| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.733/93, DE 08 DE JUNHO DE 1.993 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legis,. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |º - A eleboração da proposta orçamentária para o exerci - cio de 1.994, abrangerá os poderes Legislativo e Exe- cutivo, seus fundos e Entidades da Administração Dire ta e indireta, assim como a execução orçamentária |, obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas. Artigo 2º - A elaboração da Proposta Orçamentárias do município pa RA o exercício de 1.994, obedecerá as seguintes Dire- trizes Gerais, sem prejuízo das normas financeiras es tabelecidas pela Legislação Federal: $iº- O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas; $ 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em cur, so, a preço de julho de 1.993, considerando os aumen- tos ou as diminuições de serviços; S 3º - As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1.993, considerar-se-ão a tendência no pre- sente exercício e os efeitos das modificações na le- gislação tributária, os quais serão objetos de proje- to de Lei, a serem encaminhados à Camara Municipal ate quatro meses antes do encerramento do exercício; $ 4º - Os projetos em fases de execução terão prioridade so- elias E E Av.São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo Artigo 3º Parágrafo Artigo 4º Artigo 5º PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.733/93-CONT. bre os novos projetos, não podendo ser paralizados sem autorização do Legislativo; - OQ pagamento dos serviços da dívida, de pessoal e de en cargos terá prioridade sobre as ações de expansão; - O município aplicará 25% de sua receita resultante de impostos, conforme dispoe o artigo 212 da Constituição Federativa, prioritariamente na manutenção e no desen- volvimento do ensino de primeiro grau e pré-escola; - Constara da proposta orçamentária o produto das opera- ções de créditos autorizados pelo Legislativo, com des tinações específicas e vinculadas ao projeto. ç - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade finan - ceira do Município e o plano plurianual procederá a se leção das prioridades e as orçara a preço de julho de 1.993. (nico: Poderão ser incluídos programas nao elencados , desde que financiados com recursos de outras | esferas do Governo. “ ” " a . . a - O Poder Executivo podera firmar convenios, com vigen - cia maxima de um ano, com outras esferas de Governo , para desenvolvimento de programas prioritarios nas ; çã Ê A areas de educaçao, cultura, saude e assistencia so- . A “ r “ cial, sem onus para o municipio. - As despesas com pessoal da Administração Direta ficam limitadas até 65% das receitas correntes. - Entende-se como receitas limites, digo, correntes para efeitos limites do presente artigo, o somatório das re * ceitas da Administração Direta, incluídas as receitas oriundas de convênios; - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administra nm O O Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.733/93-CONT. o ção Direta nas seguintes despesas: - Salários; - Obrigações patronais; - Proventos de aposentadorias e pensões; - Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; - Remuneração de Vereadores, $ 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remune- ração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura da carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, da administra- ção direta, soi poderão ser feitas se houver prévia do tação orçamentaria suficiente para atender às proje - ções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no “caput”. Artigo 6º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira à enti dades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidades pública, nas áreas da saúde, educação e assistência social, $ Iº - Os pagamentos serao efetuados apos a aprovação pelo Po der Executivo, dos planos de aplicaçao apresentados pe las entidades beneficiadas; $ 2º - Os prazos para prestações de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exer, cício. $ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entida- des que não prestarem contas dos recursos anter iormen- te recebidos, assim como as que não tiveram suas con - tas aprovadas pelo Executivo Municipal. Artigo 7º - As operações de créditos por antecipação da receita contratadas pelo município, serão totalmente liquida - pa Av.São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.733/93-CONT. Ed . € . das ate o final do exercicio. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipa , 08 e junho de 1.993. / de Par apyê Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu n icipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra. A Perez Fernandes -— - Secretário Interino Designado - md ww Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo