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← Parapuã (SP)

norma nº 1732/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1732 / 1993
Date 1993-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS AO CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO
native_id5307

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.732/93, DE O8 DE JUNHO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS AO CARTÓRIO ELEITORAL
DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ? ESTADO DE SÃO PAULO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua |,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau-
lo, usando de suas atribuições legais, ..c«
FAZ SABER QUE-A-CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E, ELE PROMUL-
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensal-
mente verba equivalente a |/2 (meio) Saláric Mínimo ao
Cartório Eleitoral da Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, destinada a presen parte das despesas com
. . .A .
material de consumo, higiene e limpeza do mesmo.
Artigo 2º - Para custear as despesas referidas no artigo anterior ,
o poder público municipal dispoe de verbas próprias cons
tante no Orçamento Vigente.
Artigo 3º - Esta Lei éêntrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposiçoes/em contrar
Prefeitura Municipal de Parangua junho de 1.993.
Publicada e registr A crétaria da Prefeitura Muni
cipal de Parapua e, afixada“em lugar de costume na data
supra,
ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes -
-Secretário Interino Designado -
Av. São Paulo, 1.113 — 0x, P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo

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