| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 1993 |
| Date | 1993-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS QUE DISCIPLINAM VAGAS NOS CARGOS DE CARREIRA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL PARA DEFICIENTES FÍSICOS, CONFORME O QUE PRECEITUA O ARTIGO 7º, INCISO XXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.735/93, DE 22 DE JUNHO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE NORMAS QUE DISCIPLINAM VAGAS NOS CARGOS DE CARREIRA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL PARA DEFICIENTES FÍSICOS, CONFORME O QUE PRECEITUA O ARTIGO 7º, INCISO XXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTI Go 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co- marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usande de suas atribuições ingl, csouesssas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E, ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo Iº - A Prefeitura Municipal de Parapua reservará 2% (dois pon- tos percentuais) das vagas dos cargos de carreira do fun- cionalismo publico municipal, para serem preenchidas por deficientes físicos. Artigo 2º Os Diretores de Departamentos cuidarãao para que deficien- tes físicos, de ordem visual, auditiva, motora ou outras, lotados em seus Departamentos, possam desempenhar atribui ções compatíveis com as possibilidades dos mesmos, sem pre juízo dos serviços, bem como sem causar-lhes constrangi - . +, “ ça « mento em virtude de respecivas deficiências. Artigo 3º - A condição de deficiente físico nao confere ao servidor foro especial em relação aos demais, sendo-lhes impostas as mesmas exigências aos não deficientes, quais sejam : documentação, competência, probidade, assiduidade, produ- tividade e outros quesitos próprios da função pú- blica, Artigo 4º - O Departamento Municipal de Saúde expedira - Fls.0l- Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.735/93-CONT. laudo médico nos quais poderão ser sugeridos trabalhos ade quados às possibilidades e capacidades de cada um. Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, [22 junho de 1.993. Publicada e registrada na 'Secretaria da Prefeitura Munici - pal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data su- pra. - ass. Dr. Miguel Perez Fernandes -— - Secretário Interino Designado -