria Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÁ — Est, São Paulo . PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO l flseo oo 22 Artigo 90 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos inte- grais, quando decorrentes de acidente em serviço, mo- léstia profissional ou doença grave, contagiosa ou in curável, especificadas em lei, e proporcionais nos de mais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com pro- ventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de efetivo exercício, se homem e aos trinta anos, se mulher, com proventos in= tegrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte & Cinco, se profes- sora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de efetivo exercício, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcio nais a esse tempo; : d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem,e aos | sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao | tempo de efetivo exercício, Parágrafo Único: Lei específica poderá estabelecer exceções aos l dispostos no inciso III, ae c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou pe- rigosas, Artigo 91 - O tempo de serviço público federal, estadual ou muni= cipal, será computado integralmente para os efeitosde aposentadoria, + Artigo 92 - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mes- ma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos funcionários em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da trans- formação ou reclassificação do cargo ou função, em Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO flsçec.23 que se deu a aposentadoria, na forma da lei, Artigo 93 - O benefício da pensão por morte corresponderá a cem por cento dos vencimentos ou proventos do funcionário falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no Artigo anterior, Artigo 94 - A aposentadoria produzirá seus efeitos, a partir da publicação do ato no órgão oficial, Parágrafo Único: O retardamento da edição da Portaria que decla- rar a aposentadoria compulsória, não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao que atingir a idade limite, Artigo 95 - Do valor pago a título de provento e de pensão, será descontado a contribuição previdenciária, conforme dis puser a lei específica, TÍTULO vII DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO 1 Das Férias Artigo 96 - O funcionário terá direito, anualmente, ao gozo de trinta dias consecutivos de fórias, de acordo com es= cala organizada pelo órgão ou unidade competente, 8 1º - Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público, o funcionário adquirirá direito a férias, 8 2º - O adicional das férias a que se refere o inciso XVII do Artigo 7º da Constituição Federal, será pago aos funcionários públicos municipais em percentual corres pondente a 35% (trinta e cinco por cento), calculado sobre o seu vencimento do mês relativo &s férias, $ 3º - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse, 8 4º - É vedado levar à conta de férias para compensação, qualquer falta ao serviço, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO flseceo 24 Artigo 97 = É facultado ao funcionário público converter 1/3 ( um Artigo 98 terço) do período das férias em abono pecuniário, des de que o requeira no momento de sua solicitação, que deverá ser efetivada trinta dias antes do início de sua fruição, Em casos excepcionais, a critério da Administração,as férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais inferior a dez dias, Parágrafo Único: Os membros de uma mesma família de funcionários Artigo 99 $ de $ 2º $ 3 Artigo 100 Artigo 101 Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 do município, a critério da autoridade competente e, se assim solicitarem, poderão gozar férias no mesmo período, É proibida a acumulação de férias. Por absoluta necessidade de serviço, as férias do fun cionário poderão ser indeferidas pela Administração , pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, Em caso de acumulação de fórias, até o máximo de dois períodos, poderá [a] Funcionário gozá-las ininterrupta- mente, Somente serão consideradas como não gozadas, por ab= soluta necessidade do serviço, as férias que o funcio nário deixar de gozar, mediante decisão escrita da au toridade competente, exarada em processo administrati vo e publicada na forma legal, dentro do exercício a que elas corresponderem, Salvo comprovada necessidade de serviço o funcionário promovido, transferido ou removido, durante as fê- rias, não será obrigado a apresentar-se antes de ter= miná-las, Em caso de exoneração ou demissão do funcionário efe- tivo ou de cargo em comissão, ser-lhe-á paga a remune ração integral e/ou proporcional ao período de Fó= rias, cujo direito tenha adquirido, — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO flsoo0.25 Artigo 102 - Por ocasião das férias, ao funcionário público munici pal poderá ser antecipada parte do 13º Salário, desde que o requeira, Parágrafo único: A parte do 13º Salário que poderá ser antecipada! | corresponderá à metade do vencimento do funcionário ' do mês relativo às férias, e ser-lhe-á descontada quan do do efetivo pagamento da primeira parcela do 13º Sa lário, CAPÍTULO II Das Licenças Pr Seção 1 Disposições Gerais Artigo 103 - Serão concedidas: I - licença para tratamento de, saúde; II - licença por motivo de doença em pessoa da família; III - licença para repouso à gestante; IV - licença paternidade; V - licença adoção; VI - licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho; VII - licença para prestar serviço militar; VIII - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou com= panheiro de funcionário, quando militar; IX - licença compulsória; UT X - licença prêmio; XI - licença para tratar de interesses particulares; XII - licença por motivo especial, Parágrafo únicos O ocupante de cargo de provimento em comissão não ses terá direito à licença para tratar de interesses par= ticulares, Artigo 104 = A licença que depender de exame médico será concedida b) pelo prazo indicado no laudo ou no atestado provenien te do órgão oficial competente, | Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO flseo0o 26 Artigo 105 - Terminada a licença, o funcionário reassumirá, imedia tamente, o exercício das atribuições do cargo, Artigo 106 - 0 funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá se dedicar a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e ser promovida a sua responsabilização, Artigo 107 - A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido do interessado, desde que fundada em novo exame médi- co oficial, $ 1º - O pedido deverá ser apresentado pelo menos três dias antes de findar o prazo da licença, S$ 2º - Se indeferido, será considerado como dé licença o pe- ríodo compreendido entre a data do seu término e “a do conhecimento oficial do despacho, Artigo 108 - As licenças concedidas dentro de trinta dias, conta- dos do término da anterior, serão consideradas como prorrogação, Parágrafo Únicos: Para os efeitos deste artigo, somente serão leva- das em consideração as licenças da mesma natureza, Artigo 109 - 0 funcionário não poderá permanecer