| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 1993 |
| Date | 1993-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.734/93, DE 15 DE JUNHO DE 1.993. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau - lo, usando de suas atribuiçoes legais, ....« FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação economica da estrada vicinal municipal do Bairro Córrego Rico, com 5.500 (cinco mil e quinhentos) metros de extensao, apro x imadamente. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a rea - lizar as despesas decorrentes de sua participação na avença: - com a declaração de utilidade pública das áreas ne- cessarias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na im- possibilidade, imitindo-se na posse, mediante a autori zação judicial, em ação própria; - com a liberaçao do trecho necessario aos serviços e com a implantação da sinalização e fiscalização adequa das ao trafego; -- com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que porventura impeçam ou dificultem a execução dos servi- cos e por danos causados a terceitos e à propr iedade alheia, em razao dos serviços e da operação do trecho, após sua entrega ao tráfego; E Ses Av. São Paulo, 1.113 — Ox. P., 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.734/93-CONT. - com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem necessárias e com a remoção de benfeitorias e- xistentes ao longo do trecho. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, tao logo conclui- dos, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços pertinentes à estrada municipal em ques- tão. ro Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, |5 de junho de 1993. nicipal de Parapuã e, afixada em lugar de costume na data supra. ass.- Dr. Miguel Perez! Fernandes - - Secretário Interino Designado - e ese Av, São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo