br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1740/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1740 / 1993
Date 1993-08-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER
native_id5298

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

2
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.740/93, DE 3] DE AGOSTO DE 1.993,
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Pau
lo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de
regularização e pavimentação econômica na estrada vicinal
(municipal) PARAPUÃ - DIVISA COM RINÓPOLIS (ESTRADA VICI-
NAL DO CÓRREGO RICO EM PARAPUÃ) (PRP-050), TRECHO BAIRRO
CÓRREGO RICO - SPV.70.
Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avença:
com a declaração de utilidade pública das áreas necessá -
rias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibili-
dade, imitindo-se na posse, mediante a autorização judi -
cial, em açao propria;
com. a liberaçao do trecho necessario aos serviços e com a
implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao trá
fego;
com a remoçao de linhas aereas e ou subterraneas qu
ventura impeçam ou dificultem a execuçao dos ser-
; ; ERES
viços e por danos causados a terceiros e a pro-
priedade alheia, em rezao dos serviços e da
RR E E
Eos ga RR ed DARARA st peo,
Artigo 3º
Artigo 4º
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.740/93-CONT.2
operação do trecho, apos sua entrega ao trafego;
Com a execução dos serviços de terraplanagem e obras de
arte correntes exeedentes aos constantes do orçamento das
obras;
com a execução dos serviços de obras de arte especiais;
com a construção de passagens de gado (PSG), onde Forem
necessárias e com a remoção de benfeitorias existentes ao
longo do trecho;
com o restabelecimento e ou a construçao das cercas divi-
id , A . e +
sorias, com a colocação das porteiras necessarias;
com a execuçao dos serviços de plantio de grama nos ater-
ge Eure > =
ros e nos taludes e demais areas necessarias a proteção
de erosao; .
com a implantaçao da sinalizaçao e fiscalização adequadas
Z Ps N m
ao trafego no trecho e necessarias a execuçao das obras
de sua responsabilidade, tudo às suas expensas.
Fica o Poder. Executivo autorizado, tão logo concluídos ,
através de ofício e mediante recibo, a receber os servi-
ços a cargo do DER e pertinentes à estrada municipal em
questão.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrg
Prefeitura Municipá
EA
o
Zi
(01 39) 52-15 / | o Ç , F vê 4 t
od 177304000 - PARAPUÃ - E
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.740/93-CONT.3
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data
supra.
ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes -
- Secretário Interino Designado -

open original →