| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 1993 |
| Date | 1993-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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Artigo |º Artigo 2º Artigo 3º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.739/93, DE I7 DE AGOSTO DE 1.993. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TER MOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTU RA E ABASTECIMENTO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Parapua auto rizado a celebar Termos de Convênio e de Aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Nogócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando RECURSOS HUMANOS. Para cumprimento no disposto no artigo |2, fica o Poder Executivo autorizado: À receber repasses financeiros e/ou cessao de uso de bens patrimoniais; . 2 ” . Abrir credito suplementar especial ao orçamento nos valo- . + ” “ . +. res liberados pelos ajustes, ate os limites previstos na Lei Orçamentária. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razao da execução do acordo, correrão por - fls. OI - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.739/93-CONT.2 conta de verbas proprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessario. Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Publicada e registrada na cretaria da Prefeitura Muni - cipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data e. ass.- Dr. Miguél Perez Fernandes - supra, -Secretário Interino Designado -—