| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 1993 |
| Date | 1993-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ADITAMENTO E/OU RETI-RATIFICAÇÃO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL PARA A REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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Artigo Iº — Artigo 2º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.737/93, DE 03 DE AGOSTO DE 1.993. "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ADITAMENTO E/OU RETI- RATIFICAÇÃO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL PARA A REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE NÍCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais , FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Fica a Prefeitura Municipal de Parapua autorizada a cele- brar Convênio, Aditamento e/ou Reti-Ratificaçao com a Se- cretaria da Criança, Família e Bem Estar Social do Estado de São Paulo, para a reforma e/ou ampliação de Núcleo de Promoção Social na Sede do Município, à Rua Curitiba s/nº Vila Santa Helena, O Núcleo de Promoção Social de que trata o artigo anterion sera executado a ampliação e reforma em próprio municipal, cujo terreno ja com benfeitorias em área construída de 314,57 m2, possui a seguinte descrição perimétrica: pela frente, 90 metros com a Rua Curitiba; pelos fundos, 90 me- tros com remanescente do mesmo terreno; de um lado, 45 me- tros com a Rua Pará; de outro lado, 45 metros com a Rua Maranhão. O Núcleo de Promoção Social destina-se exclusivame atendimento de população carente em faixa etária própria para desenvolvimento de: PARAPUà a) programas da Secretaria da Criança, Família - Fls.0l - Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,737/93-CONT. e Bem Estar Social e da Prefeitura Municipal; b) programas públicos e privados e atividades de interes- se da comunidade referentes aos setores de promoção so- . é n cial, saude e nutriçao, recreação e lazer, Para fezer face às despesas decorrentes da aplicaçao des- ta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura dos créditos especiais que se fizerem necessa- rios. Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar novos Ter mos de aditamento ou reti-ratificação, bem como suplemen- tar a referida dotação, quanto a novos recursos forem des tinados aque las obras pela Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposiçõoes/em contrário / Prefeitura Municipa e agosto de 1.993.