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norma nº 1739/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1739 / 1993
Date 1993-08-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
native_id5300

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Artigo |º
Artigo 2º
Artigo 3º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.739/93, DE I7 DE AGOSTO DE 1.993.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TER
MOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTU
RA E ABASTECIMENTO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Parapua auto
rizado a celebar Termos de Convênio e de Aditamento com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
Nogócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando
RECURSOS HUMANOS.
Para cumprimento no disposto no artigo |2, fica o Poder
Executivo autorizado:
À receber repasses financeiros e/ou cessao de uso de bens
patrimoniais;
. 2 ” .
Abrir credito suplementar especial ao orçamento nos valo-
. + ” “ . +.
res liberados pelos ajustes, ate os limites previstos na
Lei Orçamentária.
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razao da execução do acordo, correrão por
- fls. OI -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.739/93-CONT.2
conta de verbas proprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessario.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Publicada e registrada na cretaria da Prefeitura Muni -
cipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data
e.
ass.- Dr. Miguél Perez Fernandes -
supra,
-Secretário Interino Designado -—

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