em licença, por prazo superior a dois anos, Artigo 110 - O funcionário em gozo de licença deverá comunicar ao chefe imediato da sua unidade, o local onde possa ser encontrado, Seção 11 Da Licença para Tratamento de Saúde Artigo 111 - Ao funcionário impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde, será concedida licença pelo órgão oficial competente, a pedido do interessado, ou de ofício, E Parágrafo únicos Em ambos os casos, é indispensável o exame médico que poderá ser realizado, quando necessário, na resi- dência do funcionário, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO flse00027 Artigo 112 - O exame para concessão da licença para tratamento de saúde será feito por médico oficial ou oficialmente credenciado ou, ainda, por órgão oficial do Municf- pio, do Estado ou da União, $ 1º - O atestado ou laudo passado por médico ou junta médi= ca particular, só produzirá efeitos após a homologa- ção pelo serviço de saúde do município, se houver, ou pelo Centro de Saúde da localidade ou, ainda, por pro fissionais credenciados pelo município para esse fim, 8 2º - As licenças superiores a sessenta dias dependerão de exame do funcionário por junta médica, Artigo 113 - Será punido desciplinarmente, com suspensão de trinta dias, o Funcionário que recusar a se submeter a exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifíque o exame, Artigo 114 - Considerado apto, em exame médico, o funcionário reas sumirá o exercício do cargo, sob pena de serem consi- derados como faltas injustificadas os dias de ausên- cia, Parágrafo Único: No curso da licença poderá o funcionário requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassu- mir o exercício do cargos, Artigo 115 - A licença a funcionário acometido de tuberculose ati- va, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, le pra, paralisia irreversível e incapacitante, cardio- patia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose an quilosante, nefropatia grave, osteíte deformante, sín drome da imunodeficiência adquirida e outras admiti- das na legislação previdenciária nacional, será con- cedida, quando o exame médico não concluir pela con= cessão imediata da aposentadoria, Artigo 116 - Será integral a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde acometido dos males previs- tos no Artigo anterior, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P, 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÁÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls... . 28 Artigo 117 - O funcionário licenciado para tratamento de saúde, não reabilitado, impossibilitada a reversão, será a- vidência própria do município, Seção III Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Artigo 118 - O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença de ascendente, descendente, cônjuge não separa posentado conforme dispuser a lei específica de pre- do legalmente, companheira ou companheiro, padrasto ou , madrasta, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médi- ca, 8 1º - A licença somente será concedida se o funcionário pro var que sua assistência pessoal e permanente é indis- pensável, não podendo ser prestada simultaneamente com se no que couber o disposto na presente lei, $ 3º - A licença de que trata este artigo não poderá ultrapas sar o prazo de vinte e quatro meses, $ 4º - A licença de que trata este artigo será concedida, a critério exclusivo do Prefeito, com remuneração intes gral, até um mês, &, após, com os seguintes descon- tos: I - de um terço, quando exceder um mês e prolongar-=se até três meses; II - de dois terços, quando exceder três e prolongar-se o exercício do cargo. $ 2º - Provar-se-á a doença mediante exame médico, aplicando até seis meses; III - sem remuneração, a partir do sétimo mês ao vigésimo quarto mês. Seção IV Da Licença à Funcionária Gestante suas Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO flsça.2D Artigo 119 - à Funcionária gestante será concedida, mediante exame médico, licença de cento e vinte dias, sem pre juízo de sua remuneração, $ 12 - Salvo prescrição médica em contrário, a licença pode- rá ser concedida a partir do oitavo môs de gestação, $ 2º - Ocorrido e comprovado o parto, sem que tenha sido re=- querida a licença, a Funcionária antrará, automatica- mente, em licença pelo prazo previsto neste artigo, $ 3º - Após o término da licença e até que a criança comple= te seis mesas de idade, a funcionária terá direito a dois descansos diários de meia hora cada, para amamen tação, durante sua jornada de trabalho, Artigo 120 - No caso de aborto não provocado, será concedida licen ça para tratamento de saúdo, na forma pruvista nesta Lei, Seção V Da Licença Paternidade Artigo 121 - Ao funcionário será concedida licença-paternidade de cinco dias contados da data do nascimento de seu Ffi-= lho, sem pre juízo de sua remuneração, Artigo 122 - Ocorrendo as situações previstas pela Seção VI - Da Licença-Adoção, será concedida ao funcionário, licen- ça de dez dias, Seção VI Da Licença-Adoção Artigo 123 = À funcionária que adotar ou obtiver guarda Judicial de criança de até 1 ano de idade, serão concedidos no venta dias de licença ramunerada, Parágrafo Único: No caso de adoção ou guarda judicial de criança de 1 até 7 anos de idade, o prazo do que trata este artigo sorá de quarenta dias, Seção VII Da Licença para Tratamento de Doença Profissional ou em Decorrência de Acidente de Trabalho eee Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls,o 030 Artigo 124 - 0 funcionário, acometido de doença profissional ou acidentado em serviço, terá direito a licença para tratamento de saúde com remuneração integral, $ 1º - Acidente é o dano físico ou mental sofrido pelo fun= cionário, e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições de seu cargo. 8 2º - Considera-se tembém acidente: 1 - o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada injustamente pelo funcionário, no exercício de suas atribuições ou em razão delas; II - o dano sofrido no percurso entre o local de residên- cia e o local de trabalho, Artigo 125 = Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço, devendo o laudo médico estabels cer o nexo de causalidade entre a doença e os fatos ! que a determinaram, Artigo 126 - Veríficada, em caso de acidente, a incapacidade total para qualquer função pública, ao funcionário será concedida, desde logo, aposentadoria com proventos in tegrais., $ 1º - No caso de incapacidade parcial e permanente, ao fun- cionário será assegurada a readaptação. 8 2º - A comprovação do acidente deverá ser feita no prazo de dez dias, a contar do acidente ou constatação da doença, Artigo 127 - A responsabilidade pelo segurado funcionário será do fundo de previdência próprio do município, objeto de lei específica, aum Seção VIII caro! Da Licença para Prestar Serviço Militar Artigo 128 - Ao funcionário convocado para o serviço militar ou outros encargos de defesa nacional, será concedida li cença com remuneração integral, | Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LS, co 31 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação, il 8 2º - Da remuneração será descontada a importância que o funcionário perceber, na qualidade de incorporado, sal vo se optar pelas vantagens do serviço militar, $ 39 - A licença de que trata o "Caput" será também concedi- da ao funcionário que houver feito curso de formação de oficiais da reserva das Forças Armadas, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares, a- ; plicando-se-lhe o disposto no $ 2º, 8 4º - O funcionário desincorporado reassumirá o exercício das atribuições de seu cargo dentro do prazo de trin= ta dias, contados da data da desincorporação, sendo- lhe garantido o direito de perceber sua remuneração integral, durante este período, Seção IX | Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro de Funcionário, Quando Militar | | Artigo 129 = 0 funcionário casado ou companheiro de funcionário pú blico militar, terá direito a licença sem remunera= ção, quando o cônjuge ou companheiro for designado pa ra prestar serviços fora do município, Parâgrafo único: A licença será concedida mediante pedido devida- mente instruído e vigorará pelo tempo que durar a no= va designação do cônjuge ou companheiro, até o limite de dois anos, Seção X Da Licença Compulsória Artigo 130 - O funcionário que for considerado, a juízo da autori- dade sanitária competente, suspeito de ser portador de doença transmissível, será afastado do serviço pú= blico, 8 1º - Resultando positiva a suspeita, o funcionário será 1º Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls... .32 cenciado para tratamento de saúde, incluídos na licen ! ça os dias em que esteve afastado, 8 2º - Não sendo procedente a suspeita, o funcionário deverá reassumir imediatamente o seu cargo, considerando -se como de efetivo exercício, para todos os efeitos le- gais, O período de afastamento, Seção XI Da Licença-Prêmio Artigo 131 - Ao Funcionário que requerer, será concedida licença- prêmio de três meses consecutivos, com todos os direi tos de seu cargo, após cada quinguênio ininterrupto de efetivo exercício, $ 1º - A licença-prêmio, com as vantagens do cargo em comis= são, somente será concedida ao funcionário detentorde cargo de provimento efetivo que o venha exercendo, no período aquisítivo, por mais de três anos. 8 2º - Somente' o tempo de serviço público, prestado ao muni- cípio, será contado para efeito de licença-prêmio, 8 3º - O pedido de licença-prômio, será instruído com certi- dão de tempo de serviço, expedida pelo órgão ou unida de municipal competente, Artigo 132 - Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, dentro do período aquisitivo, houver: 1 - sofrido pena de suspensão; II - faltado ao serviço nas seguintes condições: a) injustificadamente, por mais de 05 (cinco) dias, consecutivos ou alternados; b) gozado licença por mais de cento e vinte dias, ex= ceto a licença à funcionária gestante, Artigo 133 - A licença-prêmio somente será concedida pelo Prefei- to, ou pelos dirigentes de Autarquias e Fundações pú=- blicas, NNN]Ww>—— Av. São Paulo, 1,115 — Cx, P, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo ' PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls,00033 Artigo 134 - A licença-prêmio poderá, a pedido do funcionário, ser gozada integral ou parcelada em períodos não infe- riores a trinta dias, atendido o interesse da Admi- nistração e conveniência do serviço público, Artigo 135 - A autoridade competente, tendo em vista o interesse! da administração, devidamente fundamentado, decidirá dentro dos doze meses seguintes à aquisição da licen ça-prêmio, quanto à data de seu início e a sua con- cessão, por inteiro ou parceladamente, Artigo 136 - O funcionário deverá aguardar, em exercício, a con- cessão da licença-prêmio. Artigo 137 - A concessão de licença-prêmio dependerá de novo ato, quando o funcionário não iniciar o seu gozo dentro dos trínta dias seguintes ao da publicação daquele que a deferiu, Artigo 138 - Ao funcionário que completar cinco anos de ininter = rupto e efetivo exercício poderá, a critério da Ad- ministração, ser concedido o díreito de receber, em dinheiro, a metade da licença-prêmio a que fizer jus, se assim O requerer no prazo de até trinta dias an- tes do início da fruição da licença, Artigo 139 - O gozo do período da licença-prêmio a que o funcioná rio tenha direito é obrigatório, antes do vencimento do período seguinte, sob pena de perda do direito, Seção XII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Artigo 140 - O funcionário estável terá, a crítério da autoridade competente, direito a licehça para tratar de interes ses particulares, sem vencimentos e por período não superior a dois anos, 8 1º - A licença será indeferida quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao serviço públicos $ 2º - O Funcionário deverá aguardar, em exercício, a con- cessão da licença, Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Fls,o 0034 141 - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo, Artigo 142 - A autoridade que houver concedido a licença poderá determinar o retorno do funcionário licenciado, sem pre que o exigir o interesse público, Artigo 143 - O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício das atribuições do cargo, cessando, assim, os efeitos da licença, Artigo 144 - O Funcionário não obterá nova licença para tratar de interesses particulares, antes de decorridos dois a- nos do término da anterior, Seção XIII Da Licença Especial Artigo 145 - O funcionário designado para missão, estudo, ou com- petição esportiva oficial, em outro município, ou no exterior, terá direito a licença especial, $ 1º - Existindo relevante interesse municipal, devidamente justificado e comprovado, a licença será concedida o sem prejuízo de vencimento e demais vantagens do car go. 8 2º - 0 início da licença coincidirá com a designação e seu término com a conclusão da missão, estudo ou com petição, até o máximo de dois anos, g 3º = A prorrogação da licença somente ocorrerá, em casos especiais, a requerimento do funcionário, mediante com provada justificativa, Artigo 146 - O ato que conceder a licença deverê ser precedido de justificativa, que demonstre a necessidade ou o rele vante interesse da missão, estudo ou competição. CAPÍTULO III Do Direito de Petição Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO flscoee35 Artigo 147 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer,re presentar, pedir reconsideração e recorrer, em defe- sa de direito ou interesse legítimo, Artigo 148 - O requerimento, representação, pedido de reconsidera ção e recursos serão encaminhados & autoridade compe tente, por intermédio da autoridade imediatamente su perior ao peticionário, $ 1º - 0 pedido de reconsideração deverá ser dirigido a au- toridade que houver expedido o ato ou proferido a de cisão, e somente será cabível quando contiver novos argumentos, 8 2º = Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado, $ 3º - Somente caberá recurso quando houver pedido de recon sideração não conhecido ou indeferido, $ 42º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em Última instância, ao Prefeito, 8 5º - Nenhum recurso poderá ser renovado, $ 6º - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efei- to suspensivo, salvo nos casos previstos em lei, “Artigo 149 - Salvo disposição expressa em contrário, é de trinta! dias o prazo para interposição de pedidos de reconsi et deração e recurso, Parágrafo único: O prazo a que se refere este artigo começará a fluir a partir da comunicação oficial da decisão a ser reconsiderada ou recorrida, Artigo 150 - O direito de pleitear administrativamente prescreve- rá: 1 - Em cinco anos, nos casos relativos a demissão, apo- sentadoria e disponibilidade ou que afetem interes= ses patrimoniais e créditos, resultantes das rela- ções funcionais com a Administração; II - Em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quan= do outro prazo for fixado em lei municipal. Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls,e0.36 Artigo 151 - O prazo de prescrição terá seu termo inicial na data da publicação oficial do ato ou, quando este for de natureza reservada, para resguardar direito do fun- cionário, na data da ciência do interessado, Artigo 152 = Q recurso, quando cabível, interrompe o curso da prescrição, Parágrafo único: Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a inter - rupção, TÍTULO VIII DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECÚUNIÁRIAS CAPÍTULO 1 Do Vencimento Artigo 153 = Os vencimentos dos cargos da Prefeitura deverão ser iguais, desde que suas atribuições sejam iguais ou assemelhadas, Parágrafo único: Para os efeitos no disposto no "Caput', não se levará em conta as vantagens de caráter individual e ú às relativas a natureza ou ao local de trabalho, a as relativas às promoções, Artigo 154 - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos! para o efeito de remuneração de pessoal do serviço pó blico., Artigo 155 - As vantagens pecuniárias percebidas pelos funcioná- rios não serão computadas nem acumuladas, para con-= cessão de vantagens ulteriores, sob o mesmo títuloou idêntico fundamento, Artigo 156 - 0 limite máximo da remuneração parcebida em espécie, a qualquer título, pelos funcionários públicos, será correspondente à remuneração percebida, em espécie, pelo Prefeito, $ 1º - Remuneração percebida em espécie pelo Prefeito é [a] subsídio mais a verba de representação, Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P., 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo 8 29 = Artigo 157 = Artigo 158 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO flseeo 037 Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria" que estejam sendo percebidos em desacordo com o dis= posto neste artigo, serão imediatamente reduzidos ao limite dele decorrente, não se admitindo, neste ca- so, invocação de direito adquirido à irredutibilida- de de vencimentos, ou percepção de excesso a qual=- quer título, ressalvadas as verbas que legalmente se jam consideradas como não integrantes para fins de Excesso, Ressalvado o disposto no $ 2º do Artigo anterior, os vencimentos dos funcionários públicos são irredutí- veis, CAPÍTULO II Dos Descontos Salvo as exceções expressamente previstas em lei, 8 vedado à Administração Pública efetuar qualquer des= conto nos vencimentos dos servidores, salvo prévia [E] expressa autorização, Parágrafo Únicos: Em cumprimento à decisão judicial transitada em Artigo 159 - julgado, a Administração deve descontar, dos venci- mentos de seus funcionários, a prestação alimentí- cia, nos termos e nos limites determinados pela sen-= tença, As faltas ao serviço serão descontadas conforme se- ques a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos nesta lei; um terço da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte a marcada para o inf cio do trabalho, ou se retirar até uma hora antes de seu término. Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo E RD a E E pe Artigo 160 III IV 5 2 Artigo 161 Artigo 162 I O III IV V vI VII VIII 1x Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Fls,. 0.38 CAPÍTULO III Da Acumulação Remunerada É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou cien tírico; a de juiz com um cargo de professor; a de dois cargos privativos de médico, Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acu= mulação somente será permitida, havendo compatibili- dade de horários. A proibição de acumular se estende a cargos, empre- gos e funções em autarquias, empresas públicas, so= ciedade de economia mista e fundações mantidas Poder Público, pelo As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulação indevida, comunicerão o fato à unidade de pessoal, sob pena de responsabilização, nos termos da lei, CAPÍTULO IV Das Vantagens Pecuniárias Além do vencimento, poderão ser concedidas ao funcio nário as seguintes vantagens pecuniárias: salário família; 13º Salário; pagamento de serviços extraordinários; adicional por serviço insalubre; adicional por tempo de serviço; Auxílio Diferença de Caixa; Gratificação de função; Gratificação por nível universitário; Gratificação pela participação em órgão deliberativo; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO | Planes 039 | ; X - diárias; XI - ajuda de custos Seção 1 Do Salário Família Artigo 163 - O salário-família será concedido a todo funcionário, ativo ou inativo, que tivers I - filhos solteiros menores de 18 anos de idade; II - filho inválido de qualquer idade, enquanto persistir essa condição; 8 1º - Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer con dição, os adotivos, os enteados ou os menores que vi vam sob a guarda e sustento do funcionário, $ 2º - Para o efeito do inciso 11 deste artigo, a invalidez corresponde a incapacidade total e permanente para o trabalho, Artigo 164 - Quando pai e mães forem funcionários ou inativos e vi verem em comum, o salário-família será pago apenas a um deles 8 1º - Se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda, $ 2º - Se ambos os tiverem, será pago a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes, Artigo 165 - O funcionário é obrigado a comunicar a unidade de pessoal da Prefeitura, da autarquia ou da fundação pú blica dentro de quinze dias da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependen= tes, da qual decorra modificação no pagamento do sa- lário-família, Parágrafo Únicos A inobservância dessa, obrigação implicará a res= ponsabilização do funcionário, nos termos deste Esta tuto, Artigo 166 - O salário-família será pago, juntamente com os ven= cimentos, independentemente de assiduidade ou produ ção do funcionário e não poderá sofrer qualquer des- Av. São Paulo, 1,113 — + 73 — Fone (01 -1521 — O “730 -= PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls... . 40 Artigo 167 - O valor do salário-família será correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor do menor vencimento pago aos funcionários púÚ blicos municipais, 8 1º - 0 salário-família não será devido ao funcionário li= cenciado sem direito a percepção de vencimentos, 8 2º - O disposto no $ 1º anterior não se aplica aos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família, Seção II Do Décimo-Terceiro Salário Artigo 168 - 0 funcionário terá direito ao 13º salário que será pago no mês de dezembro de cada ano, Parágrafo Único: a gratificação prevista neste Artigo correspon- derá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, considerando a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho co- mo mês integral", Artigo 169 - Não terá direito ao pagamento de 13º salário o fun- cionário que sofrer pena de demissão, Seção III Do pagamento de Serviços Extraordinários Artigo 170 - O funcionário público ocupante de cargo de provimen= to efetivo, quando convocado para trabalhar em horê- rio diverso de seu expediente, terá direito a grati- ficação por serviços extraordinários, $ 1º - É vedado conceder gratificação por serviço extraor= dinário com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, . | g& 20 - É vedado conceder gratificação por serviço extraor= dinário a ocupante de cargo em comissão, Artigo 171 - A gratificação será paga por hora de trabalho, pror= rogado ou antecipado, que exceda o período normal do expediente, acrescido cinquenta por cento do valorda hora normal de trabalho, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls.eee4l 1º - Salvo os casos de convocação de emergência, devida- mente justificadas, o serviço extraordinário não po- derá exceder a duas horas diárias, $ 2º - Quando o serviço extraordinário for noturno, assim entendido o que for prestado no período compreendido entre vinte e duas e seis horas, o valor será acres cido de mais vinte e cinco por cento, Seção IV Do Adicional de Insalubridade Artigo 172 - Serão consideradas atividades ou operações insalu- bres aquelas que, por sua natureza, condições ou mê- todos de trabalho, exponham os funcionários a agen- tes nocivos à saúde, | Artigo 173 - Serão consideradas ativídades ou operações perigo- sas, aquelas que, por sua natureza ou método de tra- balho, impliquem no contato permanente com inflâma- veis ou explosivos, em condições de risco acentuado, Artigo 174 - Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, exponham os funcionários a' esforço físico acentuado e desgastante, Artigo 175 - Lei municipal, de iniciativa exclusiva do Prefeito, determinará os percentuais que incidirão sobre os vencimentos dos Funcionários, no caso do exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas, basea dos em laudos periciais, Parágrafo único: É vedada a concessão de adicionais cumulativa = mente, garantido ao funcionário a percepção de ape- nas um dos adicionais a que se refere o "Caput", quando devido, Artigo 176 - O direito ao adicional de insalubridade, de perículo sidade ou de penosidade, cessa, com a eliminação das me condições ou dos riscos que deram causa a sua conces m são, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Pla... .42 Artigo 177 = É proibido 3 funcionária gestante ou lactante o tra- balho em atividades ou operações consideradas insa- lubres, perigosas ou penosas, Seção V Do Adicional por Tempo de Serviço Artigo 178 - O funcionário, após sua estabilidade e a cada perfo- do de cinco anos contínuos de efetivo desempenho de suas atribuições no serviçó público municipal, per- ceberá adicional por tempo de serviço, calculado ara zão de cinco por cento sobre o seu vencimento, Parágrafo único: O Adicional por Tempo de Serviço não será cumula tivo para fins de concessão de quinquênios subsequen tes, Artigo 179 -.0 funcionário terá direito à percepção de adicional por efetivo tempo de serviço público municipal pres= tado, calculado sobre o seu vencimento, na seguinte conformidades , 1 - mais de 2 (dois) e até 5 (cinco) anos, 5% (cinco por cento); 11 - mais de 5 (cinco) anos e até 10 (dez) anos, (dez por cento); III - mais de 10 (dez) anos e até 15 (quinze) anos, 15% (quinze por cento); IV - mais de 15 (quinze) anos e até 20 (vinte) anos, 20% (vinte por cento); v - mais de 20 (vinte) anos e até 25 (vinte e cinco) anos, 25% (vinte e cinco por cento); VI - mais de 25 (vinte e cinco) anos e até 30 (trinta) anos, (trinta por cento); VII - mais de 30 (trinta) anos e até 35 (trinta e cinco) anos, 35% (trinta e cinco por cento); VIII - mais de 35 (trinta e cinco) anos e até a efetiva apo sentadoria, 40% (quarenta por cento); Av, São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO | DE a | fls, 0043 Parágrafo Único: O adicional por tempo de serviço a que alude o "Caput', se incorporará ao vencimento para todos os fins de direito, ço público municipal perceberá a sexta parte do seu vencimento, ao qual se incorporará automaticamente para todos os fins de direito, | Artigo 180 - O funcionário que completar 20 (vinte) anos no servi | Seção VI Do Auxílio Diferença de Caixa Artigo 181 - O auxílio para diferença de caixa, concedido aos te- soureiros ou caixas que, no exercício do cargo, pa- guem ou recebam em moeda corrente, é fixado em 10% (dez por cento), sobre o valor do seu vencimento, Parágrafo único: O auxílio só será devido enquanto a funcionário estiver, efetivamente, executando serviços de paga- mentos ou recebimentos, não se incorporando ao seu vencimento, exceto se se aposentar no exercício do cargo, proporcionalmente ao tempo que percebê-lo, Seção VII Da Gratificação de Função Artigo 182 - A gratificação de função será devida ao funcionário que for designado para atender, temporariamente, en-= cargo de chefia ou outro, que não justifique a cria- ção de cargo, 8$ 1º - 0 valor da gratificação a que se refere este artigo será de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento do funcionário designado, a critório exclusivo do Prefeito, 8 22 «A vantagem somente será devida enquanto perdurar [e] efetivo desempenho das atribuições que justificarem a concessão da gratificação, $ 3º - A gratificação de função não se incorpora ao venci- mento do funcionário, Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls,oe 044 Seção VIII Da Gratificação por Nível Universitário Artigo 183 - Os funcionários titulares de cargos de provimento efetivo que possuam Curso Universitário e que a referida Lei criadora não o exija, para o seu preen- chimento, terão direito a Gratificação no valor de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento, Parágrafo Único: A gratificação a que alude o "caput' não se in- corpora ao vencimento, exceto por ocasião da aposen- tadoria, Seção IX Da Gratificação pela participação em órgão de Deliberação Coletiva ou Banca Examinadora Artigo 184 = Ao funcionário público designado para participar em órgão de deliberação coletiva ou aquele que partici- par como membro ou auxiliar de banca ou comissão exa minadora de concurso público, será concedida gratifi cação em percentual fixado em decreto municipal, a critério exclusivo do Prefeito, , Parágrafo únicos A gratificação poderá ser paga tantas vezes quan tas for o funcionário designado para o exercício do encargo a que se refere o "caput! deste artigo, nun= ca se incorporando aos vencimentos do funcionário, Seção X Do Pagamento de Diárias Artigo 185 - Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Municí- pio, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão con- cedidas, além do transporte, diária a título de inde nização das despesas de alimentação e pousada, nas bases a serem fixadas em lei, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls. 