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norma nº 1734/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1734 / 1993
Date 1993-06-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER
native_id5305

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.734/93, DE 15 DE JUNHO DE 1.993.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau -
lo, usando de suas atribuiçoes legais, ....«
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e
serviços de melhoramentos e pavimentação economica da
estrada vicinal municipal do Bairro Córrego Rico, com
5.500 (cinco mil e quinhentos) metros de extensao, apro
x imadamente.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a rea -
lizar as despesas decorrentes de sua participação na
avença:
- com a declaração de utilidade pública das áreas ne-
cessarias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na im-
possibilidade, imitindo-se na posse, mediante a autori
zação judicial, em ação própria;
- com a liberaçao do trecho necessario aos serviços e
com a implantação da sinalização e fiscalização adequa
das ao trafego;
-- com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que
porventura impeçam ou dificultem a execução dos servi-
cos e por danos causados a terceitos e à propr iedade
alheia, em razao dos serviços e da operação do trecho,
após sua entrega ao tráfego;
E
Ses
Av. São Paulo, 1.113 — Ox. P., 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.734/93-CONT.
- com a construção de passagens de gado (PSG), onde
forem necessárias e com a remoção de benfeitorias e-
xistentes ao longo do trecho.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, tao logo conclui-
dos, através de ofício e mediante recibo, a receber
os serviços pertinentes à estrada municipal em ques-
tão. ro
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua, |5 de junho de 1993.
nicipal de Parapuã e, afixada em lugar de costume na
data supra.
ass.- Dr. Miguel Perez! Fernandes -
- Secretário Interino Designado -
e ese
Av, São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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