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norma nº 1729/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1729 / 1993
Date 1993-06-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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à PREFEITURA-MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.729/93 , DE O8 DE JUNHO DE 1.993.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTA-
MENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRE
TARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE São
PAULO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co-
marca de Osmaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,
usando de suas atribuições legais, ..zuc.cm.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo |Iº - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a celebrar CON
VÊNIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA -
DAEE, ÓRGÃO vinculado à Secretaria de Recursos Hidri-
cos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, objeti
vando a execução conjunta das obras de Canalização da
Rua Rio de Janeiro.
to
[e]
]
Artigo O Valor das obras foi estimado em CR$-2.600.000.000,00
(dois bilhões e seiscentos milhoes de cruzeiros), cujas
despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da
seguinte forma: CR$-2.600.000,000,00 (dois bilhoes e
seiscentos milhoes de cruzeiros) onerarão o Orçamento
Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica ,
a título de contribuição financeira, e eventuais com -
plementações correrão à conta do Orçamento da Prefeitu
ra Municipal de Parapua.
Artigo 3º - As obras serão executadas por administração direta ou
indiretamente, através de terceiros, mediante licita -
ção. .
Artigo 4º - Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a proce-
der a abertura de um crédito suplementar, no valor de
SS O
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.729/93 -CONT.2
CR$-2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos mi-
lhoes de cruzeiros) junto a Contabilidade da Prefei-
tura Municipal.
Parágrafo Único: Para cobertura do crédito autorizado neste arti-
go, serão utilizados recursos financeiros provenien-
tes do CONVÊNIO de que trata o artigo Iº desta Lei,
na forma do artigo 2º,
Artigo 5º - Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a ADI-
TAR O CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que as-
sim determinar o interesse publico.
Artigo 6º - Esta Lei entratã em vigor na data de sua publicação E
revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal Junho de 1.993.
Publicada e registrada na cretaria da Prefeitura Mu |
nicipal de Parapua e, afixada em lugar de costume na
data supra.
ass. Dr. Myguel Perez Fernandes -
- Secretário Interino Designado -
Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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