br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1731/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1731 / 1993
Date 1993-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64
native_id5308

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.731/93, DE OS DE JUNHO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DES-
PESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E, ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Con-
tadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um Crédi-
to Suplementar no valor de CR$-3.300.000.000,00 (tres
bilhões e trezentos milhoes de cruzeiros) destinado a
suplementar as seguintes dotações do Orçamento Anal i-
tico da Despesa:
02. EXEDCUTIVO
IO. PREVIDÊNCIA
|5. Assistência e Previdência
1582. Previdência
1582492. Previdência Social e Segurados
15824922.003000. Sálário Família
3253.00.0000. Salário Familia......ccceccaswni CR$-. ..300:000.000,00
15824922.00.000. Inativos
3251 .00.0000. Inativos. uses ncanamas aaa qe CR$- 1.500.000.000,00
02. EXECUTIVO
12. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
IO. Habitação e Urbanismo
1060. Serviços de Utilidade Pública
1060327. Iluminação Pública
10603272.001000. Manutenção da Unidade
3132.00.0000. Outros Serviços e Encargos...... CRÊ- 1.500.000.000,00
Total.....ccsccrccrcoreca soe -«CR$- 3,000.000.000,00
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.731/93-CONT. 2
Artigo 2º - Para a cobertura do presente credito serao utilizados
os recursos provenientes do excesso de arrecadaçao a
. « . . €
se verificar nas diversas rubricas do Orçamento Anali
tico Vigente. =
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação n
revogando-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapuá, 08 de, junho de 1.993.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu
nicipal de Parapuça e, afizada em lugar de costume na
data supra.
ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes -
- Secrétario Interino Desgnado -
Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

open original →