0.45 Seção XI Da Ajuda de Custa Artigo 186 - A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do funcionário que passar a exer cer O seu cargo f da sede do Município, Parágrafo únicos A concessão da ajuda de custo dependerá de lei municipal que determinará seus beneficiários e per- centuais, TÍTULO IX DO REGIME DISCIPLINAR E CAPÍTULO 1 Dos Deveres Artigo 187 - São deveres do funcionário além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decor= rem, em geral, de sua condição de servidor público: I - comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualida- de e nas horas de trabalho extraordinário, quando con vocado; II - cumprir as determinações superiores, representando , imediatamente e por escrito, quando forem manifesta- mente ilegais; III - executar os serviços que lhe competir e desempenhar, | com zelo e presteza, os trabalhos de que for incum-= bido; | IV - tratar com urbanidade os colegas e o público em ge- ral, atendendo este sem preferência pessoal; | V - providenciar para qua esteja sempre atualizada, no ! assentamento individual, sua declaração de família, de residência e de domicílio; VI - manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho; VII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, ou com o uniforme que | for determinado; Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO flsee o. 46 VIII - representar aos superiores sobre irregularidades de que tenha conhecimento; Ix - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; X - atender, com preferência a qualquer outro serviço,as requisições de documentos, papéis, informações ou providências, destinadas à defesa da Fazenda Muni- cipal; XI - apresentar relatório ou resumos de suas atividades , nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamen- to, regimento, decreto ou portaria; XII = sugerir providências tendentes & melhoria ou ao aper feiçoamento do serviço; XIII - ser leal às instituições a que servir; XIV - manter observância às normas legais e regulamenta- res; XV - atender com prestezas a) o público em geral, prestando as informações re- queridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja im= prescindível à segurança da sociedade e da Admínise es tração; . b) a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimentos de situações de inte- ; resse pessoal; XVI - manter conduta compatível com a moralidade adminis- trativa; XVII = representar contra ilegalidade ou abuso de poder, CAPÍTULO II Das Proibições Artigo 188 - são proibidas ao funcionário toda ação ou omissão ca pazes de comprometer a dignidade e o decoro da fun- ção pública, ferir a disciplina e a hierarquia, pre- Judicar a eficiência do serviço ou causar dano à Ad- ministração Pública, especialmente: Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls,o0e47 1 - ausentarese do serviço durante o expediente sem prê- via autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia autorização da autoridade compe- tente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; | IV - opor resistência injustificada ao andamento de docu- mento, processo ou execução de serviço; V - referir-se publicamente, de modo depreciativo, às autoridades constituídas e aos atos da administração; | VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos ca- sos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; | VII - compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de | filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, cônjuges, companhei- ro ou parente até o segundo grau; IX - deixar dé comparecer ao serviço sem causa justifica- da; X - exercer comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho; XI - valer-se de sua qualidade de funcionário, para obter proveito pessoal para si ou para outrem; XII - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Município; XIII - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições municipais, salvo quando se tratar de in teresse do cônjuge ou de parentes, até segundo grau; XIV - receber de terceiros qualquer vantagem, por traba- lhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los; XV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estran geiro, sem prévia autorização do Presidente da Repú- blica; Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ | ESTADO DE SÃO PAULO | fls... .48 XVI - proceder de forma desidiosa; XVII - praticar atos de sabotagem contra o serviço público; | XVIII - fazer com a Administração Direta ou Indireta contra- tos de natureza comercial, industrial ou de presta- | ção de serviços com fins lucrativos, para si ou como representante de outrem; XIX - exercer ineficientemente suas funções; XX - utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço pú blico para fins particulares ou ainda utilizar da sua condição de funcionário público para ratificar atos de sua vida particular; XXI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, CAPÍTULO III Da Responsabilidade Seção 1 Disposições Gerais Artigo 189 - O funcionário responderá civil, penal e administrati vamente, pelo exercício irregular de suas atribui- ções, Artigo 190 = A responsabilidade civil decorrerá de conduta dolosa ou culposa devidamente apurada, que importe em pre = juízo para a Fazenda Municipal ou terceiros, Parágrafo único: O funcionário será obrigado a repor, de uma sô vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Mu- nicipal, em virtude de alcance, desfalque, ou a omis são em efetuar o recolhimento ou entradas, nos pras zos legais, Artigo 191 - A responsabilidade administrativa não exime o funcio nário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. São Paulo NR PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO cerca Parágrafo único: O pagamento da indenização a que ficar Artigo 192 I II III IV v Artigo 193 Artigo 194 Artigo 195 Artigo 196 TI Av. São Paulo, 1.115 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est, São Paulo fls.0..49 obrigado o funcionário não o exime da pena disciplinar em que ocorrer, Seção II Das Penalidades São penas disciplinares: advertência; repreensão; suspensão; demissão; cassação da aposentadoria e da disponibilidade, consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os da- nos que dela provierem para o serviço público, as Na aplicação das penalidades serão circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antece - dentes funcionais atendendo-se, sempre, a devida pro porção entre o ato praticado e a pena a ser aplica- da, A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no artigo 188, in cisos 1 a XII, e de inobservância de dever funcio- nal, A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de reincidência em infração sujeita à pena de advertência, A pena de suspensão, que não excederá a noventa dias, será aplicadas ] até trinta dias, ao funcionário que, sem justa cau- sa, deixar de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente; em caso de reincidência em infração sujeita à pena de repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infrações sujeitas à pena de demissão, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Artigo 197 Artigo 198 I at LEI IV V