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← Parapuã (SP)

norma nº 1738/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1738 / 1993
Date 1993-08-17
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
native_id5301

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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.738/93, DE I7 DE AGOSTO DE 1.993.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ A RECEBER |,
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo,usando de suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo Iº Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Esta
do de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido .,
procedentes do Tesouro do Estado;
Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestao do Esta
m Bags us go la)
do de Sao Paulo o convenio necessario a obtenção dos re-
cursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo $
L . ond b
bem como as clausulas e condiçoes estabelecidas pela refe
rida Secretaria;
Abrir crédito adicional especial para fazer face às despe
sas com a execução da obra.
Parágrafo Ílnico: A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repas
sados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior des
tinar-se-ao a: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
ARAPUA
-fis. OI -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.738/93-CONT.2
. no. o z
no referido convenio correrao por conta de verbas pro-
prias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
fa
necessarios.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de, Parapua, |7 de, agosto de 1.993.
Publicada e registrada
cipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data
ad
ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes -—
supra.
- Secretário Interino Designado -
- fis. 02 -
De GS

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