| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 1993 |
| Date | 1993-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.741/93, DE 31 DE AGOSTO DE 1.993. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, [stado de sa Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com Artigo 2º o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de regularização e pavimentação economica na estrada vici nal (municipal) SAGRES - SP 425 (PRP-194), TRECHO DIVISA COM SAGRES - SP 425. Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença: com a declaração de utilidade pública das áreas necessá - rias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibili dade, imitindo-se na posse, mediante a autorização Judi- cial, em açao propria; Fr . o Es . . com a liberaçao dotrecho necessario aos serviços e com a implantação da sinalizaçao e fiscalização adequadas ao trafego; com a remoção de linhas aéreas e ou subterraneas que por- ventura impeçam ou dificultem a execução dos- ser- viços e por danos causados a terceiros e à pro- priedade alheia, em rezão dos serviços e da operação do trecho, apos sua entrega ao trá- Artigo 4º ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.741/93-CONT.2 fego; com a execução dos serviços de terraplanagem e obras de arte correntes excedentes aos constantes do orçamento das obras; com a execuçao dos serviços de obras de arte especiais; com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem necessarias e com a remoção de benfeitorias existentes ao longo do trecho; com o restabelecimento e ou a construçao das cercas divi- sorias, com a colocação das porteiras necessarias; com a execução dos serviços de plantio de grama nos ater- a fe STR s n ros e nos taludes e demais areas necessarias a proteção de erosao) | com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao trafego no trecho e necessarias a execuçao das obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas. Fica o Poder Executivo autorizado, tao logo concluídos |, através de ofício e mediante recibo, a receber os servi- cos a cargo do DER e pertinentes à estrada municipal em questão. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. gi Prefeitura Municipal de Parapuã ES ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº À.741/93-CONT.3 Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra. Dr. Miguel Perez Fernandes -— - Secretário Interino Designado -