| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 1993 |
| Date | 1993-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 |
| native_id | 5303 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 5
ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.736/93, DE 03 DE AGOSTO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA [LEI FEDERAL Nº 4.320/64". RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Conta doria da Prefeitura Municipal de Parapua, um Crédito Suplementar no valor de CR$-21.800.000,00 (vinte e um milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), destinado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento Ana- lítico da Despesa: 02. Executivo Ol. Gabinete do Prefeito e Dependências 03. Administração e Planejamento 0307. Administração 0307020. Supervisão e Coordenação Super ior 03070202.001000. Manutenção da Unidade 3.1.3.2.00.0000. Outros Serviços e Encargos... ....1.«« CR$-4.000.000,00 02. Executivo 03. Serviço de Fazenda 03. Administração e Planejamento 0307. Administração 0307021, Administração Geral -fIs.0l- Prefeitura. Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.736/93-CONT. 03070212.001000. Manutenção da Unidade 3.1.1.1.00.0000. Pessoal Civil....cecercscererererer ee CR$-500.000,00 02. Executivo 04. Serviços de Estradas de Rodagem Municipal l6. Transportes 1688. Transporte Rodoviário 1688534. Estradas Vicinais 16885342.001000,. Manutenção da Unidade 3.1.2.0.00.0000. Material de Consumo... . «cv. 0... ++. +«CR$-2,000.000,00 02, Executivo 05. Ensino de Iº Grau 08. Educação e Cultura 0842. Ensino Fundamental 0842188. Ensino Regular 08421882.001000. Manutenção da Unidade 3.1.1,1.00.0000. Pessoal Civil..... «+ «+ CR$-3.000.000,00 02. Executivo 07. Cultura 08. Educação e Cultura 0848, Cultura 0848246. Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 08482462.001000. Manutenção da Unidade 3.1.1.1.00.0000. Pessoal Civilz.....ccuue «++ «+ «CR$-500.000,00 3.1.3.2.00.0000, Outros Serviços e Encargos... . «+. «+ «««CR$-100.000,00 | 02. Executivo 08. Saúde Saúde e Saneamento « Saúde -fIs.02- Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO 1375428. 13754282.001000. 3.1.1.1.00.0000. 3.1,2.0,.00.0000. 02. 09. 15. 1581. 1581486. 15814862,001000. 3.1.1.1.00.0000. 02. Io. 15. 1582. 1582492. 15824922.003000. 3.2.5.3.00.0000. 15824922,004000. 3.2.5. 1.00.0000, 15824922,005000. 3.2.8.0.00.0000. 02, ER Io. 1060. 1060325. 10603252.001000. LEI Nº 1.736/93-CONT. Assistência Médica e Sanitária Manutenção da linidade = Pessoal Civil..acucereeerere eee 000 +++ CR$-|.000.000,00 Material de Consumo... ...czw 002.10. «CR$-1.000.000,00 Executivo Assistência Assistência e Previdência Assistencia Assistência Social Geral Manutenção da Unidade Pessoal Civilacecuzccecccranenerre e». «+ CR$-500.000,00 Executivo Previdência Assistência e Previdência Previdência Previdência Social e Segurados Salario Família Salário Família...... «.. +++ + «CR$-500.000,00 Inativos Ia VS cesto ais moço asim e 0/6 rosa 0 0/5 20: CR$ | = 000,.000,00 Pasep Contrib. para Formação do PASEP......CR$-1.000.000,00 Executivo Limpeza Pública Habitação e Urbanismo Serviços de Utilidade Pública Limpeza Pública Manutenção da llnidade -FIs.03- Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.736/93-CONT. 3.1.2.0.00.0000. 02. 12: Io. 1060. 1060327. 10603272.001000. 3.1.3.2.00,0000. 02. 13. Io. 1058. 1058323. 10583232.001000. 3.1.2.0.00.0000. 3.1.3.2.00.0000. 10583231 .018000. 4.1.1.0.00.0000. 02. I5. 04. 0416. 0416094. 04160942.001000. 3.1.1.1.00.0000. Artigo 2º - Material de Consumo... 7... «cv... 0. +++ «CR$-|.000.000,00 Executivo | Iluminação Pública Habitação e lirbanismo Serviços de Utilidade Pública | Iluminação Pública Manutenção da Unidade Outros Serviços e Encargos. ......«««CR$-2.000.000,00 Executivo Ruas e Avenidas Habitação e Urbanismo Urbanismo Planejamento llrbano Manutenção da Unidade Material de Consumo... ... 2... 02. 2.+++«CR$-500.000,00 Outros Encargos e Serviços... «1.11. «+«CR$-100.000,00 Pavimentação Asfáltica Obras e Instalações. ...... 1.2... ..««CR$-3,4000.000,00 Executivo Agricultura Agricultura Abastec imento Estoques Reguladores Manutenção da linidade Pessoal civilesesssuesvaranaw ee mew ms «OR$-100,000,00 TOTAL: «cs ceco scenes ses es«CR$=2] 800.000,00 Para a cobertura do presente crédito - fls,04- Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.736/93-CONT. serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento Analítico vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, . “ << Ed . revogando-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 03/de agosto de Publicada e registrada na |Secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra. iguel Perez Fernandes -— - Secretário Interino Designado - -Fls.05-