| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 1993 |
| Date | 1993-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE POSSE DE TERRENO URBANO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Artigo |Iº - Artigo 2º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.746/93, DE OS DE SETEMBRO DE 1.993. “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE POSSE DE TERRENO URBANO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica o Poder Público Municipal de Parapua, autorizado a adquirir-do Roupeiro de Santa Rita de Cássia, uma área de terra com 13.050 m2 (treze mil e cinquenta metros quadra- dos), cuja posse de 52 (cinquenta e dois) anos, é somada por si e seu antecessor, a qual destinar-se-a a constru- ção de prédio próprio e adendos para abrigar a Pré-Escola Municipal de Parapua. A área de terra de que trata o artigo anterior está loca- . . e . In . . « « lizada no municipio de Parapua e possui as seguintes divi sas e confrontaçoes: “Começa no marco nº OI, cravado na confluência das Ruas Maranhao e São Luiz, daí segue pela Rua Sao Luiz na distancia de 98 metros até encontrar o mar co nº 02, cravado na confluência das Ruas Sao Kuiz e pro- longamento da Rua Para, daí deflete à direita indo na dis tância de 130,00 metros, confrontando com CLAUDINEY LOPES (atualmente area do Conjunto Habitacional Jardim Canaa) , por uma cerca ali existente até encontrar o marco nº 03, cravado na divisa da Fepasa, daí deflete à direi- ta, confrontando com a referida Fepasa, por uma cerca ali existente, na distância de 102,00 -flis,0l- Artigo 3º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.746/93-CONT.2 metros até encontrar o marco nº 04, cravado na divisa da Rua Maranhão e Fepasa, daí deflete à direita numa distan- cia de [31,00 metros, acompanhando a mencionada Rua Mara- nhão até encontrar o marco nº 01, fechando o perímetro |, formando uma área retangular, com a área total de 13.050 m2 (treze mil e cinquenta metros quadrados). Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- . . ad Ed . vogando-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 08 fe setembro de 1.993. / 57 bo Prefeito unicipal Publicada e registrada na $ecretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua e, afixada eh lugar de costuma na data su - pra. ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes - Secretário Interino Designado -