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norma nº 1741/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1741 / 1993
Date 1993-08-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER
native_id5297

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.741/93, DE 31 DE AGOSTO DE 1.993.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, [stado de sa
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com
Artigo 2º
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao
Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços
de regularização e pavimentação economica na estrada vici
nal (municipal) SAGRES - SP 425 (PRP-194), TRECHO DIVISA
COM SAGRES - SP 425.
Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avença:
com a declaração de utilidade pública das áreas necessá -
rias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibili
dade, imitindo-se na posse, mediante a autorização Judi-
cial, em açao propria;
Fr . o Es . .
com a liberaçao dotrecho necessario aos serviços e com a
implantação da sinalizaçao e fiscalização adequadas ao
trafego;
com a remoção de linhas aéreas e ou subterraneas que por-
ventura impeçam ou dificultem a execução dos- ser-
viços e por danos causados a terceiros e à pro-
priedade alheia, em rezão dos serviços e da
operação do trecho, apos sua entrega ao trá-
Artigo 4º
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.741/93-CONT.2
fego;
com a execução dos serviços de terraplanagem e obras de
arte correntes excedentes aos constantes do orçamento das
obras;
com a execuçao dos serviços de obras de arte especiais;
com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem
necessarias e com a remoção de benfeitorias existentes ao
longo do trecho;
com o restabelecimento e ou a construçao das cercas divi-
sorias, com a colocação das porteiras necessarias;
com a execução dos serviços de plantio de grama nos ater-
a fe STR s n
ros e nos taludes e demais areas necessarias a proteção
de erosao) |
com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas
ao trafego no trecho e necessarias a execuçao das obras
de sua responsabilidade, tudo às suas expensas.
Fica o Poder Executivo autorizado, tao logo concluídos |,
através de ofício e mediante recibo, a receber os servi-
cos a cargo do DER e pertinentes à estrada municipal em
questão.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
gi Prefeitura Municipal de Parapuã
ES
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº À.741/93-CONT.3
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data
supra.
Dr. Miguel Perez Fernandes -—
- Secretário Interino Designado -

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