br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1737/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1737 / 1993
Date 1993-08-03
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ADITAMENTO E/OU RETI-RATIFICAÇÃO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL PARA A REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id5302

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Artigo Iº —
Artigo 2º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.737/93, DE 03 DE AGOSTO DE 1.993.
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ADITAMENTO E/OU RETI-
RATIFICAÇÃO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM
ESTAR SOCIAL PARA A REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE NÍCLEO DE
PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais ,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E,
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Fica a Prefeitura Municipal de Parapua autorizada a cele-
brar Convênio, Aditamento e/ou Reti-Ratificaçao com a Se-
cretaria da Criança, Família e Bem Estar Social do Estado
de São Paulo, para a reforma e/ou ampliação de Núcleo de
Promoção Social na Sede do Município, à Rua Curitiba s/nº
Vila Santa Helena,
O Núcleo de Promoção Social de que trata o artigo anterion
sera executado a ampliação e reforma em próprio municipal,
cujo terreno ja com benfeitorias em área construída de
314,57 m2, possui a seguinte descrição perimétrica: pela
frente, 90 metros com a Rua Curitiba; pelos fundos, 90 me-
tros com remanescente do mesmo terreno; de um lado, 45 me-
tros com a Rua Pará; de outro lado, 45 metros com a Rua
Maranhão.
O Núcleo de Promoção Social destina-se exclusivame
atendimento de população carente em faixa etária
própria para desenvolvimento de:
PARAPUÃ
a) programas da Secretaria da Criança, Família
- Fls.0l -
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 6º
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,737/93-CONT.
e Bem Estar Social e da Prefeitura Municipal;
b) programas públicos e privados e atividades de interes-
se da comunidade referentes aos setores de promoção so-
. é n
cial, saude e nutriçao, recreação e lazer,
Para fezer face às despesas decorrentes da aplicaçao des-
ta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
a abertura dos créditos especiais que se fizerem necessa-
rios.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar novos Ter
mos de aditamento ou reti-ratificação, bem como suplemen-
tar a referida dotação, quanto a novos recursos forem des
tinados aque las obras pela Secretaria da Criança, Família
e Bem Estar Social.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposiçõoes/em contrário
/
Prefeitura Municipa e agosto de 1.993.

open original →