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norma nº 1746/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1746 / 1993
Date 1993-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE POSSE DE TERRENO URBANO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5292

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Artigo |Iº -
Artigo 2º -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.746/93, DE OS DE SETEMBRO DE 1.993.
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE POSSE DE TERRENO URBANO NO
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Público Municipal de Parapua, autorizado a
adquirir-do Roupeiro de Santa Rita de Cássia, uma área de
terra com 13.050 m2 (treze mil e cinquenta metros quadra-
dos), cuja posse de 52 (cinquenta e dois) anos, é somada
por si e seu antecessor, a qual destinar-se-a a constru-
ção de prédio próprio e adendos para abrigar a Pré-Escola
Municipal de Parapua.
A área de terra de que trata o artigo anterior está loca-
. . e . In . . « «
lizada no municipio de Parapua e possui as seguintes divi
sas e confrontaçoes: “Começa no marco nº OI, cravado na
confluência das Ruas Maranhao e São Luiz, daí segue pela
Rua Sao Luiz na distancia de 98 metros até encontrar o mar
co nº 02, cravado na confluência das Ruas Sao Kuiz e pro-
longamento da Rua Para, daí deflete à direita indo na dis
tância de 130,00 metros, confrontando com CLAUDINEY LOPES
(atualmente area do Conjunto Habitacional Jardim Canaa) ,
por uma cerca ali existente até encontrar o marco nº 03,
cravado na divisa da Fepasa, daí deflete à direi-
ta, confrontando com a referida Fepasa, por uma
cerca ali existente, na distância de 102,00
-flis,0l-
Artigo 3º -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.746/93-CONT.2
metros até encontrar o marco nº 04, cravado na divisa da
Rua Maranhão e Fepasa, daí deflete à direita numa distan-
cia de [31,00 metros, acompanhando a mencionada Rua Mara-
nhão até encontrar o marco nº 01, fechando o perímetro |,
formando uma área retangular, com a área total de 13.050
m2 (treze mil e cinquenta metros quadrados).
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
. . ad Ed .
vogando-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua, 08 fe setembro de 1.993.
/
57 bo
Prefeito unicipal
Publicada e registrada na $ecretaria da Prefeitura Munici
pal de Parapua e, afixada eh lugar de costuma na data su -
pra.
ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes
- Secretário Interino Designado -

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