| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 1993 |
| Date | 1993-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER |
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2 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.740/93, DE 3] DE AGOSTO DE 1.993, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Pau lo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de regularização e pavimentação econômica na estrada vicinal (municipal) PARAPUÃ - DIVISA COM RINÓPOLIS (ESTRADA VICI- NAL DO CÓRREGO RICO EM PARAPUÃ) (PRP-050), TRECHO BAIRRO CÓRREGO RICO - SPV.70. Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença: com a declaração de utilidade pública das áreas necessá - rias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibili- dade, imitindo-se na posse, mediante a autorização judi - cial, em açao propria; com. a liberaçao do trecho necessario aos serviços e com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao trá fego; com a remoçao de linhas aereas e ou subterraneas qu ventura impeçam ou dificultem a execuçao dos ser- ; ; ERES viços e por danos causados a terceiros e a pro- priedade alheia, em rezao dos serviços e da RR E E Eos ga RR ed DARARA st peo, Artigo 3º Artigo 4º ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.740/93-CONT.2 operação do trecho, apos sua entrega ao trafego; Com a execução dos serviços de terraplanagem e obras de arte correntes exeedentes aos constantes do orçamento das obras; com a execução dos serviços de obras de arte especiais; com a construção de passagens de gado (PSG), onde Forem necessárias e com a remoção de benfeitorias existentes ao longo do trecho; com o restabelecimento e ou a construçao das cercas divi- id , A . e + sorias, com a colocação das porteiras necessarias; com a execuçao dos serviços de plantio de grama nos ater- ge Eure > = ros e nos taludes e demais areas necessarias a proteção de erosao; . com a implantaçao da sinalizaçao e fiscalização adequadas Z Ps N m ao trafego no trecho e necessarias a execuçao das obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas. Fica o Poder. Executivo autorizado, tão logo concluídos , através de ofício e mediante recibo, a receber os servi- ços a cargo do DER e pertinentes à estrada municipal em questão. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrg Prefeitura Municipá EA o Zi (01 39) 52-15 / | o Ç , F vê 4 t od 177304000 - PARAPUÃ - E ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.740/93-CONT.3 Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni cipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra. ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes - - Secretário Interino Designado -