| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 1993 |
| Date | 1993-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.743/93, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993 "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAU LO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA E DÁ BROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ce- lebrar, com o Estado de Sao Paulo, através de sua Secreta- ria de Agricultura e Abastecimento, convênio e termos adi- tivos, objetivando a implantação, no Município, do Progra- ma Patrulha Agrícola. Artigo 2º - As despesas com a aquisiçao de tratores, em decorrencia do a” . . . no “ me convenio previsto nesta Lei, correrao a conta das dotaçoes e . . ad . “ “ proprias consignadas a Prefeitura Municipal no orçamento - Programa. Artigo 3º - i a i 4 publicação. setembro de 1.993. Publicada e registrada ná étaria da Prefeitura Munici- pal de Parapua e, afixada er lugar de costume na ass.-Dr. Miau Perez Fernandes -PAR. agua -Secretário Interino Designado - data supra. 1 = CEP 17730-000 - PAR 6241521 - CEP 177300 é