| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 1993 |
| Date | 1993-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. JOÃO VICTOR STOCCO, RG Nº 05.370.583/SSP/SP, CPF Nº 540.286.718-68, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.745/93, DE O8 DE SETEMBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. JOÃO VICTOR STOCCO, RG. Nº 05.370.583/SSP/SP, CPF Nº 540.286.718-68, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A,CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica a Prefeitura Municipal de Parapua autorizada a fazer concessão de uma área de terra com 810,00 m2 ( oitocentos e dez metros quadrados), de propriedade do município, sob a Forma de Direito Real de liso, ao SR. JOÃO VICTOR STOCCO, RG. Nº 05.370.583/SSP/SP, CPF. Nº 540.286.718-68, cuja área destinar-se-a a instalação de Depósito de Materiais de Construção. Parágrafo Único: A área de que trata este artigo, cujo Memorial Des - critivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, lo caliza-se na Rua Sao Luiz, município de Parapua, contendo as seguintes medidas e confrontaçõoes: pela frente com a Rua São Luiz, em 30,00 metros; pelos fundos com area da Fe pasa, em 30,00 metros; de um lado com area da municipali- dade, em 27,00 metros; de outro lado também com área da municipalidade, em 27,00 metros, medindo 30,00 X 27,00 metros, totalizando uma area de 810,00 m2 (oitocentos e dez metros quadrados). q b -fIs.0I- on (018) 621521 21 - GEP Artigo 2º - Parágrafo Único: Não cumprido o prazo previsto neste artigo, o imo- Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.745/93-CONT.2 O concessionário terá o prazo de 06 (seis) meses, a par tir da publicação da Lei Municipal autorizatória da con- a ” n cessao da area, para a conclusao da obra. ” -“ ã & Lad . . vel revertera a administracao concedente, ficando a cri- terio do Legislativo a concessao e fixação de novo prazo. A lavratura da escritura definitiva de concessao somente E» . Don « fo. “ sera outorgada ao concessionario quando do inicio das ati vidades previstas nesta Lei. Da escritura de concessão deverá constar clausula expres- sa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vi - vos” e transferir por sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sem- pre salvaguardando o prazo de 5 (cinco) anos de funciona- mento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo gando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 08 de setembro de 1.993. A duates) bo O) Profeito Municipal Publicada e registrada na/Secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra. Perez Fernandes =