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norma nº 1733/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1733 / 1993
Date 1993-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.733/93, DE 08 DE JUNHO DE 1.993
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
O EXERCÍCIO DE 1.994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legis,.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |º - A eleboração da proposta orçamentária para o exerci -
cio de 1.994, abrangerá os poderes Legislativo e Exe-
cutivo, seus fundos e Entidades da Administração Dire
ta e indireta, assim como a execução orçamentária |,
obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 2º - A elaboração da Proposta Orçamentárias do município pa
RA o exercício de 1.994, obedecerá as seguintes Dire-
trizes Gerais, sem prejuízo das normas financeiras es
tabelecidas pela Legislação Federal:
$iº- O montante das despesas não deverá ser superior ao
das receitas;
$ 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas
correntes até o limite fixado para o exercício em cur,
so, a preço de julho de 1.993, considerando os aumen-
tos ou as diminuições de serviços;
S 3º - As estimativas das receitas serão feitas a preço de
julho de 1.993, considerar-se-ão a tendência no pre-
sente exercício e os efeitos das modificações na le-
gislação tributária, os quais serão objetos de proje-
to de Lei, a serem encaminhados à Camara Municipal ate
quatro meses antes do encerramento do exercício;
$ 4º - Os projetos em fases de execução terão prioridade so-
elias
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Av.São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo
Artigo 3º
Parágrafo
Artigo 4º
Artigo 5º
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.733/93-CONT.
bre os novos projetos, não podendo ser paralizados sem
autorização do Legislativo;
- OQ pagamento dos serviços da dívida, de pessoal e de en
cargos terá prioridade sobre as ações de expansão;
- O município aplicará 25% de sua receita resultante de
impostos, conforme dispoe o artigo 212 da Constituição
Federativa, prioritariamente na manutenção e no desen-
volvimento do ensino de primeiro grau e pré-escola;
- Constara da proposta orçamentária o produto das opera-
ções de créditos autorizados pelo Legislativo, com des
tinações específicas e vinculadas ao projeto.
ç
- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade finan -
ceira do Município e o plano plurianual procederá a se
leção das prioridades e as orçara a preço de julho de
1.993.
(nico: Poderão ser incluídos programas nao elencados ,
desde que financiados com recursos de outras | esferas
do Governo.
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- O Poder Executivo podera firmar convenios, com vigen -
cia maxima de um ano, com outras esferas de Governo ,
para desenvolvimento de programas prioritarios nas
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areas de educaçao, cultura, saude e assistencia so-
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cial, sem onus para o municipio.
- As despesas com pessoal da Administração Direta ficam
limitadas até 65% das receitas correntes.
- Entende-se como receitas limites, digo, correntes para
efeitos limites do presente artigo, o somatório das re
* ceitas da Administração Direta, incluídas as receitas
oriundas de convênios;
- O limite estabelecido para as despesas de pessoal de
que trata este artigo, abrange os gastos da Administra
nm
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Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo
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ção Direta nas seguintes despesas:
- Salários;
- Obrigações patronais;
- Proventos de aposentadorias e pensões;
- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- Remuneração de Vereadores,
$ 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remune-
ração além dos índices inflacionários, a criação de
cargos ou alteração de estrutura da carreira, bem como
admissão de pessoal, a qualquer título, da administra-
ção direta, soi poderão ser feitas se houver prévia do
tação orçamentaria suficiente para atender às proje -
ções de despesas até o final do exercício, obedecido o
limite fixado no “caput”.
Artigo 6º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira à enti
dades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidades
pública, nas áreas da saúde, educação e assistência
social,
$ Iº - Os pagamentos serao efetuados apos a aprovação pelo Po
der Executivo, dos planos de aplicaçao apresentados pe
las entidades beneficiadas;
$ 2º - Os prazos para prestações de contas serão fixados pelo
Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não
podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exer,
cício.
$ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entida-
des que não prestarem contas dos recursos anter iormen-
te recebidos, assim como as que não tiveram suas con -
tas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Artigo 7º - As operações de créditos por antecipação da receita
contratadas pelo município, serão totalmente liquida -
pa
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Ed . € .
das ate o final do exercicio.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipa , 08
e junho de 1.993.
/ de Par apyê
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu
n icipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na
data supra.
A
Perez Fernandes -—
- Secretário Interino Designado -
md
ww
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