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norma nº 1742/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1742 / 1993
Date 1993-08-31
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR, PARA A REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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Artigo Iº —
Artigo 3º
Prefeitura Municipai de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.742/93, DE 31] DE AGOSTO DE 1.993.
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRI
ANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL, PARA A REFORMA E/OU AM-
PLIAÇÃO DO PRÉDIO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE
DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica a Prefeitura Municipal de Parapua autorizada a cele-
brar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem-
Estar Social do Estado de São Paulo, para a reforma e / ou
ampliação do prédio do Núcleo de Promoção Social na sede
do município, a Rua Curitiba s/n£, Vila Santa Helena, mu-
nicípio de Parapua.
Os serviços a serem executados para a reforma e/ou amplia
ção do prédio que trata o Artigo anterior, serao efetiva-
dos em próprio municipal, à Rua Curitiba s/nº, Vila Santa
Helena, município de Parapua.
O Núcleo de Promoção Social destina-se, exclusivamente, ao
atendimento de população carente em faixa etária própria,
para o desenvolvimento de:
programas da Secretaria da Criança, Família e Bem - Estar
Social e da Prefeitura Municipal;
programas públicos e privados e atividades de
interesse da comunidade, referentes aos seto-
Vai Prefeitura Municipal de Parapuã
/ ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.742/93-CONT.2
res de promoçao social, saude nutrição, irecreaçao e lazer.
Artigo 4º - Na hipotese de vir a ser o Núcleo de Promoção Social utili
zado para qualquer outra finalidade, que não as fixadas no
Artigo anterior e no convênio a ser firmado entre as par-
tes, fica desde ja conferida à Prefeitura Municipal a capa
cidade de gravar o bem imóvel e a respectiva edificação
com as condiçoes de clausula resolutiva de propriedade ;
que se ERR de pleno direito, transferindo-se a pro -
priedade plena à Fazenda Pública Estadual, com destinação
preferencial para a Secretaria da Criança, Família e Bem-
Estar Social.
Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura dos creditos especiais que se fizerem necessários.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar novos Ter-
mos de Aditamento ou Retificação e Ratificação, bem como
suplementar a referida dotação, quando novos recursos fo-
rem destinados aquelas obras pela Secretaria da Criança ,
Família e Bem-Estar Social.
Artigo 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 31 de agosto de 1.993.
PO
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.742/93-CONT.3
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mun ic i-
pal de Parapua, e afixada em lugar de costume na data su-
pra.
ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes -
- Secretário Interino Designado -

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