| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.731/93, DE OS DE JUNHO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DES- PESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E, ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Con- tadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um Crédi- to Suplementar no valor de CR$-3.300.000.000,00 (tres bilhões e trezentos milhoes de cruzeiros) destinado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento Anal i- tico da Despesa: 02. EXEDCUTIVO IO. PREVIDÊNCIA |5. Assistência e Previdência 1582. Previdência 1582492. Previdência Social e Segurados 15824922.003000. Sálário Família 3253.00.0000. Salário Familia......ccceccaswni CR$-. ..300:000.000,00 15824922.00.000. Inativos 3251 .00.0000. Inativos. uses ncanamas aaa qe CR$- 1.500.000.000,00 02. EXECUTIVO 12. ILUMINAÇÃO PÚBLICA IO. Habitação e Urbanismo 1060. Serviços de Utilidade Pública 1060327. Iluminação Pública 10603272.001000. Manutenção da Unidade 3132.00.0000. Outros Serviços e Encargos...... CRÊ- 1.500.000.000,00 Total.....ccsccrccrcoreca soe -«CR$- 3,000.000.000,00 Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.731/93-CONT. 2 Artigo 2º - Para a cobertura do presente credito serao utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadaçao a . « . . € se verificar nas diversas rubricas do Orçamento Anali tico Vigente. = Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação n revogando-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuá, 08 de, junho de 1.993. Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapuça e, afizada em lugar de costume na data supra. ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes - - Secrétario Interino Desgnado - Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo