| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 1993 |
| Date | 1993-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO |
| native_id | 5301 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.738/93, DE I7 DE AGOSTO DE 1.993. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ A RECEBER |, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,usando de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo Iº Fica o Executivo Municipal autorizado a: I Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Esta do de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido ., procedentes do Tesouro do Estado; Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestao do Esta m Bags us go la) do de Sao Paulo o convenio necessario a obtenção dos re- cursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo $ L . ond b bem como as clausulas e condiçoes estabelecidas pela refe rida Secretaria; Abrir crédito adicional especial para fazer face às despe sas com a execução da obra. Parágrafo Ílnico: A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repas sados. Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior des tinar-se-ao a: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir ARAPUA -fis. OI - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.738/93-CONT.2 . no. o z no referido convenio correrao por conta de verbas pro- prias constantes no orçamento vigente, suplementadas se fa necessarios. Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icação, re- vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de, Parapua, |7 de, agosto de 1.993. Publicada e registrada cipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data ad ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes -— supra. - Secretário Interino Designado - - fis. 02 - De GS