VI VII VIII Artigo 199 Artigo 200 Artigo 201 Artigo 202 Ti Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo ESTADO DE SÃO PAULO Pfls,.0.5D As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticadono va infração disciplinar. A pena de demissão será aplicada nos casos des crime contra a Administração Pública; abandono do cargo ou falta de assiduidade; incontinência pública e embriaguez habitual; insubordinação grave em serviço; ofensa física, em serviço, contra funcionário ou par ticular, salvo em legítima defesa; aplicação irregular do dinheiro público; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimo- nio municipal; revelação de segredo confiado em razão do cargo, Configura-se o abandono de cargo quando o funcionã- rio se ausentar intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos, Entende-se por falta de assiduidade a ausência do serviço sem causa justificada, por sessenta dias, in tercaladamente, durante o período de doze meses, A aplicação de qualquer das penalidades previstasnes te Estatuto dependerá, sempre, de prévia motivação da autoridade competente, Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado, em procedimento administrativo em que se assegure ampla defesa ao inativo, que estes praticou, quando em atividade, falta grave para a qual seja cominada, neste Estatuto, pena de demis= são; aceitou cargo ou função pública em desconformidade com a lei; . PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ | ESTADO DE SÃO PAULO flsesoo51 | III - aceitou representação de Estado estrangeiro, sem pré via autorização do Presidente da República, | Artigo 203 - Prescreverãos 1 - em um ano, as faltas disciplinares sujeitas às penas de advertência ou repreensão; II - em dois anos, as faltas disciplinares sujeitas à pe- | na de suspensão; III - em cinco anos, as faltas disciplinares sujeitas à pena de demissão, $ 1º - O prazo prescricional começa a correr do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da fal ta, 8 2º - Interrompe-se a prescrição pela instauração de sindi cância ou procedimento administrativo, Artigo 204 - Para aplicação das penalidades, são competentes: 1-0 Prefeito, ou o diretor de autarquia ou fundação pú blica, nos casos de demissão, cassação da aposentado- ria e de disponibilidade e suspensão por mais de trin ta dias; | II - Os Diretores de Departamentos Municipais ou Chefes imediatos, nos demais casos de suspensão; III - As autoridades administrativas, com relação aos seus subordinados, nos casos de, advertência e repreensão, CAPÍTULO IV Do Procedimento Disciplinar Seção 1 Disposições Gerais Artigo 205 - A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregu= laridade no serviço público é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao funcionário o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela ineren- tes. Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO flseeo 52 8 1º - As providências para a apuração terão início, a par- tir do conhecimento dos fatos e, serão tomadas na unidade onde estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, de um relatório circunstanciado sobre o que se verificou, 8 2º = A averiguação preliminar de que trata o parágrafo an terior deverá ser cometida a funcionário ou comissão de funcionários, previamente designada para tal fi- nalidade, Seção 11 Da Sindicância Artigo 206 - A sindicância é a peça preliminar e informativa do | processo administrativo disciplinar, devendo ser pro movida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria da infra- ção, Artigo 207 - A sindicância não comporta o contraditório constitu- indo-se em procedimento de investigação e não de pu- nição, . Artigo 208 - A sindicância deverá ser concluída no prazo de trin= ta dias, que só poderá ser prorrogado por um Único e igual período mediante solicitação fundamentada, Artigo 209 - Da sindicância instaurada pela autoridade, poderá resultar: I - o arquivamento do processo desde que os fatos não con figurem evidentes infrações disciplinares; II -a apuração da responsabilidade do funcionário, Seção III Da Suspensão Preventiva Artigo 210 - O Prefeito e os Dirigentes de Autarquias ou Fundas ções públicas poderão determinar a suspensão preven- tiva do funcionário, por até trinta dias prorrogá- Av, São Paulo, 1.113 — Cx. P., 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls,e0.53 veis por igual prazo, se houver comprovada necessi- dade de seu afastamento para a apuração de falta a ele imputada, Seção IV | Do Processo Administrativo Disciplinar Artigo 211 - O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de funcionário por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de outros atos que tenham relação com as atribuições E inerentes ao cargo e que caracterizem infração dise | ciplinar. | Parágrafo Único: É obrigatória a instauração de processo admínise trativo, quando a falta imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, demissão, cas- sação de aposentadoria ou disponibilidade, Artigo 212 - O processo será realizado por comissão de três fun- cionários efetivos, de condição hierárquica igual ou superior à do indiciado, dbsignada pela autoridade competentes, $ 1º - No ato de designação da comissão processante, um de seus membros será incumbido de, como presidente, di- rigir os trabalhos, $ 2º - O presidente da comissão designará um funcionário,qe poderá ser um dos membros da comissão, para secreta- riar seus trabalhos, Artigo 213 - A autoridade processante, sempre que necessário, de- dicará todo o tempo aos trabalhos do processo, fi- cando os membros da comissão, em tal caso, dispensa- dos dos serviços normais da repartição, Artigo 214 - O prazo para a conclusão do processo administrativo! será de sessenta dias, a contar da citação do funcio nário acusado, prorrogáveis por igual período, me- diante autorização de quem tenha determinado a sua instauração, Í Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls,. co 8 Parágrafo único: Em caso de mais de um funcionário acusado o pra- zo previsto neste artigo será em dobro, Subseção Única Dos Atos e Termos Processuais Artigo 215 - O processo administrativo será iniciado pela citação pessoal do funcionário, tomando-se suas declarações e oferecendo-se-lhe oportunidade para acompanhar to= das as fases do processo, 8 1º - Achando-se o funcionário ausente do lugar, será cita do por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo administrativo o comprovante de regis= tro, g 29 » Não sendo encontrado o Funcionário ou ignorando-se o seu paradeiro, a citação se fará com prazo de quinze dias, por edital inserto por três vezes seguidas no órgão de imprensa local ou regional, Artigo 216 - A autoridade processante realizará todas as diligên- cias necessárias ao esclarecimento dos fatos, recor= rendo, quando necessário, a técnicos ou peritos. Artigo 217 - As diligências, depoimentos de testemunhas e esclare cimentos técnicos ou periciais serão reduzidos a ter mo nos autos do processo administrativo, $ 1º - Será dispensado termo, no tocante à manifestação de técnico ou perito, se por este for elaborado laudo para ser juntado aos autos, 8 2º - Os depoimentos de testemunhas serão tomados em au- diência, na presença do Funcionário que, para tanto, será pessoal e regularmente intimado, Artigo 218 - Feita a citação sem que compareça o funcionário, o processo administrativo prosseguirá à sua revelia, Artigo 219 - Se as irregularidades apuradas no processo adminis=- trativo constituírem crime, a autoridade processante remeterá os autos ao Ministério Público, Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO ] fls,.0055 Artigo 220 = A autoridade processante assegurará ao funcionário todos os meios adequados à ampla defesa, 8 1º - 0 funcionário poderá constituir procurador para fazer sua defesa, $ 2º - Em caso de revelia, a autoridade processante designa rá, de ofício, advogado do Município que se incumba da defesa do funcionário, Artigo 221 » Tomadas as declarações do funciohário ser-lhe-á dado prazo de cinco dias, com vista do processo, para ofe recer defesa prévia e requerer provas, Parágrafo Único: Havendo dois ou mais funcionários, o prazo será comum e de dez dias, contados a partir das declara= ções do último deles, Artigo 222 - Encerrada a instrução do processo, a autoridade pro- cessante abrirá vista dos autos ao funcionário ou a seu defensor, para que, no prazo de oito dias, apre- sente suas razões finais de defesa, Parágrafo único: O prazo será comum e de quinze dias, se forem dois ou mais funcionários, Artigo 223 - Apresentada ou não a defesa final, após o decurso do prazo, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório fundamentado, no qual proporá a absolvição ou a punição do funcionã= rio, indicando, neste caso, a pena cabível bem como o seu embasamento legal, Parágrafo Único: O relatório e todos os elcmantos dos autos serão remetidos à autoridades que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa final, Artigo 224 - A comissão ficará & disposição da autoridade compe- tente, até a decisão final do processo, para prestar os esclarecimentos que forem necessários, Artigo 225 - Recebido o processo com o relatório, a autoridade cm petente proferirá a decisão, em dez dias, por despa- cho motivado, Av. São Paulo, 1.115 — Cx, P. 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls.00 056 Artigo 226 - Da decisão final será cabível revisão prevista nes- ta lei, Artigo 227 - 0 funcionário só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão defini= tiva do processo administrativo a que estiver respon dendo, desde que reconhecida a sua inocência, Artigo 228 = Verificada a existência de vício insanável, a autori dade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra co- missão para a instauração de novo processo, y | Artigo 229 - Quando a infração disciplinar estiver capitulada cor mo crime na lei penal, o processo administrativo se- rá remetido ao Ministério Público, | Seção V Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar Artigo 230 - A revisão será recebida e processada mediante reque- rimento quandos 1 - a decisão for manifestadamenta contrária ao disposi- tivo legal, ou à evidência dos autos; II - surgirem, após a decisão, provas da inocência do pus nido, $ 1º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de penalidade injusta, $ 2º - A revisão poderá se verificar a qualquer tempo, não sendo vedada agravação da pena, $ 3º - 0 pedido de revisão poderá ser formulado mesmo apôs o falecimento do punido. | Artigo 231 - O pedido de revisão será sempre dirigido ao Prefei- to, que decidirá sobre o seu processamento, Artigo 232 - Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão que participou do processo disciplinar prímitivo, comics eye pe Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO | | fls.eee57 Artigo 233 - Julgada procedente a revisão, a autoridade competen- te determinará a redução, o cancelamento ou anula- | ção da pena, Parágrafo Único: A decisão deverá ser sempre fundamentada e pu- blicada pelo órgão oficial do Município, Artigo 234 - Aplica-se ao processo de revisão, no que couber, o previsto neste Estatuto para o processo disciplinar, TÍTULO X DO PESSOAL CONTRATADO POR EXCEPCIONAL INTERESSE CAPÍTULO ÚNICO Do Pessoal Contratado por Excepcional Interesse Artigo 235 - O pessoal contratado por excepcional interesse públi co, obedecerá estritamente o estabelecido na lei mu- nicipal específica, Artigo 236 - A contratação de pessoal, nos termos estabelecidos no artigo anterior, para os órgãos da administração centralizada ou descentralizada, far-se-á observan- do: I - Os salários serão fixados, sempre que possível, em níveis correspondentes ao estabelecido para funções semelhantes, previstas no Quadro de Pessoal, não po- dendo ser inferior ao salário mínimo vigente, II - As contratações, obrigatoriamente, serão efetuadas pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 8 1º - Será exigida a formalização de contrato, por prazo determinado, incluindo Cláusula específica que permi | ta o rompimento do vínculo, por qualquer das partes, antes do prazo estabelecido, mediante aviso prévio, 5 2º = É vedada a prorrogação do prazo contratualamente es- tabelecido, não podendo a mesma pessoa, ser recontra dc sto tada nos termos dêste Capítulo, com interrégno infe rior a 6 (seis) meses, Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P., 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls,. 0.58 Artigo 237 - OQ servidor contratado nos termos deste Capítulo, so- mente poderá desempenhar as funções especificadas no contrato e não poderá ser transferido, aproveitadoou comissionado em qualquer cargo ou setor da adminis- tração municipal, Artigo 238 - Não se aplica aos contratados nos termos deste Capí- tilo, qualquer dispositivo deste Estatuto, no que se refere a vencimentos, salários, férias, horários, afastamentos, licenças e outros direitos e vanta= gens, ficando seu vínculo subordinado estritamente 20 disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - ColeTa Artigo 239 - O contratado será responsabilizado cívil e criminal- mente, quando couber, por danos causados por culpa ou dolo, à administração municipal, TÍTULO XI Disposições Finais Artigo 240 - Ds prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindos se o do término, salvo expressa disposição em con= trário, Parágrafo Único: Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia Útil, se o término ocorrer no sábado, domingo, feriado ou em dia ques 1 - não haja expediente; II - o expediente for encerrado antes do horário normal, Artigo 241 - São isentos de qualquer pagamento os requerimentos , certidões, e outros papéis que, na ordem administra- tiva, interessem ao servidor público municipal, ati- vo ou inativo, Artigo 242 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls.o0059 | Artigo 243 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 1 ficando revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de setembro de 1,993, EA NA y | Publicada e régistrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e, afixada em lugar de costume na data supra, — ir em ie mr mr) ass. Dr. Miguel Perez: Fernandes Secretário Interino Designado | eee Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÁ — Est. São Paulo