| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS AO CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.732/93, DE O8 DE JUNHO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS AO CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ? ESTADO DE SÃO PAULO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua |, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau- lo, usando de suas atribuições legais, ..c« FAZ SABER QUE-A-CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMUL- GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensal- mente verba equivalente a |/2 (meio) Saláric Mínimo ao Cartório Eleitoral da Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, destinada a presen parte das despesas com . . .A . material de consumo, higiene e limpeza do mesmo. Artigo 2º - Para custear as despesas referidas no artigo anterior , o poder público municipal dispoe de verbas próprias cons tante no Orçamento Vigente. Artigo 3º - Esta Lei éêntrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposiçoes/em contrar Prefeitura Municipal de Parangua junho de 1.993. Publicada e registr A crétaria da Prefeitura Muni cipal de Parapua e, afixada“em lugar de costume na data supra, ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes - -Secretário Interino Designado - Av. São Paulo, 1.113 — 0x, P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo