| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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à PREFEITURA-MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.729/93 , DE O8 DE JUNHO DE 1.993. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTA- MENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRE TARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE São PAULO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co- marca de Osmaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, ..zuc.cm. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo |Iº - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a celebrar CON VÊNIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO vinculado à Secretaria de Recursos Hidri- cos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, objeti vando a execução conjunta das obras de Canalização da Rua Rio de Janeiro. to [e] ] Artigo O Valor das obras foi estimado em CR$-2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos milhoes de cruzeiros), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: CR$-2.600.000,000,00 (dois bilhoes e seiscentos milhoes de cruzeiros) onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica , a título de contribuição financeira, e eventuais com - plementações correrão à conta do Orçamento da Prefeitu ra Municipal de Parapua. Artigo 3º - As obras serão executadas por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licita - ção. . Artigo 4º - Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a proce- der a abertura de um crédito suplementar, no valor de SS O Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.729/93 -CONT.2 CR$-2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos mi- lhoes de cruzeiros) junto a Contabilidade da Prefei- tura Municipal. Parágrafo Único: Para cobertura do crédito autorizado neste arti- go, serão utilizados recursos financeiros provenien- tes do CONVÊNIO de que trata o artigo Iº desta Lei, na forma do artigo 2º, Artigo 5º - Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a ADI- TAR O CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que as- sim determinar o interesse publico. Artigo 6º - Esta Lei entratã em vigor na data de sua publicação E revogadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal Junho de 1.993. Publicada e registrada na cretaria da Prefeitura Mu | nicipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na data supra. ass. Dr. Myguel Perez Fernandes - - Secretário Interino Designado - Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo