| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 1993 |
| Date | 1993-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A VENDER BEM IMÓVEL |
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Artigo Iº -— Artigo 2º - ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.744/93, DE O8 DE SETEMBRO DE 1.993. | me "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA A VENDER BEM IMÓVEL”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a ven der o bem imóvel abaixo identificado: Parte do lote 08 da quadra 36, da Planta Geral da cidade de Parapua, com as seguintes medidas e confrontaçoes: - pela frente com o remanescente do lote 08, em 15,00 me tros; de um lado com o lote 07, em 05,00 metros; de ou- tro lado com o lote |2, em 05,00 metros; pelos fundos com o remanescente do mesmo lote 08, em 15,00 metros, me dindo 05,00 X 15,00 metros, totalizando uma área de 75,00 (setenta e cinco) metros quadrados. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposiçoes em contrario, Prefeitura Municipal de Papanua o8 de setembro de 1.993. Profeito Municipal PAR, = Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.744/93-CONT.2 Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data MÁ ass.- Dr. Mifuel Perez Fernandes - supra. - Secretário Interino Designado -