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← Parapuã (SP)

norma nº 1743/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1743 / 1993
Date 1993-09-08
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id5295

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.743/93, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAU
LO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA E DÁ
BROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ce-
lebrar, com o Estado de Sao Paulo, através de sua Secreta-
ria de Agricultura e Abastecimento, convênio e termos adi-
tivos, objetivando a implantação, no Município, do Progra-
ma Patrulha Agrícola.
Artigo 2º - As despesas com a aquisiçao de tratores, em decorrencia do
a” . . . no “ me
convenio previsto nesta Lei, correrao a conta das dotaçoes
e . . ad . “ “
proprias consignadas a Prefeitura Municipal no orçamento -
Programa.
Artigo 3º - i a i 4 publicação.
setembro de 1.993.
Publicada e registrada ná étaria da Prefeitura Munici-
pal de Parapua e, afixada er lugar de costume na
ass.-Dr. Miau Perez Fernandes -PAR. agua
-Secretário Interino Designado -
data supra.
1 = CEP 17730-000 - PAR
6241521 - CEP 177300 é

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